LEI APLICÁVEL E ARBITRAGEM. 1. A lei aplicável a este contrato é a lei portuguesa.
LEI APLICÁVEL E ARBITRAGEM. 16.2 GOVERNING LAW AND ARBITRATION.
LEI APLICÁVEL E ARBITRAGEM. 16.1 Este Regulamento deverá ser regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem produzir efeitos a qualquer escolha ou disposição sobre conflitos de leis ou regra que ocasionaria a aplicação das leis de qualquer outra jurisdição.
LEI APLICÁVEL E ARBITRAGEM. O Contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer litígio originário do presente contrato, inclusive quanto à sua interpretação ou execução, será definitivamente resolvido por arbitragem, de acordo com o Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“Regras"), constituindo-se o tribunal arbitral de três árbitros, devendo cada parte nomear um de sua confiança e estes o terceiro, de acordo com citado Regulamento O tribunal arbitral não poderá decidir por equidade e a arbitragem será conduzida em Português. O local de arbitragem será São Paulo, Brasil. As partes poderão, antes da formação do tribunal arbitral, requerer a qualquer corte de jurisdição competente qualquer medida necessária para proteger os direitos ou propriedade daquela parte, não sendo o requerimento de tais medidas considerado uma violação ou uma renúncia da cláusula compromissória e não afetando os respectivos poderes reservados ao tribunal arbitral, incluindo o poder de rever a decisão judicial. A decisão proferida pelo tribunal arbitral será definitiva e vinculante para as partes, podendo sua execução ser apresentada em qualquer tribunal de jurisdição competente, incluindo, sem limitação, qualquer tribunal com jurisdição sobre quaisquer das partes ou quaisquer de seus bens. As partes concordam que todo o procedimento arbitral conduzido de acordo com esta Cláusula, incluindo a existência de quaisquer procedimentos arbitrais, as informações divulgadas no curso de tais procedimentos arbitrais e quaisquer acordos, negociações, discussões, propostas e sentenças relativas a eles não serão divulgados a terceiros, salvo conforme exigido por lei. As partes poderão, entretanto, divulgar tal informação a um tribunal competente conforme seja necessário para executar qualquer sentença proferida pelo tribunal arbitral ou interpor qualquer medida liminar, medida cautelar ou conservatória, desde que as partes solicitem que o procedimento judicial corra em segredo de justiça. Cada parte arcará com os honorários de seus próprios advogados e peritos, bem como despesas, independente do conteúdo da decisão final. Os honorários e despesas dos árbitros e dos peritos nomeados pelo Tribunal Arbitral (painel) e as despesas administrativas do Centro de Arbitragem acima referido que possam ser incorridas durante a arbitragem serão pagas pelas partes de acordo com as Regras e a decisão final disporá sobre a obrigação da parte perdedora de ...
LEI APLICÁVEL E ARBITRAGEM. 9.1 Quaisquer litígios decorrentes deste Acordo ou relacionados a este Acordo, incluindo quaisquer questões relacionadas à sua existência, violação, validade, interpretação, celebração ou rescisão, deverão ser definitivamente decididos através de arbitragem, a ser processada e administrada em conformidade com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem, em vigor quando do requerimento de arbitragem, exceto conforme eventualmente alterado pelo presente instrumento ou por mútuo acordo das Partes. Os processos arbitrais deverão ser administrados pela Câmara de Arbitragem.
LEI APLICÁVEL E ARBITRAGEM. 1. A lei aplicável a esta cobertura é a lei portuguesa.
LEI APLICÁVEL E ARBITRAGEM. 13.1 O Pedido será regido pelas leis do país em que a entidade SIBELCO que faz o Pedido estiver localizada/incorporada.