PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 2025 UNIDADE OBJETO TIPO VALORESTIMADO Cláusulas Exemplificativas

PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 2025 UNIDADE OBJETO TIPO VALORESTIMADO. SEAP Manutenção preventiva e corretiva e operação do sistema de ar condicionado central, ventilação mecânica, refrigeração e de automação predial, incluídos o fornecimento de peças de reposição, materiais, acessórios, componentes eletroeletrônicos e eletromecânicos, novos e originais na SEDE, Fórum do Mirabete e Fórum de Samambaia. Renovação R$ 1.603.876,99 SEAP Prestação de Serviços de Seguro - Lote 07 Renovação R$ 45.876,88 SEAP Serviços de Seguro Renovação R$ 530.920,00 SEAP Contratação de serviço de coleta e análise do ar do interior em ambientes climatizados e da água de condensado nos equipamentos de ar condicionado central e de médio porte, em cumprimento à Lei Federal n. 13.589/2018 e resolução RE 9/2003 – ANVISA Renovação R$ 150.243,39 SEAP Contratação de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em cancelas e portões automáticos, inclusive atendimentos emergenciais, com substituição de peças e acessórios, e fornecimento de materiais - cancelas e kits para portão. Renovação R$ 207.559,84 SEAP Sistema de OS de Manutenção Predial do TJDFT Nova Contratação R$ 240.000,00 SEAP Contratação de empresa especializada para prestar serviços de manutenção de jardins, canteiros, cercas-vivas, áreas com mato e vegetação nativa, jardineiras, vasos de plantas, árvores e arbustos, jardins internos de inverno e jardim do espelho d’água dos Fóruns de Brasília, com o emprego de recursos próprios, sem aporte exclusivo de mão de obra Renovação R$ 1.829.241,03 SEAP Fornecimento e instalação de divisórias piso-teto - Padrão Freijó Registro de Preço R$ 3.213.500,00 SEAP Revitalização do piso em madeira do Palácio Registro de Preço R$ 480.000,00 SEAP Fornecimento e instalação de divisórias padrão maple Registro de Preço R$ 2.550.500,00 SEAP Substituição das portas instaladas em alvenaria, em shafts e de cabines de banheiro do Bloco B - Fórum Sede. Nova Contratação R$ 1.519.016,28 SEAP Aquisição de materiais elétricos para iluminação externa dos Fóruns do TJDFT. Registro de Preço R$ 1.646.225,00 SEAP Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de nobreaks, com reposição de peças e baterias, com disponibilização e manutenção de software de gerenciamento, em sistemas ininterruptos de potências (UPS) nobreak Nova Contratação R$ 795.780,48 SEAP Manutenção preventiva e corretiva dos grupos geradores, realização de testes e acompanhamento do funcionamento de geração elétrica de emergência, compostos pelos grupos motogeradores, suas unidades de sup...
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PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 2025 UNIDADE OBJETO TIPO VALORESTIMADO. SESI Contratação de Prestação de Serviço de chaveiro. Renovação R$ 126.884,66 SESI Contratação de subscrição da solução SNAP (SNAP; Maltego; Credilink; e Social Links), destinada a localização, transformação e apresentação de dados coletados de fontes públicas, comerciais e privadas para análise gráfica de perfis e entidades. Renovação R$ 442.505,40 SESI Prestação de serviços de vigilância armada nos prédios do CONTRATANTE, bem como em suas instalações. Renovação R$ 31.040.597,57 SESI Solução destinada à coleta de dados e monitoramento de pessoas e eventos na rede mundial de computadores, inclusive nas redes Deepweb e Darkweb Renovação R$ 422.239,96 SESI Recarga de extintores e realização de testes hidrostáticos de extintores e mangueiras de incêndio Renovação R$ 37.652,58 SESI Prestação ou agenciamento de serviços de abastecimento, sob demanda, com combustíveis recomendados pelos fabricantes de acordo com as características de cada veículo, com disponibilização de sistema informatizado de gerenciamento e administração de despesas em plataforma WEB (internet) e tecnologia de pagamento por meio de cartão magnético ou superior. Renovação R$ 1.849.398,92 SESI Aquisição de 04 (quatro) ambulâncias Nova Contratação R$ 1.700.000,00 SESI Prestação de serviços, com capacitação e treinamento, de gerenciamento e administração de despesas de manutenção automotiva em geral (preventiva, corretiva e preditiva), de acordo com as características de cada veículo, de despesas com o fornecimento, sob demanda, de peças, componentes, acessórios de reposição genuínos, pneus, lubrificantes, troca de óleo e etc., de despesas com fornecimento, sob demanda, de transporte em suspenso por guincho, socorro mecânico, produtos, serviços mecânicos e elétricos de toda ordem, serviços de borracharia, lanternagem, pintura, higienização, polimento, enceramento, estofagem, alinhamento e balanceamento, mediante a disponibilização de sistema informatizado em plataforma WEB (internet) e tecnologia de pagamento de serviços por meio de cartão magnético, nas redes de estabelecimentos especializados credenciados. Renovação R$ 1.381.848,27 SESI Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação/assinatura de veículos por mensalidade, sob demanda, por 120 meses. Renovação R$ 1.817.088,00 SESI Prestação de serviços continuados de apoio operacional e administrativo com fornecimento de insumos necessários e adequados à execução dos serviços nas dependências do contratante. (RECEPÇÃO)...
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PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 2025 UNIDADE OBJETO TIPO VALORESTIMADO. SETI Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva on-site da sala de equipamentos de informática em conteiner (CDC), on-site. Nova Contratação R$ 600.000,00 SETI Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva on-site de equipamentos servidores para ambiente de virtualização. Nova Contratação R$ 300.000,00 SETI Prestação de serviços para renovação, adequação e atualização do licenciamento Red Hat do ambiente computacional do TJDFT, incluindo serviços de capacitação, consultoria especializada da fabricante, suporte técnico, sob demanda, e garantia. Nova Contratação R$ 9.000.000,00 SETI Renovação de suporte VMWARE para infraestrutura de virtualização de servidores, composta por subscrições de suporte técnico e garantia do fabricante por 36 (trinta e seis) meses, e créditos para treinamentos VMWARE, nos termos do edital, do contrato e dos seus anexos. Nova Contratação R$ 5.000.000,00 SETI Contratação de empresa especializada no fornecimento de Subscrição de suporte para NSX Data Center Enterprise Plus - NSX-T-EPL-P-SSS-C para o serviço de microssegmentação e no fornecimento de Subscrição do VMware NSX Advanced Load Balancer com suporte técnico - NALBEP-TSPS- 12MPCS para o serviço de balanceamento de aplicações Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, composta por licenciamento de softwares, atualização tecnológica, suporte técnico e garantia do fabricante por, no mínimo, 12 meses, nos termos do edital e dos seus anexos. Nova Contratação R$ 4.500.000,00 SETI Contratação de empresa especializada para a renovação e atualização do storage híbrido do TJDFT (netapp) com a atualização do hardware e software, composta por licenciamento de softwares, atualização tecnológica, suporte técnico e garantia do fabricante por, no mínimo, 36 meses, nos termos do edital e dos seus anexos Nova Contratação R$ 6.000.000,00 SETI Contratação de empresa especializada no fornecimento de solução de armazenamento de dados não estruturados baseado em objetos (storage de objetos), composta por licenciamento de softwares, hardware, suporte técnico e garantia do fabricante por, no mínimo, 36 meses. Nova Contratação R$ 7.000.000,00 SETI Contratação de empresa especializada para o Upgrade de servidores, com a adoção de solução GPU para uso com soluções de inteligência artificial, incluindo o suporte e garantia. Nova Contratação R$ 300.000,00 SETI Registro de preços para a aquisição de equipamentos e acessórios de áudio e vídeo (microfones, projetore...
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PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 2025 UNIDADE OBJETO TIPO VALORESTIMADO. SETI Contratação de empresa especializada para o fornecimento de subscrições Microsoft no regime Enterprise Agreement Subscription (EAS) - Brasoftware Renovação R$ 1.724.840,00 SETI Contratação de empresa especializada para o fornecimento de subscrições Microsoft no regime Enterprise Agreement Subscription (EAS) - LANLINK Renovação R$ 21.643.344,51 SETI Contratação de solução para proteção de dados (antivirus) para storage Renovação R$ 72.800,00 SETI Solução de Proteção de Dados ( Backup). Renovação R$ 2.907.016,32 SETI Contratação de empresa especializada para fornecimento de serviços de suporte e consultoria de VMWARE NSX ( n 122 e 123) Renovação R$ 4.134.180,21 SETI Prestação de serviço de realização de testes de intrusão (PENTEST) em redes, sistemas e ativos de tecnologia Renovação R$ 81.948,67 SETI Prestação de serviços de renovação da subscrição de suporte 24x7 e das subscrições de segurança existentes no Firewall Palo Alto Networks Renovação R$ 812.366,76 SETI Contratação de suporte para os servidores BULL Renovação R$ 99.320,00 SETI Contratação de empresa especializada para fornecimento de serviços de suporte e consultoria ao Banco de Dados PostgreSQL Renovação R$ 199.837,71 SETI Registro de preços para a aquisição de equipamentos de informática (monitores e acessórios, áudio e vídeo). Registro de Preço R$ 6.005.500,00 SETI Modernização Sala-Cofre e manutenção dos Datacenters Renovação R$ 1.375.084,39 SETI Solução de Rede (Switches) e Switch Core Renovação R$ 3.000.000,00 SETI Contratação de acesso às bases de dados da Receita Federal do Brasil - RFB, para fins de consulta ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, por meio eletrônico, fazendo uso de Web Service. Renovação R$ 120.000,00 SETI Prestação de serviços de suporte técnico e atualização de software ao SGBD Oracle, visando manter a arquitetura atual do ambiente de desenvolvimento e produção do TJDFT Renovação R$ 1.816.983,73 SETI Contratação de empresa especializada para fornecimento de serviços de suporte e atualização ao Banco de Dados MySQL. Renovação R$ 200.000,00 SETI Fornecimento de suporte técnico para Solução de TI do Tipo DATA DISCOVERY - Qlikview. Renovação R$ 278.960,55 SETI Prestação de serviços de acesso dedicado à Rede Mundial de Computadores – Internet, para trânsito do Sistema Autônomo do TJDFT (AS - Autonomous System) -Link primário Renovação R$ 51.122,73 SETI Prestação de serviços de acesso dedicado à Rede Mundial de Computadore...
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PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 2025 UNIDADE OBJETO TIPO VALORESTIMADO. SETI Material de consumo de telecomunicação Registro de Preço R$ 4.457.030,76 XXXX Xxxxxxx técnico on site e manutenção corretiva - solução switch core - datacenter Renovação R$ 150.000,00 SETI Sistema de Gravação de Audiências (Kenta) Renovação R$ 1.016.707,54 SETI Contratação de serviço especializado de pesquisa e aconselhamento imparcial de TI Nova Contratação R$ 1.948.500,00 SETI Contratação de plataforma de atendimento em multicanais como serviço em nuvem Nova Contratação R$ 12.556.951,88 SEOF prestação de serviço de solução fiscal, contemplando a subscrição de um software para gerenciamento da obrigação fiscal referente à Escrituração Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) Renovação R$ 44.512,00 SGIC Assinatura da biblioteca digital Proview, da editora Revista dos Tribunais Renovação R$ 107.015,56 SGIC Assinatura da plataforma de livros digitais Minha Biblioteca Renovação R$ 150.802,08 SGIC Assinatura Editora Fórum Renovação R$ 27.641,37 SGIC Assinatura Editora IOB Síntese Renovação R$ 9.258,67 SGIC Assinatura Editora Bonijuris Renovação R$ 1.557,50 SGIC Repasse ao Senado Federal de anuidade referente aos custos de infraestrutura e de serviços oferecidos pelo Senado com o sistema informatizado de gerenciamento de bibliotecas utilizado pela Rede Virtual de Bibliotecas – RVBI, da qual a Biblioteca Desembargador Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx é integrante Renovação R$ 115.200,00 SGIC Serviço de publicação de atos oficiais e demais matérias de interesse do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Renovação R$ 38.937,60 SGIC Renovação Revistas COAD (revistas em formato eletrônico com direito ao conteúdo em PDF) Renovação R$ 4.160,00 SGIC Revista Editora Lex Magister Renovação R$ 11.703,74 SGIC Contratação de empresa fornecedora de material bibliográfico nacional impresso, durante o exercício de 2024, excluídas as obras editadas pela Imprensa Nacional e os periódicos para os quais o Tribunal mantém contrato de assinatura. Renovação R$ 199.236,13 SGIC Contratação de prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de 1 (uma) máquina leitora/digitalizadora de microfilmes, modelo MICROFILM SCANPRO 2000 image data, localizado no arquivo do TJDFT. Renovação R$ 32.760,00 SGIC Contratação de prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva do Sistema de Segurança EM Angel Star 220 VAC Renovação R$ 31.202,08 SGIC Prestação de serviços técnico e especializado on-site, con...
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PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 2025 UNIDADE OBJETO TIPO VALORESTIMADO. SGIC Prestação múltipla de serviços postais, telemáticos e adicionais, nas modalidades nacional e internacional, e venda de produtos postais, disponibilizados para atendimento às unidades judiciais e administrativas deste TJDFT. Nova Contratação R$ 6.097.793,11
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  • PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 32 18 Disposições Gerais 34 19 Do Foro 37 Anexo de Cobertura 38 Conceitos Os termos abaixo, quando empregados neste Contrato, terão os seguintes significados:

  • DA ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO OBJETO CONTRATADO A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto, a critério exclusivo do CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

  • DO CONTRATO E DO SEU PRAZO DE VIGÊNCIA As obrigações decorrentes do presente processo seletivo serão formalizadas através da assinatura de contrato conforme minuta constante no Anexo III, do qual fará parte, independentemente de transcrição, o Termo de Referência desta RFP. O Instrumento Contratual objeto deste processo seletivo entrará em vigor na data de sua assinatura e vigorará pelo prazo previsto no Anexo I – Termo de Referência, sendo certo que sua vigência não poderá ultrapassar a data de término do Contrato de Gestão firmado entre o IMED e a SMS/SP (06/11/2028). O Contrato poderá ser prorrogado, por igual ou diferente período, caso o Contrato de Gestão seja renovado e desde que haja interesse das partes e seja feito por escrito, sempre respeitando-se o limite de vigência dos respectivos Termos Aditivos do Contrato de Gestão. O contrato poderá ser encerrado automaticamente, sem qualquer ônus, caso haja rescisão do aludido Contrato de Gestão, independente de qual seja o motivo.

  • DOS ENCARGOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 3.1. Executar o objeto deste contrato de acordo com as condições e prazos estabelecidas neste termo contratual; 3.2. Assumir a responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados ao patrimônio do CONTRATANTE ou a terceiros, quando no desempenho de suas atividades profissionais, objeto deste contrato; 3.3. Encaminhar para o Setor Financeiro da(o) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO as notas de empenhos e respectivas notas fiscais/faturas concernentes ao objeto contratual; 3.4. Assumir integralmente a responsabilidade por todo o ônus decorrente da execução deste contrato, especialmente com relação aos encargos trabalhistas e previdenciários do pessoal utilizado para a consecução dos serviços; 3.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na assinatura deste Contrato. 3.6. Providenciar a imediata correção das deficiências e ou irregularidades apontadas pela Contratante; 3.7. Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até o limite fixado no § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

  • PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO Prazo de Entrega / Execução: 13.1. O prazo de entrega dos materiais é de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data de envio da Autorização de Fornecimento por meio eletrônico. A Contratada deve assinar o documento, bem como responder à Administração confirmando o recebimento da mensagem no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.

  • AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO Fica permitido às empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho o desconto em folha de pagamento mediante acordo entre empresa e trabalhador, quando oferecida a contraprestação de: seguro de vida em grupo, transporte, vale- transporte, planos médicos-odontológicos com participação dos empregados nos custos, alimentação, convênio com supermercados, medicamentos, convênios com assistência médica, clube/agremiações.

  • DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal. 7.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável. 7.3. O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação. 7.4. Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Departamento de Compras – órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento. 7.5. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará(ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos materiais ocorrer em data posterior ao seu vencimento. 7.5.1. O local de entrega dos materiais será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante, ou em local em que esta indicar. 7.5.2. O prazo de entrega será conforme solicitação do órgão ou entidade requisitante, não podendo ultrapassar 05 (cinco) dias úteis da data de recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente. 7.5.3. Se a Detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, ou parte dele, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento. 7.5.4. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinações deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento. 7.6. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item da licitação, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a Xxx cancelado. 7.7. As despesas relativas à entrega dos materiais correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata. 7.8. A Detentora da Ata obriga-se a fornecer os materiais, descritos na presente Ata, novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações. 7.8.1. Serão recusados os materiais imprestáveis ou defeituosos, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejam adequados para o uso. 7.8.2. Os materiais deverão ser entregues embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega. 7.9. Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança dos materiais licitados contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural. 7.10. Todas as despesas relativas à entrega e transporte dos materiais, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrente da presente Ata, correrão por conta exclusiva da contratada.

  • OS DIREITOS E AS RESPONSABILIDADES DAS PARTES, AS PENALIDADES CABÍVEIS E OS VALORES DAS MULTAS E SUAS BASES DE CÁLCULO (art. 92, XIV)

  • DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO 11.1 O acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto desta Carta Contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da CONTRATANTE. 11.2 A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos nesta Carta, e no Termo de Referência. 11.3 O Fiscal ou substituto desta Carta Contrato exigirá o cumprimento da descrição dos materiais em conformidade com o Termo de Referência, assim como a ordem e forma de execução dos serviços de modo a não interferirem no andamento dos trabalhos nos setores da CONTRATANTE. 11.4 O Fiscal ou o substituto desta Carta deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais. 11.5 O Fiscal ou substituto desta Carta, ao verificar qualquer inconformidade deverá comunicar à Superintendência Administrativa e Financeira - SUAFI, em tempo hábil, para que sejam adotadas as medidas convenientes e necessárias a cada caso, ensejando notificação à CONTRATADA, para a adequação contratual. 11.6 O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela CONTRATADA ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas nesta Carta e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual. 11.7 A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos.

  • DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 11.1 Compete a Secretaria Municipal de Saúde o acompanhamento e controle do objeto deste Contrato, competindo-lhe ainda atestar as Notas Fiscais, encaminhando-as para fins de pagamento e zelar pelo fiel cumprimento da execução do Contrato.