DISPOSIÇÕES LEGAIS. O certame será regido pelas disposições da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Federal nº 12.846/13, da Lei Complementar nº 123/06, e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, que regulamentam o art. 37, XXI da CF/88. Aplicam-se também a Lei Estadual nº 2.414/11, o Decreto Federal 5.450/05, as Resoluções Administrativas nº 13/2003-TCRO, 31 e 32/2006-TCER e as Resoluções nº 141/2013/TCE-RO, 151/2013/TCE-RO e 178/2015/TCE-RO.
DISPOSIÇÕES LEGAIS. Aplica-se ao presente Contrato, tudo quanto dispõe a Lei 8.666/93 e as respectivas alterações pelas Leis 8.883/94 e 9.648/98 e tudo aquilo que doutrina a melhor jurisprudência para execução de contratos administrativos.
DISPOSIÇÕES LEGAIS. Art. 8º, II da Lei 4.819/2020 Data: 30/08/2023 CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ubá CONTRATADO: Xxxxx xx xxxxxx Xxxxxxxxx A CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ torna público o Termo de Rescisão Contratual, por interesse da Administração Pública, do Contrato 002/2023 e seu 1º Termo Aditivo, a partir de 03/09/2023, que tinha como objeto a prestação de serviço temporário de Zelador, mediante escala de 12 x 36 horas, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Ubá, por um prazo de três Meses, prorrogáveis por igual período, no valor mensal de R$2.320,32 (dois mil, trezentos e vinte reais e trinta e dois centavos), conforme o contrato original.
DISPOSIÇÕES LEGAIS. ARTIGO 24, INCISO II DA LEI 8.666/93.
DISPOSIÇÕES LEGAIS. 27.1. Quaisquer tributos que incidam ou venham a incidir sobre o valor do prêmio ou Capital Segurado correrão por conta de quem a legislação específica determinar.
27.2. O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Xxxxxxxxx, incentivo ou recomendação a sua comercialização.
27.3. O segurado poderá consultar a situação cadastral de seu corretor de seguros, no site xxx.xxxxx.xxx.xx, por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF.
27.4. Este seguro é por prazo determinado, tendo a Seguradora a faculdade de não renovar a apólice na data de vencimento, sem devolução dos prêmios pagos, nos termos da apólice.
DISPOSIÇÕES LEGAIS. O presente Acordo tem como fundamento legal as disposições contidas no artigo 7º, inciso XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, no regulamento da Lei 10.101, de 19.12.2000, publicada no DOU de 20/12/2000, e no primado da negociação coletiva (artigo 8º, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil).
DISPOSIÇÕES LEGAIS. LEI 8.666/93 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES
DISPOSIÇÕES LEGAIS. As referências a disposições legais e leis devem ser interpretadas como referências a essas disposições tais como vigentes nesta data ou em data que seja especificamente determinada pelo contexto.
DISPOSIÇÕES LEGAIS. 8.1. A LICENCIANTE, na execução do presente Contrato, sem prejuízo de suas responsabilidades contratuais e legais poderá utilizar, se necessário, o apoio técnico especializado de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas independentemente de prévia notificação à CONTRATANTE, desde que não haja custos posteriores à CONTRATANTE.
8.2. O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SOFTWARE da LICENCIANTE sem autorização prévia e expressa da mesma;
8.3. Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do software fornecido pela LICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;
8.4. Este EULA obriga as partes e seus sucessores e somente o LICENCIADO possui licença não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações impostos por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente EULA;
8.5. Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
8.6. Se qualquer disposição deste EULA for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste EULA será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste EULA permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste EULA;
8.7. O LICENCIADO concorda que a LICENCIANTE possa divulgar o fechamento contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente EULA. O LICENCIADO aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao SOFTWARE;
8.8. Neste ato, o LICENCIANTE expressamente autoriza a LICENCIADA a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no SOFTWARE, para fins de estudos e ...
DISPOSIÇÕES LEGAIS. 1. O 3.º Outorgante declara ter tomado conhecimento do conteúdo do Regulamento Interno da valência, cuja cópia lhe foi facultada no ato de assinatura do presente contrato.
2. Depois de lido o contrato, ambos concordam com o seu teor e será outorgado em dois exemplares, valendo ambos como originais, que depois de lido será assinado pelos outorgantes, sendo um exemplar entregue a cada uma das partes. Em tudo o que o presente contrato seja omisso, aplica-se o disposto na legislação e normativos em vigor, bem como o Regulamento para a valência de Creche do 2º Outorgante. Moita, XX de XXXXX de 2016