DA FISCALIZAÇÃO, MEDIÇÃO E PAGAMENTO Cláusulas Exemplificativas

DA FISCALIZAÇÃO, MEDIÇÃO E PAGAMENTO. 12.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem:

DA FISCALIZAÇÃO, MEDIÇÃO E PAGAMENTO. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem: Na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da CONTRATANTE, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de 1997. O representante da CONTRATANTE deverá: Ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato. A verificação da adequação da prestação do serviço: Deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve sub dimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço: Deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993. O representante da CONTRATANTE deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela CONTRATADA: Ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993. O CONTRATANTE manterá: Desde o início dos serviços até o seu Recebimento Definitivo, ao seu critério exclusivo, uma equipe de Fiscalização constituída por profissionais habilitados que considerar necessários ao acompanhamento e controle dos trabalhos. A CONTRATADA facilitará, por todos os meios a seu alcance: A ampla ação da Fiscalização, permitindo o acesso aos serviços em execução, bem como atendendo prontamente às solicitações que lhe forem efetuadas. Todos os atos e instruções emanados ou emitidos pela Fiscalização: Serão considerados como se fossem praticados pelo CONTRATANTE. A Fiscalização realizará, dentre outras, as seguintes atividades: Manutenção de um arquivo completo e atualizado de toda a documentação pertinente aos trabalhos, incluindo o Contrato, orçamentos, cronogramas, correspondência e relatórios de andamento das atividades; Ap...