DA PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS. 5.1. Poderão participar do certame quaisquer empresas que exerçam atividade econômica compatível com a destinação dos quiosques, inclusive Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos termos do artigo 48, inciso I, da Lei Complementar 123/2006, ora modificada pela Lei Complementar 147/2014.
5.1.1. O presente Edital poderá ser retirado impresso no Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Piratininga, situado na Praça Dr. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, n° 14, Centro, no horário compreendido entre 08h00 e 12h00 e das 13h00 e 17h00, em dias úteis. Os interessados poderão obter o edital, ainda, por download através do site oficial da Prefeitura Municipal de Piratininga (xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx), link “Licitações”, ou através do e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, caso em que os interessados devem encaminhar solicitação com os dados da licitante.
5.2. O licitante poderá apresentar-se ao ato por seu representante legal, tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado) o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura ou ainda, por pessoa devidamente credenciada, mediante apresentação do instrumento de credenciamento (Anexo II), ou ainda, procuração com poderes específicos para intervir no processo licitatório, inclusive para interpor recursos ou desistir de sua interposição.
5.2.1. Caso opte pelo credenciamento de um representante, além do instrumento de procuração com poderes específicos, deverá ser apresentada 01 (uma) via do ato constitutivo, original ou autenticada ou ainda cópia simples acompanhada do original, para conferência da regularidade dos poderes outorgados para representação.
5.3. Estão impedidas de participar do certame empresas:
a) estrangeiras que não funcionem no pais;
b) que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III do art. 87 da Lei Geral de Licitações, aplicadas pelo Município de Piratininga;
c) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública e ainda não reabilitadas (inciso, IV do art. 87 da Lei Geral de Licitações);
d) que estejam sob regime de concordata, recuperação judicial ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, que não possuam PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL/E...
DA PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS. 4.1- Desde que respeitadas as normas vigentes, o Regulamento de Compras e Contratações da ABEAS e as condições constantes neste Edital e em seus Anexos, poderá participar deste processo qualquer empresa legalmente estabelecida no País, que possua em seu contrato social ou ato constitutivo, e no Cadastro Junto à Receita Federal, objeto compatível ao serviço a ser contratado.
4.2- Não poderão participar do presente processo de contratação as seguintes empresas:
4.2.1- Declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
4.2.2- Concordatária ou em processo falimentar, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.2.3- Submissa a concurso de credores, em liquidação ou em dissolução;
4.2.4- Cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios das concorrentes tenham grau de parentesco com a Diretoria da ABEAS;
4.2.5- Também está vedada participação concomitante, no mesmo processo de contratação, de Empresas que possuam sócios em comum e de empresas cujos sócios sejam parentes.
DA PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS. 4.1. Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Termo de Referência.
4.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
4.2.1. Diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura Municipal de Teresina.
4.2.2. Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.2.3. Pessoa física, mesmo que em grupo.
4.2.4. Empresas que tenham funcionário ou membro servidor do Município como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital, com direito a voto ou controlador ou responsável técnico.
4.2.5. Servidor ou dirigente da FMS ou responsável pelo processo licitatório.
DA PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS. 8.1. O interessado deverá observar as datas e os horários limites previstos para o envio da proposta atentando, também, para a data e horário de início da disputa.
8.2. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado;
8.3. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O Interessado será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances;
8.4. A validade da proposta será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão do Pregão;
8.5. Caberá ao interessado acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
DA PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS. 5.1. A presente licitação é aberta a todos os interessados, pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, autorizadas a funcionar no país, que estejam em condições legais de exercício e que atendam integralmente as exigências e condições contidas neste Edital e seus Anexos, nos termos da legislação em vigor.
5.2. Os interessados poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz ou filial, desde que cumpram as condições exigidas neste Edital e em seus Anexos da seguinte forma:
5.2.1. Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante participar do certame por sua matriz, ou em nome da filial, se o licitante participar do certame por sua filial.
5.2.2. Caso a execução do objeto da licitação for ocorrer por filial, o licitante que participou por sua matriz deverá apresentar todos os documentos de habilitação relativos à matriz e à filial, comprovando a regularidade fiscal, jurídica, econômico-financeira e técnica de ambas.
5.3. A participação nesta licitação implica a aceitação integral dos termos e condições previstas neste Edital e seus Anexos, bem como das normas legais e regulamentares que o fundamentam.
5.4. Está impedido de participar da presente licitação o interessado que:
5.4.1. Xxxx(s) administrador(es) ou sócio(s), quando detentor(es) de mais de 5% (cinco por cento) do capital social, seja(m) diretor(es) ou empregado(s) da Codemge;
5.4.2. Xxxxxx(m) impedido(s) de licitar ou contratar ou que tenha(m) sido declarado(s) inidôneo(s) em qualquer esfera do Poder Público;
5.4.3. Esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CODEMGE;
5.4.4. Constituída(s) por sócio ou cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea perante a Codemge;
5.4.5. Constituída(s) por sócio ou cujo administrador tenha sido sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea perante aCODEMGE, no período dos fatos que tenham dado ensejo à respectiva sanção;
5.4.6. Que tiver(em), nos seus quadros de diretoria, pessoa que tenha participado, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
5.4.7. Que esteja(m) sob regime de falência decretada, ou sob processo de dissolução ou liquidação;
5.4.8. Que esteja(m) sob processo de recuperação judicial ou extrajudicial, salvo se comprovar condições objetivas de cumprimento do Contrato;
5.4.9. Se enquadre em qualquer das vedações previstas na Lei nº 13.303/2016, notad...