ENVIO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS. 7.1. As propostas comerciais deverão ser remetidas até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, exclusivamente por meio eletrônico, via internet (art. 13, inciso II do Decreto nº 5.450/2005). Para o registro das propostas, a licitante deverá acessar o Portal de Compras do Governo Federal mediante a digitação de sua chave de identificação e respectiva senha, e enviar por meio de campo próprio do sistema:
7.1.1. declaração de pleno atendimento às exigências de habilitação e demais condições previstas neste Edital e seus anexos (art. 21, § 2º do Decreto nº 5.450/2005);
7.1.2. declaração de elaboração independente de proposta (Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009);
7.1.3. declaração de inexistência de fato impeditivo à sua habilitação na licitação, e de ciência da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7.1.4. declaração a que se refere o Decreto nº 4.358, de 5.9.2002, de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos;
7.1.5. declaração de não utilização de trabalho degradante ou forçado, nos termos dos incisos III e IV do art. 1º e do inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
7.1.6. declaração de que não ultrapassou o limite de faturamento e cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que pretender fazer jus ao tratamento diferenciado previsto na referida Lei.
7.2. A licitante deverá ainda consignar nos campos apropriados do sistema a marca e o fabricante do produto ofertado, o preço unitário e o preço total de sua proposta (art. 21, caput do Decreto nº 5.450/2005).
7.2.1. No campo “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado” poderá ser incluída informação sobre a linha, o modelo e/ou a referência que identifique o produto cotado, porém sem identificar a empresa licitante, além das seguintes informações, cuja omissão implica a aceitação dos prazos indicados:
7.2.1.1. prazo de entrega de, no máximo, trinta dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de recebimento da Autorização para Fornecimento – AF;
7.2.1.2. prazo de garantia de, no mínimo, um ano, contado do recebimento definitivo do objeto;
7.2.1.3. prazo de validade da proposta de, no mínimo, sessenta dias consecutivos, a contar da data de abertura da sessão pública do Pregão (art. 27, § 4º do Decreto nº 5.450/2005).
7.3. Até a ab...
ENVIO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS. 6.1. As propostas serão remetidas exclusivamente pelo Sistema Comprasnet, devendo informar o PREÇO GLOBAL MENSAL para o objeto licitado e obedecer às datas e aos horários estabelecidos neste Edital (Art. 13, inciso II do Decreto nº 5.450/05).
6.1.1. Até a abertura da sessão pública as licitantes poderão retirar ou substituir a(s) proposta(s) apresentada(s) anteriormente.
6.2. A apresentação da proposta implicará automaticamente a aceitação das condições a seguir:
6.2.1. prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias consecutivos, a contar da data de abertura da sessão pública do Pregão;
6.2.2. no preço cotado estarão incluídas todas as despesas com mão de obra (salário, auxílio-alimentação ou refeição, vale-transporte e quaisquer outras vantagens fixadas para cada categoria através de acordo, dissídio ou convenção coletiva de trabalho, sentença normativa ou outra forma prevista em lei), materiais diversos, peças e equipamentos, prêmio de seguro, taxas, inclusive de administração, emolumentos e quaisquer despesas operacionais, bem como todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, despesas e obrigações financeiras de qualquer natureza e outras despesas, diretas e indiretas, enfim, todos os componentes de custo dos serviços, inclusive lucro, necessários à perfeita execução do objeto da licitação; e
6.2.3. não serão admitidas posteriores alegações de enganos, erros ou distrações na elaboração das propostas, como justificativas de solicitação de quaisquer acréscimos, de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato, de indenizações ou ressarcimentos de qualquer natureza.
6.3. Para fins de participação no pregão, como condição prévia ao envio da proposta eletrônica, deverão ser apresentadas as DECLARAÇÕES listadas a seguir, de forma virtual, inseridas em campo próprio do Sistema Comprasnet:
6.3.1. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, se enquadra na previsão do artigo 13, inciso I do Decreto nº 8.538/2015 e que está apto a fazer jus ao tratamento favorecido previsto nos artigos 42 a 49 daquela Lei, no caso de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, se for o caso;
6.3.2. Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (art. 21, § 2º, do Dec. nº 5.450/2005), ressalvados os casos de participação de microempresa ou empresas de pequeno porte, no que concerne à regulari...
ENVIO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS. 6.1. As propostas de preço serão remetidas no período estabelecido no item 3.1.2, exclusivamente pelo Sistema Comprasnet (art. 13, inciso II do Dec. no 5.450/2005), sendo aceitas somente ofertas de 100% (cem por cento) dos quantitativos fixados para cada item, devendo contemplar:
6.1.1. descrição do objeto;
6.1.2. quantidade: 1 (um);
6.1.3. unidade de fornecimento: 1 (um);
6.1.4. valor unitário;
6.1.5. valor total.
6.2. Até a data e hora indicadas no item 3.1.3, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada (art. 21, § 4o do Dec. no 5.450/2005).
6.3. A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Edital e seus anexos, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição (art. 22, par. ún, da IN MPOG 02/2008).
6.4. Para fins de participação no pregão, como condição prévia ao envio da proposta eletrônica, deverão ser apresentadas as DECLARAÇÕES listadas a seguir, de forma virtual, inseridas em campo próprio do Sistema Comprasnet:
6.4.1. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, se enquadra na previsão do artigo 11 do Decreto 6.204/2007 e que está apto a fazer jus ao tratamento favorecido previsto nos artigos 42 a 49 daquela Lei, no caso de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, se for o caso;
6.4.2. Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (art. 21, § 2º, do Dec.
ENVIO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS. 6.1. As propostas comerciais e seus anexos, quando for o caso, serão remetidas, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet (art. 13, inciso II do Decreto no 5.450/2005), devendo contemplar a obrigatoriedade do detalhamento do objeto ofertado, o(s) preço(s) e obedecer às datas e horários estabelecidos no preâmbulo deste Edital.
6.2. Como requisito para esta fase do pregão, o licitante, para o registro das propostas, deverá:
a) Digitar a chave de acesso e a senha em campo próprio do sistema eletrônico;
ENVIO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS. 6.1. As propostas de preço serão remetidas no período estabelecido no item 3.1.2, exclusivamente pelo Sistema Comprasnet (art. 13, inciso II do Dec. nº 5.450/2005), devendo contemplar:
6.1.1. descrição do objeto;
6.1.2. quantidade: 1 (um);
6.1.3. unidade de fornecimento: PI-BC, conforme definição do item 3.1 do Anexo 1 deste Edital;
6.1.4. valor unitário, equivalente a 1 (um) PI-BC;
6.1.5. valor total, equivalente ao valor unitário.
ENVIO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS. 6.1 As propostas de preço e seus anexos serão remetidas no prazo estabelecido no item 3.1.3, exclusivamente através do xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx (art. 13, inciso II do Dec. no 5.450/2005), devendo contemplar:
a) a descrição detalhada do objeto, com as informações de marca e modelo para os itens de hardware e marca, nome e versão para os itens de software, com vistas à avaliação inicial da proposta, conforme o seguinte exemplo:
b) o preço total da solução.
ENVIO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS. 6.1 - As propostas comerciais serão remetidas, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, devendo obedecer as datas e os horários estabelecidos neste Edital, acompanhada das seguintes informações, a serem inseridas no campo INFORMAÇÕES ADICIONAIS do Sistema:
6.1.1 - Declaração que a empresa se enquadra na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso. A ausência desta declaração implicará pena de preclusão do direito de preferência de contratação.
6.1.2 - Prazo de entrega;
6.1.3 - Detalhamento das especificações do material a ser fornecido.
6.1.4 - Validade da proposta.
6.2 - A proposta comercial deverá ser encaminhada ao sistema, sem identificação, com as seguintes exigências:
a) Indicação de uma única MARCA, MODELO E REFERÊNCIA para o item, que bem identifique o produto, ficando esta vinculada ao processo, e em caso de omissão, ficará o proponente sujeito à desclassificação;