DISPOSIÇÕES LEGAIS. O certame será regido pelas disposições da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Federal nº 12.846/13, da Lei Complementar nº 123/06, e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, que regulamentam o art. 37, XXI da CF/88. Aplicam-se também a Lei Estadual nº 2.414/11, o Decreto Federal 5.450/05, as Resoluções Administrativas nº 13/2003-TCRO, 31 e 32/2006-TCER e as Resoluções nº 141/2013/TCE-RO, 151/2013/TCE-RO e 178/2015/TCE-RO.
DISPOSIÇÕES LEGAIS. Aplica-se ao presente Contrato, tudo quanto dispõe a Lei 8.666/93 e as respectivas alterações pelas Leis 8.883/94 e 9.648/98 e tudo aquilo que doutrina a melhor jurisprudência para execução de contratos administrativos.
DISPOSIÇÕES LEGAIS. Art. 8º, II da Lei 4.819/2020 Data: 30/08/2023 CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ubá CONTRATADO: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx A CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ torna público o Termo de Rescisão Contratual, por interesse da Administração Pública, do Contrato 005/2023 e seu 1º Termo Aditivo, a partir de 03/09/2023, que tinha como objeto a prestação de serviço temporário de recepcionista, 8h diárias/40h semanais, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Ubá, por um prazo de três Meses, prorrogáveis por igual período, no valor mensal de R$2.097,38 (dois mil, noventa e sete reais e trinta e oito centavos), conforme o contrato original.
DISPOSIÇÕES LEGAIS. ARTIGO 24, INCISO II DA LEI 8.666/93.
DISPOSIÇÕES LEGAIS. O presente Acordo tem como fundamento legal as disposições contidas no artigo 7º, inciso XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, no regulamento da Lei 10.101, de 19.12.2000, publicada no DOU de 20/12/2000, e no primado da negociação coletiva (artigo 8º, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil).
DISPOSIÇÕES LEGAIS. 27.1. Quaisquer tributos que incidam ou venham a incidir sobre o valor do prêmio ou Capital Segurado correrão por conta de quem a legislação específica determinar.
27.2. O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Xxxxxxxxx, incentivo ou recomendação a sua comercialização.
27.3. O segurado poderá consultar a situação cadastral de seu corretor de seguros, no site xxx.xxxxx.xxx.xx, por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF.
27.4. Este seguro é por prazo determinado, tendo a Seguradora a faculdade de não renovar a apólice na data de vencimento, sem devolução dos prêmios pagos, nos termos da apólice.
DISPOSIÇÕES LEGAIS. As referências a disposições legais e leis devem ser interpretadas como referências a essas disposições tais como vigentes nesta data ou em data que seja especificamente determinada pelo contexto.
DISPOSIÇÕES LEGAIS. LEI 8.666/93 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES
DISPOSIÇÕES LEGAIS. 12.1. A Convocação Emergencial poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93, no seu todo ou em parte.
12.2. A apresentação de proposta implica na aceitação integral e irretratável dos termos deste Convocação Emergencial.
12.3. É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase dessa contratação emergencial, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
12.4. Os casos omissos no presente ato Convocatório serão resolvidos pela Comissão Julgadora, que deverá valer-se das disposições legais pertinentes.
12.5. Fica designado o foro da Cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia - Brasil, para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste ato Convocatório.
12.6. São partes indissociáveis deste Edital os seguintes anexos: XXXXX X – PROJETO BÁSICO; ANEXO II – RELAÇÃO MÍNIMA DE PROFISSIONAIS; ANEXO III – PARÂMETROS PARA JULGAMENTO DOS ATESTADOS DE CAPACIDADE GERENCIAL/ EXPERIÊNCIA; ANEXO IV – METAS QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS; ANEXO V – QUADRO MÍNIMO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS NECESSÁRIOS PARA A ESTRUTURA DO HOSPITAL DE CAMPANHA; ANEXO VI – MATRIZ DE PENALIDADES; XXXXX XXX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA XXXXX XXXX – MODELO DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE SERVIDOR PÚBLICO/EMPREGADO PÚBLICO; XXXXX XX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR. Feira de Santana, 26 de Abril de 2021 Xxxxxxx Xxxxxxxx Britto Secretário Municipal de Saúde
DISPOSIÇÕES LEGAIS. O presente contrato rege-se, pelas disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, e pela Lei nº 9648 de 27 maio de 1998, tendo o CONTRATADO sido vencedor da Licitação Pregão Presencial nº02/2017, regendo-se pelas cláusulas e condições seguintes: