Direito Tributário. O Estado e o Poder de Tributar. O poder de tributar. Poder e competência. Direito Tributário. Conceito. Fontes de Direito Tributário. Hierarquia das normas. Incidência, não incidência, imunidade, isenção e diferimento. Sistema Tributário Nacional. Princípios constitucionais tributários. Competência legislativa. Competência residual da União. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Competências privativas do Senado Federal. Normas complementares. Regras de vigência, aplicação, interpretação e integração. Obrigação Tributária. Obrigação tributária principal e acessória. Fato gerador da obrigação tributária. Efeitos, consequências, validade e invalidade dos atos jurídicos. Sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária: contribuinte e responsável. Solidariedade. A imposição tributária e as convenções particulares. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária: sucessores, terceiros, responsabilidade nas infrações, responsabilidade dos administradores das pessoas jurídicas de direito privado por dívidas da empresa. Responsabilidade supletiva. Redirecionamento da execução fiscal. Crédito tributário: constituição, lançamento, natureza jurídica. Caráter vinculado da atividade de lançamento. Modalidades de lançamento. Hipóteses de alteração do lançamento. Modalidades de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. Pagamento indevido. Repetição do indébito. 9. Tributos. Conceito e classificação dos tributos. Espécies e natureza jurídica: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico, contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, contribuição de iluminação pública. Tributos de competência da União. Impostos de competência dos Estados. ICMS: fato gerador, base de cálculo, cálculo “por dentro”, alíquotas aplicáveis nas operações e prestações interestaduais, redução da base de cálculo, “diferencial de alíquota”, petróleo, combustíveis e energia elétrica, bens do ativo imobilizado e material de uso e consumo, substituição tributária, vendas à ordem, não cumulatividade, glosa de créditos, concessão ou revogação de benefícios e incentivos fiscais, diferimento, “guerra fiscal”. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Impostos de competência dos Municípios. Preços públicos, tarifas e ta...
Direito Tributário. Direito tributário: conceito e princípios. Tributo: conceito e espécies. Normas gerais de direito tributário. Norma tributária: espécies; vigência e aplicação; interpretação e integração; natureza. Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. Crédito tributário: conceito; natureza; lançamento; revisão, suspensão, extinção e exclusão; prescrição e decadência; repetição do indébito. Responsabilidade tributária. Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva. Garantias e privilégios do crédito tributário. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Imunidades. Repartição das receitas tributárias.
Direito Tributário. Sistema Tributário Nacional: Titulares do Poder de Tributar. Princípios Gerais. Lei complementar em matéria tributária. Limitações ao Poder de Tributar (Princípios Jurídicos da Tributação). Imunidades Genéricas e Específicas. Competência Tributária: Impostos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Empréstimos Compulsórios. Contribuições sociais e outras contribuições. Repartição das Receitas Tributárias.
Direito Tributário. Sistema Tributário Nacional (Artigos 145 a 162 da CF/88);
Direito Tributário. Normas Gerais de Direito Tributário. Tributo. Conceito. Natureza Jurídica e Espécies. Competência Tributária. Legislação Tributária. Leis Complementares. Leis Ordinárias. Medidas Provisórias. Leis Delegadas. Tratados e Convenções Internacionais. Decretos Legislativos do Congresso Nacional. Resoluções do Senado Federal. Decretos. Normas Complementares. Limitações do direito de tributar. Vigência. Aplicação. Interpretação e Integração da Legislação Tributária. Relação Jurídica Tributária: Elementos Estruturais. Obrigação Tributária Principal e Acessória. Fato Gerador. Sujeição Ativa e Passiva. Solidariedade. Capacidade Tributária. Domicílio Tributário. Responsabilidade Tributária: Conceito. Responsabilidade dos Sucessores, de Terceiros e por Infrações. Crédito Tributário. Conceito. Constituição. Lançamento: Modalidades. Hipóteses de Alteração. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário: Modalidades. Extinção do Crédito Tributário: Modalidades. Pagamento Indevido. Exclusão do Crédito Tributário: Isenção e Anistia. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Administração Tributária: Fiscalização. Dívida Ativa. Certidões Negativas.
Direito Tributário. É CORRETO afirmar que compete aos Estados instituir impostos sobre:
Direito Tributário. 1. Competência Tributária. 2. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. 2.1. Imunidades. 2.2. Princípios Constitucionais Tributários. 3. Conceito e Classificação dos Tributos. 4. Tributos de Competência da União. 5. Tributos de Competência dos Estados. 6. Tributos de Competência dos Municípios. 7. Simples. 9. Legislação Tributária.
Direito Tributário. Sistema tributário nacional na Constituição Federal de 1988. Dos princípios gerais, das limitações do poder de tributar. Espécies de tributo: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Impostos da União na Constituição Federal de 1988. Contribuições Especiais e de Seguridade Social na Constituição Federal de 1988. Competência legislativa em matéria tributária. Imunidades tributárias: natureza, classificação e tipos de imunidades na Constituição Federal de 1988. Princípios tributários na Constituição Federal de 1988. Normas gerais de Direito Tributário. Fontes do Direito Tributário. Norma tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração. Tributo: conceito, natureza jurídica e espécies. Hipótese de incidência: conceito e aspectos. Fato gerador. Obrigações tributárias: conceito e espécies. Obrigação principal e acessória. Sujeito ativo e passivo. Sujeito passivo: contribuintes, substitutos e responsáveis tributários. Responsabilidade por Infrações. Crédito tributário: conceito, natureza, lançamento, modalidades e revisão do lançamento. Suspensão do crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Prescrição e decadência. Exclusão do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração Tributária: fiscalização, dívida ativa, certidões negativas. Processo administrativo fiscal federal: autuação, notificações, fase litigiosa, recursos, nulidades. Processo judicial tributário: medida cautelar fiscal, execução fiscal, exceção de pré-executividade, embargos à execução, embargos de terceiros, mandado de segurança, ação declaratória, ação anulatória, ação cautelar de caução, ação consignatória, ação de repetição de indébito, conexão entre ações tributárias.
Direito Tributário. Redução da alíquota de IPTU – benefício fiscal para imóvel residencial edificado – comprovação por carta de "habite-se" ou declaração espontânea
Direito Tributário. Sistema Tributário Nacional. Normas Gerais do Direito Tributário. Lei Complementar Federal nº 101 de 2000 e alterações. Lei Federal nº 4.320 de 1964 e alterações. Lei Federal nº 6.830 de 1980 e alterações – Lei da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.