Atribuições Específicas. 9.5.1. No caso de inadimplemento de quaisquer condições da Emissão, o Agente Fiduciário utilizará quaisquer medidas previstas em lei ou neste Termo de Emissão contra a Emitente para a proteção e defesa dos interesses dos Titulares das Notas Comerciais Escriturais e da realização de seus créditos, na forma do artigo 12 da Resolução CVM 17 e observado o disposto na Lei das Sociedades por Ações.
Atribuições Específicas além das atribuições elencadas nos subitens 2.1.1 e 2.1.3 deste edital: desenvolver as tecnologias básicas, realizar projetos, especificar equipamentos e sistemas, planejar e dimensionar sistemas, desenvolver softwares, implantar, operar, manter e gerenciar subsistemas nas áreas de eletrônica, controle e automação, sistemas elétricos de potência e telecomunicações com e sem fio, incluindo comunicação óptica e via satélite; elaborar projetos de infraestrutura lógica e elétrica para ambientes informatizados, visando à formação de redes de telecomunicações locais e de longa distância, incluindo a especificação de equipamentos especializados; analisar e vistoriar a execução de projetos, visando assegurar o cumprimento e adequação às normas e padrões previamente definidos, elaborando laudos técnicos para a certificação e aceitação dos serviços realizados; realizar avaliação de instrumentação especializada de ambientes de telecomunicações, para diagnosticar sua situação de operação e funcionalidade, visando à garantia de desempenho, confiabilidade, disponibilidade e solução de problemas, além de obtenção de subsídios para planejamento de capacidade; realizar prospecção de tecnologias, equipamentos e materiais, voltados a sua área de atuação, objetivando a constante atualização e excelência na elaboração de projetos de redes, infraestrutura elétrica e de serviços; realizar atividade contínua de prospecção de normas e recomendações adotadas nacional e internacionalmente, visando a sua aplicação e consequente adequação dos projetos de tecnologia da informação e comunicações aos mais atualizados padrões, utilizados pelo mercado, sempre buscando a excelência dos resultados; acompanhar, participar e executar o atendimento das demandas de infraestrutura elétrica, de rede e de tecnologia da informação e comunicações, identificando necessidades, prospectando, avaliando e desenvolvendo soluções, bem como novos serviços nas áreas de multimídia e de redes de telecomunicação e de computadores; atuar no desenvolvimento e integração de sistemas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; projetar, instalar, configurar, otimizar, operar, manter e inspecionar sistemas, instalações, equipamentos e dispositivos eletroeletrônicos, de telecomunicações e de processamento de sinais; projetar sistemas de medição e de instrumentação eletroeletrônica, de acionamentos de máquinas, sistemas de iluminação, de proteção contra descargas atmosféricas e de aterramento; atuar na ...
Atribuições Específicas. 9.5.1 O Agente Fiduciário utilizará quaisquer procedimentos judiciais ou extrajudiciais, contra a Emissora, para a proteção e defesa dos interesses da comunhão dos Debenturistas e da realização de seus créditos, devendo em caso de inadimplemento da Emissora, observados os termos desta Escritura:
i) declarar, observadas as condições da presente Escritura, antecipadamente vencidas as Debêntures e cobrar seu principal e acessórios;
ii) requerer a falência da Emissora;
iii) tomar qualquer providência necessária para a realização dos créditos dos Debenturistas; e
iv) representar os Debenturistas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou liquidação extrajudicial da Emissora.
9.5.2 Observado o disposto na Cláusula VII (e seus itens) acima, o Agente Fiduciário somente se eximirá da responsabilidade pela não adoção das medidas contempladas nas alíneas
(i) a (iii) do item 9.5.1 acima, se, convocada a AGD, esta ratificar a decisão do Agente Fiduciário, por deliberação da unanimidade das Debêntures em Circulação, bastando, porém, a deliberação da maioria dos titulares das Debêntures em Circulação, quando tal hipótese disser respeito ao disposto na alínea (iv) do item 8.5.1 acima.
Atribuições Específicas. Participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico - PPP da unidade escolar; contribuir para a promoção da igualdade entre os estudantes, considerando a diversidade, sem distinção de raça/etnia, de territorialidade, gênero, sexualidade, convicção política, filosófica ou religiosa, e condições sociais, físicas, intelectuais, sensoriais e comportamentais; zelar pela aprendizagem dos estudantes, estabelecendo estratégias e intervenções pedagógicas; executar as tarefas pedagógicas de registro da vida escolar do estudante, em instrumentos próprios definidos pela SEEDF, cumprindo os prazos fixados para entrega de documentos solicitados; ministrar as horas-aula e os dias letivos estabelecidos no Calendário Escolar; participar integralmente dos períodos dedicados à coordenação pedagógica, à avaliação e à formação continuada e a obrigatoriedade de realizar curso de formação continuada pela Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais da Educação - EAPE, sempre que convocado pela SEEDF; realizar a adequação curricular do estudante, quando necessário; assegurar tempos e espaços de reposição dos conteúdos curriculares ao longo do ano letivo aos estudantes com frequência insuficiente; elaborar planejamento das aulas e desenvolvê-lo em consonância com o Currículo da Educação Básica e demais documentos norteadores da SEEDF; avaliar os estudantes, de acordo com os critérios estabelecidos nas Diretrizes de Avaliação Educacional desta SEEDF; estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento, desenvolvendo projeto interventivo com o estudante e demais ações pedagógicas necessárias; cumprir tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da SEEDF e ao processo de ensino-aprendizagem nas escolas; comparecer pontual e assiduamente às atividades escolares; articular ações junto ao Serviço Especializado de Apoio à Aprendizagem, à Orientação Educacional, à Coordenação Pedagógica e à Supervisão Escolar para o atendimento ao estudante com dificuldades de escolarização; articular ações junto ao Atendimento Educacional Especializado/Sala de Recursos Multifuncional, Coordenação Pedagógica e Supervisão Escolar para o atendimento ao estudante com deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento/Transtorno do Espectro Autista – TGD/TEA e Altas Habilidades/Superdotação; participar do Conselho de Classe; participar das atividades de articulação da unidade escolar com a família e com a comunidade; desenvolver ações ,programas e projetos que...
Atribuições Específicas. Realizar as atribuições prioritariamente em campo sob condições climáticas diversas (calor, frio, sol e chuva) atendendo as pactuações de metas vigentes; cadastrar todos domicílios, imóveis e terrenos do município e manter os cadastros atualizados nos sistemas de informação vigente, garantindo a qualidade da informação; orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis; realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e agravos e de vigilância à saúde, por meio de vistorias e detecção de locais suspeitos, eliminação de focos e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, como por exemplo, combate à dengue, malária, leishmaniose, entre outras, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito das situações de risco; promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social; participar das atividades de educação permanente e continuada programada; realizar avaliação de densidade larvária; realizar e manter atualizado diagnóstico ambiental relacionado a vetores, reservatórios e condições ambientais que favoreçam a proliferação de doenças e agravos à saúde, alimentando nos sistemas de informação vigente; aplicar inseticidas, larvicidas, praguicidas e correlatos, utilizando equipamentos motorizados ou manuais, portáteis ou veiculares, objetivando o controle de vetores e outras pragas urbanas; executar o manejo ambiental em locais de risco sanitário voltado ao controle de vetores, pragas e doenças; atender denúncias/reclamações executando ações corretivas e educativas; executar as atividades administrativas relacionadas ao emprego. Executar quaisquer outras atividades correlatas.
Atribuições Específicas. 10.6.1 No caso de inadimplemento de quaisquer condições da Emissão, o Agente Fiduciário deve usar de toda e qualquer medida prevista em lei ou nesta Escritura de Emissão para proteger direitos ou defender os interesses dos Debenturistas, na forma do artigo 12 da Resolução CVM 17 e observado o disposto na Lei das Sociedades por Ações. 10.7 Despesas
10.7.1 A Emissora reconhece que os Debenturistas não têm qualquer obrigação com relação aos pagamentos dos valores de honorários, despesas incorridas, tributos incidentes, indenizações e/ou qualquer outra obrigação assumida pela Emissora perante o Agente Fiduciário em decorrência das suas atribuições previstas nesta Escritura de Emissão, nos termos aqui previstos. Entretanto, no caso de inadimplemento da Emissora, todas as despesas em que o Agente Fiduciário venha a incorrer para resguardar os interesses dos Debenturistas em decorrência das suas atribuições previstas nesta Escritura de Emissão deverão ser previamente comprovadas pelo Agente Fiduciário, e aprovadas e adiantadas pelos Debenturistas, e posteriormente, ressarcidas pela Emissora. Tais despesas incluem os gastos com honorários advocatícios, inclusive de terceiros, depósitos, custas e taxas judiciárias de ações propostas pelo Agente Fiduciário, desde que relacionadas à solução da inadimplência, enquanto representante dos Debenturistas em decorrência das suas atribuições previstas nesta Escritura de Emissão. As eventuais despesas, depósitos e custas judiciais decorrentes da sucumbência em ações judiciais serão igualmente previamente comprovadas pelo Agente Fiduciário, e aprovadas e suportadas pelos Debenturistas, bem como a remuneração e as despesas reembolsáveis do Agente Fiduciário, na hipótese de a Emissora permanecer em inadimplência com relação ao pagamento destas por um período superior a 10 (dez) dias corridos.
11 ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS
Atribuições Específicas. 6.5.1 O Agente Fiduciário utilizará quaisquer procedimentos judiciais ou extrajudiciais, contra a Companhia, para a proteção e defesa dos interesses da comunhão dos Debenturistas e da realização de seus créditos, devendo, em caso de inadimplemento da Companhia:
a) declarar, observadas as condições da presente Xxxxxxxxx, antecipadamente vencidas as Units, e cobrar seu principal e acessórios;
Atribuições Específicas. ASSISTENTE SOCIAL: Atuar como técnico de referência das equipes do SUAS. Desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor. Realizar visitas domiciliares, estudo de caso, informações e pareceres no âmbito do Serviço Social. Identificar, selecionar, visitar e validar cadastros sociais de usuários da assistência social. Prestar orientação social a indivíduos e grupos de diferentes segmentos com vistas à ampliação do acesso dos indivíduos e da coletividade aos direitos sociais. Realizar estudos socioeconômicos para identificação de demandas e necessidades sociais. Organizar os procedimentos e realizar atendimentos individuais e/ou coletivos nos programas, projetos e serviços socioassistenciais do Estado. Planejar, organizar e administrar programas e projetos na área de Serviço Social. Planejar, organizar e administrar benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais. Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população. Participar de comissões e outras reuniões específicas da área. Executar outras atividades correlatas ao cargo.
Atribuições Específicas. Estudar as condições de segurança e periculosidade da Instituição, efetuar observações nos locais de trabalho e discuti-las em equipe, identificar as necessidades no campo da segurança, higiene e melhoria do trabalho; elaborar e executar planos e programas de proteção à saúde dos funcionários, participar de grupos que realizam inquéritos sanitários, estudar as causas de absenteísmo, fazer levantamentos de doenças profissionais e lesões traumáticas, proceder a estudos epidemiológicos, coletar dados estatísticos de morbidade e mortalidade de trabalhadores, investigar possíveis relações com as atividades funcionais, obter a continuidade operacional e aumento da produtividade; executar e avaliar programas de prevenções de acidentes e de doenças profissionais ou não-profissionais, fazer análise da fadiga, dos fatores de insalubridade, dos riscos e das condições de trabalho para propiciar a preservação de integridade física e mental do trabalhador; prestar primeiros socorros no local de trabalho, em caso de acidente ou doença, fazer curativos ou imobilizações especiais, administrar medicamentos e tratamentos e providenciar o posterior atendimento médico adequado para atenuar consequências e proporcionar apoio e conforto ao paciente; elaborar e executar ou supervisionar e avaliar as atividades de assistência de enfermagem aos trabalhadores proporcionando-lhes atendimento ambulatorial no local de trabalho, controlar sinais vitais, aplicar medicamentos prescritos, curativos, instalações e teses, coletar material para exame laboratorial, realizar vacinas e outros tratamentos para reduzir o absenteísmo profissional; organizar e administrar o setor de enfermagem específico aos trabalhadores da Instituição, provendo pessoal e material necessários para promover o atendimento adequado às necessidades de saúde dos funcionários; treinar funcionários instruindo-os para a redução de incidência de acidentes; planejar e executar programas de educação sanitária, divulgar conhecimentos e estimular a aquisição de hábitos sadios, a fim de prevenir doenças profissionais, manter cadastros atualizados para subsídios processuais em causas indenizatórias. Participar e colaborar com a educação permanente em serviço dos colaboradores da Instituição. Realizar pesquisas e levantamento de dados epidemiológicos. Coordenar ações de controle epidemiológico. Trabalhar em conformidade com as normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene e saúde; executar outras atividades af...
Atribuições Específicas. Instalar e consertar encanamentos, torneiras, re- gistros e aparelhos sani¬tários. Assentar e instalar condutores de água e esgoto. Consertar e instalar caixas d’água. Consertar calhas e condutores. Instalar apare- lhos sanitários, caixas de descarga, pias, banheiras, chuveiros e efetuar conser- tos nos mesmos. Montar, instalar e conservar sistemas de tubulações de materiais metálicos e não metálicos. Marcar, unir, vedar tubos, riscando-os, soldando-os ou fundido-os. Providenciar o reparo de vazamentos. Providenciar o desentupimento de rede de água. Implantar redes de água e outros similares. Executar as manu- tenções de instalações, substituindo ou reparando partes dos componentes, como tubulações, válvulas, junções, aparelhos, revestimentos isolantes e outras. Instalar hidrômetros, bem como, montagem e mudança de padrão. Providenciar reparos de vazamentos em hidrômetros. Coordenar e supervisionar quando necessário, tarefas inerentes a seu cargo. Atender a escala de plantão conforme designação da chefia imediata. Executar outras tarefas afins.