ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE. Os membros da comissão de seleção, técnicos e gestores das instituições envolvidas no CATALISA ICT, assumem o compromisso de confidencialidade e sigilo, que trata da disseminação não autorizada das informações contidas nas pesquisas inscritas.
ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE. Para fins deste instrumento INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL significa qualquer informação, especificação ou dado, seja de caráter técnico ou não, que esteja em poder de uma Parte, doravante denominada “Parte Reveladora”, e que seja revelada à outra Parte, doravante denominada “Parte Receptora”. Também será considerada “informação”, toda e qualquer informação desenvolvida pela Parte Receptora que contenha, em parte ou na íntegra, a informação revelada. As partes se obrigam:
11.1 Manter sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos e especificações que venham ser confiados ou que venham a ter acesso em razão dos serviços prestados, não podendo, sob qualquer pretexto, revelá-los, divulgá-los, reproduzi-los na sua totalidade ou em partes, ou deles dar conhecimento a quaisquer terceiros.
11.2 Não usar, divulgar, revelar, ceder a qualquer título ou dispor das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, no território brasileiro ou no exterior, para nenhuma pessoa, física ou jurídica e para nenhuma outra finalidade que não seja exclusivamente relacionada ao presente Contrato, cumprindo-lhe adotar cautelas e precauções adequadas no sentido de impedir o uso indevido por qualquer pessoa que por qualquer razão tenha acesso a elas.
11.3 Adotar todas as providências necessárias para impedir a divulgação ou utilização indevida das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS por seus empregados, servidores e terceiros.
11.4 Comunicar previamente sobre a necessidade da divulgação das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS em decorrência de determinação judicial ou a ordem emanada por autoridade competente.
11.5 Por ocasião do encerramento do presente Contrato devolver a outra parte, toda e qualquer informação considerada confidencial e disponibilizada na forma de relatórios, arquivos, imagens, audiovisuais, ou quaisquer outros meios de armazenamento, comprometendo-se a removê-las de seus equipamentos servidores, microcomputadores, disquetes, cartões magnéticos, “pen drives” ou qualquer outro meio de armazenamento, que por ventura tenha utilizado por ocasião da prestação de serviços.
ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE. 13.1 - A CONTRATADA e a CONTRATANTE se obrigam a tomar todas as medidas de segurança necessárias e as mesmas precauções para proteger as Informações Exclusivas ou Confidenciais a que tiverem acesso a qualquer tempo.
13.2 - Nenhuma das partes, sem o consentimento prévio e por escrito da outra, divulgará, fornecerá ou tornará disponível quaisquer das informações a que teve acesso em decorrência deste Instrumento, salvo aos seus empregados, administradores ou diretores, desde que o acesso seja comprovadamente necessário.
13.3 - A CONTRATANTE, neste ato, concorda com a inclusão de seu nome e/ou logomarca em listagens de clientes que possam ser publicadas como parte dos esforços de marketing da CONTRATADA. Adiciona-se a este item a inclusão do nome e/ou logomarca de clientes finais da CONTRATANTE que façam parte do processo interno do software web SGDI.
ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE. Os membros da banca de avaliação e do comitê de seleção, técnicos e gestores das instituições envolvidas no CATALISA ICT, assumem o compromisso de confidencialidade e sigilo, que trata da disseminação não autorizada das informações contidas nas propostas de Planos de Inovação submetidas. 11.PROPRIEDADE INTELECTUAL O SEBRAE, o CNPq e a Fundep não irão requerer titularidade das tecnologias, bem como não reivindicarão a participação em eventuais proveitos econômicos decorrentes dos direitos de propriedade intelectual oriundos do resultado deste edital. O CNPq não participará da titularidade da propriedade intelectual gerada a partir dos Planos de Inovação financiados pelo presente edital, conforme previsto em seu regulamento PO-502/2021– Propriedade Intelectual. O Sebrae não participará da titularidade da propriedade intelectual gerada a partir dos Planos de Inovação financiados pelo presente edital. Todo desenvolvimento tecnológico passível de proteção intelectual, em qualquer modalidade, proveniente da execução dos Planos de Inovação apoiados pelo presente edital, deverá ter a sua propriedade definida entre os pesquisadores proponentes, considerando, caso exista uma Instituição Científica e Tecnológica (ICT) vinculada ao Plano de Inovação, de acordo com a sua política de inovação. A participação nos resultados da exploração comercial dos direitos da propriedade intelectual, inclusive na hipótese de transferência do direito de exploração a terceiros, será definida em contrato a ser celebrado entre as instituições proprietárias desses direitos. Na hipótese de eventual infração de qualquer patente relacionada às tecnologias resultantes dos Planos de Inovação, as medidas judiciais cabíveis visando a coibir a infração da respectiva patente devem ser adotadas pelos pesquisadores que integram a equipe do Plano de Inovação, em conjunto ou separadamente. Demais questões relativas à propriedade intelectual serão regidas pela legislação vigente no país, dentre elas, a Lei de inovação nº 10.973 de 02 de dezembro de 2004, a Lei de Propriedade Industrial nº 9.279 de 14 de maio de 1996 e a Lei de Programa de Computador nº 9.609 de 19 de fevereiro de 1998, e suas respectivas alterações, assim como as políticas e normativas sobre propriedade intelectual das ICTs e empresas envolvidas na execução dos Planos de Inovação e das pesquisas dos quais eles se originaram. 12.RECURSOS ADMINISTRATIVOS Após a divulgação do resultado preliminar, os interessados terão até 3 (três) dias ú...
ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE. Os empregados da CONTRATADA deverão obedecer as normas sobre confidencialidade e segurança, internas e externas, adotadas pela Secretaria de Fazenda, além das cláusulas específicas constantes deste instrumento. O descumprimento das obrigações relacionadas com confidencialidade e segurança de dados, de informações e sistemas, mediante ação ou omissão, intencionais ou acidentais, que impliquem em perda, destruição, inserção, cópia, acesso ou alterações indevidas, independentemente do meio no qual estejam armazenados, em que trafeguem ou do ambiente em que estejam sendo processados, determinará a responsabilização, na forma da lei, de seus dirigentes e empregados envolvidos. Todas as informações obtidas através deste contrato são consideradas confidenciais e não poderão ser divulgadas pela CONTRATADA, exceto àqueles funcionários que necessitam ter conhecimento das mesmas. A CONTRATADA obrigar- se á a manter a mais absoluta confidencialidade sobre materiais, dados e informações disponibilizados ou conhecidos em decorrência da prestação dos serviços, objeto deste, bem como tratá-los como matéria sigilosa. Ficará a CONTRATADA terminantemente proibida de fazer uso ou revelação, sob nenhuma justificativa, a respeito de quaisquer informações, dados, processos, códigos, cadastros, fluxogramas, diagramas lógicos, dispositivos, modelos ou outros materiais de propriedade da Secretaria de Fazenda, aos quais tiver acesso em decorrência da prestação dos serviços. A CONTRATADA instruirá seu pessoal para manter como confidenciais os dados e informações aos quais venham a ter acesso em razão deste objeto, responsabilizando-se entretanto por essa confidencialidade, sob pena de multa e ressarcimento dos prejuízos decorrentes. Esta cláusula não abrange informações que legalmente já estejam em poder da CONTRATADA, anteriormente às negociações que conduziram a este contrato e já sejam de conhecimento público ou que o venham a ser em data futura, sem violação desta cláusula, ou sejam divulgadas em virtude de lei ou ordem judicial, contanto que a contratante receba aviso sobre tal lei ou ordem. Deverá a CONTRATADA certificar-se de que seus funcionários estejam cientes das disposições desta cláusula. Caso haja a necessidade de subcontratar um profissional, a CONTRATADA poderá revelar informações confidenciais desde que tal profissional concorde em assumir compromisso em termos similares às disposições desta cláusula. As obrigações acima com relação a confidencialidade sobreviverão à...