DAS MULTAS DE TRÂNSITO Cláusulas Exemplificativas

DAS MULTAS DE TRÂNSITO. 15.1. Todo e qualquer documento decorrente de infração de trânsito emitido pelos Órgãos fiscalizadores serão encaminhados ao Cliente via e-mail ou outro meio de comunicação válido (whatsapp, mensagem de texto ou aplicativo disponibilizado pela Localiza Meoo), para que este identifique o Condutor infrator, conforme instruções disponibilizadas, para que seja possível a identificação do Condutor e envio da documentação necessária ao órgão de trânsito dentro do prazo legal. 15.2. Caso os documentos não atendam aos critérios citados, o Cliente terá a oportunidade de reenviar a referida documentação desde que ainda haja tempo hábil para a realização da indicação do Condutor infrator junto ao órgão de trânsito competente. 15.2.1. Ultrapassado o prazo para envio da Indicação do Condutor pelo Cliente, a Localiza Meoo solicitará autorização junto ao Cliente para indicá-lo como condutor e infrator. 15.2.2. Caso o Cliente não indique o Condutor infrator no prazo solicitado pela Localiza Meoo, o Cliente arcará com todos os ônus referentes à não indicação do Condutor infrator, inclusive o agravamento da multa. 15.3. O Cliente reembolsará à Localiza Meoo as despesas de autos/notificações de infrações de trânsito, ocorridas enquanto o Carro Efetivo estiver em sua posse, incluindo, mas não se limitando a “rodízio de placas”, falta de identificação de Condutor, agravamentos, assim como quaisquer despesas decorrentes dessas infrações, independentemente da procedência, improcedência, justiça ou injustiça das multas de trânsito. 15.4. Os valores referentes a essas infrações, pagos pela Localiza Meoo serão cobrados do Cliente por meio de reembolso de despesas, devidamente acrescidos da Taxa de Gestão de Multa de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por multa, valor este que pode ser alterado a qualquer tempo pela Localiza Meoo. 15.5. O reembolso à Localiza Meoo dos valores das multas de trânsito e demais penalidades serão devidos pelo Cliente mesmo que sejam apresentados após o término da contratação dos Carros Efetivos. 15.6. O Cliente poderá, a seu critério e às suas expensas, recorrer das multas e acompanhar junto ao órgão de trânsito competente, o que não prejudicará seu dever de reembolsar os valores referentes a tais multas pagas pela Localiza Meoo. Se o recurso interposto for julgado procedente, caberá ao Cliente pleitear a restituição dos valores pagos a título de multa. Assim que a Localiza Meoo for notificada e receber a restituição dos valores mencionados, deverá repassá-l...

DAS MULTAS DE TRÂNSITO. A empresa comunicará ao empregado a ocorrência de notificação de infração de trânsito, quando por ele praticada no exercício da atividade laboral, apresentando-lhe a notificação e dele colhendo o ciente. Ele poderá, por escrito e mediante recibo, solicitar documentos destinados à interposição de recurso previsto na legislação de trânsito.

DAS MULTAS DE TRÂNSITO. É da responsabilidade do instrutor de trânsito e do diretor geral, quando na direção do veículo pertencente ao CFC e estando no período correspondente ao da sua atividade diária, o pagamento dos 4 valores relativos às multas de trânsito em razão do descumprimento das normas vigentes no Código de Trânsito Brasileiro, quando de responsabilidade do empregado.

DAS MULTAS DE TRÂNSITO. Os Usuários reconhecem sua exclusiva responsabilidade por todas as multas lavradas por infrações administrativas e/ou de trânsito durante o período em que estiverem na posse do Veículo até a data da efetiva devolução desse à Locadora, bem como os respectivos pontos na CNH do condutor, ainda que não tenham assinado a prorrogação do Contrato.

DAS MULTAS DE TRÂNSITO. 10.1 O LOCATÁRIO nomeia e constitui, desde já, a LOCADORA, como sua bastante procuradora para em seu nome assinar o termo de apresentação do condutor/infrator, nos casos de multas de trânsito em geral que envolvam o veículo ora locado, ocorridas durante a vigência deste contrato, nos termos do art. 257, inciso VII e VIII do Código Brasileiro de Trânsito. O LOCATÁRIO, desde já, assume responsabilidade por todas e quaisquer infrações cometidas na condução do veículo aqui identificado, bem como pontuação delas decorrentes, nos termos do artigo 5º. e 6º. e seu parágrafo único da RESOLUÇÃO No. 149, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003.

DAS MULTAS DE TRÂNSITO. 10.1 - Todas as multas de trânsito serão de responsabilidade exclusiva do LOCATÁRIO, e uma vez pagas pela LOCADORA, independente de prévia notificação, serão reembolsadas, com o acréscimo da taxa de administração estabelecida nas condições especificas de contratação e corrigidas monetariamente, após a apresentação dos comprovantes respectivos, não ficando dito reembolso sujeito a qualquer discussão quanto à procedência ou improcedência da penalidade, tal responsabilidade persistirá mesmo depois de terminado este contrato, desde que se refira a fatos ocorridos até a data efetiva da devolução do veículo.

DAS MULTAS DE TRÂNSITO. Considerando o prévio recurso que poderá ser feito pelo motorista apenado com multa de trânsito e considerando que este recurso seja recebido com efeito suspensivo pela JARI – Junta de Recurso de Inflação de Trânsito tanto do Detran – AM como do Diretran a empresa deverá aguardar o resultado final do julgamento do recurso, não sendo o recurso recebido no efeito suspensivo a empresa poderá efetuar o desconto desde que cumpridas as normas estabelecidas no Art. 462 da CLT.

DAS MULTAS DE TRÂNSITO. 11.1 Todas as multas de trânsito lavradas durante o período de LOCAÇÃO, bem como despesas decorrentes da apreensão do VEÍCULO pelas autoridades competentes em razão de ato e/ou fato causado e/ou de responsabilidade do LOCATÁRIO (reboque, depósito do VEÍCULO, honorários advocatícios e/ou de despachante, entre outras) serão de responsabilidade do LOCATÁRIO, independente da época de recebimento da respectiva notificação pela LOCADORA, mesmo que a respectiva notificação seja enviada à LOCADORA 11.2 Além da responsabilidade pelas multas de trânsito e despesas decorrentes da apreensão do VEÍCULO descrita na cláusula acima, o LOCATARIO é único, exclusivo e integralmente responsável por eventuais agravos decorrentes da não aceitação pelas autoridades de trânsito, da indicação do LOCATÁRIO como condutor do VEÍCULO pela falta de assinatura em instrumento de prorrogação da locação ou pelo fato da assinatura do CONTRATO DE LOCAÇÃO não ser igual à da sua carteira nacional de habilitação (CNH).

DAS MULTAS DE TRÂNSITO. 10.1 Todas as multas de trânsito serão de responsabilidade exclusiva do Locatário, e tal responsabilidade persistirá mesmo depois de terminado este contrato, desde que se refira a fatos ocorridos até a data efetiva da devolução do veículo, sendo que: 10.2 A cobrança da multa do Locatário será realizada pela Locadora imediatamente após a ciência da infração, independentemente da opção do cliente pela interposição (ou não) de recurso, e será devidamente acrescida de taxa administrativa no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da multa, sendo que o pagamento pela Locadora ao órgão de trânsito se dará dentro do prazo de vencimento do boleto disponibilizado, assumindo, assim, integralmente a responsabilidade pelo adimplemento tempestivo. 10.2.1. Em sendo o Locatário Pessoa Física, será realizada a indicação imediata do responsável pelo contrato de aluguel como condutor; 10.2.2. Em sendo o Locatário Pessoa Jurídica, a Locadora promoverá o envio de comunicação ofertando prazo para indicação do condutor e, não havendo retorno dentro do prazo estipulado, a Locadora deixará de indicar condutores responsáveis e, como consequência, a cobrança da multa mencionada no item 10.2 será acrescida da NIC;