CONDIÇÃO RESOLUTIVA Cláusulas Exemplificativas

CONDIÇÃO RESOLUTIVA. 10.1 Este Contrato é celebrado sob condição resolutiva, nos termos nos termos do artigo 127 do Código Civil, estando plena sua eficácia, porém automaticamente resolvida de pleno direito caso a Emissora observe o Índice Financeiro (conforme definido nas Escrituras de Emissão e no Termo de Securitização), menor ou igual a 15% (quinze inteiros por cento) por 2 (dois) trimestres consecutivos a qualquer momento a partir desta data (“Condição Resolutiva”). 10.2 Uma vez implementada a Condição Resolutiva, extinguem-se para todos os efeitos, automaticamente, os termos e condições previstos no presente Contrato, incluindo, mas não se limitando, o compartilhamento das Garantias Reais, independente de realização de assembleia geral de titulares das Dívidas de Mercado, mediante apresentação do termo de liberação desta Cessão Fiduciária, pelas Fiduciárias, no prazo de até 5 (cinco) Dias Úteis do atendimento da Condição Resolutiva, nos termos do Anexo XI e da Cláusula 11.3, a ser registrado perante os competentes Cartórios de RTD, nos termos previstos na Cláusula 5.1.

CONDIÇÃO RESOLUTIVA. 2.1 O Imóvel foi adquirido pelo Promitente Vendedor por força da escritura de Dação em Pagamento de Imóveis datada de 28 de agosto de 2017, outorgada por [●], pendente do competente registro na respectiva matrícula. 2.2 Nos termos do artigo 127 do Código Civil, cessarão os efeitos do presente Contrato caso não tenha sido concluído o processo de averbação da incorporação societária pelo Promitente Vendedor, descrito na cláusula 2.1 acima, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias (“Condição Resolutiva”).

CONDIÇÃO RESOLUTIVA. 8.1. O não pagamento de três parcelas consecutivas ou de qualquer delas por prazo superior a noventa dias implicará na resolução desta promessa de compra e venda, nos termos dos artigos 127 e 128, do Código Civil (Lei 10.406/02), o que ocorrerá após a competente interpelação prevista no Decreto-Lei 745/69, e a não purgação da mora no prazo legal. 8.2. Operada a resolução, o Adquirente terá direito à devolução dos valores que houver pago à Alienante, observadas as seguintes regras: (a) a devolução será feita em até sessenta dias contados da data de assinatura do distrato ou do trânsito em julgado da decisão judicial, com o mesmo reajuste monetário estipulado no item 3.2.; (b) para se proceder a devolução far-se-á a soma de todas as parcelas do preço que houverem sido pagas pelo Adquirente, de modo a se obter o total pago pelo mesmo, por força da presente promessa de compra e venda à Alienante;

CONDIÇÃO RESOLUTIVA. 2.3.2.1. Caso qualquer das Condições Precedentes não seja verificada ou renunciada em até 60 (sessenta) dias contados da data de assinatura do presente Contrato de Cessão, prorrogáveis por um período de 20 (vinte) Dias Úteis exclusivamente para fins de cumprimento de eventuais exigências comprovadamente realizadas pelo competente cartório de registro de imóveis, este instrumento restará resolvido e a Cédula restarão resolvidos de pleno direito, nos termos do artigo 127 do Código Civil e a Cessionária e a Cedente não terãoá mais qualquer obrigação de liberação de recursos à XxxxxxxXxxxxxxx. Nessa hipótese, portanto, os recursos não serão desembolsados e estaeste instrumento e a Cédula será resolvidaserão resolvidos de pleno direito, independentemente de qualquer interpelação, aviso e/ou notificação, judicial ou extrajudicial, ficando a Devedora responsável pelo pagamento de todos e quaisquer custos incorridos com a celebração dos Documentos da Operação até a data da resolução, nos termos da CCB.

CONDIÇÃO RESOLUTIVA. 6.1. Este Acordo será resolvido de pleno direito caso sejam proferidos votos contrários à aprovação de seus termos e condições pela maioria dos acionistas presentes na primeira Assembleia Geral da Companhia que vier a ocorrer após a data de assinatura pelas Partes do presente Acordo, hipótese essa em que a Companhia comunicará o Administrador mediante mera notificação, por escrito, nesse sentido.

CONDIÇÃO RESOLUTIVA. 08.01. A falta de pagamento pelo COMPRADOR de três (03) parcelas de vencimentos mensais e consecutivos, ou de qualquer delas por prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará na resolução desta promessa de compra e venda, nos termos dos artigos 127 e 474, ambos do novo Código Civil Brasileiro, o que ocorrerá após a competente interpelação prevista no Decreto-Lei número 745/69 e a não purgação da mora no prazo legal. 08.02. Operada a resolução o COMPRADOR terá direito à devolução dos valores que houver pago à VENDEDORA, observadas as seguintes regras: (a) A devolução começará a ser feita a partir do dia 30 (trinta) do primeiro mês de calendário que se seguir ao mês de calendário em que ocorrer a nova alienação da unidade imobiliária objeto da presente promessa de compra e venda; (b) Para se proceder a devolução far-se-á a soma de todas as parcelas do preço que houverem sido pagas pelo COMPRADOR, excetuando-se os valores pago a título de encargos de mora e de juros compensatórios, de modo a se obter o total pago pelo mesmo, por força da presente promessa de compra e venda à VENDEDORA; (c) Somados os valores na forma acima prevista, do total encontrado deduzir-se-á: (i) 10% (dez por cento) do valor pago pelo COMPRADOR à VENDEDORA por força deste contrato a título de Pena Convencional compensatória das perdas e danos decorrentes da resolução do contrato; (ii) o valor das despesas efetuadas pela VENDEDORA com a alienação, entre estas o valor da comissão de corretagem e dos tributos efetivamente pagos pela VENDEDORA concernente ao presente instrumento particular, entre eles o Imposto Sobre a Renda, PIS, COFINS, e Contribuição Social; e (iii) o valor das demais despesas efetuadas com a resolução, inclusive honorários do advogado contratado para promovê-la, este no percentual de 10% sobre o valor do contrato atualizado; (d) o saldo remanescente será devolvido no mesmo número de meses contados da celebração da promessa de compra e venda até a data da formalização da sua rescisão; (e) as prestações da devolução serão pagas pela VENDEDORA ao COMPRADOR, com o mesmo reajuste monetário estipulado na cláusula 03.02., com observância da mesma periodicidade de aplicação de reajuste; (f) se a unidade imobiliária objeto da presente promessa de compra e venda não for alienada no prazo de 12 (doze) meses da data em que para todos os fins e efeitos de direito houver, irrecorrivelmente, se operado a resolução desta promessa de compra e venda, a devolução ao COMPRADOR começará a ...

CONDIÇÃO RESOLUTIVA. 5.1. O Contrato poderá ser antecipadamente rescindido, caso venha a ser firmado novo contrato administrativo para execução dos serviços antes do advento do termo final de vigência acima fixado, devendo, para tanto, a CONTRATANTE notificar, por escrito, a CONTRATADA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CONDIÇÃO RESOLUTIVA. Ajustam as partes que o aluno poderá desistir do programa, dentro do período de 7 (sete) dias corridos, a contar desde o dia da contratação, sem qualquer ônus e/ou penalidade, hipótese em que nenhum valor será devido à Contratada. A intenção pela rescisão deverá ser realizada pelo aluno à contratada, antes do vencimento do prazo de 7 (sete) dias, exclusivamente pelo e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. Na hipótese de ser executada a condição resolutiva e rescindido o presente contrato, o valor será devolvido na sua integralidade, sem qualquer acréscimo e/ou correção, devendo ser solicitado o estorno ao banco e/ou operadora de cartão de crédito do aluno no prazo de até 30 (trinta) dias contados da rescisão contratual (o efetivo reembolso deverá levar em consideração o prazo estipulado pela instituição financeira para realizar tal devolução, quando o pagamento tenha sido realizado com cartões de crédito).