SISTEMA INTELIGENTE DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO. 7.3.4.1 O módulo deve atender plenamente a legislação atual pertinente ao orçamento público e finanças públicas, com possibilidade de atualizações para atender modificações de legislação, sejam estas: Constituição Federal, Emendas Constitucionais e normativas como : Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei Complementar nº 131/2009 – Transparência Pública; Lei n.12.527/2011 – Transparência Pública: Lei Federal nº 4.320/64; Lei Federal nº 8.666/93; Instruções do Tribunal de Contas do Estado, principalmente aquelas para fins de atendimento ao AUDESP/SP; legislação do Conselho Federal de Contabilidade e demais legislações;
7.3.4.2 O módulo deve atender exigências e estar adequado ao Padrão Internacional de Contabilidade Pública (MCASP – STN), E AS NBCASP – editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.
7.3.4.3 Possibilitar controle e acompanhamento de toda área financeira, através de integração das funções de elaboração do Orçamento, Execução Orçamentária, Tesouraria e Contabilidade, com ênfase nas diretrizes orçamentárias estabelecidas pela Lei 4.320 e Lei Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
7.3.4.4 Possuir a facilidade da contabilidade automática, efetuando lançamentos da contabilidade à medida que empenhos, liquidações e pagamentos vão sendo executados, e atendendo às exigências da Lei de responsabilidade fiscal e da Lei 4.320/64 e/ou portarias que venham alterar, e ainda, adequação para atendimento a novas exigências impostas pela legislação que venham vigorar.
7.3.4.5 Efetuar lançamentos da receita analisada por tipo (na dotação correspondente), sendo também possível lançar os valores individuais de receita que compõem o movimento diário.
7.3.4.6 Efetuar anulações e correções de receitas lançadas erroneamente. Para as correções, a facilidade de corrigir o campo de valor, descrição e conta utilizada;
7.3.4.7 Permitir lançamento de transferências entre tipos de receitas, quando identificado algum problema de classificação, ou quando a arrecadação em um tipo deveria ter sido atribuída a outra dotação.
7.3.4.8 Emitir planilha para relacionar e facilitar codificação das receitas em rubricas.
7.3.4.9 Consultar e emitir relatório conta corrente analitico e sintetico das movimentações extra orçamentárias, contendo as seguintes informações: nome do credor, saldo anterior, data da movimentação, valor arrecadado, valor pago, valor inscrito, valor cancelado, número da conta. Com possibilidade de filtro por intervalo de data, por credor, e outros.
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