Common use of DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Clause in Contracts

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital: 5.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.1.2. Relativos à Regularidade Fiscal a) Prova de inscrição no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa); c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 5.1.3. Relativos à Justiça Trabalhista a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT). 5.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da Empresa, com validade ou em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data designada para a apresentação do documento. 5.1.5. Relativos à Qualificação Técnica a) Alvará ou licença sanitária para funcionamento, conforme o caso, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da sede do licitante. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validade, considerar-se-á o prazo de 12 (doze) meses, contados da sua emissão. 5.1.6. Todas os licitantes deverão apresentar, também, para fins de cadastro, declaração conjunta de termos do edital (Anexo IV), onde o licitante DECLARA que: a) aceita plenamente os termos deste Edital e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo de licitar;

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1Envelope Nº 1 4.1. Para fins Deverá estar inserido neste envelope, devidamente fechado e inviolado, denominado Envelope Nº 1, os documentos abaixo relacionados, em original, fotocópia autenticada por Xxxxxxxx, por servidor designado pela Administração, ou ainda por publicação em Órgão da Imprensa Oficial, ou ainda, extraídos via internet, sujeitos à consulta e aceitação condicionada à verificação de habilitação neste pregãosua veracidade via Internet, todos da matriz ou da filial da licitante, exceto aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz, em uma única via, preferencialmente, ser apresentados ordenadamente, numerados sequencialmente por item de habilitação, encadernados ou grampeados de forma a licitante deverá enviar os seguintes documentosnão conter folhas soltas, observando de modo a facilitar a análise. 4.1.1. Certificado de Registro Cadastral (CRC) compatível com o procedimento disposto no item 3 ramo do objeto deste Edital: 5.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica a) Registro comercialedital, no caso emitido pela Diretoria de empresa individualLicitações e Contratos do Município de Criciúma, dentro do seu prazo de validade; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.1.24.1.2. Relativos à Regularidade Fiscal a) Prova de inscrição no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa); c) Prova de regularidade com a Fazenda EstadualFederal e Seguridade Social, relativa ao domicílio mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou sede do licitantepositiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União e relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros; d) 4.1.3. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao Estadual do domicílio ou sede do da licitante; e) 4.1.4. Prova de regularidade (CRF) junto com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante; 4.1.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por do Tempo de Serviço (FGTS)., mediante Certificado de Regularidade do FGTS; 5.1.34.1.6. Relativos à Justiça Trabalhista a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa. 1) Será considerada em situação regular a licitante cujo débito com as fazendas públicas ou com a seguridade social esteja com a exigibilidade suspensa. 2) Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativa. 3) Em caso de empresas em recuperação judicial, cujo plano de recuperação tenha sido homologado judicialmente, as certidões poderão ser dispensadas, caso conste expressamente, no despacho de homologação do Plano, a 4.1.7. Certidão de Registro ou Inscrição de Pessoa Jurídica expedida pelo Conselho de Classe competente, da jurisdição da sede da empresa Licitante, devidamente atualizada. 4.1.8. Comprovação técnico-operacional mediante a apresentação de certidão negativa um ou mais atestado(s) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhados das respectivas Certidão(ões) de Acervo Técnico (CNDT)CATs) ou ART(s)-CREA/RRT(s)-CAU, que comprove(m) a aptidão da licitante em já ter executado a qualquer tempo e de modo satisfatório, serviços/obras de natureza semelhante ao objeto da licitação. 5.1.44.1.8.1. Relativos à Qualificação EconômicoPara fins desta comprovação de capacidade técnico-Financeira aoperacional, considera-se como “serviço de natureza semelhante” aquele em que a licitante tenha executado, no mínimo, a(s) Certidão Negativa parcela(s) de Falência e Concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da Empresa, com validade ou em prazo não superior maior relevância a 30 (trinta) dias da data designada para a apresentação do documento. 5.1.5. Relativos à Qualificação Técnica a) Alvará ou licença sanitária para funcionamento, conforme o caso, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da sede do licitante. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validade, considerar-se-á o prazo de 12 (doze) meses, contados da sua emissão. 5.1.6. Todas os licitantes deverão apresentar, também, para fins de cadastro, declaração conjunta de termos do edital (Anexo IV), onde o licitante DECLARA que: a) aceita plenamente os termos deste Edital e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo de licitar;seguir definida(s):

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1ENVELOPE Nº 02 7.1. Para fins de A documentação relativa à habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Editaljurídica consistirá de: 5.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica a) Registro registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando . b.1) No caso de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, deverá estar acompanhado de documentos da documentação de eleição de seus administradores;. I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as b.2) O contrato social consolidado dispensa a apresentação do contrato original e das alterações ou da consolidação respectiva;anteriores, devendo ser apresentadas alterações posteriores, ainda não consolidadas. c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão ou entidade competente, quando a atividade assim o exigir.; 5.1.2e) em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI, o Contrato Social ou Estatuto poderá ser substituído pelo Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI; 7.2. Relativos A documentação relativa à Regularidade Fiscalhabilitação fiscal e trabalhista consistirá de: a) Prova de inscrição no cadastro Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)) atualizado, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente e compatível com o objeto desta licitação; b) Prova de regularidade quanto aos tributos para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e encargos sociais administrados à Dívida Ativa da União e prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - – RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa);PGFN, conforme Portarias MF 358 e 443/2014. c) Prova Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou documento equivalente que comprove a regularidade. d) Certidão de regularidade com a Fazenda EstadualEstadual e Municipal, relativa referente ao domicílio ou sede do licitante; d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;da empresa. e) Prova Certidão Negativa de regularidade Débitos Trabalhistas (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTSCNDT). 5.1.3. Relativos à Justiça Trabalhista a) Prova de , provando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT). 5.1.47.3. Relativos A documentação relativa à Qualificação Econômicohabilitação econômico-Financeirafinanceira consistirá de: a) 7.3.1. Certidão Negativa negativa de Falência e Concordata falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor do Foro cartório distribuidor da sede da Empresapessoa jurídica, emitida, no máximo, 90 (noventa) dias antes da data fixada para abertura dos envelopes “Documentação”. 7.3.1.1. No caso de certidão de recuperação judicial positiva, a licitante deverá, juntamente com a certidão, sob pena de inabilitação, apresentar comprovação de que o plano de recuperação expressamente prevê a participação da empresa em contratações públicas, bem como que referido plano foi homologado judicialmente. No caso de certidão de recuperação judicial positiva, a licitante deverá, juntamente da certidão, sob pena de inabilitação, apresentar comprovação de que o plano de recuperação expressamente prevê a participação da empresa em contratações públicas, bem como que referido plano foi homologado judicialmente. 7.4. Quanto à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, apresentará: 7.4.1. Pelo menos um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão do licitante para desempenho de atividade compatível com o objeto da licitação. 7.4.2. Comprovação de registro de inscrição da Empresa e do(s) Responsável(eis) Técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR. 7.4.3. Comprovação de registro do Profissional junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR. 7.5. Xxxxxxx ainda, as licitantes, apresentarem as seguintes declarações: 7.5.1. Declaração de inexistência ou superveniência de fato impeditivo da habilitação (art. 32, § 2º, Lei 8.666/93), conforme ANEXO VII; 7.5.2. Declaração de que não possui trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, segundo determina o inciso V do artigo 27 da Lei Federal 8.666/93 (com redação dada pela Lei n.º 9854 de 27 de outubro de 1999), salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, na forma da Lei, conforme ANEXO V; 7.5.3. Declaração expressa de que concorda com todos os termos deste Edital Anexo VIII. 7.5.4. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com validade ou em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data designada para a apresentação número do documento. 5.1.5. Relativos à Qualificação Técnica a) Alvará ou licença sanitária para funcionamentoCNPJ e endereço respectivo, conforme o caso, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da sede do licitante. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validade, considerarobservando-se-á o prazo de 12 (doze) meses, contados da sua emissão. 5.1.6. Todas os licitantes deverão apresentar, também, para fins de cadastro, declaração conjunta de termos do edital (Anexo IV), onde o licitante DECLARA se que: a) aceita plenamente os termos deste Edital e assume inteira responsabilidade por se o licitante for matriz, todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo de licitar;deverão estar em nome da matriz; ou

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.11. Para fins de habilitação neste pregão, a O licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto apresentar a documentação abaixo relacionada para habilitação no item 3 deste Editalcertame: 5.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica a) 1.1 Registro comercialComercial, no caso de empresa individual; b) 1.2 Ato constitutivoConstitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registradoregistrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, e no caso de sociedade por de ações, acompanhado acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) 1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.1.2. Relativos à Regularidade Fiscal a) 1.4 Prova de inscrição Inscrição no cadastro Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (– CNPJ); b) 1.5 Prova de regularidade quanto aos tributos para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e encargos sociais administrados à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 1.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado; 1.7 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município; 1.8 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia de tempo de Serviço – FGTS, mediante apresentação de certidão emitida pela Caixa Econômica Federal; 1.9 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa)Brasil; c) 1.10 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 5.1.3. Relativos à Justiça Trabalhista a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; 1.11 Comprovação de registro ou inscrição da licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s) na entidade profissional competente da região a que estiverem vinculados; 1.11.1 no caso da empresa licitante ou o seu responsável técnico não serem registrados ou inscritos na entidade profissional competente do Estado de Minas Gerais, mediante deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato; 1.12 Quanto à capacitação técnico-operacional: atestado de capacidade técnica da empresa fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado, comprovando a execução satisfatória de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, indicando o endereço do contratado, de forma a permitir possível diligência para esclarecimentos; 1.13 As licitantes deverão comprovar a capacitação técnico-profissional e a disponibilidade de pessoal técnico especializado, por meio da apresentação de: 1.13.1 Quanto à capacitação técnico-profissional: quanto à capacitação técnico- profissional: apresentação de atestado de capacidade técnica profissional, emitido 1.13.2 por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado na entidade profissional competente, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), também emitida pela referida entidade, comprovando a execução de serviços pertinentes e compatíveis com o objeto licitado. 1.13.2.1 o Responsável Técnico (RT) indicado na Certidão de Acervo Técnico apresentada deverá pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste edital, o sócio, o administrador ou o diretor, o empregado e o prestador de serviços; 1.13.2.2 a comprovação de vínculo profissional far-se-á com a apresentação de certidão negativa cópia do contrato social/estatuto social, da carteira de trabalho (CNDTCTPS)., do contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviço; 5.1.4. Relativos à Qualificação Econômico1.13.2.3 o profissional indicado pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-Financeiraprofissional deverá participar do serviço objeto deste edital, admitindo-se a substituição por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que seja solicitada formalmente e aprovada pela fiscalização do contrato; a) 1.14 “Declaração de Conhecimento de Todas as Informações e das Condições Locais” para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, cujo modelo é fornecido no Anexo V, conforme disposto no item 4 do “Título III – Condições de Participação”; 1.14.1 Caso seja realizada a visita técnica, o Termo de Visita Técnica deve ser apresentado junto com a “Declaração de Conhecimento de Todas as Informações e das Condições Locais”; 1.15 Certidão Negativa de Falência e Concordata ou recuperação judicial expedida pelo Distribuidor do Foro distribuidor da sede da Empresado licitante (pessoa jurídica), com validade ou em prazo data não superior a 30 60 (trintasessenta) dias contados da data designada para apresentação da proposta; 1.16 Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a apresentação do documento.sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; 5.1.5. Relativos à Qualificação Técnica a) Alvará 1.16.1 As empresas com menos de um exercício financeiro devem apresentar Balanço de Abertura ou licença sanitária para funcionamentoúltimo Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso. 1.16.2 Serão considerados, expedido pelo Serviço "na forma da lei", o Balanço Patrimonial (inclusive o de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal abertura) e demonstrações contábeis assim apresentados: 1.16.2.1 Publicados em Diário Oficial; ou 1.16.2.2 Publicados em Jornal; ou 1.16.2.3 Por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou no órgão de registro equivalente; ou 1.16.2.4 Por cópia ou fotocópia do livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validade, considerar-se-á o prazo inclusive com os Termos de 12 Abertura e de Encerramento; ou 1.16.2.5 Na forma de escrituração contábil digital (dozeECD) mesesinstituída pela Instrução Normativa da RFB nº 787, contados de 19/11/2007, acompanhada da sua emissãoautenticação pela Junta Comercial, conforme disposto no artigo 14, inciso II, da Instrução Normativa nº 107/2008 do DNRC. 5.1.61.16.3 O Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentados deverão conter assinatura do representante legal da empresa licitante e do seu contador ou, caso apresentadas por meio de publicação, permitir a identificação do veículo e a data de sua publicação. Todas os licitantes deverão apresentarA indicação do nome do contador e do número do seu registro no Conselho Regional de Contabilidade, tambémCRC, para fins são indispensáveis. 1.17 Análise Contábil-Financeira da empresa, a ser apresentada em memorial de cadastro, declaração conjunta cálculo dos índices de termos do edital Liquidez Geral (Anexo IVLG), onde Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), assinada pelo contador responsável, com as seguintes fórmulas: 1.17.1 Os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) deverão ser maiores que 1,0 (um). 1.17.2 Demonstração de Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% do valor estimado para a contratação, tendo por base o Balanço e as demonstrações contábeis referentes ao último exercício social. 1.18 Declaração expressa de que o licitante DECLARA quenão emprega trabalhador nas situações previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República, conforme modelo abaixo: a) aceita plenamente os termos deste Edital e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo de licitar;

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1. Para fins Em relação a todos os CATMAT's - no caso de habilitação neste pregãoexercício de atividade de Fornecimento de Correlatos Hospitalares: Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento – AFE, a licitante deverá enviar expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, nos termos do artigo 12 da Lei 6.360/76, conforme as disposições da Resolução RDC nº 185/2001 que trata do Registro de produtos médicos na ANVISA; e artigo 3º da RDC nº 16/2014, que dispõe sobre os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital:critérios de peticionamento de Autorização de Funcionamento – AFE; 5.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica a) Registro comercialA Lei 6.360/1976 dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivoas drogas, estatuto os insumos farmacêuticos e correlatos e outros produtos. Nesse sentido, somente poderão extrair, produzir, fabricar, transformar, sintetizar, purificar, fracionar, embalar, reembalar, importar, exportar, armazenar ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas expedir esses produtos as alterações ou da consolidação respectiva; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, empresas autorizadas pela ANVISA e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido cujos estabelecimentos tenham sido licenciados pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigirsanitário das unidades federativas em que se localizam (art. 2º da Lei 6.360/1976 e art. 2º do Decreto 8.077). 5.1.2. Relativos A RDC Nº 16, DE 1° DE ABRIL DE 2014 traz em seu Art. 5 os casos que Não é exigida a AFE: I - que exercem o comércio varejista de produtos para saúde de uso leigo; II - filiais que exercem exclusivamente atividades administrativas, sem armazenamento, desde que a matriz possua AFE; III – que realizam o comércio varejista de cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e saneantes; IV - que exercem exclusivamente atividades de fabricação, distribuição, armazenamento, embalagem, exportação, fracionamento, transporte ou importação, de matérias- primas, componentes e insumos não sujeitos a controle especial, que são destinados à Regularidade Fiscal a) Prova fabricação de inscrição no cadastro Nacional produtos para saúde, cosméticos, produtos de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova higiene pessoal, perfumes e saneantes; e V – que realizam exclusivamente a instalação, manutenção e assistência técnica de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa); c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)equipamentos para saúde. 5.1.3. Relativos à Justiça Trabalhista a) Prova A RDC n° 185/2001 que aprovou o regulamento técnico que trata do registro, alteração, revalidação e cancelamento do registro de inexistência produtos médicos na Agência Nacional de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT)Vigilância Sanitária. 5.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa O licenciamento, pela autoridade local, desses estabelecimentos industriais ou comerciais depende de Falência e Concordata expedida pelo Distribuidor o funcionamento da empresa ter sido autorizado pela ANVISA (art. 3º, inciso I, do Foro da sede da Empresa, com validade ou em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data designada para a apresentação do documentoDecreto 8.077/2013). 5.1.55.2. Relativos à Qualificação Técnica a) Alvará Atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou licença sanitária privado que, comprovando aptidão para funcionamentoo fornecimento de bens em características, conforme quantidades e prazos compatíveis com o casoobjeto da licitação, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da sede do licitante. Caso o documento exigido nesta alínea não indique digam respeito a sua validade, considerar-se-á o prazo de 12 (doze) meses, contados da sua emissão. 5.1.6. Todas contratos executados com os licitantes deverão apresentar, também, para fins de cadastro, declaração conjunta de termos do edital (Anexo IV), onde o licitante DECLARA queseguintes aspectos: a) aceita plenamente os termos deste Edital 5.2.1 Características: fornecimento de instrumentos, equipamentos e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo de licitarsuprimentos médicos e cirúrgicos;

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.14.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital: 5.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto Contrato Social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) Inscrição inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, civis e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.1.2. Relativos à Regularidade Fiscal a) Prova de inscrição no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)última alteração contratual devidamente registrado; b) Prova de regularidade quanto aos tributos Balanço patrimonial e encargos sociais administrados pela Secretaria demonstrações contábeis do último exercício, conforme legislação em vigor, já exigíveis e apresentados na forma da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa lei, que comprovem a boa situação financeira da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa)empresa; c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede Cartão do licitanteCNPJ; d) Prova de regularidade Regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) Prova de regularidade Regularidade com o INSS (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTSCND).; 5.1.3. Relativos à Justiça Trabalhista af) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa Regularidade com o FGTS (CNDTCRF).; 5.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira ag) Certidão Negativa de Falência e Concordata Débitos Trabalhistas - CNDT, expedida pelo Distribuidor Tribunal Superior do Foro Trabalho, nos termos da sede Lei n° 12.440/11; h) Cédula de Identidade e CPF dos sócios; i) Certidão negativa de falência ou concordata expedida nos últimos 60 (sessenta) dias; j) Registro ou Inscrição na entidade profissional competente; k) Alvará de Licença de Funcionamento junto ao Município; l) Alvará Sanitário expedido pela Vigilância Sanitária Municipal. m) Declaração Habilitatória (anexo II); n) Declaração de Idoneidade (anexo III); o) Declaração – Normas de prestação de serviços no SUS (anexo IV); p) Declaração de cumprimento das leis e normas (anexo V); q) Declaração de inexistência de fato impeditivo da Empresahabilitação, ficando o prestador obrigado a declarar a superveniência de qualquer fato, na forma do § 2º, do artigo 32, da Lei nº. 8.666/93. (Anexo VI); r) Declaração formal do prestador, atestando não possuir em seu quadro funcional nenhum menor de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de 16 (dezesseis) anos, salvo os contratados na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme dispõe o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República. s) Declaração do prestador que não viola as situações dispostas no artigo 9º, da Lei Federal nº. 8.666/93 e/ou § 4º, do artigo 26, da Lei Federal nº. 8.080/90. t) Comprovação de registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES. u) Relação da equipe técnica de profissionais, com validade ou em prazo não superior a 30 número de inscrição no Conselho. (trinta) dias da data designada para a apresentação do documentoApresentar comprovante de inscrição). 5.1.5v) Documento que comprove a inscrição do responsável técnico do laboratório no respectivo Conselho Federal e/ou Conselho Regional. Relativos à Qualificação TécnicaO responsável técnico é o profissional habilitado para realizar os exames e assinar os laudos emitidos pelo laboratório. aw) Alvará ou licença sanitária para funcionamento, conforme o caso, expedido pelo Serviço Cópia do Plano de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da sede do licitante. Caso o documento exigido nesta alínea não indique Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde atualizado e registro de todos os treinamentos e educação continuada realizados deste a sua validade, considerar-se-á o prazo elaboração com as assinaturas dos funcionários capacitados e do instrutor referente a cada treinamento/capacitação. E TAMBÉM a cópia do Certificado do PGRSS aprovado pela Vigilância em Saúde de 12 (doze) meses, contados da sua emissãoCarmo do Paranaíba. 5.1.6x) Demonstrar a capacidade operacional instalada, com indicação dos equipamentos existentes com a respectiva capacidade de produção apresentada no manual técnico do equipamento e comprovada na rotina diária do laboratório de referência em que serão processados os exames da rede ambulatorial. 4.1.1. Todas os licitantes As Declarações exigidas nos subitens “q”, “r” e “s”, deverão ser apresentadas em documento original, em papel timbrado ou com carimbo do prestador. 4.1.2. Os documentos exigidos nos subitens “v”, “w”, “x”, deverão ser apresentados em cópia autenticada, ou então em cópias simples, desde que acompanhados do original, para autenticação pela Comissão de Licitação. 4.2. Além da documentação exigida nos subitens anteriores, as empresas interessadas deverão apresentar, também, ainda: 4.2.1. Documento que comprove participar de Programa de Avaliação Externa da Qualidade ou Provedor de Ensaios de Proficiência regulamentados pela ANVISA (apresentar cópia autenticada e atualizada do último controle de qualidade externo expedido e sua avaliação do ano anterior) 4.2.2. Atributos de qualificação – Possuir Selo de Acreditação ou ser acreditada por entidade acreditadora que tenha obtido reconhecimento da competência para fins atuar no âmbito dos prestadores de cadastro, declaração conjunta serviços de termos do edital saúde (Anexo IVapresentar Certificado de Acreditação com identificação da entidade acreditadora e documentação comprobatória), onde o licitante DECLARA que. Poderão ser apresentados os seguintes atributos de qualificação: a) aceita plenamente os termos deste Edital e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo Certificado de licitarAcreditação emitido pelas Entidades Acreditadoras de Serviços de Saúde ou pelo INMETRO;

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1. Para fins de habilitação neste pregão7.1 Os Licitantes deverão apresentar, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto na forma estabelecida no item 3 deste Edital5, os documentos a seguir relacionados: 5.1.1. Relativos 7.1.1 Documentos relativos à Habilitação Jurídicahabilitação jurídica: a) Inscrição no Registro comercialPúblico de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresa empresário individual; b) Ato constitutivoConstitutivo, estatuto Estatuto ou contrato social Contrato Social em vigor, devidamente registradoregistrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;Responsabilidade Limitada (EIRELI) I. b.1) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;. c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, país e ato de registro ou autorização para funcionamento funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.1.2. Relativos à Regularidade Fiscal a) Prova de inscrição no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa); c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; d) Prova Declaração de regularidade com a Fazenda Municipalausência dos impedimentos do artigo 41 do Regulamento de Licitações e Contratos do CEPEL, relativa ao domicílio ou sede conforme Modelo 3, Anexo I do licitante;Edital. e) Prova Microempresas e empresas de regularidade pequeno porte deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas neste Edital. Obs. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas: a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CRFCEIS) junto do Portal da Transparência; b) ao Fundo Cadastro Nacional de Garantia Condenações Cíveis por Tempo Ato de Serviço (FGTS)Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante. 5.1.3. Relativos à Justiça Trabalhista a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT). 5.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da Empresa, com validade ou em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data designada para a apresentação do documento. 5.1.5. 7.1.2 Documentos Relativos à Qualificação Técnica a) Alvará ou licença sanitária para funcionamento, conforme o caso, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da sede do licitante. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validade, considerar-se-á o prazo de 12 (doze) meses, contados da sua emissão. 5.1.6. Todas os licitantes deverão apresentar, também, para fins de cadastro, declaração conjunta de termos do edital (Anexo IV), onde o licitante DECLARA que: a) aceita plenamente Atestado de Capacidade Técnica, em nome do Licitante, expedido por, no mínimo 01 (uma) entidade contratante, de direito público ou privado, comprovando o fornecimento, compatível com o objeto da presente licitação, de acordo com cada lote cotado explicitando os termos deste Edital seguintes dados: • CNPJ, endereço, telefone e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo endereço eletrônico da atestante; • Nome do signatário do atestado; • Quantidade; prazo de licitar;entrega; prazo de garantia.

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste EditalDa Habilitação Jurídica: 5.1.13.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica a) Registro comercialComercial, no caso de empresa (firma individual;), no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz. b) 3.1.2. Ato constitutivoConstitutivo, estatuto Estatuto ou contrato social Contrato Social Consolidado em vigor, vigor devidamente registradoregistrado no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, empresárias e, no caso de sociedade sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz. Se o contrato social não for consolidado deverão ser apresentados os aditivos posteriores ao contrato inicial e se consolidado, existindo alterações posteriores, também, essas serão exigidas. I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) 3.1.3. Inscrição do ato constitutivoAto Constitutivo, no caso de sociedades civis, simples - exceto cooperativas - no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas acompanhada de prova de da diretoria em exercício;; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas do Estado onde opera com averbação no Cartório onde tem sede a matriz. d) 3.1.4. Decreto de autorizaçãoAutorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.1.23.1.5. Relativos à Documento oficial de identificação válido (com foto) e comprovante de CPF do sócio -administrador e ou titular da empresa. - Da Regularidade FiscalFiscal e Trabalhista: a) 3.1.6. Prova de inscrição no cadastro Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) 3.1.7. Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa); c) Prova inscrição no Cadastro de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio Contribuintes Estadual ou sede do licitante; d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 5.1.3. Relativos à Justiça Trabalhista a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT). 5.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da Empresa, com validade ou em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data designada para a apresentação do documento. 5.1.5. Relativos à Qualificação Técnica a) Alvará ou licença sanitária para funcionamento, conforme o caso, expedido pelo Serviço se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de Vigilância Sanitária atividade e compatível com o objeto contratual; 3.1.8. Prova de Regularidade relativa aos Tributos Federais e Dívida Ativa da Secretaria Municipal da sede do licitante. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validade, considerar-se-á o prazo de 12 União (doze) meses, contados da sua emissão. 5.1.6. Todas os licitantes deverão apresentar, também, para fins de cadastro, declaração conjunta de termos do edital (Anexo IVinclusive contribuições sociais), onde o licitante DECLARA que:com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014; a) aceita plenamente os termos deste Edital e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo 3.1.9. Prova de licitarregularidade para com a fazenda estadual mediante a apresentação Certidão Negativa de Débitos Estaduais de seu domicílio ou sede; 3.1.10. Prova de regularidade para com a fazenda municipal mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Municipais de seu domicílio ou sede (Geral ou ISS);

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.19.4.1. Para fins São exigidos os seguintes documentos de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital:abaixo discriminados. 5.1.19.4.2. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica: a) Registro 9.4.2.1. registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato 9.4.2.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) Inscrição 9.4.2.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto 9.4.2.4. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 9.4.2.5. enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa emitido pela Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxxx x Xxxxxxxx xx Xxx Xxxxxx xx Xxx ou Órgão equivalente de outro Estado da Federação, ou, ainda, pela forma prevista no art. 39A da Lei federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, acompanhada do modelo constante no Anexo V ou declaração na forma eletrônica, quando for o caso. 5.1.29.4.3. Documentos Relativos à Regularidade FiscalFiscal e Trabalhista: a) Prova 9.4.3.1. prova de inscrição no cadastro Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova 9.4.3.2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.4.3.3. prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa); c) Prova de regularidade para com a Fazenda EstadualFederal, relativa ao domicílio ou Estadual e Municipal da sede do licitante; d) Prova 9.4.3.4. prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) Prova de regularidade (CRF) junto à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por do Tempo de Serviço (FGTS)., demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 5.1.39.4.3.5. Relativos à Justiça Trabalhista a) Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT). 5.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Distribuidor Débitos Trabalhistas (CNDT) ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, emitida nos exatos termos da disposição do Foro §2° do art. 642, “a” da sede da Empresa, com validade ou em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data designada para a apresentação do documentoCLT. 5.1.59.4.4. Documentos Relativos à Qualificação Técnica: a9.4.4.1. comprovação de aptidão para a prestação de serviços e/ou fornecimento em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, mediante a apresentação de atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, sendo considerada parcela de maior relevância a comprovação de, pelo menos, 1 (um) Alvará Projeto de Instalação/Implantação de uma solução de balanceamento de carga; 9.4.4.2. os atestados deverão referir-se a fornecimentos no âmbito de sua atividade econômica principal ou licença sanitária para funcionamento, conforme o caso, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da sede do licitante. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validade, considerar-se-á o prazo de 12 (doze) meses, contados da sua emissãosecundária especificadas no contrato social vigente. 5.1.69.4.4.3. Todas os licitantes o(s) atestado(s) de capacidades técnicas apresentados deverão apresentarconter as seguintes informações básicas: Nome do contratado e do contratante, também, para fins nome completo e telefone de cadastro, declaração conjunta de termos contato do edital responsável pelo contrato na contratante (Anexo IVresponsável pelo atestado), onde o licitante DECLARA que:identificação do contrato (tipo ou natureza do serviço), vigência do contrato, local da execução dos serviços, descrição dos serviços executados e parecer do contratante quanto a qualidade do serviço prestado. a) aceita plenamente os 9.4.4.4. Declaração formal de que se responsabiliza e se submete aos termos deste Edital e assume inteira responsabilidade por todos os documentos da LGPD – Lei Federal de nº13.709 de 14 de agosto de 2018. 9.4.4.5. Declaração formal de que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo possui representação na região de licitar;Porto Alegre ou Grande Porto Alegre.

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1ENVELOPE 2 18.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando Será inabilitado o procedimento disposto no item 3 deste EditalLICITANTE que na data da entrega da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO: 5.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica a) Registro comercial, Não satisfizer as condições estabelecidas no caso de empresa individualpresente EDITAL; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade Tiver sido declarado inidôneo por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectivaato do Poder Público; c) Inscrição do ato constitutivoXxxxxxx impedido de licitar, no caso contratar ou transacionar com a Administração Pública ou com qualquer de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercícioseus órgãos descentralizados; d) Decreto Xxxxxxx sob processo de autorização, em se tratando de empresa recuperação judicial ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro extrajudicial ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.que tiver tido sua falência decretada 5.1.218.2. Relativos à Regularidade FiscalO LICITANTE deverá apresentar os seguintes documentos: a) Prova carta de inscrição apresentação, conforme MODELO 3 constante no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)ANEXO VI – MODELOS DE DECLARAÇÕES PREVISTOS NO EDITAL devidamente assinada; b) Prova carta com Declaração de regularidade quanto aos tributos Conhecimento dos Termos do Edital, conforme MODELO 5 constante no ANEXO VI – MODELOS DE DECLARAÇÕES PREVISTOS NO EDITAL devidamente assinada. 18.3. As empresas estrangeiras autorizadas pelo Poder Executivo a funcionar no Brasil, nos termos do artigo 1.134 do Código Civil Brasileiro, somente poderão participar da LICITAÇÃO se reunidas em CONSÓRCIO cuja líder seja brasileira e encargos sociais administrados pela Secretaria deverão apresentar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO em conformidade com a legislação de seu país de origem, respeitando o previsto no item 18deste EDITAL, e ainda: a) Declaração expressa de que se submetem à legislação brasileira e de que renunciam a qualquer reclamação por via diplomática conforme MODELO 7 do ANEXO VI – MODELOS DE DECLARAÇÕES PREVISTOS NO EDITAL; b) Procuração, em Língua Portuguesa ou traduzida para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado, para representante legal no Brasil, outorgando-lhe poderes expressos para receber citações e responder administrativa e judicialmente, nos termos do artigo 32, § 4º da Receita Lei Federal n.º 8.666/93, conforme MODELO 8 do Brasil - RFB ANEXO VI – MODELOS DE DECLARAÇÕES PREVISTOS NO EDITAL; e c) Declaração de atendimento às exigências dos itens de habilitação mediante documentos equivalentes, os quais deverão cumprir as formalidades deste EDITAL, conforme as hipóteses abaixo. 18.4. Em caso de existência de documentos equivalentes nos respectivos países de origem para atendimento das exigências previstas na habilitação, ou de documentos para as respectivas filiais brasileiras, os LICITANTES estrangeiros deverão apresentar declaração assinalando tal circunstância, conforme MODELO 9 do ANEXO VI – MODELOS DE DECLARAÇÕES PREVISTOS NO EDITAL. 18.5. Por outro lado, em caso de inexistência de documentos equivalentes nos respectivos países de origem aptos ao atendimento das exigências previstas para habilitação, ou de documentos para as respectivas filiais brasileiras, os LICITANTES estrangeiros deverão apresentar declaração assinalando tal circunstância, conforme MODELO 10 do ANEXO VI – MODELOS DE DECLARAÇÕES PREVISTOS NO EDITAL. 18.6. No caso de divergência de interpretação entre o documento no idioma original e quanto à Dívida Ativa a sua tradução, prevalecerá o texto traduzido. 18.7. No caso de empresas reunidas em CONSÓRCIO, deverá ser apresentado compromisso de constituição de CONSÓRCIO, firmado de acordo com as leis brasileiras, subscrito pelos consorciados, contendo: a) Denominação do CONSÓRCIO; b) Composição do CONSÓRCIO, indicando o percentual de participação de cada empresa consorciada no capital da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa)futura SPE; c) Prova de regularidade Objetivo do CONSÓRCIO, que deverá ser compatível com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede esta LICITAÇÃO e com o OBJETO do licitanteCONTRATO; d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa Indicação da líder do CONSÓRCIO como responsável pela execução do OBJETO junto ao domicílio ou sede do licitantePODER CONCEDENTE; e) Prova Procuração outorgando à líder do CONSÓRCIO poderes expressos, irretratáveis e irrevogáveis para concordar com condições, transigir, compromissar-se, assinar quaisquer papéis, documentos e instrumentos de regularidade (CRFcontratação relacionados a esta LICITAÇÃO e à execução do OBJETO do CONTRATO; f) junto ao Fundo Declaração expressa de Garantia por Tempo todos os participantes do CONSÓRCIO, vigente a partir da data de Serviço (FGTS). 5.1.3. Relativos à Justiça Trabalhista a) Prova apresentação das PROPOSTAS, de inexistência aceitação de débitos inadimplidos perante a Justiça responsabilidade solidária, nos termos do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT). 5.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Distribuidor do Foro artigo 33 da sede da EmpresaLei Federal n.º 8.666/93, com validade ou suas alterações, no tocante ao OBJETO desta LICITAÇÃO, cobrindo integralmente todas as obrigações assumidas na PROPOSTA, sendo que tal responsabilidade solidária somente cessará:no caso de o CONSÓRCIO ter sido o LICITANTE vencedor, após a DATA DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO NO DOM; e no caso de o CONSÓRCIO não ter sido o LICITANTE vencedor, em prazo não superior a até 30 (trinta) dias da data designada para a apresentação do documento. 5.1.5. Relativos à Qualificação Técnica a) Alvará ou licença sanitária para funcionamento, conforme o caso, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da sede do licitante. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validade, considerar-se-á o prazo de 12 (doze) meses, contados da sua emissãoDATA DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO NO DOM. 5.1.6. Todas os licitantes deverão apresentar, também, para fins de cadastro, declaração conjunta de termos do edital (Anexo IV), onde o licitante DECLARA que: a) aceita plenamente os termos deste Edital e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo de licitar;

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital: 5.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica a) os licitantes deverão atender às seguintes exigências: Habilitação Parcial Habilitação Jurídica • Registro comercial, no caso de empresa individual; b) individual e cédula de identidade, no caso de pessoa física; • Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, vigor devidamente registradoregistrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) ; • Inscrição no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) ; • Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, ; Regularidade Fiscal e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.1.2. Relativos à Regularidade Fiscal a) Trabalhista • Prova de inscrição no cadastro Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) • Prova de regularidade quanto aos tributos inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa); c) compatível com o objeto contratual; • Prova de regularidade com a Fazenda EstadualFederal, relativa ao Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; d) Prova , ou outra equivalente na forma da Lei, que estejam dentro do prazo de regularidade com validade até a data de entrega, composta de: o Certidão conjunta expedida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; o Certidão negativa e de dívida ativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado; o Certidão negativa e de dívida ativa expedida pela Prefeitura Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 5.1.3. Relativos à Justiça Trabalhista a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT). 5.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a) ; o CND - Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida Débito, emitida pelo Distribuidor INSS dentro do Foro da sede da Empresaseu período de validade; o CRF - Certificado de Regularidade do FGTS, com validade ou em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data designada para a apresentação dentro do documento. 5.1.5. Relativos à Qualificação Técnica a) Alvará ou licença sanitária para funcionamento, conforme o caso, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da sede do licitante. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validade, considerar-se-á o seu prazo de 12 validade; e o CNDT – Certidão de Negativa de Débitos Trabalhistas; (doze) meses, contados da sua emissãoRegularidade Trabalhista). 5.1.6. Todas os licitantes deverão apresentar, também, para fins de cadastro, declaração conjunta de termos do edital (Anexo IV), onde o licitante DECLARA que: a) aceita plenamente os termos deste Edital e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo de licitar;

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.18.1 Os documentos exigidos para habilitação deverão estar contidos no Envelope 02, na sua forma original, por qualquer processo de copia autenticado por Xxxxxxxx competente, ou ainda, autenticados pelo Pregoeiro, quando da abertura do Envelope 02, mediante apresentação e conferencia dos originais. Para fins Os documentos de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar são os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Editalabaixo discriminados: 5.1.1. Relativos à 8.2 Para comprovação da Habilitação Jurídica: a) 8.2.1 Registro comercialComercial, no caso de empresa individual; b) 8.2.2 Ato constitutivoConstitutivo, estatuto Estatuto ou contrato social Contrato Social e seus aditivos em vigor, devidamente registradoregistrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, e no caso de sociedade por ações, acompanhado acompanhadas de documentos de eleição eleições de seus administradores; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) 8.2.3 Inscrição do ato constitutivoAto Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de da prova de diretoria em exercício; d) 8.2.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.1.2. Relativos à 8.3 Para a comprovação da Regularidade Fiscal: a) 8.3.1 Prova de inscrição no cadastro Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (Pessoa Jurídica – CNPJ); b) 8.3.2 Prova de regularidade quanto aos Regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação da Certidão Conjunta de débitos relativos a tributos federais e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida a Divida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (União, Certidão Conjunta Negativa)Negativa ou Positiva com efeitos Negativos; c) 8.3.3 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais, do domicilio ou da sede do licitanteda proponente; d) 8.3.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicilio ou da sede do licitanteda proponente; e) 8.3.5 Prova de regularidade (CRF) junto relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Serviços (FGTS)., demonstrando a situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos pela lei; 5.1.3. Relativos à Justiça Trabalhista a) 8.3.6 Prova de inexistência regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), demonstrando a situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.3.6.1 ficando aceita a certidão unificada de débitos inadimplidos perante a Justiça federais nos termos da portaria nº 358 de 05 de setembro de 2014 do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT)Ministério da Fazenda. 5.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da Empresa, com validade ou em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data designada para a apresentação do documento. 5.1.5. Relativos à Qualificação Técnica a) Alvará ou licença sanitária para funcionamento, conforme o caso, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da sede do licitante. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validade, considerar-se-á o prazo de 12 (doze) meses, contados da sua emissão. 5.1.6. Todas os licitantes deverão apresentar, também, para fins de cadastro, declaração conjunta de termos do edital (Anexo IV), onde o licitante DECLARA que: a) aceita plenamente os termos deste Edital e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo de licitar;

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1. Para fins de habilitação neste pregãoENVELOPE Nº. 02 10.1 - Quanto à REGULARIDADE JURÍDICA, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Editalapresentará: 5.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica a) 10.1.1 - Registro comercialComercial, no caso de empresa individual, ou; b) 10.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registradoregistrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, e no caso de sociedade por de ações, acompanhado acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) 10.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) 10.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão Órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 10.1.5 - Cópia do RG e CPF de todos os sócios. 5.1.2. Relativos 10.2 - Quanto à Regularidade FiscalREGULARIDADE FISCAL, apresentará: a) 10.2.1 - Prova de inscrição Inscrição no cadastro Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (– CNPJ) 10.2.2 - Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal; b) Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil 10.2.3 - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa); c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 5.1.3. Relativos à Justiça Trabalhista a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT). 5.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa de Falência Débitos com créditos tributários federais e Concordata expedida pelo Distribuidor do Foro à dívida ativa da sede da EmpresaUnião, incluindo a regularidade com validade ou em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data designada para a apresentação do documento.as contribuições previdenciárias; 5.1.5. Relativos à Qualificação Técnica a) Alvará ou licença sanitária para funcionamento10.2.4 - Prova de Regularidades com as Fazendas Estadual e Municipal, conforme o caso, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei. 10.2.5 - Atendendo ainda ao artigo 43 LC 123/2006, devidamente alterado pela LC 147/2015, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validadehaja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, considerar-se-á será assegurado o prazo de 12 5 (dozecinco) mesesdias úteis, contados cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da sua emissãoAutarquia, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa; 10.2.6 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Hospital Municipal Sant’Ana de Carandaí convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 5.1.6. Todas os licitantes deverão apresentar10.3 - Quanto à REGULARIDADE ECONOMICO-FINANCEIRA, também, para fins de cadastro, declaração conjunta de termos do edital (Anexo IV), onde o licitante DECLARA queapresentará: a10.3.1 - Certidão de Falência emitida por órgão competente com data de emissão de até 60 (sessenta) aceita plenamente os termos deste Edital e assume inteira responsabilidade dias antes da abertura da sessão. 10.4 - Quanto a REGULARIDADE COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO 10.4.1 - Prova de Regularidade com o Ministério do Trabalho, por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo meio de licitar;apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.19.4.1. Para fins São exigidos os seguintes documentos de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital:abaixo discriminados. 5.1.19.4.2. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica: a) Registro 9.4.2.1. registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato 9.4.2.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) Inscrição 9.4.2.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto 9.4.2.4. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 9.4.2.5. enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa emitido pela Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxxx x Xxxxxxxx xx Xxx Xxxxxx xx Xxx ou Órgão equivalente de outro Estado da Federação, ou, ainda, pela forma prevista no art. 39A da Lei federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, acompanhada do modelo constante no Anexo V ou declaração na forma eletrônica, quando for o caso. 5.1.29.4.3. Documentos Relativos à Regularidade FiscalFiscal e Trabalhista: a) Prova 9.4.3.1. prova de inscrição no cadastro Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova 9.4.3.2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.4.3.3. prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa); c) Prova de regularidade para com a Fazenda EstadualFederal, relativa ao domicílio ou Estadual e Municipal da sede do licitante; d) Prova 9.4.3.4. prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) Prova de regularidade (CRF) junto à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por do Tempo de Serviço (FGTS)., demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 5.1.39.4.3.5. Relativos à Justiça Trabalhista a) Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT). 5.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Distribuidor Débitos Trabalhistas (CNDT) ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, emitida nos exatos termos da disposição do Foro §2° do art. 642-A da sede da Empresa, com validade ou em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data designada para a apresentação do documentoCLT. 5.1.59.4.4. Documentos Relativos à Qualificação Técnica: a) Alvará 9.4.4.1. comprovação de aptidão para o fornecimento em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou licença sanitária com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, observado o disposto no item 10.2.1 do Anexo I – Termo de Referência; 9.4.4.2. os atestados deverão referir-se a fornecimentos no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente. 9.4.4.3. os atestados apresentados deverão conter as seguintes informações: nome do contratado, do contratante, identificação e quantidades do objeto fornecido e local do fornecimento. 9.4.4.4. Atestado de Vistoria Técnica, em nome da licitante, emitido pelo órgão requisitante, comprovando que a licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para funcionamentoo cumprimento das obrigações, conforme o casoobjeto da licitação, expedido pelo Serviço assim como obteve informações para subsidiar a elaboração de Vigilância Sanitária da sua proposta. 9.4.4.4.1. Vistoria Técnica deverá ser agendada previamente na Secretaria Municipal da sede Fazenda, sito à Avenida Xxxxxxx Xxxxxx, nº 5001, Canoas/RS, pelo telefone (00) 00000000, ramal 7108, para ser realizada em dia útil, entre 09h00 e 17h00, até dois dias antes da realização do licitante. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validade, considerar-se-á o prazo de 12 (doze) meses, contados da sua emissãocertame. 5.1.69.4.4.4.2. Todas os licitantes deverão apresentarNo caso de a empresa optar por não realizar vistoria técnica, também, para fins de cadastro, declaração conjunta de termos do edital (Anexo IV), onde o licitante DECLARA que: a) aceita plenamente os termos deste Edital deverá declarar que possui plena ciência das características gerais dos serviços a serem implantados e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentarprestados, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo de licitar;podendo alegar posterior desconhecimento das condições para entrega do objeto licitado e fornecimento dos serviços.

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.19.1. Para fins de habilitação neste pregãocomprovar a regularidade da empresa, a licitante deverá enviar ser apresentado os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital: 5.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica a) Contrato Social e sua última alteração, ou Registro comercial, no comercial (em caso de empresa empresário individual), ou Estatuto Social (em caso de Instituição), sendo que, neste último caso, também deverá ser apresentada a cópia da Ata de Eleição do representante legal da Instituição; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.1.2. Relativos à Regularidade Fiscal a) Prova Comprovante de inscrição no cadastro Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Pessoa Jurídica (CNPJ); c) Alvará de licença para funcionamento; a) RG, CPF e comprovante de endereço do representante legal da empresa; b) Registro ou inscrição na entidade profissional competente, em plena validade; c) Registro ou inscrição dos profissionais pessoas físicas que executarão os serviços na entidade profissional competente, em plena validade; d) Certidão que comprove a regularidade perante a Fazenda Federal relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; e) Certidão que comprove a regularidade perante a Fazenda Estadual; f) Certidão que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; g) Certidão de Regularidade do FGTS (CRF); h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); i) Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto relativa à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN Seguridade Social. j) Certidão negativa de falência expedida pelo Cartório Distribuidor; k) Prova de que não consta no Cadastro de Empresas Inidôneas Suspensas (Certidão Conjunta NegativaCEIS); cl) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitanteque não consta no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP); dm) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede que não consta no Cadastro Informativo Estadual (CADIN) do licitante;Estado do Paraná. en) Prova de regularidade que não consta no Cadastro de Inadimplentes - (CRFCadin) junto ao Fundo do Tribunal de Garantia por Tempo de Serviço Contas do Estado do Paraná (FGTSTCE). 5.1.3. Relativos à Justiça Trabalhista a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT). 5.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da Empresa, com validade ou em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data designada para a apresentação do documento. 5.1.5. Relativos à Qualificação Técnica a) Alvará ou licença sanitária para funcionamento, conforme o caso, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da sede do licitante. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validade, considerar-se-á o prazo de 12 (doze) meses, contados da sua emissão. 5.1.6. Todas os licitantes deverão apresentar, também, para fins de cadastro, declaração conjunta de termos do edital (Anexo IV), onde o licitante DECLARA que: a) aceita plenamente os termos deste Edital e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo de licitar;

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1A solicitação de credenciamento deverá ser apresentada diretamente à Comissão de Avaliação Técnica, podendo ser realizada de forma física ou virtual, por meio do formulário que será disponibilizado no site da FMAC: xxxxx://xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx/xxxx, juntamente com este edital e seus anexos, A solicitação de credenciamento deverá ser apresentada sem rasuras com data e assinatura do representante legal, com a documentação solicitada neste Edital, que será conferida com os originais, contendo: Formulário de credenciamento devidamente preenchido conforme anexo I deste edital; Para realizar o credenciamento na modalidade PRESENCIAL, os proponentes devem entregar 02 (dois) envelopes lacrados, devidamente identificados com o nome do proponente, contendo os dizeres: HABILITAÇÃO JURÍDICA-FISCAL e HABILITAÇÃO TÉCNICA. Para fins realizar o credenciamento na modalidade VIRTUAL, os proponentes devem preencher o formulário a ser disponibilizado no website da Fundação, encaminhando em dois arquivos a documentação, devidamente identificado com o nome do proponente, contendo os dizeres: HABILITAÇÃO JURÍDICA-FISCAL e HABILITAÇÃO TÉCNICA. Os documentos de habilitação neste pregãojurídica-fiscal e habilitação técnica são exigências mínimas a serem comprovadas Os documentos de habilitação técnica não são cumulativos e não serão avaliados como critérios de competição, servindo apenas e tão somente para demonstração das exigências mínimas para a licitante deverá enviar habilitação Compreende-se REGULARIDADE FISCAL (ARQUIVO A/ENVELOPE A), os seguintes documentos: Comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal (CPF e/ou CNPJ – nesse caso, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital: 5.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica acom a atividade Cultural); Certidão negativa de débitos municipais; Certidão negativa de Tributos Estaduais; Certidão negativa de Tributos Federais; Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), se pessoa jurídica; Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, se pessoa jurídica; Compreende-se HABILITAÇÃO JURÍDICA (ARQUIVO/ENVELOPE A), os seguintes documentos: Documentação necessária para habilitação jurídica entregue em cópias perfeitamente legíveis, em 01 (uma) Registro comercialvia, no caso conforme detalhado abaixo: Ficha de empresa individual; binscrição devidamente preenchida e assinada, sem rasuras com data e assinatura do representante legal (ANEXO I) Cópia de comprovante da Conta Corrente em nome do Proponente; Cópia de documento oficial com foto do representante legal; Cópia do CPF do representante legal; Comprovante de endereço residencial ou da sede atualizado (90 dias); Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos ATA de eleição de seus administradores; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados /dirigentes; ou documento de todas as alterações ou da consolidação respectiva; cformalização como MEI (Micro Empreendedor Individual), desde que a atividade se enquadre no que determina este edital; Comprovação de mínimo de 01 (um) Inscrição do ato constitutivo, no caso ano de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorizaçãoatividades culturais, em papel timbrado da entidade proponente (XXXXX X); Compreende-se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no PaísANÁLISE TÉCNICA (ARQUIVO/ENVELOPE B), e ato de registro ou autorização os seguintes documentos: O arquivo/documento para funcionamento expedido pelo órgão competentequalificação deverá conter as seguintes informações, quando a atividade assim o exigir. 5.1.2. Relativos à Regularidade Fiscal a) Prova de inscrição no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa); c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 5.1.3. Relativos à Justiça Trabalhista a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT). 5.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da Empresa, com validade ou em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data designada para a sendo cumulativas: apresentação do documento. 5.1.5proponente e/ou atração representada; conceito/concepção artística da obra proposta (XXXXX XX); sinopse/release; ficha técnica; currículo resumido dos artistas e técnicos; portfólio do proponente ou seu representado comprovando através de imagens, matérias de jornais, recortes de revistas ou registro fotográfico de seus projetos, programa e ações culturais; fotografias coloridas e em boa resolução; repertório e rider técnico (para shows musicais); informações adicionais que possam acrescentar dados sobre a proposta. Relativos à Qualificação Técnica a) Alvará ou licença sanitária para funcionamentoPara inscrição em EVENTOS DE GRANDE PORTE, conforme o caso, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da sede do licitante. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validade, considerar-se-á o prazo de 12 (doze) meses, contados da sua emissão. 5.1.6. Todas devem ser preenchidos os licitantes deverão apresentar, também, para fins de cadastro, declaração conjunta de termos do edital (Anexo IV), onde o licitante DECLARA que: a) aceita plenamente os termos deste Edital e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentarseguintes requisitos, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo de licitar;sendo cumulativos:

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.19.4.1. Para fins São exigidos os seguintes documentos de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital:abaixo discriminados. 5.1.19.4.2. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica: a) Registro 9.4.2.1. registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato 9.4.2.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) Inscrição 9.4.2.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto 9.4.2.4. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 9.4.2.5. enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa emitido pela Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxxx x Xxxxxxxx xx Xxx Xxxxxx xx Xxx ou Órgão equivalente de outro Estado da Federação, ou, ainda, pela forma prevista no art. 39A da Lei federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, acompanhada do modelo constante no Anexo V ou declaração na forma eletrônica, quando for o caso. 5.1.29.4.3. Documentos Relativos à Regularidade FiscalFiscal e Trabalhista: a) Prova 9.4.3.1. prova de inscrição no cadastro Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova 9.4.3.2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.4.3.3. prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa); c) Prova de regularidade para com a Fazenda EstadualFederal, relativa ao domicílio ou Estadual e Municipal da sede do licitante; d) Prova 9.4.3.4. prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) Prova de regularidade (CRF) junto à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por do Tempo de Serviço (FGTS)., demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 5.1.39.4.3.5. Relativos à Justiça Trabalhista a) Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT). 5.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Distribuidor Débitos Trabalhistas (CNDT) ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, emitida nos exatos termos da disposição do Foro §2° do art. 642, “a” da sede da Empresa, com validade ou em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data designada para a apresentação do documentoCLT. 5.1.59.4.4. Documentos Relativos à Qualificação Técnica: a) Alvará 9.4.4.1. Os interessados deverão apresentar proposta financeira contendo documentos que comprovem todos os requisitos exigidos neste termo de referência, com o intuito de prevenir ou licença sanitária para funcionamentodetectar fraudes em todas as etapas e fases do concurso, conforme o casoespecialmente na elaboração, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da sede do licitante. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validadeimpressão, considerar-se-á o prazo de 12 (doze) meses, contados da sua emissãotransporte e aplicação das provas escritas. 5.1.69.4.4.2. Todas os licitantes deverão apresentarOs documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, também, para fins cópia autenticada por cartório/servidor da Administração ou publicação em órgão de cadastro, declaração conjunta de termos do edital (Anexo IV), onde o licitante DECLARA queimprensa oficial. 9.4.5. Para habilitação/qualificação técnica: a9.4.5.1. Registro ou inscrição no Conselho Regional de Administração de sua localidade – CRA (dentro da validade) aceita plenamente os termos deste Edital e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo de licitardas empresas participantes desta licitação;

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1Envelope Nº 1 4.1. Para fins Deverá estar inserido neste envelope, devidamente fechado e inviolado, denominado Envelope Nº 1, os documentos abaixo relacionados, em original, fotocópia autenticada por Xxxxxxxx, por servidor designado pela Administração, ou ainda por publicação em Órgão da Imprensa Oficial (perfeitamente legíveis), todos da matriz ou da filial da licitante, exceto aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz, em uma única via, preferencialmente, em formato A-4, ser numerados na ordem solicitada no edital, ou encadernados ou grampeados de habilitação neste pregãoforma a não conter folhas soltas. 4.1.1. Certificado de Registro Cadastral (CRC) compatível com o ramo do objeto deste edital, a licitante deverá enviar os seguintes documentosemitido pela Diretoria de Logística do Município de Criciúma, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital: 5.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso dentro do seu prazo de empresa individualvalidade; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.1.24.1.2. Relativos à Regularidade Fiscal a) Prova de inscrição no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa); c) Prova de regularidade com a Fazenda EstadualFederal e Seguridade Social, relativa ao mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União e relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros 4.1.3. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; d) 4.1.4. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao Municipal do domicílio ou sede do licitante; e) 4.1.5. Prova de regularidade (CRF) junto relativa ao Fundo de Garantia por do Tempo de Serviço (FGTS)., mediante Certificado de Regularidade do FGTS; 5.1.34.1.6. Relativos à Justiça Trabalhista a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação Certidão Negativa de certidão negativa Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa. 5.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da Empresa, Será considerada em situação regular a licitante cujo débito com validade as fazendas públicas ou em prazo não superior com a 30 (trinta) dias da data designada para seguridade social esteja com a apresentação do documentoexigibilidade suspensa. 5.1.5. Relativos à Qualificação Técnica a) Alvará ou licença sanitária para funcionamento, conforme o caso, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da sede do licitante. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validade, considerar-se-á o prazo de 12 (doze) meses, contados da sua emissão. 5.1.6. Todas os licitantes deverão apresentar, também, para fins de cadastro, declaração conjunta de termos do edital (Anexo IV), onde o licitante DECLARA que: a) aceita plenamente os termos deste Edital e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo de licitar;

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.113.1. Para fins de habilitar-se na presente licitação o interessado deverá apresentar a documentação relativa a: a) Habilitação jurídica; b) Habilitação técnica; c) Qualificação econômico-financeira; d) Regularidade fiscal e trabalhista; e e) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal. 13.2. A habilitação neste pregão, jurídica será comprovada mediante a licitante deverá enviar os apresentação dos seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital: 5.1.1. Relativos à Habilitação Jurídicaa) Cédula de identidade, em se tratando de pessoa física; ab) Registro comercial, no caso de empresa individual; bc) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registradoregistrado(s) no registro competente, em se tratando de sociedades comerciaiscom sua(s) respectiva(s) alteração(ões), e, no ou a sua última consolidação. No caso de sociedade por açõesações e demais sociedades que elejam seus administradores em atos apartados, acompanhado de documentos de eleição de seus administradoresdeverão ser apresentados tais documentos, devidamente registrados no registro competente; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; cd) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; de) Decreto de autorizaçãoautorização de funcionamento, em se tratando de empresa ou quando a atividade a ser desempenhada pela sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato assim o exigir; f) Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e g) Quando o Licitante for representado por Procurador: Instrumento Público ou Particular de Mandato (Procuração), outorgando expressamente poderes para se manifestar pelo Licitante, dar declarações, receber intimação, interpor e renunciar recurso, assim como praticar todos os demais atos pertinentes à licitação. 5.1.213.3. Relativos à Regularidade Fiscal a) Prova Será requerida das empresas LICITANTES, para fins de inscrição no cadastro Nacional habilitação técnica, a comprovação de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de regularidade quanto aos tributos aptidão para a prestação dos serviços em características e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa); c) Prova de regularidade quantidades compatíveis com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 5.1.3. Relativos à Justiça Trabalhista a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalhoo objeto desta licitação, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT)documentação que comprove o atendimento aos critérios listados a seguir, conforme item 23 do Termo de Referência: I - Apresentação de Atestados de Capacidade Técnica; II - Apresentação de Proposta de Preços; III - Realização de Vistoria Técnica, ou Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. 5.1.413.3.1. Relativos Os requisitos estabelecidos pela CONTRATANTE para comprovação de capacidade técnica foram fixados à Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa luz da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de Falência e Concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da Empresaforma adequada aos itens, com validade etapas ou em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data designada parcelas de maior relevância para a apresentação do documentocontratação. 5.1.513.3.2. Relativos É facultado à Qualificação Administração Pública a instauração de diligência destinada a esclarecer ou a confirmar a veracidade das informações prestadas pela LICITANTE constantes de sua Comprovação de Capacidade Técnica, Proposta de Preços e de eventuais documentos anexados. a) Alvará 13.3.3. A fim de comprovar a capacitação técnica e experiência na execução de serviços correlatos aos do objeto deste Termo de Referência, o LICITANTE, nos termos do art. 30, §1º, da Lei n.º 8.666/1993, deverá, juntamente com a documentação de habilitação necessária, demonstrar aptidão e capacidade técnico-operacional para a execução do objeto mediante comprovação de prestação bem-sucedida de serviços em características e quantidades compatíveis com a presente licitação, por meio da apresentação de ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA, em nome do LICITANTE, em documento timbrado, emitido por entidade da administração federal, estadual ou licença sanitária para funcionamentomunicipal, conforme direta ou indireta e/ou pessoa jurídica de direito privado, que deverá comprovar o caso, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da sede do licitanteatendimento aos seguintes requisitos: 13.3.4. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a seja utilizada outra unidade de medida de serviço equivalente à UST, deverá constar no ATESTADO ou documentação complementar os parâmetros de cálculo e modelos de conversão de equivalência das unidades quantificadas, levando-se em conta sua validade, considerar-se-á o prazo complexidade de cada perfil técnico e devidamente assinado. 13.3.5. A exigência de 12 (doze) mesesmeses consecutivos para os quantitativos ora exigidos, contados visa evitar que o somatório de atestados acumulados durante longo período atinja o quantitativo exigido sem, no entanto, comprovar a efetiva capacidade logística e operacional do LICITANTE de execução do objeto, aceita como legítima pelo Tribunal de Contas da sua emissãoUnião (Acórdãos TCU 2.048/2006-Plenário e 1.287/2008-Plenário). 5.1.613.3.6. Todas A exigência do percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens de maior relevância do serviço está em consonância com o Acórdão TCU 1.636/2007- Plenário e justifica-se pela necessidade de assegurar que o LICITANTE tenha efetiva capacidade de prestar os licitantes deverão apresentarserviços considerando a complexidade da infraestrutura da CONTRATANTE, nos termos do inciso II, art. 30 da Lei nº 8.666/1993. 13.3.7. Os ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA devem atender, também, ao seguinte: 13.3.8. Nos ATESTADOS devem estar explícitos a identificação e a localização do órgão/entidade/empresa que está fornecendo o ATESTADO, o responsável pelo setor encarregado do objeto em questão, os contatos para fins realização de cadastrodiligências e a especificação pormenorizada dos serviços executados ou em execução. 13.3.9. No caso de ATESTADOS emitidos por pessoa jurídica de direito privado, declaração conjunta não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente. Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa proponente. 13.3.10. Os ATESTADOS deverão ser válidos e conter a descrição das atividades pertinentes e compatíveis em características técnicas com o(s) Item(s) de interesse, bem como informações sobre o número do contrato vinculado e sua vigência, a data de início dos serviços prestados e dos produtos atestados. Portanto, os ATESTADOS deverão contemplar, no mínimo, as seguintes informações: 13.3.10.1. Um mesmo ATESTADO poderá conter várias competências e compreender mais de um Item. As competências exigidas correspondem às quantidades relevantes dos itens mais críticos para assegurar que o LICITANTE tenha efetiva capacidade de prestar os serviços considerando a complexidade da infraestrutura da CONTRATANTE. Não serão admitidos ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA baseados apenas na duração de trabalhos realizados pelo LICITANTE. 13.3.10.2. A critério da CONTRATANTE, poderá ser necessário diligenciar a pessoa jurídica indicada no ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA - nos termos do edital (Anexo IV)§3°do art. 43 da Lei n° 8.666/1993 - visando obter informações objetivas sobre o serviço prestado. Se for encontrada divergência entre o especificado nos ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA e o apurado em eventual diligência, onde além da desclassificação no presente processo licitatório, fica sujeita o licitante DECLARA queLICITANTE às penalidades legais cabíveis, garantidos o contraditório e a ampla defesa. 13.4. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) aceita plenamente os termos deste Edital 13.4.1. Balanço patrimonial e assume inteira responsabilidade demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por todos os documentos que apresentarbalancetes ou balanços provisórios, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo podendo ser atualizados, através de licitar;índices oficiais, quando encerrado há mais de três meses da data da apresentação da proposta. A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita através de no mínimo um dos seguintes índices contábeis maior ou igual a 1:

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.13.1. Para fins Os documentos de habilitação neste pregãohabilitação, abaixo relacionados, serão apresentados em envelope opaco e lacrado, constando externamente o número deste chamamento, a licitante deverá enviar os seguintes identificação da empresa e a expressão “documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital”: 5.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto Estatuto ou contrato Contrato social em vigor, vigor e alterações subseqüentes devidamente registradoregistradas, em se tratando de sociedades comerciaissociedade comercial, e, e no caso de sociedade por açõesações acompanhadas da Ata arquivada da Assembléia da última eleição da Diretoria, acompanhado de documentos de eleição de seus administradoresou documento equivalente; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados b) Prova de todas as alterações ou da consolidação respectiva;inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ- MF) c) Inscrição do ato constitutivoProva de regularidade fiscal perante a União, no caso Estado e Município. d) Prova de sociedades civis, acompanhada regularidade relativa ao Fundo de prova garantia por Tempo de diretoria em exercícioServiço (FGTS); de) Comprovação de regularidade quanto à Débitos Trabalhista; f) Comprovação, através de documento expedido pelo Banco Central de que a instituição financeira está em pleno uso e gozo de suas atividades e não se encontra em processo de liquidação extrajudicial ou cópia do certificado de autorização de funcionamento expedido pelo Banco Central. g) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Paíspaís, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil ou Comissão de Valores Mobiliários ou órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.1.2. Relativos à Regularidade Fiscal a) Prova de inscrição no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); bh) Prova Declaração de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria que cumpre as disposições do inciso XXXIII do art. 7º da Receita Constituição Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa); c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTSAnexo V). 5.1.3. Relativos à Justiça Trabalhista ai) Prova Indicação do representante legal da interessada, com a respectiva documentação (procuração ou documento equivalente autenticado, inscrição no Cadastro de inexistência Pessoas Físicas – CPF, inscrição no Registro Geral do Instituto de débitos inadimplidos perante a Justiça Identificação – Carteira de Identidade), para praticar todos os atos necessários em nome da instituição financeira, em todas as etapas deste Credenciamento, e para o exercício de direitos e assunção de obrigações decorrentes do Trabalho, mediante a apresentação Contrato de certidão negativa (CNDT)Credenciamento. 5.1.4j) Solicitação de credenciamento e aceitação das condições do presente edital, conforme modelo do Anexo I. 3.2. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa Os documentos necessários para o Credenciamento poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de Falência e Concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da Empresacópia autenticada em cartório, com validade ou em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data designada para a apresentação do documentoautenticada por servidor público deste Município. 5.1.53.3. Relativos à Qualificação Técnica a) Alvará ou licença sanitária Ao apresentar o pedido para funcionamentoo Credenciamento, conforme o caso, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da sede do licitante. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validade, considerar-se-á o prazo de 12 (doze) meses, contados da sua emissão. 5.1.6. Todas os licitantes deverão apresentar, também, para fins de cadastro, declaração conjunta de termos do edital (Anexo IV), onde o licitante DECLARA que: a) instituição financeira aceita plenamente e se obriga a cumprir todos os termos deste Edital e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo de licitar;Edital.

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.19.4.1. Para fins São exigidos os seguintes documentos de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital:abaixo discriminados. 5.1.19.4.2. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica: a) Registro 9.4.2.1. registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato 9.4.2.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) Inscrição 9.4.2.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto 9.4.2.4. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 9.4.2.5. enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa emitido pela Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxxx x Xxxxxxxx xx Xxx Xxxxxx xx Xxx ou Órgão equivalente de outro Estado da Federação, ou, ainda, pela forma prevista no art. 39A da Lei federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, acompanhada do modelo constante no Anexo III ou declaração na forma eletrônica, quando for o caso. 5.1.29.4.3. Documentos Relativos à Regularidade FiscalFiscal e Trabalhista: a) Prova 9.4.3.1. prova de inscrição no cadastro Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova 9.4.3.2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.4.3.3. prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa); c) Prova de regularidade para com a Fazenda EstadualFederal, relativa ao domicílio ou Estadual e Municipal da sede do licitante; d) Prova 9.4.3.4. prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) Prova de regularidade (CRF) junto à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por do Tempo de Serviço (FGTS)., demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 5.1.39.4.3.5. Relativos à Justiça Trabalhista a) Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT). 5.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Distribuidor Débitos Trabalhistas (CNDT) ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, emitida nos exatos termos da disposição do Foro §2° do art. 642, “a” da sede da Empresa, com validade ou em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data designada para a apresentação do documentoCLT. 5.1.59.4.4. Documentos Relativos à Qualificação Técnica: a9.4.4.1. Apresentação de no mínimo um (01) Alvará Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou licença sanitária privado, que comprove que o licitante prestou ou esteja prestando serviços compatíveis com o objeto licitado. Entende-se como serviço compatível com o objeto licitado a prestação dos seguintes serviços: Desenvolvimento, implantação e manutenção de soluções de TI para funcionamentosaúde nos níveis Gerencial e Operacional, conforme a seguir: Nível Gerencial: regulação de consultas, regulação de exames. Nível Operacional: gestão de unidades de atenção básica; gestão de serviços de dispensação de medicamentos; 9.4.4.1.1. o(s) atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) conter as seguintes informações: nome do contratado, do contratante, identificação e quantidades do objeto fornecido e local do fornecimento. 9.4.4.2. A licitante classificada em 1º lugar deverá comprovar através de Prova de Conceito (Avaliação Técnica do Sistema) que atende 90% dos requisitos estabelecidos no Termo de Referência; 9.4.4.3. Faculta à licitante a visita técnica para a compreensão do sistema e serviços que serão prestados. Em caso de a licitante optar por realizar a visita, a mesma deverá ser agendada impreterivelmente até 03 (três) dias úteis da data de realização do certame, com o caso, expedido pelo Serviço Unidade de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da sede do licitanteCoordenação de Sistemas através de solicitação por e-mail xxx.xxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx - (00) 0000-0000 / ramal 5052 - com Audrin. Caso a licitante opte por não realizar a visita técnica, a mesma não poderá alegar posteriormente desconhecimento das características e detalhamentos que cercam o documento exigido nesta alínea não indique a sua validade, considerar-se-á o prazo de 12 (doze) meses, contados da sua emissãoobjeto deste edital. 5.1.6. Todas os licitantes deverão apresentar, também, para fins de cadastro, declaração conjunta de termos do edital (Anexo IV), onde o licitante DECLARA que: a) aceita plenamente os termos deste Edital e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo de licitar;

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.111.1. Para fins de habilitar-se na presente licitação o interessado deverá apresentar a documentação relativa a: a) Habilitação jurídica; b) Qualificação técnica; c) Qualificação econômico-financeira; d) Regularidade fiscal e trabalhista; e) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal e f) Cumprimento do disposto no art. 9ª da Lei n. 8.666/93. 11.2. A habilitação neste pregão, jurídica será comprovada mediante a licitante deverá enviar os apresentação dos seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital: 5.1.1. Relativos à Habilitação Jurídicaa) Cédula de identidade, em se tratando de pessoa física; ab) Registro comercial, no caso de empresa individual; bc) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registradoregistrado(s) no registro competente, em se tratando de sociedades comerciaiscom sua(s) respectiva(s) alteração(ões), e, no ou a sua última consolidação. No caso de sociedade por açõesações e demais sociedades que elejam seus administradores em atos apartados, acompanhado de documentos de eleição de seus administradoresdeverão ser apresentados tais documentos, devidamente registrados no registro competente; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; cd) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; de) Decreto de autorizaçãoautorização de funcionamento, em se tratando de empresa ou quando a atividade a ser desempenhada pela sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato assim o exigir; f) Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e g) Quando o Licitante for representado por Procurador: Instrumento Público ou Particular de Mandato (Procuração), outorgando expressamente poderes para se manifestar pelo Licitante, dar declarações, receber intimação, interpor e renunciar recurso, assim como praticar todos os demais atos pertinentes à licitação. 5.1.211.3. Relativos à Regularidade FiscalA documentação para comprovação da qualificação técnica deverá comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, mediante comprovação da licitante possuir no seu quadro técnico (pode ser comprovado por meio de contrato de prestação de serviço), na data da entrega da documentação, profissional (ais) de nível superior, detentor (es) de atestado (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado e que comprove (m) a execução dos serviços descritos no item 19 do Termo de Referência. a11.4. Apresentar atestado (s) Prova ou certidão (ões) de inscrição no cadastro Nacional comprovação de Pessoas Jurídicas capacidade técnico- operacional, expedido (CNPJ)s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado em que figure o nome da empresa licitante na condição de contratada, demonstrando que a licitante presta ou prestou serviços de características pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, conforme descrito abaixo: 11.4.1. Execução de serviços de construção, manutenção, conservação, reformas ou pequenos serviços de engenharia, compatíveis com os do objeto desta licitação, em nome do respectivo profissional, conforme campo de atuação legal e nos termos do item 19 do Termo de Referência, 11.4.2. Atestado (s) que a licitante tenha execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva, conservação, reformas ou serviços de engenharia, compatíveis com os do objeto desta licitação; b) Prova 11.4.3. Os atestados comprobatórios de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados desempenho de que trata este item, deverão ser acompanhados de certidões expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa); c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)entidade profissional competente. 5.1.311.5. Relativos à Justiça TrabalhistaOs profissionais detentores dos atestados serão responsáveis por todos os serviços executados pela CONTRATADA, respondendo legalmente por esta. a) Prova 11.6. No caso de inexistência alteração do quadro técnico da empresa, durante a vigência do contrato, a CONTRATADA deverá apresentar atestados do profissional substituto, que atenda às exigências constantes do item 19 do Termo de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, Referência e seus subitens. 11.7. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: 11.7.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, através de certidão negativa (CNDT). 5.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa índices oficiais, quando encerrado há mais de Falência e Concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da Empresa, com validade ou em prazo não superior a 30 (trinta) dias três meses da data designada para da apresentação da proposta. A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita através de no mínimo um dos seguintes índices contábeis maior ou igual a apresentação do documento. 5.1.5. Relativos à Qualificação Técnica a) Alvará ou licença sanitária para funcionamento, conforme o caso, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da sede do licitante. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validade, considerar-se-á o prazo de 12 (doze) meses, contados da sua emissão. 5.1.6. Todas os licitantes deverão apresentar, também, para fins de cadastro, declaração conjunta de termos do edital (Anexo IV), onde o licitante DECLARA que1: a) aceita plenamente os termos deste Edital e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo de licitar;

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1. Para fins 9.1 – Os documentos de habilitação neste pregãohabilitação, a licitante deverá enviar os seguintes documentosem uma via, observando o procedimento disposto no item 3 deste Editalpreferencialmente, numerados em sequência e rubricados em todas as suas páginas por representante legal do proponente ou preposto, xxxxxxx ser apresentados: 5.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica a) Registro comercialem original; ou b) cópia autenticada por xxxxxxxx; ou c) cópia autenticada por servidor autorizado da Unidade de Suprimentos do Município de Joinville, no caso mediante a exibição dos originais antes da entrega dos envelopes; ou d) exemplar da publicação em órgão da imprensa oficial. 9.1.1 – Somente serão: a) aceitos documentos originais, cópias ou publicações legíveis, que ofereçam condições de empresa individualanálise por parte do pregoeiro; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando autenticado(s) documento(s) através da apresentação de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; cseu(s) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.1.2. Relativos à Regularidade Fiscal a) Prova de inscrição no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJoriginal(is); b) Prova 9.1.2 – Serão aceitos comprovantes de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa); c) Prova fiscal, obtidos na rede internet, desde que os mesmos tenham sua validade confirmada pelo pregoeiro, na fase de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)habilitação. 5.1.3. Relativos à Justiça Trabalhista a) Prova 9.2 – A documentação para fins de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT). 5.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeirahabilitação é constituída de: a) Certidão Negativa de Falência Débitos relativos aos Tributos Federais e Concordata a Dívida Ativa da União; b) Certidão Negativa de Débitos Estaduais, da sede do proponente; c) Certidão Negativa de Débitos Municipais, da sede do proponente; d) Certidão Negativa de Débitos relativos as contribuições previdenciárias e as de terceiros; e) Certificado de Regularidade do FGTS; f) declaração de que o proponente cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo III do Edital; g) certidão negativa de falência ou concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da Empresa, com validade ou em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data designada para a apresentação do documento. 5.1.5. Relativos à Qualificação Técnica a) Alvará ou licença sanitária para funcionamento, conforme o caso, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal Cartório da sede do licitante. Caso o documento exigido nesta alínea não indique proponente; h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme Lei 12.440 de 07 de julho de 2011; i) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis, contendo as assinaturas do representante legal da empresa e do contador responsável, com os respectivos termos de abertura e encerramento do livro diário, registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua validadesubstituição por balancetes ou balanços provisórios; i.1) o licitante poderá apresentar balanço patrimonial intermediário a fim de demonstrar alteração relevante em sua capacidade econômico-financeira em relação aos dados contidos no balanço patrimonial anterior, considerar-se-á tais como eventos supervenientes (fusão, incorporação, cisão etc.); i.2) os interessados terão a faculdade de apresentar parecer de empresa de auditoria, o prazo que dispensará a Administração de 12 outras investigações; i.3) as empresas que adotam ao SPED (dozeSistema Público Escrituração Digital) mesesdeverão apresentar cópia do termo de autenticação e balanço, contados bem como termo de abertura e encerramento, visados em todas as páginas pelo representante legal da sua emissão.empresa; 5.1.6j) para avaliar situação financeira do proponente será considerado o Quociente de Liquidez corrente e grau de endividamento, apurado pelas fórmulas abaixo, cujo cálculo deverá ser demonstrado em documento próprio, devidamente assinado por seu representante legal. Todas os licitantes deverão apresentarQLC = ATIVO CIRCULANTE : PASSIVO CIRCULANTE QGE = PASSIVO CIRCULANTE + EXIG. LGO PRAZO : ATIVO TOTAL k) apresentar no mínimo 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica, tambémque comprove o fornecimento de Gêneros Alimentícios compatíveis com 25% do quantitativo dos itens relacionado abaixo de maior relevância, para emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado. Para fins de cadastrocomprovação o atestado deverá conter descritivo do item. 1 HORTIFRUTIGRANJEIRO Kg 22.745 5.686 2 TEMPEROS (caldo de carne, declaração conjunta caldo de termos galinha, cominho em pó, pimenta do edital reino) UN 2.200 550 3 BISCOITOS PC 14.361 3.590 4 ARROZ PC 2.861 715 5 MACARRÃO PC 10.750 2.688 6 ENLATADOS E CONSERVAS (Anexo IV)Atum, onde o licitante DECLARA que: aervilhas, extrato de tomate, milho verde, palmito, pepino, sardinha) aceita plenamente os termos deste Edital e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo de licitar;LT 13.415 3.354 7 SUCOS UN 4.490 1.123

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pela Pregoeira ou por membro da equipe de apoio da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial. Para fins No caso de autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da equipe de apoio, esta deverá ser realizada até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de abertura do certame. Todas as folhas dos documentos constantes dos envelopes de proposta de preço e habilitação neste pregãodeverão ser rubricadas e numeradas seqüencialmente da primeira à última folha, na ordem solicitada, de modo a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando refletir o procedimento disposto no item 3 deste Editalseu número exato. A documentação relativa à habilitação jurídica consiste em: 5.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, registrado no caso de sociedade por açõesórgão competente, acompanhado de documentos de eleição dos administradores; e b) Declaração de seus administradores; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou comprovação do cumprimento do disposto no inciso V do artigo 27, da consolidação respectiva; c) Inscrição Lei nº 8.666/93, acordo com modelo estabelecido no Anexo VI do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.1.2. Relativos Edital; A documentação relativa à Regularidade Fiscalregularidade fiscal consiste em: a) Prova de inscrição no cadastro regularidade para com a Fazenda Federal, através de Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União e Contribuições Previdenciárias expedida pela procuradoria Geral da Fazenda Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)e Receita Federal do Brasil; b) Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, comprovada através de apresentação de certificado fornecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa)Caixa Econômica Federal; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, relativa ao comprovada mediante o fornecimento de Certidão de Regularidade Fiscal - CRF emitida pela Secretaria da Fazenda do domicílio ou sede do da licitante. Considerando – se a licitante com filial no Estado de Pernambuco, deverá apresentar, também, a CRF de Pernambuco; d) Prova de regularidade com a Fazenda MunicipalJustiça do Trabalho, relativa ao domicílio ou sede do licitantecomprovada pelo fornecimento da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT em atendimento à Lei Federal nº 12.440/11; e) Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo para com a Fazenda Municipal, comprovada mediante o fornecimento de Garantia por Tempo Certidão de Serviço (FGTS). 5.1.3. Relativos à Justiça Trabalhista a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça Regularidade Fiscal Municipal emitida pela Prefeitura Municipal do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT). 5.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da domicílio ou sede da Empresa, com validade ou em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data designada para a apresentação do documento. 5.1.5. Relativos à Qualificação Técnica a) Alvará ou licença sanitária para funcionamento, conforme o caso, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da sede do licitante. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validade, considerar-se-á o prazo de 12 (doze) meses, contados da sua emissão. 5.1.6. Todas os licitantes deverão apresentar, também, para fins de cadastro, declaração conjunta de termos do edital (Anexo IV), onde o licitante DECLARA que: a) aceita plenamente os termos deste Edital e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo de licitar;

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.110.1. Para fins de A habilitação neste pregãodos licitantes será realizada por meio da verificação dos documentos elencados no subitem 10.9 do edital e da consulta ao Sicaf, nos documentos por ele abrangidos. 10.1.1. A documentação exigida para atender ao disposto nos subitens 10.2.1, 10.2.2 e 10.2.3 poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf. 10.2. Caso a licitante não tenha habilitação obrigatória válida no Sicaf, deverá enviar encaminhar, até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, conforme subitem 5.1 do edital, os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Editaldocumentos que supram tal habilitação. São eles: 5.1.110.2.1. Relativos Documentação relativa à Habilitação JurídicaHABILITAÇÃO JURÍDICA: a) I - Registro comercial, no caso de empresa individual;; ou b) II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos documento de eleição de seus administradores;; ou I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) III - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada acompanhado de prova de da diretoria em exercício;; ou ainda d) IV - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.1.210.2.2. Relativos Documentação relativa à Regularidade FiscalREGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) I - Prova de inscrição no cadastro Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (CNPJ), relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; b) Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil II - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa); c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitanteFederal mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 5.1.3. Relativos à Justiça Trabalhista a) III - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Positiva com efeito de Negativa, em cumprimento ao disposto na Lei n.° 12.440, de 07/07/2011; IV - Prova de regularidade relativa à seguridade social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante os seguintes documentos: a) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF). 5.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-FinanceiraV - Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do interessado, através de: a) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da Empresa, com validade ou em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data designada para a apresentação do documento. 5.1.5. Relativos à Qualificação Técnica a) Alvará ou licença sanitária para funcionamento, conforme o caso, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da sede do licitante. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validade, considerar-se-á o prazo de 12 (doze) meses, contados da sua emissão. 5.1.6. Todas os licitantes deverão apresentar, também, para fins de cadastro, declaração conjunta de termos do edital (Anexo IV), onde o licitante DECLARA que: a) aceita plenamente os termos deste Edital e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo de licitarDébitos Fiscais;

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1. Para fins (ENVELOPE NO 2) 7.1 - O envelope “Documentos de habilitação neste pregão, a licitante Habilitação” deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Editalconter: 5.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa empresário individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ; ou da consolidação respectiva; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civisempresa individual, acompanhada registro comercial. Em todos os casos com o ramo de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim coincidente com o exigir. 5.1.2. Relativos à Regularidade Fiscal a) Prova de inscrição no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa)objeto licitado; c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitanteinscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; d) Prova de regularidade com a Fazenda inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativa se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao domicílio ou sede do licitanteseu ramo de atividade; e) Prova Certificado de regularidade (Regularidade do FGTS - CRF; f) junto ao Fundo Certidão Negativa de Garantia por Tempo Débitos de Serviço (FGTS).Tributos Estaduais; 5.1.3. g) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Justiça TrabalhistaDivida Ativa da União; ah) Prova Certidão Negativa Municipal, da sede do proponente; i) Certidão Negativa de inexistência Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; j) Certidão Negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa Débitos Trabalhistas (CNDT). 5.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira ak) Certidão Negativa Declaração que não mantém em seu quadro de Falência e Concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da Empresapessoal menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho, com validade ou em prazo não superior menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a 30 partir de 14 (trintaquatorze) dias da data designada para a apresentação do documentoanos (Modelo nº 3). 5.1.5. Relativos à Qualificação Técnical) Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes Impeditivos da Habilitação (Modelo nº 4); am) Alvará Declaração de não parentesco (Modelo nº 5); n) Atestado de Capacidade Técnica – expedido por pessoa jurídica de direito público ou licença sanitária para funcionamentoprivado, conforme em papel timbrado, que comprovem que a empresa já forneceu ou/e que mantém em funcionamento sistemas similares aos solicitados no presente edital, nas áreas referentes aos módulos integrantes do sistema referente(s) ao(s) lote(s) ofertado(s); o) Atestado de Capacidade Técnica – expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado, que comprovem que a empresa executou ou forneceu, satisfatoriamente serviços de provimento de data center, em condições, qualidade, características e quantidades com o casoobjeto desta licitação, expedido pelo Serviço emitido por órgão público e/ou privado de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da sede do licitante. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validade, considerar-se-á o prazo de 12 (doze) meses, contados da sua emissão. 5.1.6. Todas os licitantes deverão apresentar, também, para fins de cadastro, declaração conjunta de termos do edital (Anexo IV), onde o licitante DECLARA que: a) aceita plenamente os termos deste Edital e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo de licitarreconhecida idoneidade;

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.114.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital: 5.1.1. Relativos A documentação relativa à Habilitação JurídicaJurídica consistirá em: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em tratando-se tratando de sociedades comerciaissociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de dos documentos de eleição de seus administradores; I. Os documentos , em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectivaexercício; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento funcionamento, expedido pelo por órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.1.2e) Declaração da licitante de que inexistem impedimentos para contratar com a Administração Pública (Anexo VI). f) Declaração de cumprimento do disposto no art. Relativos 7°, inciso XXXIII da Constituição Federal (Anexo V). 14.2. A documentação relativa à Regularidade Fiscalhabilitação técnica consiste em: a) Atestado(s) emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprovem a execução de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, em qualquer quantitativo. b) Apresentação de Certidão de Registro no CRECI – Conselho Regional de Corretores de Imóveis, dentro do prazo de validade, comprovando atividade relacionada com o objeto da presente licitação; c) Indicar profissional, para atuar como Responsável Técnico dos serviços inscrito no CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis), e que possua Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis – CNAI, conforme exigência do COFECI – Conselho Federal de Corretores de Imóveis, para realização de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica; 14.3. A documentação relativa à habilitação fiscal, social e trabalhista consiste em: a) Prova de inscrição no cadastro Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); b) Prova de regularidade quanto aos tributos inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal compatível com o objeto do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa)certame; c) Prova de regularidade para com a Fazenda EstadualMunicipal, relativa ao mediante apresentação de certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de tributos mobiliários, expedida no local do domicílio ou da sede do da licitante; d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) Prova de regularidade (CRF) junto ao perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação da CRF – Certificado de Regularidade do FGTS; e) Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal, mediante a apresentação de certidão negativa de tributos mobiliários. 5.1.3. Relativos f) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos (ou positiva com efeitos de negativa), relativos a Tributos Federais e à Justiça TrabalhistaDívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal; ag) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDTou positiva com efeitos de negativa), de acordo com a Lei n° 12.440/2011. 5.1.4h) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, nos termos do inciso IV, artigo 63 da Lei nº 14.133/2021 ou declaração de que conta com menos de 100 (cem) funcionários nos termos do artigo 93, da Lei nº 8.213/1990 i) Sob pena de desclassificação, nos termos do §1º, artigo 63, da Lei nº 14.133/21, apresentar declaração de que a proposta econômica compreende a integridade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalhos e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na da de entrega das propostas. 14.3.1. Relativos A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte, somente será exigida para efeito de assinatura do instrumento contratual ou instrumento equivalente. 14.3.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 14.3.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da sessão pública em que for declarada a licitante vencedora, prorrogáveis por igual período, a critério desta Prefeitura, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 14.3.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 14.3.3. implicará na decadência do direito à Qualificação Econômicocontratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, procedendo-Financeirase a convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório. 14.4. A documentação relativa à habilitação econômico-financeira consiste em: a) Certidão Negativa negativa de Falência falência e Concordata concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Distribuidor do Foro distribuidor da sede da Empresapessoa jurídica; a.1) Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, com validade ou em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data designada para a apresentação do documento. 5.1.5. Relativos à Qualificação Técnica a) Alvará ou licença sanitária para funcionamento, conforme o caso, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da sede do licitante. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validade, considerar-se-á o prazo de 12 (doze) meses, contados da sua emissão. 5.1.6. Todas os licitantes deverão apresentar, também, para fins de cadastro, declaração conjunta de termos do edital (Anexo IV), onde deve o licitante DECLARA que: a) aceita plenamente os termos deste Edital e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de licitar;recuperação judicial/extrajudicial em vigor.

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1. Para fins 6.1 A Documentação de habilitação neste pregãoHabilitação Técnica, Jurídica e Fiscal deverá ser entregue pela empresa classificada, após a análise pela Equipe Técnica responsável. 6.2 A documentação de Habilitação da empresa classificada poderá ser enviada por e-mail (CNPJ, Razão Social, nome do Representante Legal, endereço, telefone e e-mail) aos cuidados do Setor ADMINISTRATIVO / FINANCEIRO/ COMPRAS — conforme descrito no preâmbulo, em até 02 (dois) dias úteis após a solicitação, a licitante deverá enviar qual será feita via e-mail, para os fornecedores que apresentarem melhores preços e tiverem suas propostas de preços classificadas. 6.3 Devem seguir a digitalização de cópias autenticadas ou original, dos seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital: 5.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) 6.3.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;administradores e certidão simplificada da Junta Comercial emitida em até 180 dias da data da proposta: I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.1.2. Relativos à Regularidade Fiscal a) Prova de inscrição no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) 6.3.2 Prova de regularidade quanto aos tributos para com a Fazenda Federal, Estadual e encargos sociais administrados pela Secretaria Municipal do domicílio ou sede da Receita Federal do Brasil - RFB empresa; 6.3.3 Para comprovar a regularidade com a Fazenda Federal, deverá ser apresentada a Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e quanto à Dívida Ativa da União administrada União, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa)Receita Federal; c) 6.3.4 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTSFGTS- SITE DA CEF); 6.3.5 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas —CNPJ; 6.3.6 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; 6.3.7 Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos para contratar com o Poder Público, ou suspensão do direito de contratar com a Administração Federal, conforme Anexo III; 6.3.8 Declaração de que a empresa não possui trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos - Declaração de Cumprimento do Disposto no Inciso XXXIII. do Art. 7°. da Constituição Federal — Anexo IV. 5.1.3. Relativos à Justiça Trabalhista a) Prova 6.3.9 Certidão Negativa de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuitamente e eletronicamente junto à justiça trabalhista (TST) de acordo com a lei 12.440/2011, que alterou o artigo 29 V da lei 8.666/93. 5.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da Empresa, com validade ou em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data designada para a apresentação do documento. 5.1.5. Relativos à Qualificação Técnica a) Alvará ou licença sanitária para funcionamento, conforme o caso, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da sede do licitante. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validade, considerar-se-á o prazo de 12 (doze) meses, contados da sua emissão. 5.1.6. Todas os licitantes deverão apresentar, também, para fins de cadastro, declaração conjunta de termos do edital (Anexo IV), onde o licitante DECLARA que: a) aceita plenamente os termos deste Edital e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo de licitar;

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.17.1. Para fins efeito de habilitação neste pregãohabilitação, a licitante deverá enviar todos os seguintes documentoslicitantes, observando inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar dentro do Envelope n.º 2 (Documentos de Habilitação) declaração do licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o procedimento disposto no item 3 Ministério do Trabalho, conforme o art. 27, V, da Lei Federal n.º 8.666/1993, e de acordo com o modelo constante do Anexo VII deste Edital. 7.2. No que se refere à documentação completa, os licitantes deverão apresentar: 5.1.17.2.1. Relativos quanto à Habilitação Jurídicahabilitação jurídica: a) Registro comercialI – em se tratando de sociedades empresárias ou simples, no caso de empresa individual; b) Ato o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registradoregistrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedades comerciaisnos termos da lei e conforme o caso, e, ainda, no caso de sociedade sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados II – decreto de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, quando a atividade assim o exigir. 5.1.27.2.1.1. Relativos Os documentos descritos no inciso I deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, conforme legislação em vigor. Esses documentos não precisarão constar do Envelope n.º 2 (Documentos de Habilitação)se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 7.2.2. quanto à Regularidade Fiscalregularidade fiscal e trabalhista: a) Prova I – prova de inscrição no cadastro Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJC.N.P.J.); b) Prova II – prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; III – prova de regularidade quanto aos tributos para com as Fazendas Federal, Estadual e encargos sociais administrados Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei, mediante a apresentação das seguintes certidões: a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB Brasil; b) Certidão de Regularidade do I.C.M.S. – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e quanto à Dívida Ativa Serviços, expedida pela Secretaria da União administrada Fazenda do domicílio ou sede do licitante, ou Certidão Negativa de Débitos Tributáriosexpedida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, nos termos da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Resolução Conjunta Negativa)SF/PGE n.º 03, de 13 de agosto de 2010, ou declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante legal do licitante, sob as penas da lei; c) Prova Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de regularidade com a Negativa de Tributos Municipais, expedida pela Fazenda Estadual, relativa ao Municipal do domicílio ou sede do licitante; d) Prova prova de regularidade perante o Sistema de Seguridade Social – I.N.S.S., mediante a apresentação da C.N.D. – Certidão Negativa de Débito ou C.P.D-E.N. – Certidão Positiva de Débito com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitanteEfeitos de Negativa; e) Prova prova de regularidade (CRF) junto ao perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).– F.G.T.S., por meio da apresentação do C.R.F. – Certificado de Regularidade do F.G.T.S.; 5.1.3. Relativos à Justiça Trabalhista a) Prova IV – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT). 5.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a) da C.N.D.T. – Certidão Negativa de Falência Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho. 7.2.2.1. As microempresas e Concordata empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 7.2.2.2. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito da assinatura do contrato. 7.2.2.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 7.2.2.4. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 7.2.2.3 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 7.2.3. quanto à qualificação econômico-financeira: certidão negativa de falência, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo Distribuidor do Foro distribuidor da sede da Empresapessoa jurídica; 7.2.4. quanto à qualificação técnica: I – atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação; II – atestado de vistoria, comprovando que o licitante tem conhecimento dos “hardwares” instalados na Câmara Municipal, dos “softwares” atualmente utilizados e do local para a instalação dos novos sistemas, a ser expedido por servidor desta Câmara Municipal. 7.3. Disposições gerais sobre a documentação de habilitação: 7.3.1. Os documentos poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente, ou mesmo cópia simples, desde que acompanhada do original para que seja autenticada pelo Pregoeiro ou por um dos membros da Equipe de Apoio no ato de sua apresentação. 7.3.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou de solicitação de documentos em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões. 7.3.3. Na hipótese de não constar prazo de validade ou em prazo não superior nas certidões apresentadas, a 30 Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx aceitará como válidas as expedidas até 90 (trintanoventa) dias da imediatamente anteriores à data designada para a de apresentação do documentodas propostas. 5.1.57.3.4. Relativos à Qualificação TécnicaSe o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. a) Alvará ou licença sanitária para funcionamento, conforme o caso, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da sede do licitante7.3.4.1. Caso o licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante deste processo licitatório, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda a documentação disposta nos subitens 7.2.1 a 7.2.4 referente a ambos os estabelecimentos. 7.3.5. A apresentação de documento exigido nesta alínea contendo falha que não indique possa ser sanada na sessão acarretará a sua validadeinabilitação do licitante. 7.3.6. O Pregoeiro ou a Equipe de Apoio diligenciará efetuando consulta direta na Internet, considerarnos “sites” dos órgãos expedidores, para verificar a veracidade de documentos obtidos por este meio eletrônico. 7.3.7. Quando todas as propostas forem desclassificadas, ou todos os licitantes forem inabilitados, aplicar-se-á o prazo de 12 (doze) mesesdisposto no art. 48, contados § 3.º, da sua emissãoLei Federal n.º 8.666/1993. 5.1.6. Todas os licitantes deverão apresentar, também, para fins de cadastro, declaração conjunta de termos do edital (Anexo IV), onde o licitante DECLARA que: a) aceita plenamente os termos deste Edital e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo de licitar;

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.111.1. Para fins de habilitação neste pregão, O envelope com a licitante documentação deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Editalconter: 5.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica a) o Certificado de Registro comercial, no caso de empresa individualCadastral – CRC emitido pelo órgão licitante; b) Ato constitutivoatestado de capacidade técnico-operacional, estatuto mediante apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou contrato social em vigorprivado, devidamente registradoregistrado no CREA da região onde os serviços foram executados, em que comprove que a licitante tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, obras de características técnicas similares ou superiores às quais estará concorrendo, fixando-se tratando como quantidade máxima o percentual de sociedades comerciais50% (cinquenta por cento) da execução objeto da presente licitação, e, no caso nos termos da Súmula 24 do Tribunal de sociedade por ações, acompanhado Contas do Estado de documentos de eleição de seus administradores; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectivaSão Paulo; c) Inscrição do ato constitutivocomprovação da disponibilidade, na data da licitação, de engenheiro civil, devidamente registrado no caso de sociedades civisCREA da região onde os serviços foram executados, acompanhada da respectiva Certidão de prova Acervo Técnico — CAT, expedidas por este Conselho, que comprove ter o profissional, executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras de diretoria em exercício;características técnicas similares, fixando-se como parcela de maior relevância e valor significativo do objeto licitado. d) Decreto declaração de autorizaçãoinexistência de fato impeditivo à habilitação, em se tratando assinada por quem de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento direito, devendo o subscritor estar devidamente identificado e a declaração estar redigida conforme os parâmetros explicitados no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.1.2. Relativos à Regularidade Fiscal a) Prova de inscrição no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa); c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitanteAnexo V deste Edital; e) Prova declaração da licitante, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, inciso VI, do artigo 68, da Lei 14.133/21, de regularidade que não emprega menor de 18 (CRFdezoito) junto ao Fundo anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de Garantia por Tempo 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de Serviço aprendiz, a partir de 14 (FGTS). 5.1.3. Relativos à Justiça Trabalhista aquatorze anos) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT). 5.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da Empresa, com validade ou em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data designada para a apresentação do documento. 5.1.5. Relativos à Qualificação Técnica a) Alvará ou licença sanitária para funcionamento, conforme o caso, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da sede do licitante. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validade, considerar-se-á o prazo de 12 (doze) meses, contados da sua emissão. 5.1.6. Todas os licitantes deverão apresentar, também, para fins de cadastro, declaração conjunta de termos do edital (– Anexo IV), onde o licitante DECLARA que: a) aceita plenamente os termos deste Edital e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo de licitarIII;

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1. Para fins de habilitação neste pregãoENVELOPE Nº. 02 10.1 - Quanto à REGULARIDADE JURÍDICA, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Editalapresentará: 5.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica a) 10.1.1 - Registro comercialComercial, no caso de empresa individual, ou; b) 10.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registradoregistrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, e no caso de sociedade por de ações, acompanhado acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) 10.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) 10.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão Órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 10.1.5 - Cópia do RG e CPF dos sócios. 5.1.2. Relativos 10.2 - Quanto à Regularidade FiscalREGULARIDADE FISCAL, apresentará: a) 10.2.1 - Prova de inscrição Inscrição no cadastro Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (– CNPJ) 10.2.2 - Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal; b) Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil 10.2.3 - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa); c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 5.1.3. Relativos à Justiça Trabalhista a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT). 5.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa de Falência Débitos com créditos tributários federais e Concordata expedida pelo Distribuidor do Foro à dívida ativa da sede da EmpresaUnião, incluindo a regularidade com validade ou em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data designada para a apresentação do documento.as contribuições previdenciárias; 5.1.5. Relativos à Qualificação Técnica a) Alvará ou licença sanitária para funcionamento10.2.4 - Prova de Regularidades com as Fazendas Estadual e Municipal, conforme o caso, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei. 10.2.5 - Atendendo ainda ao artigo 43 LC 123/2006, devidamente alterado pela LC 147/2015, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validadehaja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, considerar-se-á será assegurado o prazo de 12 5 (dozecinco) mesesdias úteis, contados cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da sua emissãoAutarquia, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa; 10.2.6 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Hospital Municipal Sant’Ana de Carandaí convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 5.1.6. Todas os licitantes deverão apresentar10.3 - Quanto à REGULARIDADE ECONOMICO-FINANCEIRA, também, para fins de cadastro, declaração conjunta de termos do edital (Anexo IV), onde o licitante DECLARA queapresentará: a10.3.1 - Certidão de Falência emitida por órgão competente com data de emissão de até 90 (noventa) aceita plenamente os termos deste Edital e assume inteira responsabilidade dias antes da abertura da sessão. 10.4 - Quanto a REGULARIDADE COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO 10.4.1 - Prova de Regularidade com o Ministério do Trabalho, por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo meio de licitar;apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.19.4.1. Para fins São exigidos os seguintes documentos de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital:abaixo discriminados. 5.1.19.4.2. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica: a) Registro 9.4.2.1. registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato 9.4.2.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) Inscrição 9.4.2.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto 9.4.2.4. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 9.4.2.5. enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa emitido pela Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxxx x Xxxxxxxx xx Xxx Xxxxxx xx Xxx ou Órgão equivalente de outro Estado da Federação, ou, ainda, pela forma prevista no art. 39A da Lei federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, acompanhada do modelo constante no Anexo V ou declaração na forma eletrônica, quando for o caso. 5.1.29.4.3. Documentos Relativos à Regularidade FiscalFiscal e Trabalhista: a) Prova 9.4.3.1. prova de inscrição no cadastro Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova 9.4.3.2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.4.3.3. prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa); c) Prova de regularidade para com a Fazenda EstadualFederal, relativa ao domicílio ou Estadual e Municipal da sede do licitante; d) Prova 9.4.3.4. prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) Prova de regularidade (CRF) junto à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por do Tempo de Serviço (FGTS)., demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 5.1.39.4.3.5. Relativos à Justiça Trabalhista a) Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)) ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, emitida nos exatos termos da disposição do §2° do art. 642, “a” da CLT. 5.1.49.4.4. Documentos Relativos à Qualificação Técnica: 9.4.4.1. comprovação de aptidão para o fornecimento em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado comprovando sua experiência na realização de castrações em massa para projetos de controle populacional, com o mínimo de 200 (duzentas) esterilizações realizadas. 9.4.4.2. os atestados deverão referir-se a fornecimentos no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente. 9.4.4.3. os atestados apresentados deverão conter as seguintes informações: nome do contratado, do contratante, identificação e quantidades do objeto fornecido e local do fornecimento. 9.4.4.4. Declaração formal de disponibilidade de equipamentos, pessoal técnico (com indicação do responsável técnico) e instalações físicas, para realização dos procedimentos objeto desta licitação; 9.4.4.5. Apresentar documento, dentro do prazo de validade, que comprove a regularidade da licitante e do responsável técnico no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV; 9.4.4.6. Apresentar Licença Sanitária atualizada expedida pela Vigilância Sanitária da Sede da Licitante; 9.4.5. Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: a) 9.4.5.1. Certidão Negativa negativa em matéria falimentar, de Falência recuperação judicial e Concordata extrajudicial, expedida pelo Distribuidor do Foro distribuidor da sede da Empresalicitante. Será admitida a participação de empresas em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, com validade mediante atendimento do subitem 6.2.3.1. e seguintes. 9.4.5.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, e autenticados em órgão competente, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou em prazo não superior a 30 (trinta) dias balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 meses da data designada de apresentação da proposta. Com base nos dados extraídos do balanço será avaliada a capacidade financeira da licitante, na forma do Decreto Municipal nº 589/2005. A documentação necessária para a apresentação comprovação da capacidade econômico-financeira da licitante será constituída pelas demonstrações contábeis constantes do documento. 5.1.5balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício e notas explicativas, referente ao último exercício encerrado. Relativos à Qualificação Técnica a) Alvará ou licença sanitária para funcionamentoDe acordo com a data de abertura da licitação, conforme há a impossibilidade de se exigir o balanço patrimonial antes do decurso do prazo de quatro meses seguintes ao término deste. Neste caso, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária poderão ser apresentadas as demonstrações contábeis do penúltimo exercício social. A documentação para comprovação da Secretaria Municipal da sede do licitante. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validade, considerarcapacidade econômica financeira constituir-se-á o prazo de 12 (doze) mesesá: 9.4.5.2.1. As empresas com escrituração digital deverão apresentar a impressão do arquivo gerado pelo SPED contábil constante na sede da empresa, contados da sua emissão. 5.1.6. Todas os licitantes deverão apresentar, também, para fins de cadastro, declaração conjunta de termos do edital (Anexo IV), onde o licitante DECLARA queapresentando: a) aceita plenamente os termos deste Edital e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo Termo de licitarAutenticação com a identificação do Autenticador – Junta Comercial (do arquivo SPED Contábil);

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.17.1. Para fins efeito de habilitação neste pregãohabilitação, a licitante deverá enviar todos os seguintes documentoslicitantes, observando inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar dentro do Envelope n.º 2 (Documentos de Habilitação) declaração do licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o procedimento disposto no item 3 Ministério do Trabalho, conforme o art. 27, V, da Lei Federal n.º 8.666/1993, e de acordo com o modelo constante do Anexo VI deste Edital. 7.2. No que se refere à documentação completa, os licitantes deverão apresentar: 5.1.17.2.1. Relativos quanto à Habilitação Jurídicahabilitação jurídica: a) Registro comercialI – em se tratando de sociedades empresárias ou simples, no caso de empresa individual; b) Ato o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registradoregistrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedades comerciaisnos termos da lei e conforme o caso, e, ainda, no caso de sociedade sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados II – decreto de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, quando a atividade assim o exigir. 5.1.27.2.1.1. Relativos Os documentos descritos no inciso I deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, conforme legislação em vigor. Esses documentos não precisarão constar do Envelope n.º 2 (Documentos de Habilitação) se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 7.2.2. quanto à Regularidade Fiscalregularidade fiscal e trabalhista: a) Prova I – prova de inscrição no cadastro Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJC.N.P.J.); II – prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; III – prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei, mediante a apresentação das seguintes certidões: a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive as contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União; b) Prova Certidão de regularidade quanto aos tributos Regularidade do I.C.M.S. – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e encargos sociais administrados Serviços, expedida pela Secretaria da Receita Federal Fazenda do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada domicílio ou sede do licitante, ou Certidão Negativa de Débitos Tributários expedida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, nos termos da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Resolução Conjunta Negativa)SF/PGE n.º 03, de 13 de agosto de 2010, ou declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante legal do licitante, sob as penas da lei; c) Prova Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de regularidade com a Negativa de Tributos Municipais, expedida pela Fazenda Estadual, relativa ao Municipal do domicílio ou sede do licitante; d) Prova prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) Prova de regularidade (CRF) junto ao perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).– F.G.T.S., por meio da apresentação do C.R.F. – Certificado de Regularidade do F.G.T.S; 5.1.3. Relativos à Justiça Trabalhista a) Prova IV – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT). 5.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a) da C.N.D.T. – Certidão Negativa de Falência Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho. 7.2.2.1. As microempresas e Concordata empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 7.2.2.2. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito da retirada/recebimento da nota de empenho. 7.2.2.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Câmara Municipal de Araçatuba, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 7.2.2.4. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 7.2.2.3 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Câmara Municipal de Araçatuba convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a retirada da nota de empenho, ou revogar a licitação. 7.2.3. quanto à qualificação econômico-financeira: certidão negativa de falência, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo Distribuidor do Foro distribuidor da sede da Empresapessoa jurídica. 7.3. Disposições gerais sobre a documentação de habilitação: 7.3.1. Os documentos poderão ser apresentados no original, com por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente, ou mesmo cópia simples, desde que acompanhada do original para que seja autenticada pelo Pregoeiro ou por um dos membros da Equipe de Apoio no ato de sua apresentação. 7.3.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou de solicitação de documentos em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões. 7.3.3. Na hipótese de não constar prazo de validade ou em prazo não superior nas certidões apresentadas, a 30 Câmara Municipal de Araçatuba aceitará como válidas as expedidas até 90 (trintanoventa) dias da imediatamente anteriores à data designada para a de apresentação do documentodas propostas. 5.1.57.3.4. Relativos à Qualificação TécnicaSe o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. a) Alvará ou licença sanitária para funcionamento, conforme o caso, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da sede do licitante7.3.4.1. Caso o licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante deste processo licitatório, execute o objeto licitatório, deverá apresentar toda a documentação disposta nos subitens 7.2.1 a 7.2.3 referente a ambos os estabelecimentos. 7.3.5. A apresentação de documento exigido nesta alínea contendo falha que não indique possa ser sanada na sessão acarretará a sua validadeinabilitação do licitante. 7.3.6. O Pregoeiro ou a Equipe de Apoio poderá diligenciar efetuando consulta direta na Internet, considerarnos “sites” dos órgãos expedidores, para verificar a veracidade de documentos obtidos por este meio eletrônico. 7.3.7. Quando todas as propostas forem desclassificadas, ou todos os licitantes forem inabilitados, aplicar-se-á o prazo de 12 (doze) mesesdisposto no art. 48, contados § 3.º, da sua emissãoLei Federal n.º 8.666/1993. 5.1.6. Todas os licitantes deverão apresentar, também, para fins de cadastro, declaração conjunta de termos do edital (Anexo IV), onde o licitante DECLARA que: a) aceita plenamente os termos deste Edital e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo de licitar;

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1(ENVELOPE Nº 01): 4.1. Para fins a fase de habilitação neste pregãohabilitação, a licitante deverá enviar os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital: 5.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica a) Registro comercialComprovante de regularidade Fiscal Relativos aos Tributos Federais e á Divida ativa da União, no caso conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751 de empresa individual;02/10/2014 b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando Comprovante de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectivaregularidade para com o FGTS; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.1.2. Relativos à Regularidade Fiscal a) Prova de inscrição no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova Comprovante de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa); c) Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual, relativa ao Municipal da sede de domicílio ou sede do licitante; d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 5.1.3. Relativos à Justiça Trabalhista a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT). 5.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa de Falência Débitos Trabalhistas – CNDT. 4.1.1. As microempresas e Concordata expedida pelo Distribuidor empresas de pequeno porte que quiserem postergar a comprovação da regularidade fiscal para o momento da assinatura do Foro contrato e ter preferência no critério de desempate quando do julgamento das propostas, nos termos da sede da EmpresaLei Complementar nº 123, com validade de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar no envelope de habilitação a certidão simplificada emitida pela Junta Comercial para comprovação do enquadramento como microempresa ou em prazo não superior empresa de pequeno porte. 4.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar no envelope de habilitação os documentos referentes à regularidade fiscal, todavia, apresentada a 30 (trinta) dias da data designada documentação constante do subitem 4.1.1, eventual restrição poderá ser sanada após o julgamento das propostas de preços, como condição para a assinatura do contrato, na forma da Lei Complementar nº 123/06. 4.3. Os documentos de habilitação relacionados no subitem 4.1 e 4.1.1 deverão estar válidos e em vigor na data limite para entrega dos envelopes, apresentados em original ou cópia autenticada em cartório competente ou publicação em órgão de Imprensa Oficial, ou, ainda, cópias com apresentação do documentooriginal, que venham a ser autenticadas até a abertura dos envelopes contendo a documentação, por servidor autorizado ou durante a sessão de abertura dos mesmos, pelos membros da Comissão de Licitações (os originais poderão estar dentro ou fora do envelope) ou, também, cópias obtidas na internet, desde que possam ter a sua autenticidade e veracidade confirmadas pelo mesmo meio. 5.1.54.4. Relativos à Qualificação Técnica a) Alvará ou licença sanitária para funcionamento, conforme Para os documentos de regularidade fiscal e a certidão de que trata o caso, expedido pelo Serviço subitem 4.1.1 que não apresentarem prazo de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da sede do licitante. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validade, considerar-se-á o como válidos pelo prazo de 12 90 (dozenoventa) meses, contados dias a partir da sua data de emissão. 5.1.64.5. Todas A documentação de habilitação deverá ser apresentada em nome da licitante que será responsável pela execução do contrato e faturamento, com o mesmo número do CNPJ e endereço. Serão aceitos documentos com a mesma razão social, porém CNPJ e endereço diverso quando os licitantes deverão apresentarmesmos tiverem validade para todas as filiais e matriz. 4.6. O Licitante que entender estar desobrigado de apresentar qualquer documento de habilitação deverá demonstrar esta situação, também, para fins de cadastro, declaração conjunta de termos do edital (Anexo IV), onde juntando o licitante DECLARA que: a) aceita plenamente os termos deste Edital e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo de licitar;respectivo comprovante.

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1. Para fins 4.1 A habilitação jurídica tem o objetivo de habilitação neste pregãodemonstrar a existência legal da proponente, a licitante deverá enviar os legitimidade de sua representação e a aptidão para assumir obrigações perante a Administração Pública, e consiste na apresentação, conforme o caso, dos seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital: 5.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica a) 4.1.1 Cédula de Identidade e Registro comercialComercial, no caso devidamente inscrito na Junta Comercial, quando se tratar de empresa individualEmpresa Individual; b) 4.1.2 Ato constitutivo, Constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor, social) devidamente registradoregistrado e acompanhado das alterações posteriores, em se tratando de sociedades comerciaisSociedades Comerciais, e, no caso de sociedade Sociedades por açõesAções, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) Inscrição 4.1.3 Registro do ato constitutivoAto Constitutivo, no caso de sociedades civisSociedades Civis, acompanhada de alterações posteriores e prova de diretoria em exercício; d) 4.1.4 Decreto de autorizaçãoAutorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.1.2. Relativos à Regularidade Fiscal a) Prova de inscrição no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b4.1.5 Identificação do proponente, com CNPJ, nome, endereço, inscrição municipal e todas as formas de contato (telefone e e-mail) Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa)devidamente atualizadas; c) Prova de 4.2 A apresentação dos documentos comprobatórios da regularidade fiscal tem o objetivo demonstrar que a proponente encontra-se regular perante suas obrigações com a Fazenda Estaduallegislação tributária federal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipalestadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) Prova de regularidade (CRF) junto ao municipal, seguridade social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)) e consiste na apresentação dos seguintes documentos: 4.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)1; 4.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual2; 1É possível consultá-la em: xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxxx.xxx.xx/ 2É possível consultá-la no sítio eletrônico da secretaria municipal da fazenda do domicílio da proponente. 5.1.3. Relativos 4.2.3 Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão Quanto à Justiça TrabalhistaDívida Ativa da União Conjunta (com data de emissão não superior a 180 cento e oitenta dias quando não constar expressamente no corpo da Certidão o seu prazo de validade)3; a) 4.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (com data de emissão não superior a 60 sessenta dias, quando não constar expressamente no corpo da mesma o seu prazo de validade)4; 4.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (com data de emissão não superior a 60 sessenta dias, quando não constar expressamente no corpo da mesma o seu prazo de validade)5; 4.2.6 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando a situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (a certidão ora solicitada tem prazo de validade de 30 dias)6; 4.2.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT). 5.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da Empresa, Débitos Trabalhistas (CNDT) (com validade ou em prazo data de emissão não superior a 30 (trinta) dias 180 cento e oitenta dias, quando não constar expressamente no corpo da data designada Certidão o seu prazo de validade)7; 4.2.8 Observação: As certidões de regularidade não emitidas por instituições nacionais deverão ser do domicílio ou sede da proponente; 4.3 A proponente deverá apresentar, para qualificação técnica, objetivando comprovar a apresentação capacidade de prestar os serviços objeto deste EDITAL DE CREDENCIAMENTO, os seguintes documentos: 4.3.1 Alvará Sanitário Atualizado, expedido pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual, ressalvadas as disposições do documentoitem 4.4 deste EDITAL DE CREDENCIAMENTO8; 4.3.2 Certificado de Registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA; 4.3.3 RG e CPF do representante legal do CREDENCIADA; 4.4 A proponente que se enquadrar nas disposições da Lei n°13.874/2019 deverá apresentar Declaração de Dispensa de Alvará Sanitário e/ou de Localização emitido pelo Poder Público competente. 5.1.5. Relativos à Qualificação Técnica4.5 A proponente deverá apresentar, para qualificação econômico-financeira, objetivando comprovar a capacidade de cumprimento das futuras obrigações contratuais, os seguintes documentos: a) Alvará ou licença sanitária para funcionamento4.5.1 Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e de Execução Patrimonial9; 4.6 A proponente deverá apresentar, no mesmo envelope, as seguintes declarações: 4.6.1 Termo de Xxxxxx, conforme o casomodelo aprovado no ANEXO A deste EDITAL DE DECLARAÇÃO; 4.6.2 Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo para Habilitação, expedido pelo Serviço conforme modelo aprovado no ANEXO B deste EDITAL DE CREDENCIAMENTO, e; 4.6.3 Declaração de Vigilância Sanitária cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Secretaria Municipal da sede do licitante. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validadeConstituição Federal, considerar-se-á o prazo de 12 (doze) meses, contados da sua emissãoconforme modelo aprovado no ANEXO C deste EDITAL DE CREDENCIAMENTO. 5.1.6. Todas os licitantes deverão apresentar, também, para fins de cadastro, declaração conjunta de termos do edital (Anexo IV), onde o licitante DECLARA que: a) aceita plenamente os termos deste Edital e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo de licitar;

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1. Para Envelope nº 2 7.1 – Os documentos de habilitação, em uma via preferencialmente numerados em sequência e rubricados em todas as suas páginas por representante legal da licitante ou preposto deverão ser apresentados: a) em original; ou b) cópia autenticada no cartório; ou c) cópia autenticada pelo servidor autorizado do SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO d) cópia autenticada pelo pregoeiro ou membro da equipe de apoio, na abertura do envelope nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, mediante a exibição dos originais. 7.1.1 – Somente serão aceitos documentos originais ou cópias legíveis, que ofereçam condições de análise por parte do pregoeiro. 7.1.2 – Somente serão autenticados documentos através da apresentação de seus originais. 7.1.3 – Serão aceitos comprovantes de regularidade fiscal, obtidos na rede INTERNET condicionado a que os mesmos tenham sua validade confirmada pelo pregoeiro, na fase de habilitação. 7.2 – A documentação para fins de habilitação neste pregãoa ser incluída no envelope nº 02 pelas licitantes, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Editalé constituída de: 5.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.1.2. Relativos à Regularidade Fiscal a) Prova de inscrição no cadastro Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova Certidão Negativa OU Positiva com efeitos de regularidade quanto aos tributos Negativa de Dívida Ativa da União e encargos sociais administrados Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta NegativaFederal); c) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual, relativa ao Estadual do domicílio ou sede do da licitante, expedida pelo órgão competente; d) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal, relativa ao Municipal do domicílio ou sede do da licitante, expedida pelo órgão competente; e) Prova de regularidade (CRF) junto relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; f) Declaração de que a empresa licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo III do Edital; g) Certidão Negativa de falência, concordata e recuperação judicial, expedida pelo Distribuidor do Foro ou Cartório da sede da licitante há menos de 60 (FGTSsessenta) dias, devendo ser observado que as empresas sediadas em Santa Catarina deverão apresentar certidões negativas dos sistemas SAJ (antigo) e EPROC (novo)., ambos do TJSC 5.1.3. Relativos à Justiça Trabalhista ah) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT)) nos termos do título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452/1943. 5.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeirai) Declaração da PROPONENTE, de que não pesa contra si, declaração de inidoneidade expedida por órgão da Administração Pública de qualquer esfera do Governo, de acordo com o modelo constante no ANEXO VII deste Edital; aj) Certidão Negativa atualizada emitida pelo CREA (Conselho Regional de Falência Engenharia e Concordata expedida pelo Distribuidor Agronomia) do Foro da estado sede da Empresaempresa licitante, com validade ou em prazo não superior comprovando o registro da licitante que será a 30 (trinta) dias da data designada para a apresentação do documentoprestadora dos serviços objeto deste edital. 5.1.5. Relativos à Qualificação Técnica a) Alvará ou licença sanitária para funcionamento, conforme o caso, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da sede do licitante. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validade, considerar-se-á o prazo de 12 (doze) meses, contados da sua emissão. 5.1.6. Todas os licitantes deverão apresentar, também, para fins de cadastro, declaração conjunta de termos do edital (Anexo IV), onde o licitante DECLARA que: a) aceita plenamente os termos deste Edital e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo de licitar;

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1. 4.1 Para fins de habilitação neste pregãona presente licitação, a o licitante deverá enviar apresentar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital: 5.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato : b)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em tratando-se tratando de sociedades comerciais, comerciais e, no caso de sociedade sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) Inscrição ; c)Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de da diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.1.2. Relativos à Regularidade Fiscal a) Prova ; d)Prova de inscrição no cadastro Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova ; e)Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados para com a: e.1)Fazenda Federal, consistindo na apresentação de certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa); c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao Nacional; e.2)Fazenda Estadual do domicílio ou da sede do licitante; d) Prova de regularidade com a , mediante certidão emitida pela Secretaria da Fazenda MunicipalEstadual ou órgão correspondente, relativa dando quitação, no mínimo, em relação ao ICMS; e.3)Fazenda Municipal do domicílio ou da sede do licitante, mediante certidão emitida pela Secretaria de Finanças Municipal ou órgão correspondente, dando quitação, no mínimo, em relação ao ISS; f)Certidão Negativa de Débito (CND) perante o INSS, ou outro meio de prova de regularidade relativa à Seguridade Social, devidamente atualizada; g)Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado; h)Declaração de que não possuem, em seu quadro de pessoal, empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e que não empregam menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, conforme modelo do Anexo V deste Edital; i) Certidão de registro no CREA, dentro do prazo de validade, comprovando atividade relacionada com o objeto da presente licitação; e j) Prova Comprovação de regularidade (CRFpossuir no seu quadro técnico permanente, na data prevista para entrega dos envelopes ”documentação” e “proposta”, profissional habilitado, detentor de um ou mais atestado(s) junto ao Fundo de Garantia responsabilidade técnica fornecido(s) por Tempo pessoa(s) jurídica(s) de Serviço (FGTS).direito público ou privado, comprovando aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto desta licitação, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia- CREA; 5.1.3. Relativos à Justiça Trabalhista aj.1) Prova A comprovação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, que trata esta alínea se fará mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: - contrato social; - ficha de empregado; - contrato de trabalho; - registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); - contrato particular de prestação de serviços; e – certidão negativa (CNDT)do CREA. 5.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da Empresa4.2 O licitante que estiver cadastrado neste Tribunal ou no SICAF, com validade ou em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data designada para a apresentação do documento. 5.1.5. Relativos à Qualificação Técnica a) Alvará ou licença sanitária para funcionamentosituação regular, ficará dispensado, conforme o caso, expedido de apresentar os documentos abrangidos pelo Serviço cadastro, em especial, os documentos elencados no subitem 4.1, alíneas “a” a “g”, mediante a apresentação do mesmo. 4.3 Os documentos exigidos para habilitação, se emitidos pela internet, poderão ser consultados ou ter sua autenticidade confirmada nos respectivos sites, no momento da fase de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da sede do licitante. Caso habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento exigido nesta alínea não indique apresentado e a verificação na internet, prevalecerá a segunda. 4.4 Os licitantes enquadrados como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, junto com os documentos de habilitação, que atendem aquela condição, nos termos do Anexo VI deste Convite. 4.4.1 A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da LC nº 123/2006, sujeitará o licitante às sanções previstas no Código Penal e neste Convite. 4.4.2 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital. 4.5 O licitante fica, sob as penas da lei, obrigado a declarar a superveniência de fato impeditivo de sua validadehabilitação (esta declaração somente deverá ser apresentada em caso positivo). 4.6 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia a ser autenticada por servidor da Comissão Permanente de Licitações, ou já autenticados por cartório competente, ou, ainda, por publicação em órgão da imprensa oficial. 4.7 Os prazos de validade das Certidões comprobatórias de Regularidade Fiscal e demais documentos serão aqueles neles consignados. Nos casos omissos, considerar-se-á como sendo de 60 (sessenta) dias o prazo de 12 (doze) meses, contados da sua emissãovalidade. 5.1.6. Todas os licitantes deverão apresentar4.7.1 O documento apresentado deverá ter validade, tambémno mínimo, até a data final marcada para fins de cadastrorecebimento da documentação, declaração conjunta de termos do edital (Anexo IV), onde o licitante DECLARA que: a) aceita plenamente os termos deste Edital e assume inteira responsabilidade por todos os documentos oportunidade em que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo de licitar;a mesma será devidamente verificada.

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1. Para fins 09.1 A habilitação da Licitante detentora da melhor oferta será verificada ao final da etapa de lances. 9.1.1 A Licitante deverá estar cadastrada no CADFOR – Cadastro de Fornecedor da SUPRILOG – Superintendência de Suprimentos e Logística da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás, com o seu Certificado de Regularidade de Registro Cadastral - CRRC em vigência, compatível com o objeto licitado ou deverá apresentar toda a documentação jurídica e fiscal atualizada e regularizada na própria sessão. 9.2 A Licitante regularmente cadastrada na Superintendência de Suprimentos e Logística da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento-SUPRILOG/SEGPLAN-GO, que apresentar o Certificado de Regularidade de Registro Cadastral - CRRC, devidamente atualizado, fica desobrigada de apresentar os documentos relativos à habilitação neste pregãojurídica (item 9.3.1), regularidade fiscal (item 9.3.2) e qualificação econômico-financeira (item 9.3.3), desde que os referidos documentos integrantes do Certificado estejam atualizados e em vigência, sendo assegurado o direito de apresentar a documentação que estiver vencida no CRRC, atualizada e regularizada na própria sessão. 9.2.1 No caso de não constar no CRRC apresentado pela Licitante os respectivos índices de Liquidez Corrente, Liquidez Geral e Solvência Geral, a licitante mesma deverá enviar os seguintes documentosapresentar a documentação especificada na alínea “a”, observando o procedimento disposto no do item 3 deste Edital:9.3.3. 5.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica a) Registro comercial9.3 As Licitantes, no caso inclusive microempresas e empresas de empresa individual; b) Ato constitutivopequeno porte, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competenteatender obrigatoriamente, quando a atividade assim o exigir. 5.1.2. Relativos à Regularidade Fiscal a) Prova de inscrição no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa); c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 5.1.3. Relativos à Justiça Trabalhista a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT). 5.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da Empresa, com validade ou em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data designada para a apresentação do documento. 5.1.5. Relativos à Qualificação Técnica a) Alvará ou licença sanitária para funcionamento, conforme for o caso, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da sede do licitante. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validade, considerar-se-á o prazo de 12 (doze) meses, contados da sua emissão. 5.1.6. Todas os licitantes deverão apresentar, também, para fins de cadastro, declaração conjunta de termos do edital (Anexo IV), onde o licitante DECLARA queàs seguintes exigências: a) aceita plenamente os termos deste Edital e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo de licitar;

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.18.1. Para fins de habilitação neste pregãono certame, a licitante deverá enviar os seguintes documentoslicitantes terão de satisfazer os requisitos relativos à regularidade jurídica, observando o procedimento disposto no item 3 deste Editalfiscal e trabalhista, bem como quaisquer documentos conforme abaixo solicitados: 5.1.1. Relativos à Habilitação I) Da Regularidade Jurídica: a) Registro comercialCópia do Contrato Social e alterações posteriores ou cópia da última alteração consolidada e das alterações subseqüentes, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registradoregistradas na Junta Comercial do Estado, em se tratando de sociedades comerciaisFirma Individual, o Registro Comercial e, no caso de sociedade Sociedade por açõesAções, o Ato Constitutivo/Estatuto acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de Ata da Assembléia que elegeu a diretoria em exercício; db) Decreto Comprovação da condição de autorizaçãoMicroempresa ou Empresa de Pequeno Porte, em se tratando através da Certidão Simplificada, com emissão não superior a 90 (noventa) dias, contando da data de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Paísabertura da licitação, expedida pela Junta Comercial do Estado, para fins de aplicação dos procedimentos definidos na LC n° 123/06 e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigiralterações posteriores. 5.1.2. Relativos à II) Da Regularidade FiscalFiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição no cadastro Cópia do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Pessoa Jurídica), com emissão não superior a 90 (CNPJ);noventa) dias, contando da data de abertura da licitação. b) Prova de regularidade quanto aos Regularidade com a Fazenda Federal, Dívida Ativa da União e Previdenciária, compreendendo os tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Nacional, mediante apresentação de Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeito de Negativa); c) Prova de regularidade Regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio mediante apresentação de Certidão Negativa ou sede do licitantePositiva com efeito de Negativa; d) Prova de regularidade Regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede Municipal do Domicílio Sede do licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa; e) Prova de regularidade (CRF) junto relativa ao Fundo de Garantia por Tempo tempo de Serviço (FGTS)., demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 5.1.3. Relativos à Justiça Trabalhista af) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT)negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. 5.1.4. Relativos à III) Da Qualificação Econômico-Econômica Financeira: a) Certidão Negativa de Pedidos de Falência e Concordata ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo Distribuidor do Foro pelo(s) Distribuidor(es) da sede da Empresaempresa, com validade ou observando-se a consulta a todos eles, em prazo não superior a 30 caso de mais de um, e, expedida há menos de 90 (trintanoventa) dias contados da data designada para a apresentação do documentode abertura desta licitação. 5.1.5. Relativos à Qualificação Técnica a) Alvará ou licença sanitária para funcionamento, conforme o caso, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da sede do licitante. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validade, considerar-se-á o prazo de 12 (doze) meses, contados da sua emissão. 5.1.6. Todas os licitantes deverão apresentar, também, para fins de cadastro, declaração conjunta de termos do edital (Anexo IV), onde o licitante DECLARA que: a) aceita plenamente os termos deste Edital e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo de licitar;

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1. Para fins de habilitação neste pregãoAs empresas participantes deverão apresentar, com a licitante deverá enviar proposta comercial, os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Editaldocumentos de habilitação: 5.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em Em se tratando de sociedades comerciais: Ato Constitutivo, e, no caso Estatuto ou Contrato Social e Alterações em vigor; 5.1.2. Em se tratando de sociedade empresa individual: Registro Comercial; 5.1.3. Em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de : Registro da eleição de seus administradores; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados 5.1.4. Em se tratando de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) sociedades civis: Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de da prova de diretoria da Diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em 5.1.5. Em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, : Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente; 5.1.6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, quando conforme o caso, que comprove a atividade assim o exigir.condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8o da Instrução da Normativa no 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comercio – DNRC; 5.1.25.1.7. Relativos à Regularidade Fiscal a) Prova de inscrição Inscrição no cadastro Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), contendo, expressamente, seu(s) código(s) de atividade(s), compatível com o objeto do presente memorial; b) 5.1.8. Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se Empresário Individual, compatível com o objeto do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa)presente memorial; c) 5.1.9. Prova de regularidade com a Fazenda EstadualInscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual e Municipal, relativa se houver, relativos ao domicílio ou sede do licitantepertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto social; d) 5.1.10. Prova de regularidade Regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) Prova de regularidade (CRF) junto ao o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)., mediante apresentação do Certificado de Regularidade – CRF expedido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado; 5.1.35.1.11. Relativos Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional (CND), mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Justiça TrabalhistaDívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta no 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, ou Certidão Positiva com os mesmos efeitos; a) 5.1.12. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, Trabalho mediante a apresentação de certidão negativa Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – (CNDT)., ou Certidão Positiva com os mesmos efeitos, nos termos da Lei Federal no 12.440/2011; 5.1.45.1.13. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa de Falência e Concordata Tributos Estaduais, ou certidão correspondente, expedida pelo Distribuidor por órgão competente, do Foro da local do domicílio ou sede da Empresaempresa, ou Certidão Positiva com validade os mesmos efeitos; 5.1.14. Certidão Negativa de Tributos Municipais Mobiliários, ou certidão correspondente, expedida por órgão competente, do local do domicílio ou sede da empresa, ou Certidão Positiva com os mesmos efeitos; 5.1.15. Declaração que, de acordo com as especificações fornecidas pela CONTRATANTE, há perfeitas condições para execução completa dos serviços; 5.1.16. Cópia da documentação do veículo, que deverá estar em prazo não superior dia, inclusive apólice de seguros, licenciamento veicular e IPVA quitado; 5.1.17. Toda documentação específica, pertinente ao ramo de atividade; 5.1.18. Declaração de inexistência de vínculo, se responsabilizando no caso de seus colaboradores, administradores e sócios, terem assunção de cargo ou vínculo de parentesco para com a 30 (trinta) dias da data designada para a apresentação Fundação do documento. 5.1.5. Relativos à Qualificação Técnica a) Alvará ou licença sanitária para funcionamentoABC, suas mantidas e seus colaboradores, gestores, diretores e representantes, conforme prevê o casoArt. 22, expedido pelo Serviço do Termo de Vigilância Sanitária Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e a Fundação do ABC, combinado com o art. 6º do Regulamento de Compras da Secretaria Municipal da sede Fundação do licitante. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validade, considerar-se-á o prazo de 12 (doze) meses, contados da sua emissão. 5.1.6. Todas os licitantes deverão apresentar, também, para fins de cadastroABC, declaração conjunta de termos do edital (Anexo IV), onde o licitante DECLARA que:obrigatória; a) aceita plenamente os termos deste Edital 5.1.19. Demais declarações e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo de licitar;formulários anexos ao presente Ato Convocatório.

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1. Para fins (ENVELOPE nº 1) Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-financeira I - O cadastramento e a habilitação parcial da licitante no Sistema de habilitação neste pregãoCadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, a licitante deverá enviar serão válidos como parte dos requisitos mínimos da HABILITAÇÃO. II - Os demais interessados, não cadastrados, deverão apresentar todos os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital: 5.1.1. Relativos documentos referentes à Habilitação Jurídica, Qualificação Técnica, Qualificação Econômico- Financeiro e Regularidade Fiscal e Trabalhista, constantes dos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e de acordo com o ITEM 6 que trata da habilitação prévia/cadastramentodeste edital. a) Registro comercialIII - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contrata ção, e não como condição para participação na licitação. IV - Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restri ção na comprova ção da regularidade fiscal, no caso de microempresa ou empresa individual;de pequeno porte, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, quando couber para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. b) Ato constitutivoV - Declaração de inexistência de fato superveniente a sua inscri ção no SICAF impeditivo de habilitação no presente certame licitatório, estatuto conforme modelo constante do ANEXO V deste Edital. VI - Declaração que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou contrato social em vigorinsalubre, devidamente registradoou menores de dezesseis anos, em se tratando qualquer trabalho, salvo na condição de sociedades comerciaisaprendiz, ea partir de quatorze anos, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) Inscrição conforme modelo do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigirANEXO VI deste Edital. 5.1.2. Relativos à Regularidade Fiscal a) Prova VII - Declaração, se for o caso, de inscrição no cadastro Nacional que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de Pessoas Jurídicas pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar n º 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto n º 6.204, de 5 de setembro de 2007 (CNPJ); b) Prova ANEXO XII - obrigaót rio somente para microempresa ou empresa de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa); c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTSpequeno porte). 5.1.3. Relativos à Justiça Trabalhista a) Prova VIII - A empresa licitante deverá declarar formalmente que realizou VISTORIA no local onde será executado o serviço, a fim de inexistência de débitos inadimplidos perante que a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT). 5.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa de Falência mesma tenha conhecimento pleno das condições ambientais e Concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da Empresa, com validade ou em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data designada técnicas para a apresentação do documento. 5.1.5. Relativos à Qualificação Técnica a) Alvará ou licença sanitária para funcionamentoefetiva realização dos serviços, conforme modelo constante no ANEXO III, deste edital. A vistoria deverá ser previamente marcada pelo telefone (000) 0000-0000 ou 0000-0000, obrigatoriamente até o caso2º (segundo) dia útil anterior a licitação, expedido pelo Serviço no período de Vigilância Sanitária 10:00 às 17 horas, junto ao Museu Casa de Xxx Xxxxxxx, localizado na Xxx Xxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx, XX, por intermédio da Secretaria Municipal Chefe do Museu Jurema da sede do licitanteCosta Seckler. Caso O TERMO DE VISTORIA deverá integrar o documento exigido nesta alínea não indique a sua validade, considerar-se-á o prazo envelope de 12 (doze) meses, contados da sua emissãoHABILITAÇÃO. 5.1.6. Todas os licitantes deverão apresentar, também, para fins de cadastro, declaração conjunta de termos do edital (Anexo IV), onde o licitante DECLARA que: a) aceita plenamente os termos deste Edital e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo de licitar;

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.17.1. Para fins efeito de habilitação neste pregãohabilitação, a licitante deverá enviar todos os seguintes documentoslicitantes, observando inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar dentro do Envelope n.º 2 (Documentos de Habilitação) declaração do licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o procedimento disposto no item 3 Ministério do Trabalho, conforme o art. 27, V, da Lei Federal n.º 8.666/1993, e de acordo com o modelo constante do Anexo VII deste Edital. 7.2. No que se refere à documentação completa, os licitantes deverão apresentar: 5.1.17.2.1. Relativos quanto à Habilitação Jurídicahabilitação jurídica: a) Registro comercialI – em se tratando de sociedades empresárias ou simples, no caso de empresa individual; b) Ato o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registradoregistrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedades comerciaisnos termos da lei e conforme o caso, e, ainda, no caso de sociedade sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados II – decreto de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, quando a atividade assim o exigir. 5.1.27.2.1.1. Relativos Os documentos descritos no inciso I deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, conforme legislação em vigor. Esses documentos não precisarão constar do Envelope n.º 2 (Documentos de Habilitação)se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 7.2.2. quanto à Regularidade Fiscalregularidade fiscal e trabalhista: a) Prova I – prova de inscrição no cadastro Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJC.N.P.J.); b) Prova II – prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; III – prova de regularidade quanto aos tributos para com as Fazendas Federal, Estadual e encargos sociais administrados Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei, mediante a apresentação das seguintes certidões: a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB Brasil; b) Certidão de Regularidade do I.C.M.S. – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e quanto à Dívida Ativa Serviços, expedida pela Secretaria da União administrada Fazenda do domicílio ou sede do licitante, ou Certidão Negativa de Débitos Tributáriosexpedida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, nos termos da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Resolução Conjunta Negativa)SF/PGE n.º 03, de 13 de agosto de 2010, ou declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante legal do licitante, sob as penas da lei; c) Prova Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de regularidade com a Negativa de Tributos Municipais, expedida pela Fazenda Estadual, relativa ao Municipal do domicílio ou sede do licitante; d) Prova prova de regularidade perante o Sistema de Seguridade Social – I.N.S.S., mediante a apresentação da C.N.D. – Certidão Negativa de Débito ou C.P.D-E.N. – Certidão Positiva de Débito com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitanteEfeitos de Negativa; e) Prova prova de regularidade (CRF) junto ao perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).– F.G.T.S., por meio da apresentação do C.R.F. – Certificado de Regularidade do F.G.T.S.; 5.1.3. Relativos à Justiça Trabalhista a) Prova IV – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT). 5.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a) da C.N.D.T. – Certidão Negativa de Falência Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho. 7.2.2.1. As microempresas e Concordata empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 7.2.2.2. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito da assinatura do contrato. 7.2.2.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 7.2.2.4. A na não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 7.2.2.3 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Câmara Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 7.2.3. quanto à qualificação econômico-financeira: certidão negativa de falência, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo Distribuidor do Foro distribuidor da sede da Empresapessoa jurídica; 7.2.4. quanto à qualificação técnica: I - prova de Capacidade Técnica Profissional nos moldes da Súmula 24 e 25 do TCE- SP, com validade ou mediante comprovação de a Proponente possuir em prazo não superior a 30 (trintaseu quadro permanente, na data prevista para entrega dos envelopes, profissional(is) dias da data designada para a apresentação do documentode nível superior, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica pela execução de serviços de características semelhantes ao objeto deste certame. 5.1.57.2.4.1. Relativos à Qualificação Técnica aA comprovação deverá ser feita pela apresentação de prova do vínculo profissional entre o responsável técnico e a Proponente (cópia do registro em carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de prestação de serviços autônomo) Alvará ou licença sanitária para funcionamentocontrato social no caso de sócio, conforme o caso, expedido pelo Serviço bem como do(s) atestado(s) de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da sede do licitante. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validade, considerar-se-á o prazo de 12 (doze) meses, contados da sua emissão. 5.1.6. Todas os licitantes deverão apresentar, também, para fins de cadastro, declaração conjunta de termos do edital (Anexo IVresponsabilidade técnica emitido(s), onde o(s) qual(is) comprove(m) o licitante DECLARA que: a) aceita plenamente os termos deste Edital e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo atendimento às áreas de licitar;maior relevância aqui definidas.

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. ENVELOPE Nº 02 5.1. Para fins de Documentos para habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Editaljurídica: 5.1.1. Relativos à Habilitação JurídicaProva de constituição social, podendo ser: a) Registro comercial, no a. em caso de empresa individual, o respectivo registro comercial; b) Ato b. em caso de sociedade comercial, o respectivo Contrato Social, ou documento equivalente, registrado na Junta Comercial; c. em caso de sociedade civil, o respectivo ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado no cartório competente, acompanhado de prova da diretoria em vigor, devidamente registrado, exercício. d. em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, o documento referido na alínea “b”, acompanhado de documentos documento de eleição de seus administradoresdos atuais administradores da empresa; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.1.2. Relativos à Regularidade FiscalO documento para habilitação jurídica deverá explicitar o objeto social da empresa licitante, o qual deverá ser compatível com o objeto desta licitação, o endereço de sua sede e os atuais responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar documentos em nome da empresa. 5.1.3. A empresa licitante deverá juntar ao documento referido no item 5.1 as últimas alterações ocorridas quanto aos dados referidos no subitem 5.1.2, aceitando-se a apresentação apenas da última alteração quando esta expressamente consolidar as demais alterações no contrato social, de forma a revelar a situação vigente da empresa, registrada da mesma forma que exigido para o documento alterado. 5.2. Documentos para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista: a) Prova de inscrição no cadastro Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade quanto aos tributos para com a Fazenda Federal conjuntamente com a prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e encargos sociais administrados à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa)Nacional; cd) Prova prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao Estadual do domicílio ou da sede da Licitante mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do licitante; d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitanteEstado; e) Prova prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da sede da Licitante mediante apresentação de certidão emitida pela secretaria competente do Município; f) regularidade (CRF) junto relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).) emitida pela Caixa Econômica Federal; 5.1.3. Relativos à Justiça Trabalhista ag) Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT). 5.1.45.3. Relativos à Qualificação EconômicoDocumento para comprovação da qualificação econômico-Financeirafinanceira: a) Certidão Negativa de Falência e Concordata Recuperação Judicial expedida pelo Cartório do Distribuidor do Foro da Justiça da sede da Empresalicitante, com validade ou em prazo data não superior a 30 03 (trintatrês) dias meses da data designada limite para a apresentação do recebimento das propostas, se outro prazo não constar no documento. 5.1.5. Relativos à Qualificação Técnica ab) Alvará ou licença sanitária para funcionamentoBalanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, conforme o casojá exigíveis e apresentados na forma da lei, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária que comprovem a boa situação financeira da Secretaria Municipal da sede do licitante. Caso o documento exigido nesta alínea não indique empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; b.1) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; b.2) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados pelo contador da empresa licitante, deles constando seu nome completo e o número de seu registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade. 5.3.1. A comprovação da boa situação financeira da empresa licitante será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: 5.3.2. A empresa licitante poderá apresentar os cálculos previstos no subitem 5.3.1 juntamente com o balanço patrimonial. 5.3.3. As empresas deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de: 5.3.1.1. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta; 5.4. Documento para comprovação da qualificação técnica: 5.4.1. Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, em plena validade; 5.4.2. Comprovação da capacitação técnico-operacional: um ou mais atestados de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado identificada(s), considerarem nome da licitante, que comprove(m) a aptidão da licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. 5.4.3. Comprovação da capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega dos envelopes, engenheiro civil devidamente registrado na entidade profissional: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, detentor de atestado de responsabilidade técnica relativo à execução dos serviços de características semelhantes ao objeto; a. Entende-se-á o prazo de 12 (doze) meses, contados da sua emissão. 5.1.6. Todas os licitantes deverão apresentar, também, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de cadastrocontrato/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado b. No decorrer da execução do serviço, declaração conjunta os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do edital (Anexo IV)artigo 30, onde o licitante DECLARA que§10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Câmara. 5.4.4. Declaração de disponibilidade de pessoal técnico especializado para integrar a equipe que executará os serviços objeto da licitação, assinada pelo representante legal da empresa, conforme modelo do ANEXO X, devendo fazer parte da equipe: aa. Pelo menos 01 (um) aceita plenamente os termos deste Edital e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentarprofissional formado em engenharia civil com experiencia profissional comprovada em supervisão de serviços de natureza compatível com o objeto licitado, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo devidamente registrado no CREA, devendo permanecer na obra, em média, duas horas diárias, ou 10 horas semanais. b. Pelo menos 01 (um) encarregado de licitar;serviços, com experiencia profissional comprovada em supervisão de serviços de natureza compatível com o objeto licitado, devendo permanecer na obra em tempo integral, durante todo o período de execução dos serviços.

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.19.4.1. Para fins São exigidos os seguintes documentos de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital:abaixo discriminados. 5.1.19.4.2. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica: a) Registro 9.4.2.1. registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato 9.4.2.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) Inscrição 9.4.2.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto 9.4.2.4. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 9.4.2.5. enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa emitido pela Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxxx x Xxxxxxxx xx Xxx Xxxxxx xx Xxx ou Órgão equivalente de outro Estado da Federação, ou, ainda, pela forma prevista no art. 39A da Lei federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, acompanhada do modelo constante no Anexo V ou declaração na forma eletrônica, quando for o caso. 5.1.29.4.3. Documentos Relativos à Regularidade FiscalFiscal e Trabalhista: a) Prova 9.4.3.1. prova de inscrição no cadastro Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova 9.4.3.2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.4.3.3. prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa); c) Prova de regularidade para com a Fazenda EstadualFederal, relativa ao domicílio ou Estadual e Municipal da sede do licitante; d) Prova 9.4.3.4. prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) Prova de regularidade (CRF) junto à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por do Tempo de Serviço (FGTS)., demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 5.1.39.4.3.5. Relativos à Justiça Trabalhista a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos regularidade perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)) ou de certidão positiva com efeitos de negativa, emitida nos exatos termos da disposição do §2° do art. 642- a da CLT.” 5.1.49.4.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da Empresa, com validade ou em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data designada para a apresentação do documento. 5.1.5. Documentos Relativos à Qualificação Técnica: a) Alvará 9.4.4.1. comprovação de aptidão para o fornecimento em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou licença sanitária para funcionamentocom o item pertinente, conforme o caso, expedido pelo Serviço mediante a apresentação de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da sede do licitanteatestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado; 9.4.4.2. Caso o documento exigido nesta alínea não indique os atestados deverão referir-se a fornecimentos no âmbito de sua validade, considerar-se-á o prazo de 12 (doze) meses, contados da sua emissãoatividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente. 5.1.69.4.4.3. Todas os licitantes atestados apresentados deverão apresentarconter as seguintes informações: nome do contratado, tambémdo contratante, para fins de cadastro, declaração conjunta de termos identificação e quantidades do edital (Anexo IV), onde o licitante DECLARA que: a) aceita plenamente os termos deste Edital objeto fornecido e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo de licitar;local do fornecimento.

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1. Para fins 10.1 A Documentação deverá ser apresentada de habilitação acordo com o disposto neste pregãoEdital e conter, a licitante deverá enviar obrigatoriamente, todos os seguintes documentosrequisitos abaixo, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital:sob pena de inabilitação. 5.1.1. Relativos 10.2 A Documentação relativa à Habilitação Jurídica, conforme a Constituição consistirá em: a) Registro comercial10.2.1 Cópia da cédula de identidade do Proprietário da empresa licitante, no caso de empresa individual; b) 10.2.2 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 10.2.3 Ato constitutivo, estatuto Estatuto ou contrato social Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciaisSociedades Comerciais, e, no caso de sociedade Sociedade por açõesAções, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) 10.2.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civissociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) 10.2.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Paíspaís, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.1.2. Relativos à Regularidade Fiscal a) 10.3 Prova de inscrição no cadastro Inscrição do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Pessoa Jurídica (CNPJ);, da mesma licitante que irá faturar e prestar o objeto licitado. b) 10.4 Declaração da licitante, em papel timbrado da empresa, que Atende, conhece e Aceita o Inteiro teor do Edital deste Pregão, ressalvado o direito recursal, bem como de que recebeu todos os Documentos e informações necessárias para o cumprimento Integral das obrigações desta licitação, Anexo V, deste Edital. 10.5 Prova de regularidade quanto aos tributos Regularidade com a Fazenda Federal (CNDT/CF/NDDA - Certidão Negativa de Débito de Tributos e encargos sociais administrados Contribuições Federais expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e Negativa de Débitos quanto à a Dívida Ativa da União administrada União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), a qual abrange, inclusive, as Contribuições Sociais previstas na Lei Federal nº 8.212/1991 - Seguridade Social (CND/INSS - Instituto Nacional – PGFN de Seguridade Social), demonstrando Situação Regular no cumprimento dos Encargos Sociais instituídos em Lei; 10.5.1 Com base nas informações obtidas através do Portal da Receita Federal na internet (site: xxx.xxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx), a partir do dia 03/11/2014, passou a Não Existir mais a Emissão de Certidão Específica relativa a Contribuições Previdenciárias para CNPJ, ou seja, o Contribuinte que possuir a Certidão Específica Previdenciária e a Certidão Conjunta NegativaPGFN/RFB, emitidas antes da referida data e dentro da validade nelas indicados, deverá apresentá-las conjuntamente. Entretanto, se possuir apenas uma das Certidões ainda no Prazo de Validade, terá que emitir a nova Certidão que entrou em Vigência, esta que abrange todos os Créditos Tributários Federais administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);. c) 10.5.2 Prova de regularidade com a Fazenda Estadualinscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, relativa se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; d) 10.6 Prova de regularidade Regularidade de Débitos quando a dívida junto à Receita Estadual, da unidade de federação da Sede da licitante. 10.7 Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou emitida pela Prefeitura da sede do licitante;. e) 10.8 Prova de regularidade (CRF) Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular. 5.1.3. Relativos à Justiça Trabalhista a) Prova 10.9 Certidão Negativa de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). 5.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a) 10.10 Certidão Negativa de Falência e Concordata recuperação judicial e/ou extrajudicial expedida pelo Cartório Distribuidor do Foro da sede da EmpresaComarca onde a licitante possua sua Sede, com validade ou em prazo data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da data designada para o recebimento dos Documentos de Habilitação, ou certidão emitida pela instância judicial competente (o juízo do processo de recuperação Judicial), certificando que o interessado está apto econômica e financeiramente a apresentação do documentoparticipar de procedimento licitatório nos termos da lei n° 8.666/1993. 5.1.5. Relativos à Qualificação Técnica a10.11 Declaração assinada por quem de direito, que não emprega menores de 18 (dezoito) Alvará anos em trabalho noturno, perigoso ou licença sanitária para funcionamentoinsalubre, ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de catorze anos, conforme o casomodelo do Anexo II, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da sede do licitante. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validade, considerar-se-á o prazo de 12 (doze) meses, contados da sua emissãodeste Edital. 5.1.6. Todas os licitantes deverão apresentar10.12 Declaração da licitante, tambémcomprometendo-se a informar a qualquer tempo, sob as penalidades cabíveis, a Existência de Fatos Supervenientes Impeditivos de Contratação e Habilitação com a Administração Pública, conforme Anexo III, deste Edital. 10.13 Declaração de que aceita e está ciente de todas as condições do edital e seus anexos, e que se sujeita ao cumprimento fiel e total de todas as exigências e obrigações, para fins de cadastroentrega dos equipamentos, declaração conjunta de termos do edital (Anexo IV), onde o licitante DECLARA que: a) aceita plenamente os termos deste Edital materiais e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo de licitara plena execução dos serviços objetos da licitação;

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1. Para fins de habilitação neste pregãoENVELOPE Nº. 02 12.1 Quanto à REGULARIDADE JURÍDICA, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Editalapresentará: 5.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica a) 12.1.1 Registro comercialComercial, no caso de empresa individual, ou; b) 12.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registradoregistrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, e no caso de sociedade por de ações, acompanhado acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) 12.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) 12.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão Órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 12.1.5 O Microempreendedor Individual (MEI) deverá comprovar sua condição mediante a apresentação do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, que poderá ser obtido no endereço: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx 12.1.6 No caso de Sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores. 5.1.2. Relativos 12.1.7 Cópia do RG e CPF do sócio representante da empresa. 12.2 Quanto à Regularidade FiscalREGULARIDADE FISCAL, apresentará: a) 12.2.1 Prova de inscrição Inscrição no cadastro Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (– CNPJ);. b) Prova 12.2.2 Certificado de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados Regularidade para com o FGTS, expedido pela Secretaria Caixa Econômica Federal. 12.2.3 Certidão conjunta de Regularidade da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Tributos Federais e Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa);união c) 12.2.4 Prova de regularidade Regularidades com a Fazenda EstadualEstadual e Municipal, relativa ao domicílio ou da sede do licitante; d) Prova , ou outra equivalente na forma da lei. NOTA: Caso sejam apresentadas Certidões sem indicação expressa do prazo de regularidade com validade, as mesmas não serão aceitas se as datas de suas expedições forem anteriores a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) Prova de regularidade 60 (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 5.1.3. Relativos à Justiça Trabalhista a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT). 5.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da Empresa, com validade ou em prazo não superior a 30 (trintasessenta) dias da data designada para a apresentação do documentode abertura dos envelopes contendo documentação e proposta comercial. 5.1.5. Relativos à Qualificação Técnica a) Alvará ou licença sanitária 12.2.5 Atendendo ainda ao artigo 43 LC 123/2006, devidamente alterado pela LC 147/2014 e LC 155/2017, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para funcionamentoefeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da sede do licitantemesmo que esta apresente alguma restrição. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validadehaja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, considerar-se-á será assegurado o prazo de 12 5 (dozecinco) mesesdias úteis, contados cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da sua emissãoAdministração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa; 12.2.6 A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 5.1.612.3 Quanto à REGULARIDADE ECONOMICO-FINANCEIRA, apresentará: 12.3.1 Certidão de Falência emitida por órgão competente com data de emissão de até 90 (noventa) dias antes da abertura da sessão. 12.4 Quanto a REGULARIDADE COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO 12.4.1 Prova de Regularidade com o Ministério do Trabalho, por meio de apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 12.5 Quanto a REGULARIDADE TÉCNICA e outras 12.5.1 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens compatíveis com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 12.6 Deverão ainda, as empresas, apresentarem as seguintes declarações: 12.6.1 Declaração de inexistência ou superveniência de fato impeditiva da habilitação (art. Todas os licitantes deverão apresentar32, também§ 2º, para fins de cadastro, declaração conjunta de termos do edital (Anexo IVLei 8.666/93), onde o licitante DECLARA queconforme modelo abaixo: A empresa , com inscrição no CNPJ n. º , sediada na Data e local: Razão Social da Empresa: Nome dos Representante Legal: Assinatura do Representante Legal: (APOR CARIMBO) CPF: a) aceita plenamente 12.6.2 Declaração expressa de que concorda com todos os termos deste Edital e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentarEdital, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo de licitar;conforme modelo abaixo: A empresa , com inscrição no CNPJ n. º , sediada na

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.15.2.1. Todos os documentos de habilitação deverão ser anexados no sistema no momento da elaboração da proposta no Sistema Comprasnet; 5.2.2. Para fins de habilitação regularidade fiscal neste pregãoPREGÃO, o LICITANTE deverá apresentar sua Regularidade perante a licitante deverá enviar os seguintes documentosFazenda Federal, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital:Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Seguridade Social – INSS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; 5.1.15.2.3. Relativos à Habilitação JurídicaPara fins de qualificação técnica a) Registro comercialA licitante, como prova de QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, deverá apresentar no mínimo, 01 (um) atestado/declaração de capacidade técnica compatível com o objeto desta licitação, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que o licitante forneceu ou fornece os bens compatíveis com a proposta apresentada ou está fornecendo de modo satisfatório produtos de mesma natureza e/ou similares aos da presente licitação; I - O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) ser impresso(s) em papel timbrado do emitente e conter, no caso mínimo, as seguintes informações: identificação da pessoa jurídica e do responsável pela emissão do atestado; identificação do licitante, constando o seu CNPJ e endereço completo; descrição clara dos produtos, devendo ser assinado por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor responsável, com expressa indicação de empresa individual; b) Ato constitutivoseu nome completo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando cargo/função e meios de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.1.2contato. Relativos à Regularidade Fiscal a) Prova de inscrição no cadastro Nacional As declarações de Pessoas Jurídicas (CNPJ)de Direito Privado devem estar, preferencialmente, com firma reconhecida.; b) Prova 5.2.4. Para fins de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (qualificação econômico-financeira 5.2.4.1. Certidão Conjunta Negativa); c) Prova negativa de regularidade com a Fazenda Estadualfalência ou recuperação judicial ou extrajudicial, relativa ao domicílio ou sede do licitante; d) Prova liquidação judicial, ou de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 5.1.3. Relativos à Justiça Trabalhista a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT). 5.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da Empresa, com validade ou em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data designada para a apresentação do documento. 5.1.5. Relativos à Qualificação Técnica a) Alvará ou licença sanitária para funcionamentoexecução patrimonial, conforme o caso, expedido expedida pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida há no máximo 90 (noventa) dias anteriores à data de abertura do certame. 5.2.4.2. Caso o documento exigido nesta alínea não indique Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua validadesubstituição por balancetes ou balanços provisórios, considerar-se-á o prazo podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 12 03 (dozetrês) meses, contados meses da sua emissãodata de apresentação da proposta. 5.1.6. Todas os licitantes deverão apresentar, também, para fins de cadastro, declaração conjunta de termos do edital (Anexo IV), onde o licitante DECLARA que: a) aceita plenamente os termos deste Edital e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo de licitar;

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1. (ENVELOPE Nº 1) 5.1 Documentos referentes à habilitação jurídica: 5.1.1 Para fins de comprovação da habilitação neste pregãojurídica, as licitantes deverão apresentar a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Editalseguinte documentação: 5.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica a) I - Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato ; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciaisempresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) Inscrição do ato constitutivo, ; no caso de sociedades civissimples, inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto ; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, país e ato de registro ou autorização para funcionamento funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.1.2. Relativos à Regularidade Fiscal5.2 Documento referente a regularidade fiscal: a) 5.2.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital. 5.2.2 A licitante não optante pelo SICAF deverá apresentar os seguintes documentos: I - Prova de inscrição no cadastro Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) II - Prova de regularidade quanto aos tributos relativa à Seguridade Social (INSS); III - Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e encargos sociais administrados à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa); c) Prova de regularidade com a Fazenda EstadualNacional, relativa ao domicílio ou sede do licitante; d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 5.1.3. Relativos à Justiça Trabalhista a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT). 5.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa de Falência Estadual e Concordata expedida pelo Distribuidor do Foro Municipal da sede da Empresalicitante; e IV - Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal. 5.3 Documento referente à qualificação econômico-financeira: 5.3.1 Para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira, as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação: I - Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com validade ou em prazo data não superior excedente a 30 (trinta) noventa dias de antecedência da data designada prevista para apresentação das propostas. 5.3.2 Caso o licitante não seja optante pelo SICAF, deverá apresentar os seguintes documentos: I - Comprovação do capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que corresponde a dez por cento do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta; e II - Balanço Patrimonial e demonstrativos contábeis, correspondentes ao último exercício social da empresa (ou balanço de abertura para os licitantes com menos de 1 ano de exercício), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. 5.3.2.1 A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do Índice de Solvência Geral, Índice de Liquidez Corrente e Índice de Liquidez Geral, calculados e demonstrados pelo licitante, na proposta, por meio das fórmulas seguintes, sendo considerada habilitada a empresa que obtiver para todos os índices, valor maior ou igual a 1 (um): Solvência Geral = Ativo Total = ou > 1 Passivo Circulante + Exigível a longo prazo. Liquidez Corrente = Ativo Circulante = ou > 1 Passivo Circulante Liquidez Geral = Ativo Circulante + Realizável a longo prazo = ou > 1 Passivo Circulante + Exigível a longo prazo. 5.3.3 Haverá um acréscimo de 30% (trinta por cento), para o consórcio, dos valores exigidos para a apresentação do documentolicitante não consorciada. 5.1.5. Relativos à Qualificação Técnica a) Alvará ou licença sanitária 5.3.3.1 É inexigível este acréscimo para funcionamentoos consórcios compostos, conforme o casoem sua totalidade, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da sede do licitante. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validade, considerar-se-á o prazo de 12 (doze) meses, contados da sua emissãopor micro e pequenas empresas definidas em lei. 5.1.65.4 Documentos referentes à habilitação técnica: 5.4.1 Atestado(s)/Certidão(ões) de responsabilidade técnica, emitido por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, ou empresa privada, comprovando a participação da licitante em serviços de comunicação, mobilização e planejamento participativo. 5.4.1.1. Todas os licitantes deverão apresentar, também, para Para fins de cadastrocomprovação da habilitação técnica exigida no subitem 5.4.1, declaração conjunta será exigido 1 (um) atestado que comprove a participação da licitante de termos do edital (Anexo IV)pelo menos um dos seguintes serviços: planejamento, onde o licitante DECLARA que: a) aceita plenamente os termos deste Edital monitoramento e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo avaliação; realização de licitar;eventos de participação social; ou

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.111.1. Para fins de habilitação neste pregão, habilitar-se na presente licitação o interessado deverá apresentar a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Editaldocumentação relativa a: 5.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica a) Registro Habilitação jurídica; b) Qualificação econômico-financeira; c) Regularidade fiscal e trabalhista; d) Qualificação técnica; e) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal. 11.2. A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Cédula de identidade, em se tratando de pessoa física; b) Em caso de Xxxxxx Xxxxxxxx: b.a) -Registro comercial, no caso de empresa individual; bb.b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registradoregistrado(s) no registro competente, em se tratando de sociedades comerciaiscom sua(s) respectiva(s) alteração(ões), e, no ou a sua última consolidação. No caso de sociedade por açõesações e demais sociedades que elejam seus administradores em atos apartados, acompanhado de documentos de eleição de seus administradoresdeverão ser apresentados tais documentos, devidamente registrados no registro competente; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; cb.c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; db.d) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, quando MEI; b.e) Decreto de autorizaçãoautorização de funcionamento, em se tratando de empresa ou quando a atividade a ser desempenhada pela sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato assim o exigir; b.f) Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.1.2. Relativos à Regularidade Fiscal a) Prova de inscrição no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa); c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede Documento pessoal do licitanterepresentante legal da Xxxxxx Xxxxxxxx; d) Prova Quando o Licitante for representado por Procurador: Instrumento Público ou Particular de regularidade com a Fazenda MunicipalMandato (Procuração), relativa ao domicílio ou sede do licitante;outorgando expressamente poderes para se manifestar pelo Licitante, dar declarações, receber intimação, interpor e renunciar recurso, assim como praticar todos os demais atos pertinentes à licitação. e) Prova Para microempresa ou empresa de regularidade (CRF) junto pequeno porte, caso cumpra os requisitos legais para esse enquadramento, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006: Certidão que ateste o enquadramento expedida pela Junta Comercial do domicílio do interessado ou, alternativamente, documento gerado pela Receita Federal, por intermédio de consulta realizada no sítio oficial daquele órgão, podendo ser confrontado com as peças contábeis apresentadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)certame licitatório. 5.1.311.3. Relativos à Justiça Trabalhista a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: 11.3.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, através de certidão negativa (CNDT). 5.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa índices oficiais, quando encerrado há mais de Falência e Concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da Empresa, com validade ou em prazo não superior a 30 (trinta) dias três meses da data designada para da apresentação da proposta. A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita através de no mínimo um dos seguintes índices contábeis maior ou igual a apresentação do documento. 5.1.5. Relativos à Qualificação Técnica a) Alvará ou licença sanitária para funcionamento, conforme o caso, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da sede do licitante. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validade, considerar-se-á o prazo de 12 (doze) meses, contados da sua emissão. 5.1.6. Todas os licitantes deverão apresentar, também, para fins de cadastro, declaração conjunta de termos do edital (Anexo IV), onde o licitante DECLARA que1: a) aceita plenamente os termos deste Edital e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo de licitar;

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1. 9.1 - Para fins de habilitação habilitação, neste pregãoPregão, a licitante deverá enviar atender ao disposto no item 5 do Termo de Referência - Anexo I, deste edital, apresentando ainda os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 7 deste Editaledital: 5.1.1. Relativos à Habilitação JurídicaA - Ato Constitutivo: a) Registro comercial, no 1 - No caso de empresa empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede ou; b) 2 - Ato constitutivo, estatuto constitutivo - Estatuto ou contrato social Contrato Social - e alterações em vigor, devidamente registradoregistradas earquivadas na repartição competente, para as Sociedades Comerciais, e, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade Sociedades por açõesAções, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) 3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civisSociedades Civis, acompanhada de prova de da diretoria em exercício, ou; d) 4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no funcionamentono País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.; 5.1.2. Relativos 5 - Em se tratando de microempreendedor individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à Regularidade Fiscalverificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, ou; a) 6 - No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercialda respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, ou; 7 - Caso o representante legal da empresa, não seja sócio-gerente ou diretor, deverá anexarinstrumento público ou particular de procuração, a fim de comprovar os poderes do outorgante; B - Prova de inscrição da licitante no cadastro Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (Jurídicas/CNPJ); b) C - Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa); c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Serviço/FGTS)., emitida pelaCaixa Econômica Federal, em vigor; 5.1.3D - Certidões comprovando a regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, em vigor; E - Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Relativos à Justiça TrabalhistaCaso o documento não declare sua validade somente será aceito documento expedido no máximo 90 dias consecutivos de antecedência da data de abertura da Sessão Públicadeste Pregão; a) F - Prova de inexistência inscrição no cadastro de débitos inadimplidos contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; G - Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT conforme Lei n° 12.440/11, em vigor; H - Declaração emitida pela licitante, de que não se enquadra nas vedações previstas no art. 14 da Lei n° 14.133/21, assinada pelo seu representante legal, sob as penas da Xxx. 5.1.4I - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente com o objeto desta licitação, mediante apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de que executou, satisfatoriamente, contrato com as características mínimas exigidas no presente edital; I.1 - O atestado apresentado pela licitante deverá comprovar a execução de serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo de 2 anos. Relativos à Qualificação Econômico-FinanceiraObservação: a) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da Empresa9.2 - Após a entrega dos documentos para habilitação, com validade não será permitida a substituição ou em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data designada para a apresentação do documento. 5.1.5. Relativos à Qualificação Técnica a) Alvará ou licença sanitária para funcionamentode novos documentos, conforme o casosalvo em sede de diligência, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da sede do licitante. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validade, considerar-se-á o prazo de 12 (doze) meses, contados da sua emissão. 5.1.6. Todas os licitantes deverão apresentar, também, para fins de cadastro, declaração conjunta de termos do edital (Anexo IV), onde o licitante DECLARA quepara: a) aceita plenamente os termos deste Edital complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e assume inteira responsabilidade desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 9.3 - Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação; 9.4 - A habilitação poderá ser realizada por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo processo eletrônico de licitar;comunicação à distância.

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1Envelope Nº 1 4.1. Para fins de habilitação Deverá estar inseridos neste pregãoenvelope, a licitante deverá enviar devidamente fechado e inviolado, denominado Envelope Nº 1, os seguintes documentosdocumentos abaixo relacionados, observando o procedimento disposto no item 3 deste Editalem original, fotocópia autenticada por Xxxxxxxx, por servidor designado pela Administração, ou ainda por publicação em Órgão da Imprensa Oficial (perfeitamente legíveis), todos da matriz ou da filial da licitante, exceto aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz, em uma única via: 5.1.14.1.1. Relativos Certificado de Registro Cadastral (CRC) compatível com o ramo do objeto deste edital, emitido pela Diretoria de Logística do Município de Criciúma, dentro do seu prazo de validade; 4.1.2. Certidão Conjunta (Certidão Negativa de Débito Quanto à Habilitação JurídicaDivida Ativa da União; Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais; Certidão Negativa de Débito junto ao INSS - CND); 4.1.3. Certidão Negativa de Tributos Estaduais, expedida pela Fazenda Estadual da sede da licitante ou outra equivalente na forma da Lei; 4.1.4. Certidão Negativa de Débito com a Fazendo Municipal da sede; 4.1.5. Certidão de Regularidade junto ao FGTS; 4.1.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – Lei 12.440/2011); a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto Será considerada em situação regular a licitante cujo débito com as fazendas públicas ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.1.2. Relativos à Regularidade Fiscal a) Prova de inscrição no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa); c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; d) Prova de regularidade seguridade social esteja com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)exigibilidade suspensa. 5.1.3. Relativos à Justiça Trabalhista a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT). 5.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da Empresa, com validade ou em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data designada para a apresentação do documento. 5.1.5. Relativos à Qualificação Técnica a) Alvará ou licença sanitária para funcionamento, conforme o caso, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da sede do licitante. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validade, considerar-se-á o prazo de 12 (doze) meses, contados da sua emissão. 5.1.6. Todas os licitantes deverão apresentar, também, para fins de cadastro, declaração conjunta de termos do edital (Anexo IV), onde o licitante DECLARA que: a) aceita plenamente os termos deste Edital e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo de licitar;

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1A solicitação de credenciamento deverá ser apresentada diretamente à Comissão de Avaliação Técnica, podendo ser realizada de forma física ou virtual, por meio do formulário que será disponibilizado no site da FMAC: xxxxx://xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx/xxxx, juntamente com este edital e seus anexos, A solicitação de credenciamento deverá ser apresentada sem rasuras com data e assinatura do representante legal, com a documentação solicitada neste Edital, que será conferida com os originais, contendo: Formulário de credenciamento devidamente preenchido conforme anexo I deste edital; Para realizar o credenciamento na modalidade PRESENCIAL, os proponentes devem entregar 02 (dois) envelopes lacrados, devidamente identificados com o nome do proponente, contendo os dizeres: HABILITAÇÃO JURÍDICA-FISCAL e HABILITAÇÃO TÉCNICA. Para fins de habilitação neste pregãorealizar o credenciamento na modalidade VIRTUAL, os proponentes devem preencher o formulário a licitante deverá enviar ser disponibilizado no website da Fundação, encaminhando em dois arquivos toda documentação, devidamente identificado com o nome do proponente, contendo os dizeres: HABILITAÇÃO JURÍDICA-FISCAL e HABILITAÇÃO TÉCNICA. Compreende-se REGULARIDADE FISCAL (ARQUIVO A / ENVELOPE A), os seguintes documentos: Comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal (CPF e/ou CNPJ – nesse caso, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital: 5.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica acom a atividade Cultural); Certidão negativa de débitos municipais; Certidão negativa de Tributos Estaduais; Certidão negativa de Tributos Federais; Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), se pessoa jurídica; Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, se pessoa jurídica; Compreende-se HABILITAÇÃO JURÍDICA (ARQUIVO A / ENVELOPE A), os seguintes documentos: Documentação necessária para habilitação jurídica entregue em cópias perfeitamente legíveis, em 01 (uma) Registro comercialvia, no conforme detalhado abaixo: Cópia de comprovante da Conta Corrente em nome do Proponente; Cópia de documento oficial com foto do representante legal para Xxxxxx Xxxxxxxx; Cópia do CPF do representante legal, em caso de empresa individual; b) Xxxxxx Xxxxxxxx; Comprovante de endereço residencial ou da sede atualizado (90 dias); Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos ATA de eleição de seus administradores; I. Os documentos /dirigentes; ou documento de formalização como MEI (Micro Empreendedor Individual), desde que a atividade se enquadre no que determina este edital; Comprovação de mínimo de 01 (um) ano de atividades culturais, em apreço deverão papel timbrado da entidade proponente (XXXXX X); Ficha de credenciamento devidamente preenchida e assinada (XXXXX X); Em caso de inscrições feitas por Cooperativas, Coletivos, Associações ou Empresas Produtoras, deverá ser especificado obrigatoriamente, o nome do grupo que está sendo representado, seu endereço e contatos, bem como procuração pública, lavrada por Xxxxxxxx competente, com poderes especiais para a devida representação; Informações adicionais que possam acrescentar dados sobre a proposta. Compreende-se HABILITAÇÃO TÉCNICA (ARQUIVO B / ENVELOPE B), os seguintes documentos: O arquivo para qualificação deverá conter necessariamente as seguintes informações: apresentação do proponente e/ou atração representada; conceito/concepção artística da obra proposta (XXXXX XX); sinopse/release; ficha técnica; currículo resumido dos artistas e técnicos; portfólio do proponente ou seu representado comprovando através de imagens, matérias de jornais, recortes de revistas ou registro fotográfico de seus projetos, programa e ações culturais; fotografias coloridas e em boa resolução; repertório e rider técnico (para shows musicais); informações adicionais que possam acrescentar dados sobre a proposta. Todas as certidões apresentadas devem estar acompanhados válidas na data de realização da inscrição da proposta; A ausência de qualquer documentação ou material solicitado, neste edital, resultará na IMEDIATA INABILITAÇÃO do inscrito; A HABILITADA deverá manter, durante a vigência do Credenciamento, todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) Inscrição do ato constitutivo, condições de habilitação e qualificação exigidas no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigirregulamento. 5.1.2. Relativos à Regularidade Fiscal a) Prova de inscrição no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa); c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 5.1.3. Relativos à Justiça Trabalhista a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT). 5.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da Empresa, com validade ou em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data designada para a apresentação do documento. 5.1.5. Relativos à Qualificação Técnica a) Alvará ou licença sanitária para funcionamento, conforme o caso, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da sede do licitante. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validade, considerar-se-á o prazo de 12 (doze) meses, contados da sua emissão. 5.1.6. Todas os licitantes deverão apresentar, também, para fins de cadastro, declaração conjunta de termos do edital (Anexo IV), onde o licitante DECLARA que: a) aceita plenamente os termos deste Edital e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo de licitar;

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1. 7.1 Para fins de habilitação neste pregãoao presente PREGÃO os licitantes deverão apresentar os documentos relativos a: 7.1.1 Habilitação jurídica, a licitante deverá enviar os consistindo nos seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital: 5.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica7.1.1.1 Cédula de identidade do representante legal da empresa (sócio administrador); a) 7.1.1.2 Registro comercial, no caso de empresa individual; b) 7.1.1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) 7.1.1.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto 7.1.2 Regularidade fiscal e trabalhista, consistindo nos seguintes documentos: 7.1.2.1 Prova de autorização, em se tratando inscrição no Cadastro Nacional de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.Pessoa Jurídica - CNPJ; 5.1.2. Relativos à Regularidade Fiscal a) 7.1.2.2 Prova de inscrição no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa); c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadualcontribuintes estadual ou municipal, relativa se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; d) 7.1.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda MunicipalFederal, relativa ao Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e) 7.1.2.4 Prova de regularidade (CRF) junto relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (- FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. 5.1.3. Relativos à Justiça Trabalhista a) 7.1.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT)negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. 5.1.4. Relativos à 7.1.3 Qualificação Econômico-Financeiraeconômico financeira, consistindo nos seguintes documentos: 7.1.3.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; a) Certidão Negativa A comprovação de Falência e Concordata expedida pelo Distribuidor boa situação financeira através do Foro cálculo de índices contábeis para correta avaliação suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da sede licitação, ESTADO DA BAHIA DIRETORIA ADMINISTRATIVA SETOR DE LICITAÇÕES E COMPRAS conforme artigo 31, § 5º da EmpresaLei nº 8.666/1993, com validade ou em prazo não superior a 30 será constatada mediante verificação dos seguintes: Liquidez Geral (trinta) dias da data designada para a apresentação do documento. 5.1.5. Relativos à Qualificação Técnica a) Alvará ou licença sanitária para funcionamento, conforme o caso, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da sede do licitante. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validade, considerar-se-á o prazo de 12 (doze) meses, contados da sua emissão. 5.1.6. Todas os licitantes deverão apresentar, também, para fins de cadastro, declaração conjunta de termos do edital (Anexo IVLG), onde o licitante DECLARA que: aSolvência Geral (SG) aceita plenamente os termos deste Edital e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentarLiquidez Corrente (LC), não havendo qualquer fato superveniente impeditivo de licitar;resultantes da aplicação das fórmulas: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total LC = Ativo Circulante

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.19.4.1. Para fins São exigidos os seguintes documentos de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital:abaixo discriminados. 5.1.19.4.2. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica: a) Registro 9.4.2.1. registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato 9.4.2.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) Inscrição 9.4.2.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto 9.4.2.4. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 9.4.2.5. enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa emitido pela Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul ou Órgão equivalente de outro Estado da Federação, ou, ainda, pela forma prevista no art. 39A da Lei federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, acompanhada do modelo constante no Anexo V ou declaração na forma eletrônica, quando for o caso. 5.1.29.4.3. Documentos Relativos à Regularidade FiscalFiscal e Trabalhista: a) Prova 9.4.3.1. prova de inscrição no cadastro Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova 9.4.3.2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.4.3.3. prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa); c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadualfazenda federal, relativa ao domicílio ou estadual e municipal da sede do licitante; d) Prova 9.4.3.4. prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa à seguridade social e ao domicílio ou sede fundo de garantia do licitante; e) Prova tempo de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço serviço (FGTS)., demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 5.1.39.4.3.5. Relativos à Justiça Trabalhista a) Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT). 5.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Distribuidor Débitos Trabalhistas (CNDT) ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, emitida nos exatos termos da disposição do Foro §2° do art. 642, “a” da sede da Empresa, com validade ou em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data designada para a apresentação do documentoCLT. 5.1.59.4.4. Documentos Relativos à Qualificação Técnica: 9.4.4.1. Declaração formal de disponibilidade de equipamentos, pessoal técnico (com indicação do responsável técnico) e instalações físicas, para realização dos procedimentos objeto desta licitação. 9.4.4.2. Apresentar documento, dentro do prazo de validade, que comprove a regularidade da lici- tante e do responsável técnico no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. 9.4.4.3. Apresentar Licença Sanitária atualizada. 9.4.4.4. Comprovação de Aptidão para o fornecimento em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta Licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de Atestado(s) fornecido(s) por Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado, comprovando experi- ência na realização de castrações em massa (no mínimo 2.000 procedimentos) para projetos de con- trole populacional. a) Alvará Os atestados deverão referir-se a fornecimentos no âmbito de sua atividade econômica prin- cipal ou licença sanitária para funcionamento, conforme o caso, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da sede do licitante. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validade, considerar-se-á o prazo de 12 (doze) meses, contados da sua emissãosecundária especificadas no contrato social vigente. 5.1.6. Todas os licitantes b) Os atestados apresentados deverão apresentarconter as seguintes informações: nome do contratado, tambémdo contratante, para fins de cadastro, declaração conjunta de termos identificação e quantidades do edital (Anexo IV), onde o licitante DECLARA que: a) aceita plenamente os termos deste Edital objeto fornecido e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo de licitar;local do fornecimento.

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1. 12.1 - Para fins de comprovação da habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Editaljurídica: 5.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) 12.1.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, ee acompanhado, no caso de sociedade por ações, acompanhado de dos documentos de eleição de seus atuais administradores; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) 12.1.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civissociedade civil, acompanhada de prova de da diretoria em exercício; d) 12.1.3 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato ; 12.1.4 - Declaração de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim idoneidade apresentada de acordo com o exigirmodelo constante no Anexo III. 5.1.2. Relativos à Regularidade Fiscal12.1.5 - Declaração que não mantém em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (Anexo III – Declaração Unificada). a) 12.1.6 - Declaração de não parentesco (Anexo III – Declaração Unificada); 12.1.7 - Declaração de Sustentabilidade Ambiental (Anexo III – Declaração Unificada); 12.1.8 - Prova de inscrição no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa); c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadualcontribuintes estadual ou municipal, relativa relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; d) Prova 12.2 - Para comprovação da regularidade fiscal: 12.2.1 - Certidão Negativa de regularidade com a Fazenda MunicipalDébitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União; 12.2.2 - Certidão Negativa de Tributos Estaduais, relativa ao expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede do licitanteda proponente; 12.2.3 - Certidão Negativa de Débitos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 12.2.4 - Certificado de Regularidade do FGTS – CRF; 12.2.5 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; 12.3 - Para comprovação da qualificação técnica: 12.3.1 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação através da apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de Capacidade Técnica, emitido por entidade pública ou privada, baseado em contratação anterior pertinente ao objeto, com características compatíveis ao deste Edital, descrevendo se os serviços foram prestados a contento, de maneira eficiente e com qualidade, sem qualquer ressalva prejudicial; 12.3.1.1 - Não será aceito atestado emitido por pessoa jurídica que pertença ao mesmo grupo empresarial; 12.3.1.2 - A Administração se resguarda no direito de diligenciar junto à pessoa jurídica emitente do Atestado/Declaração de Capacidade Técnica, visando os respectivos contratos e aditivos e) Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado. 5.1.3. Relativos à Justiça Trabalhista12.3.2 - Alvará de Licença Sanitária, expedido pela unidade competente, da esfera estadual ou municipal, da sede da empresa proponente. 12.3.3 - Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por linha de produção/produtos, emitido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, para os itens que se enquadrem. 12.3.4 - No caso de produto importado é também necessária a apresentação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, emitido pela sanitária do país de origem ou laudo de inspeção emitido pela autoridade sanitária brasileira. 12.3.5 - Certificado de Registro de Produto, em plena validade, emitido pela ANVISA, ou protocolo de revalidação, desde que requerido no primeiro semestre do último ano do qüinqüênio de validade, (Resolução da Diretoria Colegiada RDC/ ANVISA nº 250 de 20 de 12.3.6 - Declaração indicando um (a) Prova enfermeiro (a) com registro no COREN e com especialização em Estomaterapia (apresentar certificação comprobatória do curso); 12.3.7 - Comprovação de inexistência vínculo empregatício entre o enfermeiro e o proponente, mediante registro em carteira de débitos inadimplidos perante a Justiça trabalho e ficha de registro da empresa ou contrato de prestação de serviços. Para dirigente ou sócio de empresa, tal comprovação poderá ser feita através da cópia da ata da assembléia de sua nomeação no cargo ou contrato social; 12.4 - Para comprovação da qualificação econômico-financeira: 12.4.1 - Qualificação econômica financeira do Trabalhoúltimo exercício social, mediante a apresentação dos seguintes documentos, devidamente protocolados na junta comercial: 12.4.1.1 - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis referentes ao último exercício; 12.4.1.2 - Os documentos acima devem estar devidamente assinados por contabilista registrado no Conselho Regional de certidão negativa Contabilidade e o representante legal da empresa, acompanhados dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário, devidamente registrados e assinados. O balanço das sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado em publicação no Diário Oficial. O(s) mesmo(s) deverá (CNDT).ão) ser assinado(s) por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade. O Balanço Patrimonial das Sociedades Anônimas ou por Ações deverá ser publicado em Diário oficial 5.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a) 12.4.1.3 - Certidão Negativa de Falência e Concordata recuperação judicial expedida pelo Distribuidor do Foro distribuidor da sede da Empresapessoa jurídica dentro de seus respectivos prazos de validade, com validade ou em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data designada para a apresentação do documentose expressos. 5.1.5. Relativos à Qualificação Técnica a) Alvará ou licença sanitária para funcionamento, conforme o caso, expedido pelo Serviço 12.5 - Declaração de Vigilância Sanitária Inexistência de Fatos supervenientes Impeditivos da Secretaria Municipal da sede do licitante. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validade, considerar-se-á o prazo de 12 Habilitação (doze) meses, contados da sua emissãoAnexo III – Declaração Unificada). 5.1.6. Todas 12.6 - A qualificação econômica financeira das empresas recém-constituídas que não disponham do primeiro balanço patrimonial poderá ser comprovada através do termo de abertura do balanço e os licitantes balanços mensais para que sua situação financeira seja avaliada. 12.7 - As empresas enquadradas como MEI que não tiverem o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, deverão apresentar, também, para fins de cadastro, declaração conjunta de termos do edital (Anexo IV), onde o licitante DECLARA que: a) aceita plenamente os termos deste Edital e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo de licitar;apresentar a DASN SIMEI.

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.16.1. Para fins de a habilitação neste pregãodas empresas, é necessária a licitante deverá enviar os apresentação dos seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital: 5.1.1. Relativos à I - Habilitação Jurídica, conforme o caso, consistirá em: a) Registro comercialComercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivoConstitutivo, estatuto Estatuto ou contrato social Contrato Social em vigor, devidamente registradodevidamenteregistrado, em se tratando de se sociedades comerciais, comerciais e, no caso de sociedade sociedades por ações, ,acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; I. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações administradores ou da consolidação respectivadiretoria em exercício; c) Inscrição do ato constitutivoAto Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova deprova de diretoria em exercício;; 2Nota Explicativa: Nos termos da Lei nº 13.716/18 é dispensada a exigência de: 1) reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento. d) Decreto de autorizaçãoAutorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em estrangeiraem funcionamento no País, e ato Ato de registro Registro ou autorização Autorização para funcionamento expedido pelo órgão Funcionamento, expedidopelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.1.2. Relativos à II - Comprovação da Regularidade Fiscal: a) Prova Certidão de inscrição no cadastro Nacional Quitação de Pessoas Jurídicas (CNPJ)Tributos e Contribuições Federais Administradospela Secretaria da Receita Federal; b) Prova Certidão Negativa de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral Débitos da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa)Estadual de seu domicílio; c) Prova Certidão Negativa de regularidade com a Débitos da Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitanteMunicipal de seu domicílio; d) Prova Certificado de regularidade com a Fazenda MunicipalRegularidade de Situação - CRS, relativa ao domicílio ou sede do licitanteFundo de Garantia porTempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, demonstrando situaçãoregular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; e) Prova de regularidade (CRFinscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ; f) junto ao Fundo Alvará de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).Localização do estabelecimento no município da sede da empresa ou do município onde tenha a principal atividade; 5.1.3. Relativos à Justiça Trabalhista a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT). 5.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira ag) Certidão Negativa de Falência Débitos Trabalhistas; III - Qualificação econômico e Concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da Empresa, com validade ou em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data designada para a apresentação do documento. 5.1.5. Relativos à Qualificação Técnicafinanceira: a) Alvará Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social(2020), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou licença sanitária para funcionamentobalanços provisórios, podendo ser atualizados pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, mediante apresentação, junto à documentação, de memorial de cálculo assinado pelo contador da empresa. b)As empresas com menos de um exercício financeiro devem apresentar Balanço de Abertura ou último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso. c)Serão considerados, expedido pelo Serviço “na forma da lei”, o Balanço Patrimonial (inclusive o de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal abertura) e demonstrações contábeis assim apresentados: I)publicados em Diário Oficial; ou II)publicados em Jornal; ou III)por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio daempresa; ou IV)por cópia ou fotocópia do licitante. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validadelivro Diário, considerar-se-á o prazo devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de 12 Abertura e de Encerramento; ou V)na forma de escrituração contábil digital (dozeECD) mesesprevista na Instrução Normativa RFB nº 2003, contados de 18 de janeiro de 2021, acompanhada da sua emissãoautenticação pela Junta Comercial, conforme disposto no artigo 14, inciso II, da Instrução Normativa DREI Nº 11, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013 com alterações dadas pela Instrução Normativa DREI nº 75, de 18de fevereiro de 2020. 5.1.6. Todas os licitantes deverão apresentar, também, para fins de cadastro, declaração conjunta de termos do edital (Anexo IV), onde o licitante DECLARA que: a) aceita plenamente os termos deste Edital e assume inteira responsabilidade por todos os documentos que apresentar, não havendo qualquer fato superveniente impeditivo de licitar;