BENS REMANESCENTES Cláusulas Exemplificativas

BENS REMANESCENTES. O Objeto do Termo de Execução Descentralizada contempla a aquisição, produção ou construção de bens?
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BENS REMANESCENTES. O Objeto do Termo de Execução Descentralizada contempla a aquisição, produção ou construção de bens? ( )Sim ( )Não Se sim, informar a titularidade e a destinação dos bens quando da conclusão do TED: UFRJ
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BENS REMANESCENTES. O Objeto do Termo de Execução Descentralizada contempla a aquisição, produção ou construção de bens? ( x )Sim ( )Não A previsão de produção de bens é relacionada unicamente à propriedade intelectual, estando a previsão de titularidade conforme item 9.1. PROPRIEDADE INTELECTUAL 9.1. PROPRIEDADE INTELECTUAL I - Pertence à UFRN a titularidade do direito de propriedade dos Sistemas SIG-UFRN, inclusive suas atualizações e seus aprimoramentos decorrentes de desenvolvimentos realizados pela DESCENTRALIZADORA / COOPERADA (artigo 7o, §3o, da Resolução 051/2020-CONSAD); II - Os artefatos de TI e as respectivas funcionalidades, incorporáveis ou não ao Repositório SIG-UFRN, não podem alterar os sistemas SIG-UFRN, de modo a transformá-los em artefatos de TI não identificáveis e separáveis; III - A DESCENTRALIZADORA / COOPERADA se obriga a nominar cada artefato de TI desenvolvido, incorporável ou não ao Repositório SIG-UFRN, de modo a caracterizá-lo como um componente dos Sistemas SIG-UFRN, nos termos previstos na Resolução nº 051/2020 - CONSAD e suas alterações posteriores; IV - A DESCENTRALIZADORA / COOPERADA se obriga a submeter à análise e aprovação da UFRN os componentes de TI desenvolvidos, que sejam passíveis de incorporação ao Repositório SIG-UFRN, ficando assegurados e mantidos os direitos de cópia (copyright) da UFRN quanto às funcionalidades aprovadas e incorporadas ao Repositório SIG-UFRN; V- Caso a COOPERADA tenha conhecimento de qualquer possível violação ou apropriação indébita de direitos sobre os sistemas SIG-UFRN, ela notificará o fato por escrito imediatamente à UFRN; VI - Os direitos autorais patrimoniais dos sistemas no Repositório SIG-UFRN, mantido e gerenciado pela UFRN, pertencem exclusivamente a esta instituição. VII - São exclusivos da UFRN os direitos autorais patrimoniais decorrentes de adaptações e/ou derivações desenvolvidas pela DESCENTRALIZADORA / COOPERADA que, após análise, sejam incorporados ou não ao Repositório SIG-UFRN; VIII - A UFRN manterá nos códigos fontes ou em artefatos técnicos a autoria do seu criador.
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BENS REMANESCENTES. 8.1. O Objeto do Termo de Execução Descentralizada contempla a aquisição, produção ou construção de bens? ( X ) Sim ( ) Não 8.2. Os bens patrimoniais previstos no Plano de Trabalho (equipamentos e material permanente) que forem adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos oriundos da Unidade Descentralizadora, permanecerão sob a guarda e responsabilidade da Unidade Descentralizada durante a vigência deste Instrumento. 8.3. Findo o prazo de vigência deste Termo de Execução Descentralizada e observado o fiel cumprimento do objeto proposto, os bens patrimoniais (equipamentos e material permanente) citados no número 8.2, serão transferidos à Unidade DESCENTRALIZADA, com a anuência da Universidade Federal do Acre, Unidade DESCENTRALIZADORA, para permitir a continuidade dos trabalhos e serviços de engenharia de mútua cooperação, de acordo com o Art. 5º do Decreto nº 9.373/2018 e inciso V, do Art. 9º, do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, para permitir a continuidade dos trabalhos e serviços de engenharia de mútua cooperação. 8.4. A titularidade dos bens remanescentes será da Unidade Descentralizada, salvo expressa disposição em contrário neste instrumento.
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BENS REMANESCENTES. Para os fins deste Termo, consideram-se bens remanescentes os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam.
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BENS REMANESCENTES. Na hipótese de aquisição, produção ou transformação de equipamentos ou materiais permanentes, com recursos deste Convênio poderão aqueles, a critério do CONCEDENTE, ser doados ao CONVENENTE, mediante processo formal, quando, após a conclusão do objeto ou a extinção deste Convênio, sejam necessários para assegurar a continuidade do programa governamental.
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BENS REMANESCENTES. 14.1. Para os fins deste ajuste, consideram-se bens remanescentes os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam; 14.2. Para os fins deste Termo, equiparam-se a bens remanescentes os bens e equipamentos eventualmente adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com os recursos aplicados em razão deste Termo de Colaboração; 14.3. Os bens remanescentes serão de propriedade da Organização da Sociedade Civil e gravados com cláusula de inalienabilidade, devendo a Organização da Sociedade Civil formalizar promessa de transferência da propriedade ao Município, na hipótese de sua extinção; 14.4. Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério do administrador público, ser doados a outra Organização da Sociedade Civil que se proponha a fim igual ou semelhante ao da Organização donatária, quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a continuidade do pacto, observado o disposto neste termo e na legislação vigente; 14.5. Os bens doados ou adquiridos com recursos provenientes da celebração da parceria ficarão gravados com cláusula de inalienabilidade e deverão, exclusivamente, ser utilizados para continuidade da execução de objeto igual ou semelhante ao previsto neste Termo de Colaboração, sob pena de reversão em favor do Município.
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BENS REMANESCENTES. 24.1Para os fins deste termo de referência, consideram-se bens remanescentes os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam. 24.2Para os fins deste Termo, equiparam-se a bens remanescentes os bens e equipamentos eventualmente adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com os recursos aplicados em razão do Termo de Fomento. 24.3Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, caso solicitado pela OSC e a critério do administrador público, ser doados quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, observado o disposto no respectivo termo e na legislação vigente, ressalvada a observância da Lei Orgânica do Município nº 1/1990. 24.4Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério do administrador público, ser doados a outra Organização da Sociedade Civil que se proponha a fim igual ou semelhante ao da Organização donatária, quando após a consecução do objeto não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado.
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BENS REMANESCENTES. 12.1. Os bens patrimoniais adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos repassados pelo CAU/DF são da titularidade deste e ficarão afetados ao objeto da presente parceria durante o prazo de sua duração, sendo considerados bens remanescentes ao seu término. 12.2. Quando da extinção da parceria, os bens remanescentes permanecerão na propriedade do CAU/DF, na medida em que os bens serão necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto. 12.3. A patrocinada deverá, a partir da data da apresentação da prestação de contas final, disponibilizar os bens remanescentes para o CAU/DF, que deverá retirá-los, no prazo de até 90 (noventa) dias, após o qual a patrocinada não mais será responsável pelos bens. 12.4. Na hipótese de dissolução da patrocinada durante a vigência da parceria, os bens remanescentes deverão ser retirados pelo CAU/DF, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de notificação da dissolução. 12.5. Os bens remanescentes poderão ter sua propriedade revertida para a patrocinada, a critério do CAU/DF, se ao término da parceria ficar constatado que os bens não serão necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado ou se o CAU/DF não tiver condições de dar continuidade ao objeto pactuado e, simultaneamente, restar demonstrado que os bens serão úteis à continuidade da execução de ações de interesse social pela patrocinada.
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  • INTERVALO INTRAJORNADA Fica facultado ao empregador reduzir o tempo de concessão do intervalo para repouso ou alimentação, disposto no art. 71 da CLT, para 30 minutos.

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  • SOBREAVISO As empresas poderão designar empregados para permanecerem em regime de sobreaviso, inclusive aos sábados, domingos e feriados, os quais farão jus ao pagamento de 1/3 (um terço) da remuneração da hora normal por hora em regime de sobreaviso.

  • MULTA POR DESCUMPRIMENTO Fica estabelecida a multa por descumprimento de qualquer cláusula do presente Acordo Coletivo em favor da parte prejudicada no valor equivalente a um salário base de cálculo sem redução, além das multas previstas nas MPs 927/2020 e 936/2020.

  • DOS ENCARGOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 3.1. Executar o objeto deste contrato de acordo com as condições e prazos estabelecidas neste termo contratual; 3.2. Assumir a responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados ao patrimônio do CONTRATANTE ou a terceiros, quando no desempenho de suas atividades profissionais, objeto deste contrato; 3.3. Encaminhar para o Setor Financeiro da(o) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO as notas de empenhos e respectivas notas fiscais/faturas concernentes ao objeto contratual; 3.4. Assumir integralmente a responsabilidade por todo o ônus decorrente da execução deste contrato, especialmente com relação aos encargos trabalhistas e previdenciários do pessoal utilizado para a consecução dos serviços; 3.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na assinatura deste Contrato. 3.6. Providenciar a imediata correção das deficiências e ou irregularidades apontadas pela Contratante; 3.7. Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até o limite fixado no § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

  • DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO As empresas poderão descontar dos salários dos seus empregados, consoante o art. 462 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), além do permitido por lei, também seguros de vida em grupo, alimentação, alimentos, convênios com supermercados, planos ou convênios médico e odontológico, medicamentos, transporte, empréstimos pessoais, contribuições a associações, clubes e outras agremiações e demais benefícios concedidos, quando os respectivos descontos forem autorizados por escrito pelos próprios empregados.

  • OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE São obrigações da CONTRATANTE: a) Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos da sua proposta;

  • JORNADA DE TRABALHO 40 horas semanais.

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