Common use of DA HABILITAÇÃO JURÍDICA Clause in Contracts

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.7.1. no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.7.2. em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.7.3. no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 8.7.4. no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 8.7.5. no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte conforme determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI; 8.7.6. no caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 8.7.7. os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.7.15.2.2.1. no caso Comprovante da condição de empresário individualME ou EPP, se for o caso: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), expedida até 180 (cento e oitenta) dias da respectiva sede; 8.7.2publicação deste edital. Deverão estar enquadrada tal como microempresa ou empresa de pequeno porte ou, em se tratando caso de microempreendedor individual – (MEI: ) substituir a Certidão Simplificada pelo Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;expedido e/ou atualizado em até 180 (cento e oitenta) dias. 8.7.35.2.2.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, inclusive a última alteração em vigor, ou contrato consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sedesociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de eleição dos seus administradores;administradores – os documentos podem ser substituídos por certidão simplificada da Junta Comercial, desde que constem os nomes dos representantes legais do licitante e o ramo de atividade, com data de expedição não superior a 180 (cento e oitenta) dias. 8.7.45.2.2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sedesociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. 5.2.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. OBS: O documento de habilitação jurídica deverá expressar objeto social pertinente e compatível com o objeto da indicação dos seus administradores; 8.7.5. no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte conforme determinado pelo Departamento de Registro Empresarial licitação e Integração – DREI; 8.7.6. no caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 8.7.7. os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.7.1. a) Documento de Identificação do(s) Sócio(s) Administrador(es) ou do Empresário Individual; b) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), ou no caso de pessoa física, prova de inscrição no CPF – Cadastro de Pessoa Física; c) No caso de empresário individual: , deverá apresentar a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.7.2. em d) Em se tratando de microempreendedor individual Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.7.3. no e) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: – EIRELI deverá apresentar o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 8.7.4. no f) No caso de sociedade simples: , deverá apresentar a inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 8.7.5. no g) No caso de microempresa ser o participante sucursal, filial ou empresa agência, deverá apresentar a Inscrição no Registro Público de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Empresas Mercantis onde opera com averbação no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme onde tem sede o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte conforme determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREIparticipante; 8.7.6. no h) No caso de cooperativa: ata empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, deverá apresentar o Decreto de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971autorização; 8.7.712.2.1.1. os Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 12.2.1.2. O objeto social especificado nos documentos acima determina a participação da Empresa nas licitações promovidas pela EMSERH, devendo ser totalmente compatível com o objeto licitado.

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.7.16.1.1. no A documentação relativa à habilitação jurídica do licitante, cujo objeto social deve ser compatível com o objeto licitado, consistirá em: 6.1.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.7.26.1.1.2. em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.7.3. no No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 8.7.46.1.1.3. no No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos inscrição de seus administradores; 8.7.56.1.1.4. no No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela por Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte conforme determinado pelo porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa Nº 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração do Comércio – DREIDNRC; 8.7.66.1.1.5. no No caso de cooperativaempresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: ata decreto de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971autorização; 8.7.76.1.1.6. os Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 6.1.1.7. Conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, Artigos 44° e 45°, deverá apresentar comprovação da condição de enquadramento no regime das microempresas e empresas de pequeno porte através da apresentação de um dos seguintes documentos: 6.1.1.7.1. Declaração comprovando que se adaptam a Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 (Anexo VII), ou; 6.1.1.7.2. Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial, ou; 6.1.1.7.3. Documento oficial onde conste que a empresa está enquadrada como ME ou EPP.

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.7.1. 12.13.1) Registro Comercial, arquivado na Junta Comercial respectiva, no caso de empresário empresa individual: inscrição no Registro Público . 12.13.2) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, atualizado de Empresas Mercantisacordo com o Código Civil, devidamente registrado, que comprove que a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;Licitante possui objeto social compatível com a presente licitação. 8.7.212.14.2.1) Por objeto compatível entende-se a descrição de objeto social que manifestamente não impossibilite o atendimento ao objeto do Edital. em se tratando de microempreendedor individual FCP – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEICP 330/2022 – DIRETORIA DE COMPRAS/PMU – Av. Xxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;nº 600, Santa Mônica – 38.408-154 14 8.7.3. 12.14.3) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sedeSociedades Simples, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 8.7.4. no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação Diretoria em exercício. 12.14.4) Sendo Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a comprovação será feita mediante a apresentação de um dos seus administradores;seguintes documentos, que deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação juntamente com o restante da documentação: 8.7.5. no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão 12.14.4.1) Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicasou, conforme o caso, que comprove a condição Certidão de microempresa ou empresa de pequeno porte conforme determinado pelo Departamento Breve Relato do Cartório de Registro Empresarial e Integração – DREI;Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalente, de seu domicílio. 8.7.6. no 12.14.4.2) Prova de enquadramento na opção pelo SIMPLES NACIONAL, mediante apresentação de documento expedido pelo órgão competente, atualmente expedido através de sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 12.14.4.3) Em caso de cooperativa: ata contratação de fundação e estatuto social em vigorMicroempresa ou Empresa de Pequeno Porte cuja natureza do serviço vede o recolhimento na forma do SIMPLES NACIONAL, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 nos termos do artigo 17 da Lei Complementar Federal nº 5.764123, de 1971; 8.7.7. os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva2006 e suas alterações, a mesma deverá, nos moldes e prazos estabelecidos na Receita Federal, promover seu desenquadramento do Simples Nacional, na forma inciso II do § 1º do artigo 30 do mesmo édito.

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.7.117.5.1. Registro comercial, no caso de empresário empresa individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;. 8.7.217.5.2. em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.7.3. no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sederegistrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de documento comprobatório eleição de seus administradores;. Havendo alterações ou consolidações, estas deverão acompanhar os demais documentos. 8.7.417.5.3. no caso Tratando-se de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil cooperativa, serão exigidos ainda: 17.5.3.1. Ata de fundação. 17.5.3.2. Comprovante de registro na Organização das Pessoas Jurídicas do local de sua sedeCooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 8.7.5. no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicasse houver, conforme o casoart. 107 da Lei nº 5.764/1971. 17.5.3.3. O resultado da última auditoria contábil-financeira da cooperativa, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte conforme determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI; 8.7.6. no caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata dispõe o art. 107 112 da Lei nº 5.764, de 1971;, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador. 8.7.717.5.3.4. os documentos acima deverão estar acompanhados Relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o objeto, respeitado o disposto nos artigos. 4º, XI, 21, I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de todas as alterações 1971. 17.5.3.5. Declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados. 17.5.4. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 17.5.5. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da consolidação respectivadiretoria em exercício. 17.5.6. No caso de o licitante ser microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar certidão ou declaração de enquadramento no citado regime.

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.7.17.3.1. no caso Cópia da Cédula de empresário individual: inscrição no Registro Público Identidade dos responsáveis legais da empresa (conforme o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor) ou outros documentos de Empresas Mercantisidentificação com foto; (Caso houver mais de um sócio, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;deverá ser encaminhado de todos os sócios). 8.7.27.3.2. em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.7.3. no No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores. 7.3.3. No caso de Empresário Individual –EI – Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.7.47.3.4. No caso de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº. 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. 7.3.5. No caso de sociedade por ações: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhados de todas as alterações e/ou consolidação e comprovação da publicação no Diário Oficial dos atos constitutivos, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, bem como o Ato de nomeação ou de eleição dos administradores, devidamente registrado no órgão competente, na hipótese de terem sido nomeados ou eleitos em separado, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos exigidos no item anterior. 7.3.6. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;. 8.7.57.3.7. no No caso de microempresa empresa ou empresa sociedade estrangeira: Decreto de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial autorização para funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicasórgão competente, conforme quando a atividade assim o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte conforme determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;exigir. 8.7.67.3.8. no caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 8.7.7. Todos os documentos acima solicitados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.7.116.1.1. no No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.7.216.1.2. em Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xxxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/; 8.7.316.1.3. no No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 8.7.416.1.4. no No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 8.7.516.1.5. no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte conforme determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI; 8.7.6. no No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 8.7.716.1.6. os No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos acima deverão estar acompanhados definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n° 7.775, de todas as alterações ou da consolidação respectiva.2012;

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.7.110.7.1. no caso Encaminhar Cópia da Cédula de empresário individual: inscrição no Registro Público Identidade dos responsáveis legais da empresa ou outros documentos de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sedeidentificação com foto; 8.7.210.7.2. em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.7.3. no No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 8.7.410.7.3. No caso de sociedade por ações: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhados de todas as alterações e/ou consolidação e comprovação da publicação no Diário Oficial dos atos constitutivos, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, bem como o Ato de nomeação ou de eleição dos administradores, devidamente registrado no órgão competente, na hipótese de terem sido nomeados ou eleitos em separado, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos exigidos no item anterior. 10.7.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 8.7.510.7.5. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº. 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte conforme determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREIsítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.7.610.7.6. Em se tratando de Empresário Individual –EI – Apresentar o registro mercantil no órgão do comercio. 10.7.7. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº nº. 5.764, de 1971; 8.7.710.7.8. Decreto de autorização, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 10.7.9. Todos os documentos acima solicitados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 10.7.10. Todos os atos constitutivos apresentados deverão guardar similaridade entre o objeto social e o objeto da contratação, sob pena de inabilitação.

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.7.19.2.1.Os documentos relativos à habilitação jurídica consistirão em: 9.2.1.1. no caso de empresário empresa individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo registro da LICITANTE na Junta Comercial da respectiva sedecompetente; 8.7.2. em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.7.39.2.1.2. no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: sociedades empresárias, ato constitutivo, estatuto ou contrato social social, e todas as suas alterações subsequentes da LICITANTE, ou o respectivo instrumento de consolidação estatutária ou contratual em vigor, se houver, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado registrados no órgão de documento comprobatório de seus administradores; 8.7.4. no caso de sociedade simples: inscrição registro do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas comércio do local de sua sede, acompanhada e, no caso de prova da indicação dos sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 8.7.59.2.1.3. no caso de microempresa sociedades simples, ato constitutivo da LICITANTE e todas as suas alterações subsequentes, ou empresa respectivo instrumento de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo consolidação em vigor, se houver, devidamente registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, acompanhados de documento que comprove demonstre a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte conforme determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREIadministração em exercício; 8.7.69.2.1.4. no caso de cooperativa: ata empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, decreto de fundação autorização e estatuto social em vigorato de registro ou autorização para funcionamento no Brasil, expedido por órgão competente. 9.2.1.5. declaração da LICITANTE, conforme modelo constante do Anexo XIII, de que os sócios ou acionistas eleitos para mandato de administração ou direção não se encontram impedidos de praticar atos da vida civil ou de licitar e contratar com a ata Administração Pública, nem estão sob restrição dos direitos decorrentes de sentença condenatória criminal transitada em julgado. 9.2.1.6. declaração da assembleia LICITANTE, conforme modelo constante do Anexo XIII, de que o aprovounenhum de nenhum de seus dirigentes, devidamente arquivado na Junta Comercial gerentes ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas acionistas detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital, ou controlador, responsáveis técnicos, funcionários ou subcontratados, são servidores da respectiva sedePrefeitura dos MUNICÍPIOS, bem como o registro do CPAC ou da AGRESE, sob qualquer regime de contratação. 9.2.2.Em caso de participação em consórcio, cada empresa deverá apresentar individualmente os documentos de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 8.7.7. os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectivaesta Subseção.

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.7.18.2.1. no No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.7.28.2.2. em Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.7.38.2.3. no No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 8.7.48.2.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 8.2.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 8.7.58.2.6. no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte conforme determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI; 8.7.6. no No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 8.7.78.2.7. os No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 8.2.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.7.1. a) Documento de Identificação do(s) Sócio(s) Administrador(es) ou do Empresário Individual; b) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), ou no caso de pessoa física, prova de inscrição no CPF – Cadastro de Pessoa Física; c) No caso de empresário individual: , deverá apresentar a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.7.2. em d) Em se tratando de microempreendedor individual Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.7.3. no e) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;limitada 8.7.4. no f) No caso de sociedade simples: , deverá apresentar a inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 8.7.5. no g) No caso de microempresa ser o participante sucursal, filial ou empresa agência, deverá apresentar a Inscrição no Registro Público de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Empresas Mercantis onde opera com averbação no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme onde tem sede o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte conforme determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREIparticipante; 8.7.6. no h) No caso de cooperativa: ata empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, deverá apresentar o Decreto de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971autorização; 8.7.712.2.1. os Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 12.2.2. O objeto social especificado nos documentos acima determina a participação da Empresa nas licitações promovidas pela EMSERH, devendo ser totalmente compatível com o objeto licitado.

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.7.1. no caso de empresário individual: inscrição 9.2.1 - registro no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.7.2. em se tratando de microempreendedor empresário individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xxou sociedade empresária; 8.7.3. 9.2.2 - registro no caso Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada simples; 9.2.3 - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sederegistrado, acompanhado de documento comprobatório de seus administradoresno órgão correspondente, indicando os atuais responsáveis pela administração; 8.7.4. 9.2.3.1 - caso os responsáveis não constem no contrato social, documento que indique a responsabilidade pela administração; 9.2.4 - no caso de sociedade simples: inscrição sociedades anônimas, cópia da ata da assembléia geral ou da reunião do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local conselho de sua sedeadministração atinente à eleição e ao mandato dos atuais administradores, acompanhada de prova da indicação dos seus administradoresevidenciando o devido registro na junta comercial pertinente ou a publicação prevista na Lei6.404/76 e suas alterações; 8.7.5. 9.2.5 - cópia do decreto de autorização para que se estabeleçam no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, no caso de microempresa empresas ou empresa sociedades estrangeiras. 9.2.6 - Microempresas e empresas de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa : 9.2.6.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte conforme determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI; 8.7.6. no caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigorporte, com a ata da assembleia que o aprovoupara utilizarem as prerrogativas estabelecidas na Lei Complementar nº 123/2006, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro deverão apresentar declaração de que trata o ostentam essa condição e de que não se enquadram em nenhum dos casos enumerados no § 4º do art. 107 3º da referida Lei nº 5.764, de 1971; 8.7.7. os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva(ANEXO V).

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.7.16.1. no No caso de empresário individualEmpresário Individual: inscrição Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.7.26.2. em Em se tratando de microempreendedor individual Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.7.36.3. no No caso de sociedade empresária Sociedade Empresária ou empresa individual Empresa Individual de responsabilidade limitada - Responsabilidade Limitada – EIRELI: ato constitutivoAto Constitutivo, estatuto Estatuto ou contrato social Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;; Assinado digitalmente. Acesse: xxxxx://xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/ Chave: d6fc3e6a-9cac-4f48-957f-2374a12f3964 Edital Nº 000055/2024 8.7.46.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de sociedade simplesser o participante sucursal, filial ou agência; 6.5. No caso de Sociedade Simples: inscrição Inscrição do ato constitutivo Ato Constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 8.7.56.6. no No caso de microempresa ou empresa Cooperativa: Ata de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte conforme determinado pelo Departamento de Registro Empresarial Fundação e Integração – DREI; 8.7.6. no caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social Estatuto Social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 8.7.76.7. os documentos acima deverão estar acompanhados No caso de todas as alterações Empresa ou da consolidação respectivaSociedade Estrangeira em funcionamento no País: Decreto de Autorização.

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.7.110.6.1. Registro comercial, no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.7.210.6.2. Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, com chancela digital na forma eletrônica ou tradicional, em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição sociedades empresárias, acompanhado dos documentos de Microempreendedor Individual - CCMEIdesignação de seus administradores, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xxcaso designados em ato separado; 8.7.310.6.3. no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: Inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 8.7.4. no caso de sociedade simples: inscrição do , acompanhada da prova da composição da diretoria em exercício. 10.6.3.1. A sociedade simples que não adotar um dos tipos societários regulados no Código Civil deverá mencionar no respectivo ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local as pessoas naturais incumbidas de sua sedeadministração, acompanhada exceto se assumir a forma de sociedade cooperativa. 10.6.4. A prova da indicação investidura dos seus administradoresadministradores da sociedade limitada eventualmente designados em ato separado do Contrato Social, mediante termo de posse no livro de atas da Administração e averbação no registro competente. 10.6.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 10.6.6. Na hipótese de existir alteração nos documentos citados acima posteriormente à constituição da sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor. 10.6.7. As sociedades cooperativas deverão fornecer os seguintes documentos, de forma atualizada e consolidada: 10.6.7.1. Ato constitutivo; 8.7.510.6.7.2. no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte conforme determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI; 8.7.6. no caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a Estatuto acompanhado da ata da assembleia Assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 8.7.710.6.7.3. Regimento interno acompanhado da ata da Assembleia que o aprovou; 10.6.7.4. Regimentos dos fundos instituídos pelos cooperados acompanhados das atas das Assembleias que os aprovaram; 10.6.7.5. Atas das Assembleias Gerais em que foram eleitos os dirigentes e conselheiros da cooperativa; 10.6.7.6. Registro de presença dos cooperados nas 03 (três) últimas Assembleias Gerais; 10.6.7.7. Ata da sessão em que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o objeto deste certame, acompanhada dos documentos acima deverão estar acompanhados comprobatórios da data de todas as alterações ou da consolidação respectivaingresso de cada qual na cooperativa.

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.7.1. no 10.2.1 - Cópia do CPF e Carteira de Identidade ou outro documento equivalente dos sócios; 10.2.2 - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.7.2. em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual 10.2.3 - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.7.3. no No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 8.7.4. no 10.2.4 - No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 8.7.5. 10.2.5 - Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser participante sucursal, filial ou agência; 10.2.6 - No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 10.2.7 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 10.2.8 - Declaração de microempresa e empresa de pequeno porte (caso se enquadre como ME ou EPP a empresa deverá anexar a esta declaração o documento solicitado abaixo), ANEXO II; 10.2.9 - No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão CERTIDÃO SIMPLIFICADA DIGITAL expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte conforme determinado pelo porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração do Comércio – DREIDNRC; 8.7.6. no caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com 10.2.9.1- A presente Certidão deverá ser atualizada a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial cada alteração contratual ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 8.7.7. os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectivabalanço.

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.7.1. no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;9.1 Para habilitação jurídica serão exigidos os seguintes documentos: 8.7.2. em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.7.3. no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato 9.1.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigorvigor com todas as alterações subsequentes, devidamente registrado registrados na Junta Comercial ou órgão competente, CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº /2021/ 12 acompanhada da respectiva sedeCertidão Simplificada, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório ata da assembleia de eleição de seus administradores; 8.7.4. no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 8.7.5. no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte conforme determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI; 8.7.6. no Em caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovougeral na qual foi instituída, devidamente arquivado juntamente ao Estatuto Social da Cooperativa. 9.1.2 Arquivamento na Junta Comercial e publicação oficial das atas de assembleias gerais, que tenham aprovado e/ou inscrito alterado os estatutos em vigor, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas caso de sociedades por ações. 9.1.3 No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada ata da respectiva sedeassembleia da última eleição de diretoria. 9.1.4 Declaração, bem como o registro conforme modelo constante do Anexo VIII, assinada pelo representante legal da proponente que: a) não foi declarada inidônea por ato da Administração Pública; b) não está impedida de contratar com a Administração Pública; c) não tem dirigentes ou responsáveis técnicos que trata o artocupem ou tenham ocupado cargo de direção, assessoramento superior, assistência intermediária, cargo efetivo ou emprego nos Municípios de Timon/MA ou Teresina/PI, em qualquer órgão do âmbito da União ou entidade a eles vinculados, nos últimos 90 (noventa) dias corridos, anteriores à data da publicação do Aviso deste Edital; d) não incorre nas demais condições impeditivas previstas no Art. 107 9° da Lei nº 5.764, de 1971Federal n° 8.666/93; 8.7.7. os e) deterá o controle do capital social da permissionária no prazo de 05 (cinco) anos contados da efetiva assunção dos serviços, podendo alterar esta condição após essa data, com prévia e expressa anuência do Consórcio Público, na forma da lei. 9.1.5 A licitante deverá, nos documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou exigidos neste instrumento convocatório, demonstrar a compatibilidade do objeto social com o objeto da consolidação respectivalicitação.

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.7.1. no 10.4.1- No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.7.2. em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.7.3. no 10.4.2- No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 8.7.4. no 10.4.3- No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 8.7.5. no 10.4.4- No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte conforme determinado pelo porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa DREI nº 38, de 02.03.2017, do Departamento de Registro Empresarial e Integração – Integração- DREI; 8.7.6. no 10.4.5- No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 8.7.7. os 10.4.6- No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: Decreto de autorização; 10.4.7- Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 10.4.8- Cédula de identidade e CPF do proprietário e dos respectivos sócios se houver. 10.4.9- Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal ou alvará de Licença para Funcionamento, relativo ao domicilio ou sede da licitante, acompanhada da Certidão de nada consta, emitida pelo tribunal de contas dos municípios do Estado do Pará ou Estado de competência da licitante, dentro do prazo de validade.

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.7.1. no 5.2.1 - Cópia do CPF e Carteira de Identidade ou outro documento equivalente dos sócios; 5.2.2 - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.7.2. em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual 5.2.3 - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.7.3. no No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 8.7.4. no 5.2.4 - No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 8.7.5. 5.2.5 - Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 5.2.6 - No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 5.2.7 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 5.2.8 - Declaração de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte - Anexo VII, acompanhada da Certidão Simplificada Digital; 5.2.8.1 - No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão CERTIDÃO SIMPLIFICADA DIGITAL expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte conforme determinado pelo porte, nos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração do Comércio – DREIDNRC; 8.7.65.2.8.2 - A presente Certidão deverá ser atualizada a cada alteração contratual ou registro de balanço. 5.2.8.3 - Caso não apresente a mesma perderá as prerrogativas da LC nº.123/2006. 5.2.8.4 - O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, no caso ano fiscal anterior, sob pena de cooperativa: ata de fundação ser declarado inidôneo para licitar e estatuto social em vigor, contratar com a ata da assembleia que o aprovouadministração pública, devidamente arquivado na Junta Comercial sem prejuízo das demais sanções, caso usufrua ou inscrito tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 8.7.7. os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectivaDecreto nº. 8.538/15.

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.7.119.1.1. no No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.7.219.1.2. em Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xxxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/; 8.7.319.1.3. no No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 8.7.419.1.4. no No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 8.7.519.1.5. no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte conforme determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI; 8.7.6. no No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 8.7.719.1.6. os No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n° 7.775, de 2012. 19.1.7. No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165). 19.1.8. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização, e se for o caso, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 19.1.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações da última alteração ou da consolidação respectiva.

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.7.110.1.1. no No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.7.210.1.2. em Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.7.310.1.3. no No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;limitada 8.7.410.1.4. no No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 8.7.510.1.5. no Cópia do RG e CPF dos proprietários, diretores ou Sócios; 10.1.6. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte conforme determinado pelo porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREIdo Comércio - DNRC; 8.7.610.1.7. no No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 8.7.710.1.8. os No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 10.1.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.;

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.7.110.1.1.1 Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública (ANEXO V); 10.1.1.2 Deverá apresentar, ainda: Comprovação da existência jurídica da pessoa, como: Estatuto ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto de autorização. 10.1.1.3 Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021) (ANEXO VIII); 10.1.1.4 As microempresas e empresas de pequeno porte que tenham interesse em participar deste certame usufruindo dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar a documentação disposta nos subitens seguintes, que ficarão condicionados à comprovação do porte informado no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo cartão CNPJ da licitante: 10.1.1.4.1 Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado da respectiva sedelicitante ou Certidão do Registro Civil de Pessoa Jurídica, emitida em até 1 (um ano) da data do registro da proposta. 10.1.1.4.2 Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte emitida pela licitante (ANEXO IV), se for o caso; 8.7.2. em 10.1.1.4.2.1 As licitantes que se tratando enquadrem no item 10.1.1.5, deverão declarar, se for o caso, a observância do limite de microempreendedor individual – MEI: Certificado R$ 4.800.000,00 na licitação, limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da Condição licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de Microempreendedor Individual - CCMEIenquadramento como empresa de pequeno porte. 10.1.1.4.2.2 As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão declarar que se enquadram nessa situação, cuja aceitação ficará condicionada à se for o caso. 10.1.1.4.3 A não apresentação dos documentos de que trata o item 10.1.1.5, leva ao entendimento de que as empresas proponentes não têm interesse nos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou que não se enquadram nesta categoria jurídica. 10.1.1.4.4 A verificação posterior de que, nos termos da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.7.3. no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivolei, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 8.7.4. no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 8.7.5. no caso de o declarante não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme caracterizará crime de fraude à licitação, sujeitando-se as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, garantido o caso, direito ao contraditório e a ampla defesa. 10.1.1.5 Declaração de que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte conforme determinado pelo Departamento de Registro Empresarial licitante vistoriou o local e Integração – DREIestá ciente que conhece o local e as condições do objeto licitado (ANEXO X); 8.7.6. no caso 10.1.1.6 Declaração que atende aos requisitos de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o habilitação (art. 107 63, I da Lei nº 5.764, de 197114.133/2021) (ANEXO VII); 8.7.7. os documentos acima deverão estar acompanhados 10.1.1.7 Declaração de todas as alterações ou da consolidação respectiva.confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD) (ANEXO VI);

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.7.17.6.1. no caso Encaminhar Cópia da Cédula de empresário individual: inscrição no Registro Público Identidade dos responsáveis legais da empresa ou outros documentos de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sedeidentificação com foto; 8.7.27.6.2. em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.7.3. no No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 8.7.47.6.3. No caso de sociedade por ações: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhados de todas as alterações e/ou consolidação e comprovação da publicação no Diário Oficial dos atos constitutivos, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, bem como o Ato de nomeação ou de eleição dos administradores, devidamente registrado no órgão competente, na hipótese de terem sido nomeados ou eleitos em separado, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos exigidos no item anterior. 7.6.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 8.7.57.6.5. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº. 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte conforme determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREIsítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.7.67.6.6. Em se tratando de Empresário Individual –EI – Apresentar o registro mercantil no órgão do comercio. 7.6.7. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº nº. 5.764, de 1971; 8.7.77.6.8. Decreto de autorização, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 7.6.9. Todos os documentos acima solicitados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 7.6.10. Todos os atos constitutivos apresentados deverão guardar similaridade entre o objeto social e o objeto da contratação, sob pena de inabilitação.

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.7.18.3.1.1. no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.7.2. em se tratando de microempreendedor individual – Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.7.3. no caso de xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxx-x-xxxxxxxx/xx-xx/xxxxxxxxxxxx; Sociedade empresária, sociedade empresária limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigorno Registro Público de Empresas Mercantis, devidamente registrado na a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 8.7.4. administradores;[A1] portaria de autorização de funcionamento no caso Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de sociedade 18 de março de 2020; Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos documento comprobatório de seus administradores; 8.7.5. ; Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas JurídicasJurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, conforme o caso, que comprove com averbação no Registro onde tem sede a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte conforme determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI; 8.7.6. no caso de matriz; Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigorsocial, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971; 8.7.7. os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.7.1. b.1) Cédula de identidade do titular da empresa individual, dos sócios das sociedades empresárias e dos diretores das sociedades anônimas; b.2) Registro comercial, no caso de empresário empresa individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.7.2. em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.7.3. no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato b.3) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, e alterações subsequentes, devidamente registrado registrados, em se tratando de sociedade empresarial, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da documentação pertinente à investidura de seus atuais administradores nos respectivos cargos; b.4) Inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; b.5) Arquivamento na Junta Comercial da respectiva sedepublicação oficial das Atas de Assembleias Gerais, acompanhado que tenham aprovado ou alterado os estatutos em vigor, no caso de documento comprobatório sociedades por ações, bem como Ata da Assembleia da última eleição de seus administradoresDiretoria; 8.7.4b.6) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. c)Da Qualificação Econômico-financeira c.1) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis (demonstração do resultado do exercício e demonstração das mutações do patrimônio líquido) referentes ao último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa. As peças contábeis, juntamente com os termos de abertura e encerramento, deverão ser apresentadas através de cópias reprográficas autenticadas do Livro Diário, devidamente registradas no órgão competente, nos termos da legislação vigente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. c.1.1) Somente as empresas que ainda não completaram seu primeiro exercício fiscal, poderão comprovar sua capacidade econômico-financeira através de balancetes mensais. c.1.2) Caso o balanço tenha sido publicado em Jornal de Grande Circulação ou Diário Oficial, a referida publicação deverá ser apresentada; c.2) Para comprovar a boa situação financeira da licitante, serão considerados o Índice de Liquidez Corrente (ILC), o Índice de Liquidez Geral (ILG),o Índice de Liquidez Seca (ILS), o Índice de Participação de Capitais de Terceiros (IPCT) e o Índice de Endividamento (IEG), demonstrados em documento próprio, e serão apurados pelas fórmulas abaixo: - ANÁLISE FINANCEIRA ILC = Ativo Circulante / Passivo Circulante ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo ILS = Ativo Circulante – Estoque – Despesas Antecipadas / Passivo Circulante - ANÁLISE ESTRUTURAL IPCT = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo / Patrimônio Líquido IEG = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo / Ativo Total c.2.1) Para fins de habilitação será considerado como parâmetro de aceitabilidade: o quociente maior ou igual a 1,00 para os índices de análise financeira; o quociente menor ou igual a 1,00 para índice de Participação de Capitais de Terceiros - IPCT e; o quociente menor ou igual a 0,5 para o índice de Endividamento - IEG. c.2.2) O referido documento deverá ser subscrito por quem detém poderes de representação da licitante e por seu contador ou técnico em contabilidade, identificado com seu número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC). c.3) Certidão negativa de concordata ou falência, expedida pelo Distribuidor Judicial, no caso de sociedades empresariais, ou Certidões dos Distribuidores Forenses Civis, no caso de sociedade simples: inscrição , da sede da empresa, datada de até sessenta dias anteriores à data da abertura da licitação; c.4) As empresas com sede em outras unidades da Federação deverão apresentar certidão emitida pelo Tribunal de Justiça do ato constitutivo Estado de origem, indicando os cartórios distribuidores de falência e concordata; c.5) Não constando no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local documento prazo de validade, este terá sua validade estipulada em 60 (sessenta) dias contados da data de sua sedeexpedição, acompanhada de prova da indicação dos seus administradoresse outro prazo não estiver assinalado por lei; 8.7.5. no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte conforme determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI; 8.7.6. no caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 8.7.7. os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.7.1. no caso de empresário 14.1 - Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;. 8.7.2. em se tratando de microempreendedor individual – 14.2 - Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxx-x-xxxxxxxx/xx-xx/xxxxxxxxxxxx. 8.7.3. no caso de 14.3 - Sociedade empresária, sociedade empresária limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigorno Registro Público de Empresas Mercantis, devidamente registrado na a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;. 8.7.4. 14.4 - Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no caso Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de sociedade 18 de março de 2020. 14.5 - Sociedades estrangeiras que não funcionem no País devem apresentar documentos de habilitação equivalentes, na forma de regulamento emitido pelo Poder Executivo Federal, inicialmente em tradução livre. 14.5.1 - Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos documento comprobatório de seus administradores;. 8.7.5. no caso 14.6 - Filial, sucursal ou agência de microempresa sociedade simples ou empresa de pequeno porteempresária: certidão expedida pela Junta Comercial inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicasagência da sociedade simples ou empresária, conforme o casorespectivamente, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte conforme determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI; 8.7.6. no caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sedeou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;com averbação no Registro onde tem sede a matriz. 8.7.7. os 14.7 - Os documentos acima apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.7.18.1.1. no Cópia da Cédula de Identidade dos responsáveis legais da empresa ou outros documentos de identificação com foto; 8.1.2. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.7.28.1.3. em Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.7.38.1.4. no No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 8.7.48.1.5. no No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 8.7.58.1.6. no No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte conforme determinado pelo porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREIdo Comércio - DNRC; 8.7.68.1.7. no No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 8.7.78.1.8. os No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 8.1.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.;

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.7.1. a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.7.2. em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xxb) Cópia documentos pessoais dos sócios RG e CPF; 8.7.3. no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente atualizado e registrado na Junta Comercial da respectiva sedeComercial, em se tratando de sociedade empresária; d) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias; e) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de documento comprobatório de seus administradoresprova da diretoria em exercício; 8.7.4. no caso f) Decreto de autorização em se tratando de sociedade simples: inscrição do empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato constitutivo de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 4.2.1. As licitantes que realizaram o Certificado de Registro Cadastral, estão dispensadas de apresentar a documentação acima relacionada no “ENVELOPE N° 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”, bastando apresentar o competente Certificado de Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local Cadastral emitido por esta municipalidade. 4.2.2. Declaração de sua sedesuperveniência de fato impeditivo da habilitação, acompanhada de prova da indicação dos seus administradoresAnexo VII; 8.7.54.2.3. no caso Declaração de microempresa ou empresa Microempresa (ME) e Empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas JurídicasPequeno Porte (EPP), conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte conforme determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREIAnexo VIII; 8.7.64.2.4. no caso Declaração de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigorHabilitação, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro Anexo IX; 4.2.5. Declaração de que trata a empresa está em situação regular perante o art. 107 Ministério do Trabalho, quanto à observância do disposto no artigo 7º, inciso XXXIII da Lei nº 5.764Constituição Federal, de 1971Anexo X; 8.7.7. os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.7.1. no 11.2.1 - Cópia do CPF e Carteira de Identidade ou outro documento equivalente dos sócios; 11.2.2 - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.7.2. em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual 11.2.3 - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.7.3. no No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 8.7.4. no 11.2.4 - No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 8.7.5. 11.2.5 - Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 11.2.6 - No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 11.2.7 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 11.2.8 - Declaração de microempresa e empresa de pequeno porte (caso se enquadre como ME ou EPP a empresa deverá anexar a esta declaração o documento solicitado abaixo), Anexo XV; 11.2.8.1 - No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão CERTIDÃO SIMPLIFICADA DIGITAL expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte conforme determinado pelo porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração do Comércio – DREIDNRC; 8.7.611.2.8.2 - A presente Certidão deverá ser atualizada a cada alteração contratual ou registro de balanço. 11.2.8.3 - Caso não apresente a mesma perderá as prerrogativas da LC nº.123/2006. 11.2.8.4 - O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, no caso ano fiscal anterior, sob pena de cooperativa: ata de fundação ser declarado inidôneo para licitar e estatuto social em vigor, contratar com a ata da assembleia que o aprovouadministração pública, devidamente arquivado na Junta Comercial sem prejuízo das demais sanções, caso usufrua ou inscrito tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 8.7.7. os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectivaDecreto nº. 8.538/15.

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.7.1. no 10.4.1- No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.7.2. em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.7.3. no 10.4.2- No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 8.7.4. no 10.4.3- No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;das 8.7.5. no 10.4.4- No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte conforme determinado pelo porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa DREI nº 38, de 02.03.2017, do Departamento de Registro Empresarial e Integração – Integração- DREI; 8.7.6. no 10.4.5- No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 8.7.7. os 10.4.6- No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: Decreto de autorização; 10.4.7- Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.;

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.7.110.7.3.1. no caso Encaminhar Cópia da Cédula de empresário individual: inscrição no Registro Público Identidade dos responsáveis legais da empresa ou outros documentos de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sedeidentificação com foto; 8.7.210.7.3.2. em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.7.3. no No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 8.7.410.7.3.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhados de todas as alterações e/ou consolidação e comprovação da publicação no Diário Oficial dos atos constitutivos, quando se tratar de sociedade por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 10.7.3.4. Ato de nomeação ou de eleição dos administradores, devidamente registrado no órgão competente, na hipótese de terem sido nomeados ou eleitos em separado, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos exigidos no item anterior; 10.7.3.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 8.7.510.7.3.6. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº. 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte conforme determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREIsítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.7.610.7.3.7. Em se tratando de Empresário Individual – EI – Apresentar o registro mercantil no órgão do comercio. 10.7.3.8. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº nº. 5.764, de 1971; 8.7.7. os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.7.116.1.1. no No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.7.216.1.2. em Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xxxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/; 8.7.316.1.3. no No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 8.7.416.1.4. no No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 8.7.516.1.5. no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte conforme determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI; 8.7.6. no No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 8.7.716.1.6. os No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n° 7.775, de 2012; 16.1.7. No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165); 16.1.8. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização, e se for o caso, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 16.1.9. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, podendo ser substituída por outro documento que comprove o atual enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, tendo em vista a desburocratização e simplificação da função administrativa do Estado; 16.1.10. As empresas licitantes devem apresentar documento de identificação do (s) sócio (s) (RG/CNH/outro), sob pena de inabilitação. 16.1.11. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações da última alteração ou da consolidação respectiva.

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.7.19.2.1. Documento de Identificação do(s) Sócio(s) Administrador(es) ou do Empresário Individual; 9.2.2. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), ou no caso de pessoa física, prova de inscrição no CPF – Cadastro de Pessoa Física; 9.2.3. No caso de empresário individual: , deverá apresentar a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.7.29.2.4. em Em se tratando de microempreendedor individual Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.7.39.2.5. no No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: – EIRELI deverá apresentar o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 8.7.49.2.6. no No caso de sociedade simples: , deverá apresentar a inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 8.7.59.2.7. no No caso de microempresa ser o participante sucursal, filial ou empresa agência, deverá apresentar a Inscrição no Registro Público de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Empresas Mercantis onde opera com averbação no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme onde tem sede o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte conforme determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREIparticipante; 8.7.69.2.8. no No caso de cooperativa: ata empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, deverá apresentar o Decreto de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971autorização; 8.7.79.2.9. os Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.2.10. Fica dispensada a apresentação dos documentos elencados nas alíneas do subitem 9.2, caso já tenham sido apresentados na fase do credenciamento desta licitação. 9.2.11. O objeto social especificado nos documentos acima determina a participação da Empresa nas licitações promovidas pela EMSERH, devendo ser totalmente compatível com o objeto licitado.

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.7.110.6.1. no caso Encaminhar Cópia da Cédula de empresário individual: inscrição no Registro Público Identidade dos responsáveis legais da empresa ou outros documentos de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sedeidentificação com foto; 8.7.210.6.2. em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.7.3. no No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 8.7.410.6.3. No caso de sociedade por ações: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhados de todas as alterações e/ou consolidação e comprovação da publicação no Diário Oficial dos atos constitutivos, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, bem como o Ato de nomeação ou de eleição dos administradores, devidamente registrado no órgão competente, na hipótese de terem sido nomeados ou eleitos em separado, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos exigidos no item anterior. 10.6.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 8.7.510.6.5. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº. 16, de PROC. ADM. Nº. 782032/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 23/2022 10.6.6. Em se tratando de Empresário Individual –EI – Apresentar o registro mercantil no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte conforme determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;órgão do comercio. 8.7.610.6.7. no No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº nº. 5.764, de 1971; 8.7.710.6.8. Decreto de autorização, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 10.6.9. Todos os documentos acima solicitados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 10.6.10. Todos os atos constitutivos apresentados deverão guardar similaridade entre o objeto social e o objeto da contratação, sob pena de inabilitação.

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.7.1Encaminhar Cópia da Cédula de Identidade dos responsáveis legais da empresa ou outros documentos de identificação com foto; 11.5.2. no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.7.2. em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.7.3. no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial no órgão competente, acompanhados de todas as alterações e/ou consolidação e comprovação da respectiva sedepublicação no Diário Oficial dos atos constitutivos, quando se tratar de sociedade por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 8.7.4; 11.5.3. Ato de nomeação ou de eleição dos administradores, devidamente registrado no órgão competente, na hipótese de terem sido nomeados ou eleitos em separado, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos exigidos no item anterior; 11.5.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 8.7.5; 11.5.5. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº. 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no caso sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 11.5.5.1. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme Empresário Individual – EI – Apresentar o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte conforme determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI; 8.7.6registro mercantil no órgão do comercio. no 11.5.5.2. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº nº. 5.764, de 1971; 8.7.7; 11.5.5.3. Decreto de autorização, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 11.5.5.4. Todos os documentos acima solicitados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.. 11.5.5.5. Todos os atos constitutivos apresentados deverão guardar similaridade entre o objeto social e o objeto da contratação, sob pena de inabilitação. 11.6. RELATIVOS Á REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.7.112.3.1. no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas MercantisA documentação relativa à habilitação jurídica do licitante arrematante da disputa, a cargo da Junta cujo objeto social deve ser compatível com o objeto deste Pregão Eletrônico, consiste em: 12.3.1.1. Para Sociedade Comercial da respectiva sede(Sociedades Empresárias em geral): Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e todas as alterações subsequentes, devidamente registrados; 8.7.212.3.1.2. em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.7.3. no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigorPara Sociedade Civil (Sociedade Simples): Inscrição do Ato Constitutivo e alterações subsequentes, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 8.7.4. no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sedeJurídicas, acompanhada de prova da indicação dos seus administradoresdiretoria em exercício; 8.7.512.3.1.3. Para Empresa Individual: Registro Comercial; 12.3.1.4. Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no caso país: Decreto de microempresa autorização e ato de registro ou empresa autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 12.3.1.5. A Microempresa ou Empresa de pequeno porte: certidão Pequeno Porte deverá apresentar um dos seguintes documentos comprobatórios, nos termos da Lei Complementar nº 123/2016: 12.3.1.5.1. Certidão expedida pela Junta Comercial ou Comercial, caso exerçam atividade comercial, nos termos do art. 8º da Instrução Normativa nº 103/2007 do Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC (pesquisa simples – certidão simplificada); 12.3.1.5.2. Documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, caso atuem em outra área que comprove não a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte conforme determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI; 8.7.6. no caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 8.7.7. os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectivacomercial.

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.7.1. 14.1.1 Cópia do documento de identidade e cartão de inscrição no CPF/MF, ou CNH do signatário da proposta, assim como, no caso de procurador, cópia de instrumento de mandato com a outorga de poderes para representar o licitante nos atos inerentes ao certame; 14.1.2 No caso de empresário individual: Cópia de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.7.2. em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.7.3. no 14.1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 8.7.4. no 14.1.4 No caso de sociedade simples: Cópia da inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 8.7.5. no 14.1.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte conforme determinado pelo porte, nos termos da Instrução Normativa n° 10, de 05/12/2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração – - DREI; 8.7.6. no 14.1.6 No caso de cooperativapessoa jurídica ou empresário estrangeiro (a) em funcionamento no País: ata decreto de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 8.7.7. os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectivaautorização.

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.7.1PROC. no caso ADM. Nº. 772545/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 55/2021 10.7.1. Encaminhar Cópia da Cédula de empresário individual: inscrição no Registro Público Identidade dos responsáveis legais da empresa ou outros documentos de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sedeidentificação com foto; 8.7.210.7.2. em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.7.3. no No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 8.7.410.7.3. No caso de sociedade por ações: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhados de todas as alterações e/ou consolidação e comprovação da publicação no Diário Oficial dos atos constitutivos, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, bem como o Ato de nomeação ou de eleição dos administradores, devidamente registrado no órgão competente, na hipótese de terem sido nomeados ou eleitos em separado, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos exigidos no item anterior. 10.7.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 8.7.510.7.5. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº. 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte conforme determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREIsítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx0xxxx.xxx.xx; 8.7.610.7.6. Em se tratando de Empresário Individual –EI – Apresentar o registro mercantil no órgão do comercio. 10.7.7. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº nº. 5.764, de 1971; 8.7.710.7.8. Decreto de autorização, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 10.7.9. Todos os documentos acima solicitados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 10.7.10. Todos os atos constitutivos apresentados deverão guardar similaridade entre o objeto social e o objeto da contratação, sob pena de inabilitação. PROC. ADM. Nº. 772545/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 55/2021

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.7.17.3.1. no caso Cópia da Cédula de empresário individual: inscrição no Registro Público Identidade do responsável legal da empresa (conforme o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor) ou outros documentos de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sedeidentificação com foto; 8.7.27.3.2. em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.7.3. no No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores. 7.3.3. No caso de Empresário Individual –EI – Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.7.47.3.4. No caso de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº. 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. 7.3.5. No caso de sociedade por ações: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhados de todas as alterações e/ou consolidação e comprovação da publicação no Diário Oficial dos atos constitutivos, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, bem como o Ato de nomeação ou de eleição dos administradores, devidamente registrado no órgão competente, na hipótese de terem sido nomeados ou eleitos em separado, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos exigidos no item anterior. 7.3.6. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;. 8.7.57.3.7. no No caso de microempresa empresa ou empresa sociedade estrangeira: Decreto de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial autorização para funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicasórgão competente, conforme quando a atividade assim o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte conforme determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;exigir. 8.7.67.3.8. no caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 8.7.7. Todos os documentos acima solicitados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.7.18.1. no caso Pessoa física: cédula de empresário identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional ou; 8.2. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.7.28.3. em se tratando de microempreendedor individual – Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.7.38.4. no caso de Sociedade empresária, sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;unipessoal- EIRELLI: 8.7.48.5. no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 8.7.5. no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte conforme determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI; 8.7.6. no caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 8.7.7. os Os documentos acima apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 8.6. Habilitações fiscal, social e trabalhista: 8.6.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 8.6.2. Prova de regularidade fiscal; 8.6.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8.6.4. Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 8.6.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 8.6.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal/e ou estadual, se houver relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.6.7. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 8.6.8. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 8.6.8.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais ou distritais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de certidão ou declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou por meio de outro documento equivalente, na forma da respectiva legislação de regência. 8.6.9. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União (conjunta com o INSS); 8.6.10. Certidão de Regularidade para com a Fazenda Estadual, por meio de Certidão Negativa de Débito em relação a tributos estaduais (ICMS); 8.6.11. Certidão emitida pela Procuradoria Geral do Estado, onde houver; 8.6.12. Certidão Negativa Correcional.

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.7.11.2.1. REGISTRO COMERCIAL, no caso de empresário individual: inscrição , no Registro Público registro público de Empresas Mercantis, a cargo empresa mercantil da Junta Comercial Comercial; devendo, no caso da respectiva sede;licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz. 8.7.22.3.1. em 1-Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - Individual- CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.7.3. no ; 2.3.1.2- No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI-EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 8.7.41.2.2. ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO em vigor devidamente registrado no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias; e, no caso de sociedade sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz. 1.2.3. INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO, no caso de sociedades simples: inscrição do ato constitutivo -exceto cooperativas no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas acompanhada de prova da diretoria em exercício; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas do local Estado onde opera com averbação no Cartório onde tem sede a matriz. 1.2.4. DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, em se tratando de sua sedeempresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;e ATO DE REGISTRO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 8.7.51.2.5. no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas JurídicasREGISTRO NA ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte conforme determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI; 8.7.6. no caso de cooperativa: ata , acompanhado dos seguintes documentos: a) Ato constitutivo ou estatuto social, nos termos dos arts.15a21 da lei 5.764/71; b) Comprovação da composição dos órgãos de administração da cooperativa (diretoria e conselheiros),consoante art.47 dalei5.764/71; c) Ata de fundação e da cooperativa; d) Ata de assembleia que aprovou o estatuto social em vigor, social; e) Regimento Interno com a ata Ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 8.7.7. f) Regimento dos fundos constituídos pelos cooperados com a Ata da assembleia que os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectivaaprovou; g) Editais das 03(três) últimas assembleias gerais extraordinárias.

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA. 8.7.11.1. no No caso de empresário individual: , inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.7.21.2. em Em se tratando de microempreendedor individual Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 8.7.31.3. no No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 8.7.41.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência; 1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 8.7.51.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.7. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte conforme determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI; 8.7.6. no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;. 8.7.71.8. os Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.