Empenho. I. Código;
II. Número;
III. Data do empenho;
IV. Valor do empenho;
V. Tipo de empenho;
VI. Data de Anulação;
Empenho. Primeiro estágio da despesa pública. É ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente, ou não, de implemento de condição. É a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
Empenho. Elemento item de despesa Empenho de “Eventos”
Empenho. 3.3.1. Permite a emissão, liquidação, anulações e demais operações que envolvem execução orçamentária. O pagamento dos empenhos pode ser efetuado via Tesouraria, tendo um controle de tesouraria e terminais de caixa. Estes pagamentos são atualizados automaticamente após a autenticação do empenho.
3.3.2. Permitir o empenhamento nas modalidades ordinário, global e por estimativa, conforme previsto na Lei no 4.320/1964.
3.3.3. Possibilita o controle de saldos de dotações orçamentárias, impedindo o empenhamento, caso estes saldos sejam inferiores aos valores que se deseja empenhar.
3.3.4. Possibilita a consulta, em tempo real, dos saldos orçamentários disponíveis na data informada pelo usuário.
3.3.5. Possibilita o cadastro de empenhos de despesa com controle de numeração sequencial e cronológico.
3.3.6. Permite a realização e o controle das anulações e complementações das notas de empenhos da despesa.
3.3.7. Possibilita a realização de consulta “extrato de empenho”, visualizando, para o empenho selecionado, os seus dados e sua movimentação (se houver): anulação, liquidações e pagamentos efetuados.
3.3.8. Possibilita a consulta de empenhos cadastrados por: credor, código do empenho, dotação orçamentária, data da emissão do empenho, código do material, ordem de compra.
3.3.9. Permitir para o empenho da despesa, cadastrar histórico padrão e utilizar históricos com texto livre.
3.3.10. Permitir que cada entidade faça a emissão de seus empenhos, restringindo o usuário de utilizar dotações orçadas para outras entidades.
3.3.11. Permitir o gerenciamento de empenhos globais, estimativos e ordinários.
3.3.12. Efetuar a inscrição de empenhos de restos a pagar individualmente para os empenhos do exercício que serão inscritos e para os restos de exercícios anteriores, demonstrando quais os valores processados e não processados.
3.3.13. Possibilitar o controle de saldos de dotações orçamentárias, impedindo o empenhamento, caso estes saldos sejam inferiores aos valores que se deseja empenhar.
3.3.14. Possibilitar a consulta, em tempo real, dos saldos orçamentários disponíveis na data informada pelo usuário.
3.3.15. Possibilitar o cadastro de empenhos de despesa com controle de numeração sequencial e cronológico.
3.3.16. Permitir a realização e o controle das anulações e complementações das notas de empenhos da despesa.
3.3.17. Possibilitar a realização de consulta “extrato de empenho”, visualizando, para o empenho selecionado, os seus dados e sua movimentação (se houver): a...
Empenho. Ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição; a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido; é o primeiro estágio da despesa pública. É privativo do ordenador de despesa, que determina deduzir de dotação orçamentária própria o valor de despesa a ser executada.
Empenho. A emissão da nota de empenho será realizada pela DA, e deverá conter, no mínimo: número do processo, número do pré-convênio, objeto, interessado, número do programa de trabalho, natureza da despesa, fonte, classificação funcional programática e valor. Após empenho pela DA o processo retornará à CFOR para etapa de formalização do instrumento administrativo.
Empenho. Ato emanado de autoridade competente que gera para a Administração obrigação de pagamento de despesa a ser realizada. Consiste na “reserva” de recursos na dotação orçamentária visando ao posterior pagamento da despesa que se pretende contratar. É proibida a realização de despesa sem o prévio empenho. Para cada empenho será extraído um documento denominado "Nota de Empenho", que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. O empenho é o ato, a Nota de Empenho, o documento que o materializa. O empenho e a expedição da Nota de Empenho são realizados pela Unidade Orçamentária Contratante. A Nota de Empenho (acompanhada do respectivo Anexo de Empenho) pode substituir o termo de contrato, conforme previsto no Art. 62, § 4.º da Lei Federal n.º 8.666/93. É um documento mais simples, utilizado para formalização da compra, da obra ou do serviço nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive no que diz respeito a assistência técnica. No Anexo de Empenho deverão estar presentes todas as exigências do termo de contrato, por exemplo: descrição do objeto; preço; prazos de entrega do bem ou da execução da obra ou da prestação do serviço; o crédito pelo qual correrá a despesa; penalidades aplicáveis; entre outras. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA Ver TERMO DE REFERÊNCIA EXTINÇÃO DO CONTRATO O contrato pode ser extinto por:
Empenho. Autoridade competente autoriza a realização da despesa e assume a obrigação de seu pagamento.
Empenho. 5.1. O Contrato, no caso do presente PREGÃO, será substituído pela Nota de Xxxxxxx na forma do artigo 62, “caput” e parágrafo 4º, da Lei 8.666/93.
5.2. Como condição para emissão da Nota de Xxxxxxx, o licitante vencedor deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada ou comprovar situação regular no Cadastro de Fornecedores Estadual, ou ainda perante a Fazenda Federal, à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
5.3. Se as certidões referidas no item anterior não comprovarem a situação regular do
(a) examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
5.4. A Contratada ficará obrigada a entregar os produtos, nas quantidades e condições contratado com o Órgão ou Entidade Adeso ao registro de preço, contados a partir da data do recebimento da nota de empenho que advém desta licitação.
5.5. Da nota de empenho advinda da homologação e adjudicação, acima referida, constará o valor global da contratação.
Empenho. 9.1. O Contrato, no caso do presente PREGÃO, poderá, a critério desta Prefeitura, ser substituído pela Nota de Empenho na forma do artigo 62, “caput” e parágrafo 4º, da Lei 8.666/93.
9.2. A CONTRATADA/ADJUDICATÁRIA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição dos itens entregues, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;
10.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, pelo mesmo preço e mesmas condições deste instrumento, os acréscimos e/ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, nos termos do artigo 65 da Lei 8.666/93, salvo nos casos de supressão que poderá ser de maior percentual, nos termos estabelecido também na Lei 8666/93.