LEGISLAÇÃO APLICADA. 10.1. Aplica-se a este Termo de Dispensa, nos casos omissos, a seguinte legislação:
LEGISLAÇÃO APLICADA. Aplica-se a Lei 8.666/1993 a este processo de inexigibilidade de contratação, utilizando-se da opção dada pelo Artigo 191 da Lei 14.133/2021.
LEGISLAÇÃO APLICADA. 11.1. Aplica-se a este Termo de Inexigibilidade, nos casos omissos, a seguinte legislação:
LEGISLAÇÃO APLICADA. 13.1. Aplica-se a Lei 8.666/1993 a este processo de inexigibilidade de contratação, utilizando-se da opção dada pelo Artigo 191 da Lei 14.133/2021. Pará de Minas, 06 de janeiro de 2022.
LEGISLAÇÃO APLICADA. A gestão de contratos é atividade exercida pela Administração visando do controle, ao acompanhamento e à fiscalização do fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas partes no instrumento contratual. Cabe ao agente público pautar-se pelos princípios de eficiência e eficácia, além dos demais princípios regedores da atuação administrativa, de forma a se observar que a execução do contrato ocorra com qualidade e em respeito à legislação vigente. Neste sentido, relacionam-se abaixo as principais leis e normas legais que os fiscais de contratos poderão consultar e se fundamentar para orientar suas atividades. Regulamenta o art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Dispõe sobre as normas gerais para licitação pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências. Estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Institui, no Estado do Pará, a modalidade de licitação denominada pregão. Aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Dispõe sobre a supervisão, fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos, convênios e termo de cooperação, firmados pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado do Pará. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Dispõe sobre o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Regulamenta o pregão, na sua forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, na Administração Pública Estadual e dá outras providências. Altera o caput e § 1º do art. 4º do Decreto n° 2.069, de 20 de fevereiro de 2006, que instituiu o pregão eletrônico como modalidade de licitação a ser adotada obrigatoriamente para a aquisição de bens e serviços com...
LEGISLAÇÃO APLICADA. 3.1. A Contratada será responsável pela observância das Leis, Decretos, Regulamentos, Portarias e normas Federais e Distritais e indiretamente aplicáveis ao objeto do contrato.
LEGISLAÇÃO APLICADA. A gestão de contratos é atividade exercida pela Administração visando ao controle, ao acompanhamento e à fiscalização do fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas partes. Cabe ao agente público pautar-se pelos princípios de eficiência e eficácia, além dos demais princípios regedores da atuação administrativa, de forma a se observar que a execução do contrato ocorra com qualidade e em respeito à legislação vigente. Neste sentido, relacionam-se abaixo as leis e normas legais que os ficais de contratos poderão consultar para orientar e fundamentar suas atividades.
LEGISLAÇÃO APLICADA. Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei Federal n. 10.520, de 17 de julho de 2002; Decreto n. 10.024, de 20 de setembro de 2019; Decreto n. 7.746, de 5 de junho de 2012; Portaria CJF n. 323, de 14 de agosto de 2020; Resolução CNJ n. 400, de 16 de junho de 2021; Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000; Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015; Portaria CJF n. 62, de 1 de março de 2021.
LEGISLAÇÃO APLICADA. 3.1 Nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, Decreto Estadual n.º 5.972/2010; 5.967/2010 e 7.477/2014, quando for o caso, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, a Lei nº 8.666/1993, com suas alterações e legislação correlata, Instrução Normativa nº 02 de 30 de Abril de 2008; Instrução Normativa MPOG nº 03 de Outubro de 2009; Instrução Normativa PGE nº 01 de 11 de Setembro de 2013 sujeitando-se às normas dos supramencionados diplomas legais, mediante as cláusulas e condições estabelecidas.
LEGISLAÇÃO APLICADA. Constituição da República Federativa do Brasil, Artigo 37: Regula a atuação da Administração Pública; Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, sendo aplicadas ainda todas as suas alterações; Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências; Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera outros dispositivos legais, alterada pela Lei Complementar nº. 147 de 07 de agosto de 2014; Lei Federal nº 12.846, de 01/08/2013: Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências; Decreto Federal nº 5.450, de 31/05/2005: Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências; Decreto Federal nº 5.504, de 05/08/2005: Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos; Decreto Federal nº 6.204, de 05/11/2007: Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Federal; Decreto Federal nº 7.892, de 23/01/2013: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Decreto Estadual nº 2.434, de 06/06/2005: Dispõe sobre o regulamento da modalidade de licitação denominada Pregão, e adota outras providências; Decreto Estadual nº 4.769, de 02/04/2013: Regulamenta o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e o Microempreendedor Individual, e adota outras providências; Decreto Estadual nº. 4.954, de 13/12/2013: Define regras específicas para os órgãos e entidades do Poder Executivo, quanto à responsabilização administrativa e civi...