Common use of OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE Clause in Contracts

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante, durante a vigência do respectivo Contrato, compromete-se a: 16.1. Proporcionar todas as condições para que a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e deste Termo de Referência; 16.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 16.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 16.9. A contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados a terceiros, em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante, durante a vigência São obrigações do respectivo Contrato, compromete-se a: 16.1. Proporcionar todas as condições para que a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e deste Termo de Referência; 16.2. Contratante: Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua proposta; 16.3. Exercer seus anexos; Receber o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital Termo de Referência; Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; Acompanhar e seus anexos; 16.9fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato; Cientificar Procuradoria Geral do Munícipio para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 15 (quinze) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado. A contratante Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados qualquer dano causado a terceiros, terceiros em decorrência de ato da contratadado Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante, durante a vigência do respectivo Contrato, compromete-se a: 16.1. Proporcionar todas as condições para que a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e deste Termo de Referência; 16.29.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela ContratadaCONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 16.39.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.69.3. Notificar a Contratada CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.89.4. Pagar à Contratada CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexosneste Termo de Referência; 16.9. A contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados a terceiros, em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.109.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, no que couber; 9.6. Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA, tais como: 9.6.1. exercer o poder de mando sobre os colaboradores da CONTRATADA, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto; 9.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas CONTRATADAS; 9.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da CONTRATADA, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e 9.6.4. considerar os trabalhadores da CONTRATADA como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens; 9.7. Fornecer, por escrito, as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.8. Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pela CONTRATADA, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ela designado; 9.9. Propiciar acesso aos empregados da CONTRATADA às suas dependências para a execução dos serviços; 9.10. Prestar as informações e os esclarecimentos, necessários à prestação dos serviços, que venham a ser solicitados pela CONTRATADA; 9.11. Exigir o afastamento e/ou substituição, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, de qualquer tempoempregado ou mesmo do Preposto da CONTRATADA que não mereça confiança no trato dos serviços, documentação que comprove produza complicações para a supervisão e fiscalização ou que adote postura inconveniente ou incompatível com o correto exercício das atribuições que lhe foram designadas; e 9.12. Aplicar à CONTRATADA as penalidades contratuais e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciáriosregulamentares cabíveis, trabalhistas, fiscais garantidos o contraditório e comerciais decorrentes da execução do Contrato;a ampla defesa.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante, durante a vigência do respectivo Contrato, comprometeO CONTRATANTE obriga-se a: 16.11. Proporcionar todas Designar um servidor responsável para fiscalizar o Contrato , exercendo estreita vigilância sobre os serviços de alimentação oferecidos pela Cantina Escolar, garantindo o cumprimento das Normas expedidas pela Portaria Conjunta COGSP/CEI/DSE, de 23-3-2005, devendo aplicar as condições penalidades cabíveis no caso de infração contratual, tais como: repreensão, suspensão das atividades e/ou multa pecuniária, mediante notificação e garantido o direito à defesa prévia. 2. Notificar à CONTRATADA por escrito toda e qualquer ocorrência que porventura venha existir durante a vigência do Contrato, para que a contratada mesma possa desempenhar seus serviços no período de acordo com 48 horas tomar as determinações do Contrato, do Edital e deste Termo de Referênciaprovidências necessárias; 16.23. Exigir Permitir o acesso dos funcionários da CONTRATADA às dependências da ETEC Doutora Xxxx Xxxxxxx, para execução dos serviços referentes ao objeto da concessão; 4. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA; 5. Assegurar-se da boa execução do contrato de concessão, verificando sempre o seu bom desempenho; 6. Fiscalizar o cumprimento de todas as das obrigações assumidas pela ContratadaCONTRATADA, inclusive quanto à continuidade dos serviços que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela CONTRATADA, não deve ser interrompida; 7. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, através de representantes previamente designados, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los de informações pertinentes a essa atribuição; 8. Receber os pagamentos das obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 16.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital edital e seus anexos; 16.9. A contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados a terceiros, o preço ofertado em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;sua proposta.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante(art. 92, durante a vigência X, XI e XIV) São obrigações do respectivo Contrato, compromete-se a: 16.1. Proporcionar todas as condições para que a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e deste Termo de Referência; 16.2. Contratante: Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos seus anexos; Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de sua proposta; 16.3. Exercer Referência ou Projeto Básico; Notificar o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedoresobjeto fornecido, devendo o resultado dessa consulta ser impressopara que seja por ele substituído, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviçoreparado ou corrigido, no prazo total ou em parte, às suas expensas; Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidas estabelecidos no Edital presente Contrato e seus anexos; 16.9no Termo de Referência; Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. A contratante não responderá Administração terá o prazo de XXXXXXX, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de XXXXXX. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento. Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pelo Contratado, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ela designado. Não responder por quaisquer compromissos assumidos pela contratada pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados qualquer dano causado a terceiros, terceiros em decorrência de ato da contratadado Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor Previamente à expedição da Nota Fiscalordem de serviço, verificar pendências, liberar áreas e/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, ou adotar providências cabíveis para a regularidade do início da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;sua execução.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante, durante a vigência São obrigações do respectivo Contrato, compromete-se aCONTRATANTE: 16.1. Proporcionar todas as condições para que a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e deste Termo de Referência; 16.2. I. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela ContratadaCONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;o 16.3II. Exercer Receber o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexospresente instrumento; 16.9III. A contratante Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; IV. Ter ciência de que os serviços contratados são exatamente aqueles previstos na Proposta e neste CONTRATO sendo que qualquer correção e/ou refazimento dependem da demonstração objetiva da falha, cujos critérios de aferição devem ser de conhecimento prévio da CONTRATADA; V. Acompanhar e fiscalizar a execução do CONTRATO e o cumprimento das obrigações pela VI. Efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente CONTRATO; VII. Providenciar a inscrição dos participantes, informando minimamente o nome e e-mail próprio, válido e acessível pelo participante; VIII. Providenciar o e-mail dos participantes a ser informado no ato da inscrição que será utilizado para o envio dos dados de acesso à sala do curso; IX. Atentar para que participantes diferentes não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada sejam inscritos com terceiroso mesmo e-mail, ainda que vinculados sejam de igual órgão ou setor; X. Informar eventual necessidade de substituição do(s) participante(s), quando necessário, indicando os dados no novo participante a ser inscrito, no máximo, até 05 (cinco) dias úteis antes da data de realização do curso; XI. Orientar os participantes que cada senha de acesso à execução do presente contratosala virtual dá direito a um único acesso e certificação. XII. Observar que cada participante deve ser inscrito com um e-mail próprio, bem como válido e acessível por quaisquer danos causados a terceiros, em decorrência de este; XIII. Observar que o e-mail informado no ato da contratada, inscrição será utilizado para o envio dos dados de seus empregados, prepostos ou subordinadosacesso à sala do curso; 16.10XIV. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017Atentar que a senha é individual e não deve ser compartilhada; 16.11XV. Exigir Orientar os participantes que o link de acesso à sala deve ser utilizado por meio de único browser (sendo recomendável o Google Chrome); XVI. Observar, para o bom o funcionamento da contratadaplataforma, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento recomendação de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contratoutilização de equipamento com as seguintes especificações: a) Computador: Processador i3 3Ghz Dual Core - 4 Gb RAM;

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 7.1. A contratanteausência de acesso do CONTRATANTE ou ausência de seu comparecimento virtual ao PROGRAMA, durante não o exime do dever de pagamento do PREÇO e cumprimento das demais condições aplicáveis ao CONTRATO, visto que o PROGRAMA, e seu licenciamento de acesso ao CONTRATANTE permaneceu ativo e sendo custeado pelo CONTRATADO. 7.2. Além dos casos previstos no CONTRATO e ANEXO I, o CONTRATO poderá ser rescindido pelo CONTRATADO, independentemente de notificação ou aviso, de forma imediata, em casos de práticas de ato ilícito, cometimento de plágio, de improbidade, em especial fraude aos exames e/ou testes aplicados por parte no PROGRAMA, atos estes executados comprovadamente pelo CONTRATANTE, sem que o CONTRATANTE possua o direito a vigência qualquer ressarcimento. Nestes casos, o CONTRATANTE fica obrigado a realizar pagamento da quantidade de dias em que o PROGRAMA esteve disponível para si, além da multa prevista na cláusula 5.1.3. do respectivo ContratoCONTRATO, compromete-para o CONTRATADO, no prazo máximo de 10 (dez) dias da verificação da ocorrência de um dos atos descritos acima. 7.3. O CONTRATANTE assume toda a responsabilidade cível e criminal advinda de informações inverídicas fornecidas para o CONTRATADO e no envio de todo e qualquer documento e se a: 16.1. Proporcionar todas as condições para declara ciente que a contratada possa desempenhar seus serviços reprodução do conteúdo do PROGRAMA é totalmente proibida, especialmente para fins de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e deste Termo comercialização de Referência; 16.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadaqualquer espécie, de acordo com as cláusulas contratuais a legislação e os termos CONTRATO, sujeitando o CONTRATANTE ao pagamento de sua proposta;multa contratual e demais penalidades previstas em legislação se verificada qualquer das ocorrências citadas. 16.37.4. Exercer Se o acompanhamento e a fiscalização dos serviçosALUNO, por servidor especialmente designadoqualquer motivo, anotando incluindo mas não limitando-se, a falta de aproveitamento, falta de comparecimento e/ou acompanhamento ao PROGRAMA, e/ou qualquer outro fato impeditivo, não conseguir comparecer ao PROGRAMA que se dá via ensino à distância, tais fatos não poderão em registro próprio as falhas detectadashipótese alguma ser imputados ao CONTRATADO, indicando diasendo que em qualquer caso, mês se o não aproveitamento do PROGRAMA não se der por culpa do CONTRATADO, sempre será devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO o valor referente aos dias em que o PROGRAMA permaneceu disponível ao ALUNO. 7.5. Desde que devidamente solvente e ano, bem como quite perante o nome dos empregados eventualmente envolvidosCONTRATADO, e encaminhando possua todos os apontamentos à autoridade competente requisitos estabelecidos no PROGRAMA e CONTRATO e/ou ANEXO I, o CONTRATANTE poderá tentar ingressar no PROGRAMA quantas vezes desejar. Neste caso, deverá requerer o reingresso, mediante o pagamento do valor em vigência para as providências cabíveis;o PROGAMA ao CONTRATADO, e desde que o PROGRAMA esteja disponível, assinando contrato com o CONTRATADO. 16.47.6. Zelar para que durante toda O CONTRATANTE e/ou seu represente legal, se o caso, declaram ter lido e concordado expressamente com o CONTRATO e ANEXO I. 7.7. O CONTRATANTE se obriga a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar informar imediatamente sobre a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições qualquer evento fora do previsto no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, CONTRATO e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 16.9. A contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados a terceiros, em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;I.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante(art. 92, durante a vigência X, XI e XIV) São obrigações do respectivo Contrato, compromete-se a: 16.1. Proporcionar todas as condições para que a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e deste Termo de Referência; 16.2. CONTRATANTE: Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo CONTRATADO, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua proposta; 16.3seus anexos. Exercer Receber o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital Termo de Referência. Notificar o CONTRATADO, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas. Acompanhar e seus anexos; 16.9fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo CONTRATADO, designando o(s) responsável(is) pelo acompanhamento da execução contratual e, ainda, pelos contatos com o CONTRATADO. Efetuar o pagamento ao CONTRATADO do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência. Aplicar ao CONTRATADO as sanções previstas na lei e neste Contrato. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. A contratante Administração terá o prazo de NN (............) dias [a Administração deverá definir de acordo com a complexidade do objeto], a contar da conclusão da instrução do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo CONTRATADO no prazo máximo de NN (............) dias [a Administração deverá definir de acordo com a complexidade do objeto], a contar da conclusão da instrução do requerimento, admitida a prorrogação motivada, por igual período. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, se for o caso. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada pelo CONTRATADO com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados qualquer dano causado a terceiros, terceiros em decorrência de ato da contratadado CONTRATADO, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante, durante a vigência do respectivo Contrato, compromete-se a: 16.1. Proporcionar 10.1 Oferecer todas as condições e informações necessárias para que a contratada CONTRATADA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e deste fornecer os produtos dentro das especificações exigidas neste Termo de Referência; 16.2. Exigir o cumprimento 10.2 Emitir nota de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua propostaempenho a crédito do fornecedor no valor total correspondente ao objeto da contratação; 16.3. Exercer 10.3 Enviar eletronicamente (por e-mail) a nota de empenho digitalizada emitida em favor do fornecedor, ou quando da impossibilidade de comunicação citada anteriormente o acompanhamento encaminhamento do empenho será feito por outros meios (fax, via postal, etc); 10.4 Impedir que pessoas não autorizadas pela CONTRATADA executem o objeto contratado; 10.5 Fornecer à CONTRATADA, a qualquer tempo, toda a informação que julgar pertinente à execução do objeto licitado, no intuito do bom desenvolvimento do compromisso assumido, sempre se pautando nas normas reguladoras citadas e outras que venham a fiscalização dos serviçosser emitidas mesmo após a celebração do contrato; 10.6 Solicitar à CONTRATADA a retificação de qualquer serviço prestado cujo padrão de qualidade esteja fora das especificações contidas neste Termo de Referência; 10.7 Comunicar à CONTRATADA, tão logo constate casos de irregularidades, defeitos, vícios ou incorreções, durante a execução do objeto, para que a mesma adote medidas indispensáveis ao bom andamento do que foi solicitado, conforme objeto constante no edital e seus anexos; 10.8 Exigir da empresa contratada integral responsabilidade pela boa execução e eficiência no cumprimento do objeto, mormente no que se refere à sua fiel execução; 10.9 Efetuar o pagamento após o aceite do material objeto deste Termo, devendo a nota fiscal ou fatura estar devidamente atestada pelo setor competente; 10.10 Notificar, por servidor especialmente designadoescrito, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada por escrito CONTRATADA quando da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviçosdo objeto, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 16.9. A contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados a terceiros, em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante12.1. Caberá a FIPAC, durante a vigência do respectivo Contratoatravés da FISCALIZAÇÃO, compromete-se a: 16.1. Proporcionar todas as condições para que a contratada possa desempenhar seus serviços fiscalizar e acompanhar o andamento da obra de acordo com este Projeto Básico, Especificações Técnicas (Memorial Descritivo), Contrato e Edital e anexos. 12.2. Realizar inspeções periódicas no local de execução da obra, a fim de verificar o cumprimento das medidas de segurança adotadas nos trabalhos, o estado de conservação dos equipamentos de proteção individual e dos dispositivos de proteção de máquinas e ferramentas que ofereçam riscos aos trabalhadores, bem como a observância das demais condições estabelecidas pelas normas de segurança e saúde no trabalho. 12.3. Todas as determinações obrigações constantes do Edital, do Projeto Básico, dos anexos e do Contrato. 12.4. Prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 12.5. Notificar, por escrito, a CONTRATADA sobre as irregularidades ou imperfeições ocorridas na execução da obra, fixando prazo para sua correção. 12.6. Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA ao local da obra. 12.7. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Preposto ou Responsável Técnico da CONTRATADA. 12.8. Acompanhar e fiscalizar o andamento da obra, por intermédio de fiscal designado, que deverá, ainda, atestar as faturas. 12.9. Autorizar quaisquer serviços pertinentes, decorrentes de imprevistos durante a sua execução, mediante orçamento detalhado e previamente submetido à FIPAC e aprovado pela Administração, desde que comprovada a necessidade deles. 12.10. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as orientações passadas pela FIPAC ou com as especificações constantes deste Projeto Básico, Especificações técnicas (Memorial Descritivo) ANEXO I, do Edital e deste Termo de Referência;anexos. 16.212.11. Exigir Solicitar que seja refeito o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadaserviço recusado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 16.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviçosespecificações constantes deste Projeto Básico, por servidor especialmente designadoEspecificações técnicas (Memorial Descritivo) ANEXO I, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 16.912.12. A contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceirosVerificar a regularidade da situação fiscal da CONTRATADA e dos recolhimentos sociais e trabalhistas sob sua responsabilidade, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados a terceiros, em decorrência antes de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados;efetuar o respectivo pagamento. 16.1012.13. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratadaos pagamentos na forma convencionada neste instrumento, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação desde que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;cumpridas às formalidades legais.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante, durante a vigência do respectivo 5.1. Sem prejuízo das demais obrigações estipuladas neste Contrato, deverá o CONTRATANTE observar as condições a seguir expostas: a) Xxxxxx seus dados cadastrais atualizados, tais como endereço de instalação e de cobrança, conta corrente e cartão de crédito para cobrança, telefones de contato e e-mail; b) Enviar cópia de documentos de identificação, tais como cópia de RG, CPF, CNPJ, contrato social e/ou de suas respectivas alterações devidamente registradas em Cartório, comprovante de endereço, de titularidade de conta bancária e de cartão de crédito, dentre outros, tanto no momento da contratação quanto em momentos posteriores, quando solicitado pela SKY; c) Manter-se no Pacote contratado durante o período de fidelização, quando houver, nos termos do Contrato de Permanência Mínima; d) Informar à SKY o extravio, furto ou roubo do Cartão Digital de Acesso (definido na cláusula 7.2 abaixo) e/ou do Equipamento, imediatamente após a ocorrência, respondendo até o momento da comunicação por eventual uso indevido; e) Criar uma senha de segurança, ou alterá-la, por meio de seu controle remoto ou ligação ao SAC SKY EMPRESAS, cuja utilização estará sob sua responsabilidade; f) Fica expressamente proibido ao CONTRATANTE comercializar, distribuir, ceder, locar, sublocar ou compartilhar o sinal do Serviço e/ou Equipamento de propriedade da SKY; g) É dever do CONTRATANTE cumprir com todas as obrigações acima, sob pena de suspensão do sinal dos pontos eventualmente irregulares e/ou de todos os pontos, ou ainda a rescisão imediata do Contrato, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. h) O CONTRATANTE aceita e compromete-se a:a respeitar a legislação vigente, inclusive se abstendo de qualquer prática de utilização e comercialização de serviços de telecomunicações de forma ilegal sob pena de responder civile criminalmente por tais atos, além do imediato bloqueio do equipamento; 16.1i) O CONTRATANTE deve compreender que quaisquer atos de terceiros ou mau uso que danifiquem o Equipamento ou prejudiquem o recebimento do sinal não poderão ser atribuídos como de responsabilidade do fabricante e/ou da SKY; j) Observar toda a legislação aplicável ao presente Contrato, sendo certo que os impactos de sua inobservância tornarão o CONTRATANTE obrigado a reparar e/ou indenizar todos e quaisquer danos e/ou prejuízos eventualmente causados à SKY e/ou a quaisquer terceiros. 5.2. Proporcionar O CONTRATANTE declara, sob as penalidades da Lei, que todas as condições para que a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital declarações prestadas por ele e deste Termo de Referência; 16.2. Exigir por quem o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 16.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviçorepresente, no prazo ato da contratação são verídicas e condições estabelecidas no Edital precisas, responsabilizando-se por todo e seus anexos; 16.9. A contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados qualquer prejuízo causado à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados a terceiros, SKY em decorrência de ato da contratadadescumprimento dessa obrigação e/ouomissão de toda e qualquer informação ou fato considerado relevante, sem prejuízo, ainda, de acarretar a rescisão imediata do presente Contrato. 5.3. O CONTRATANTE declara, sob as penas da Lei, que seus empregadosrepresentantes ou procuradores que solicitaram a prestação dos Serviços possuem poderes para assumir as obrigações estabelecidas no presente em nome da CONTRATANTE, prepostos na forma dos seus respectivos Contratos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;Estatutos Sociais.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante, durante a vigência do respectivo Contrato, compromete-se aCompete ao CONTRATANTE: 16.1. Proporcionar todas as condições para que a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e deste Termo de Referência; 16.210.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela ContratadaCONTRATADA, de acordo com o Contrato e seus anexos. 10.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência. 10.3. Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com os padrões exigidos nas especificações. 10.4. Prestar as cláusulas contratuais informações e os termos de sua proposta;esclarecimentos solicitados pela empresa para a fiel execução do objeto. 16.310.5. Exercer o acompanhamento e Notificar a fiscalização dos serviçosCONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas. 10.6. Acompanhar e fiscalizar, através de servidor especialmente designado, o cumprimento do objeto e das obrigações da CONTRATADA, sob os aspectos quantitativo e qualificativo, anotando em registro próprio as falhas detectadasdetectadas e comunicando à CONTRATADA quaisquer fatos que, indicando diaa seu critério, mês exijam medidas corretivas por parte da mesma. 10.7. Efetuar o pagamento a CONTRATADA do valor correspondente a execução do objeto, no prazo, forma e anocondições estabelecidos no presente instrumento e no Termo de Referência, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, mediante 10.8. Aplicar a CONTRATADA as sanções previstas na Lei e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;no instrumento contratual. 16.410.9. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, Explicitamente emitir decisão sobre todas as condições solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente instrumento, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de habilitação e qualificação exigidas na licitação;nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 16.510.10. Informar O CONTRATANTE terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão da instrução do requerimento, para decidir sobre todas as solicitações da CONTRATADA, inclusive pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 10.11. O CONTRATANTE não será responsável por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substitutolegislação trabalhista, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso tributárias ou securitárias decorrentes da execução dos serviçosdeste Termo de Referência, fixando prazo para a sua correção;cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, à CONTRATADA. 16.710.12. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 16.9. A contratante O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contratoprocesso, bem como por quaisquer danos causados qualquer dano causado a terceiros, terceiros em decorrência de ato da contratadaCONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. Indicar formalmente o responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual; Facilitar, por todos os meios, o exercício das funções da CONTRATADA, dando-lhe acesso às suas instalações, quando requerido; Prestar à CONTRATADA as informações e esclarecimentos necessários que eventualmente venham a ser solicitados; Fornecer a CONTRATADA para que esta possa atuar em nome da CONTRATANTE na consecução dos fins deste Contrato e possa usufruir dos benefícios da isenção tributária aplicável a presente contratação, os documentos abaixo descritos, nos prazos acordados: Procuração ao despachante indicado pela CONTRATADA para que este possa representar a CONTRATANTE nos assuntos relacionados ao objeto deste Contrato. Documentos necessários para comprovação de imunidade e isenção dos tributos, conforme disposto na Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para uso no fornecimento do objeto deste Contrato. A contratanteCONTRATANTE obriga-se a acompanhar e fiscalizar rigorosamente a execução dos serviços por intermédio de servidor designado para este fim; A CONTRATANTE obriga-se a efetuar o pagamento na forma e condições estabelecidas neste Contrato; Realizar a qualquer tempo, durante a vigência do respectivo Contratofabricação dos materiais, compromete-se a: 16.1. Proporcionar todas as condições para que visita de inspeção à linha de produção ou instalações da fabricante, devendo a contratada possa desempenhar seus serviços CONTRATADA franquear suas instalações aos membros da Comissão Técnica de acordo Recebimento de Material; Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as determinações do Contrato, especificações constantes do Edital e deste Termo da proposta, para fins de Referência; 16.2aceitação e recebimento definitivo. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 16.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviçosComunicar à CONTRATADA, por servidor especialmente designadoescrito, anotando em registro próprio as sobre imperfeições, falhas detectadasou irregularidades verificadas no objeto fornecido, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidasseja substituído, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 16.9reparado ou corrigido. A contratante Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contratoTermo de Referência, bem como por quaisquer danos causados qualquer dano causado a terceiros, terceiros em decorrência de ato da contratadaCONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar A CONTRATANTE obriga-se a acompanhar, fiscalizar e avaliar o fornecimento dos objetos e da realização dos treinamentos, de acordo com as retenções tributárias devidas sobre o valor obrigações assumidas no contrato e na sua proposta de preços, não obstante a fiscalização da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratadaCONTRATADA. Sustar, rejeitar, mandar fazer ou desfazer qualquer objeto que não esteja de acordo com as condições e exigências especificadas, no todo ou em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11parte. Solicitar a substituição dos materiais que apresentarem defeitos durante sua entrega e utilização. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento cumprimento de todos os encargos previdenciárioscompromissos assumidos pelo contratado e por se tratar de produto controlado e restrito, trabalhistasa SEPM terá que solicitar junto ao órgão competente do Exército o Certificado Internacional de Importação, fiscais nos termos do art. 51 do Decreto 5.123/2004, em nome da Secretaria de Estado de Polícia Militar e comerciais decorrentes da execução do Contrato;exportador, no caso de empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no Brasil. Fornecer à CONTRATADA todas as informações e documentos necessários ao desembaraço alfandegário, caso seja necessário.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante, durante a vigência do respectivo Contrato, compromete-se a: 16.1. Proporcionar todas as condições para que a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital 7.1 Acompanhar e deste Termo de Referência; 16.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 16.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviçosfiscalizar, por servidor especialmente designadomeio de preposto designado pelo titular da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correçãoobjeto deste termo; 16.7. Proceder consulta ONLINE 7.2 O MUNICIPIO designará Gestor e fiscal para acompanhar a fiel execução do contrato, ficando todo e qualquer pagamento submetido à certificação da perfeita e adequada execução do objeto deste Edital; 7.3 Cumprir e fazer cumprir todas as obrigações estabelecidas no presente PROJETO BÁSICO e no contrato a ser firmado entre as partes, devendo o gestor da unidade em que o CREDENCIADO prestar os serviços fiscalizar a execução das obrigações contratadas, dirimir dúvidas e orientar o CREDENCIADO no tocante às divergências ou inovações na política administrativa e assistencial do MUNICÍPIO; 7.4 Efetuar o pagamento da prestação dos serviços no prazo estabelecido; 7.5 O MUNICIPIO se compromete emitir relatório mensal, por meio do Coordenador onde o CREDENCIADO estiver prestando serviço, a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, certificar e juntado aos autos, com a instrução processual necessáriacomprovar os atendimentos realizados; 16.8. Pagar à Contratada 7.6 O MUNICIPIO se compromete ainda a fiscalizar o valor resultante cumprimento das CLÁUSULAS do contrato, emitindo relatório, por intermédio da prestação Coordenação da unidade, onde o(a) CREDENCIADO executa os serviços que constituem seu objeto, que deverá conter informações acerca da qualidade e eficiência dos serviços executados e sua conformidade com os termos do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexosdo contrato; 16.9. A contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada 7.7 Efetuar o pagamento ao CREDENCIADO de acordo com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente o estabelecido neste contrato, bem como por quaisquer danos causados a terceiros, em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/20177.8 Fornecer ao CREDENCIADO todos os dados e informações que se façam necessárias ao bom desempenho dos serviços ora contratados; 16.11. Exigir da contratada7.9 Nenhuma outra remuneração será devida ao Contratado, a qualquer tempotítulo ou natureza, documentação decorrentes de encargos sociais, trabalhistas e previdenciários relativos ao cumprimento das obrigações estabelecidas no presente instrumento, pois, fica convencionado que comprove não há relação de emprego entre o correto Credenciante e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciárioso Credenciado, trabalhistas, fiscais estando este Contrato disciplinado pelos artigos 593 e comerciais decorrentes da execução seguintes do Contrato;Código Civil.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante6.1 O uso adequado dos conteúdos contidos e/ou disponíveis nas plataformas é de única e exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE, durante a vigência do respectivo Contratoque deverá guardar sigilo absoluto das informações e zelar pela ética profissional, compromete-se a: 16.1. Proporcionar todas as condições para que a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e deste Termo de Referência; 16.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos através da constante fiscalização de sua proposta; 16.3equipe Colaboradores. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidasNeste sentido, em compatibilidade com hipótese alguma a CONTRATADA poderá ser responsabilizada por efeitos causados pelo mau uso das ferramentas disponibilizadas ou por eventuais desvios de conduta cometidos pelos Colaboradores do CONTRATANTE. 6.2 O software possui um banco de dados em que são armazenadas as obrigações assumidas pela contratadainformações cadastradas pelo CONTRATANTE e seus Colaboradores, todas as condições de habilitação comprometendo‐se a CONTRATADA a manter e qualificação exigidas na licitação;guardar absoluto sigilo das informações cadastrais e comerciais inseridas no sistema por aqueles. 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar 6.3 É expressamente proibida a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e utilização das Plataformas fora das condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 16.9. A contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente neste contrato, bem como qualquer procedimento que implique engenharia reversa, descompilar, copiar, desmontar, traduzir, adaptar ou modificar o software e website, como também qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao seu código‐fonte. É proibido ainda remover ou alterar qualquer aviso de copyright, marca registrada, ou outro aviso de direitos de propriedade inseridos pela CONTRATADA. 6.4 O CONTRATANTE se obriga a manter os seus dados cadastrais devidamente atualizados. Toda e qualquer alteração deverá ser comunicada à CONTRATADA. 6.5 O CONTRATANTE se compromete a manter atualizados os dados pessoais de cada usuário por ele autorizado. 6.6 As obrigações aqui previstas não excluem outras provenientes dos demais termos legais firmados, tendo validade de forma concomitante a estes, salvo disposição em contrário. 6.7 A CONTRATANTE não deverá, sem consentimento da CONTRATADA, copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer danos causados modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas aos software da CONTRATADA. 6.8 Informar a terceirosCONTRATADA de quaisquer problemas no software, em decorrência ou eventuais violações a seus serviços. 6.9 Responder pela precisão e veracidade dos dados inseridos nas Plataformas, sendo que a CONTRATADA apenas é responsável por ajudar no gerenciamento dessas informações por meio de ato da contratadasuas aplicações contratadas, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;não se responsabilizando esta por sua veracidade.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante, durante a vigência do respectivo 3.1. Dentre outras obrigações decorrente da legislação em vigor e deste Contrato, compromete-se o (i) Cumprir as disposições deste Contrato; (ii) Fornecer corretamente todos os dados cadastrais solicitados pela NFB, responsabilizando-se por sua veracidade; (iii) Atualizar os dados cadastrais fornecidos à NFB, especialmente o endereço de correspondência e o telefone para contato, e atualizá-lo perante o Departamento Comercial da NFB sempre que houver alteração, sob pena dos contatos realizados junto aos endereços antigos serem considerados válidos; (iv) Respeitar as regras do Curso e as demais normas e informações disponibilizadas pela NFB; (v) Comparecer a:, no mínimo, 75% (setenta e cinco) por cento das aulas presenciais ministradas pela NFB, de modo a fazer jus ao certificado de participação no Curso; 16.1. Proporcionar (vi) Tratar todos os envolvidos no Curso, inclusive os demais participantes, com respeito e urbanidade; (vii) Não compartilhar com terceiros os materiais que serão disponibilizados pela NFB, tampouco os acessos às aulas remotas; (viii) Não captar imagens e áudio das aulas, sob qualquer forma, sob pena de violação aos direitos de propriedade intelectual da NFB e eventual obrigação de indenizar à NFB pelos prejuízos provocados; e (ix) Arcar, integral e exclusivamente, com todas as condições despesas que vier a incorrer para a participação nas aulas presenciais, tais como transporte, hospedagem e alimentação, sem direito a pleitear qualquer tipo de reembolso, por qualquer motivo, perante a NFB. 3.2. Tendo em vista a natureza do Curso, não será admitido o cancelamento injustificado do Contratante quanto à sua participação, de tal forma que a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo assinatura deste Contrato constitui uma obrigação vinculativa e irrevogável do Contratante perante a NFB. 3.3. Caso o Contratante mantenha comportamento inadequado perante os demais envolvidos com as determinações o Curso, poderá o Contratante ser excluído do ContratoCurso pela NFB, sem direito a reaver quaisquer dos valores pagos e sujeitando-se, ainda, à conclusão do Edital e deste Termo de Referência; 16.2. Exigir o cumprimento pagamento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 16.3. Exercer o acompanhamento e eventuais parcelas ainda a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 16.9. A contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados a terceiros, em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;vencer.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante(art. 92, durante a vigência X, XI e XIV) São obrigações do respectivo Contrato, compromete-se a: 16.1. Proporcionar todas as condições para que a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e deste Termo de Referência; 16.2. Contratante: Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 16.3. Exercer o acompanhamento contrato e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês documentação que o integra; Receber o objeto no prazo e ano, bem como condições estabelecidas no Termo de Referência/Projeto Básico; Notificar o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas; Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, a expensas do Contratado; Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; Comunicar ao Contratado para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa, para efeito de liquidação e pagamento, se houver parcela incontroversa no caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, observando-se o art. Proceder consulta ONLINE 143 da Lei nº 14.133, de 2021; Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência/Projeto Básico; Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Geral do Estado para adoção das medidas cabíveis quando necessária medida judicial diante do descumprimento de obrigações pelo Contratado; Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a fim boa execução do ajuste, observado o prazo de verificar XX (XXX) para decisão, a situação cadastral contar da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedoresconclusão da instrução do requerimento, devendo o resultado dessa consulta ser impressoadmitida a prorrogação motivada, sob a forma de extratopor igual período, e juntado aos autosexcepcionada a hipótese de disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico; Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo Contratado no prazo máximo de XX (XXX) , contado a partir da conclusão da instrução do requerimento, sendo admitida a prorrogação motivada desse prazo por igual período, e observado o disposto no parágrafo único do artigo 131 da Lei nº 14.133, de 2021; Comunicar ao Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, se o caso estiver enquadrado na situação disciplinada pelo art. 93, § 3º, da Lei nº 14.133, de 2021; Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; Observar, no tratamento de dados pessoais de profissionais, empregados, prepostos, administradores e/ou sócios do Contratado, a que tenha acesso durante a execução do objeto a que se refere a cláusula primeira deste contrato, as normas legais e regulamentares aplicáveis, em especial, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com suas alterações subsequentes. O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro não se iniciará enquanto o Contratado não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo Contratante para adequada instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 16.9requerimento. A contratante Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados qualquer dano causado a terceiros, terceiros em decorrência de ato da contratadado Contratado, de seus empregadosprofissionais, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante, durante a vigência do respectivo Contrato, comprometeO CONTRATANTE obriga-se a: 16.11. Proporcionar todas Designar um servidor responsável para fiscalizar o Contrato, exercendo estreita vigilância sobre os serviços de alimentação oferecidos pela Cantina Escolar, garantindo o cumprimento das Normas expedidas pela Portaria Conjunta COGSP/CEI/DSE, de 23-3-2005, devendo aplicar as condições penalidades cabíveis no caso de infração contratual, tais como: repreensão, suspensão das atividades e/ou multa pecuniária, mediante notificação e garantido o direito à defesa prévia. 2. Notificar à CONTRATADA por escrito toda e qualquer ocorrência que porventura venha existir durante a vigência do Contrato, para que a contratada mesma possa desempenhar seus serviços no período de acordo com 48 horas tomar as determinações do Contrato, do Edital e deste Termo de Referênciaprovidências necessárias; 16.23. Exigir Permitir o acesso dos funcionários da CONTRATADA às dependências da ETEC Professor Xxxxxxxx Xxxx Xxx Xxxxxx, para execução dos serviços referentes ao objeto da concessão; 4. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA; 5. Assegurar-se da boa execução do contrato de concessão, verificando sempre o seu bom desempenho; 6. Fiscalizar o cumprimento de todas as das obrigações assumidas pela ContratadaCONTRATADA, inclusive quanto à continuidade dos serviços que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela CONTRATADA, não deve ser interrompida; 7. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, através de representante previamente designada permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los de informações pertinentes a essa atribuição; 8. Receber os pagamentos das obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 16.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital edital e seus anexos; 16.9. A contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados a terceiros, o preço ofertado em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;sua proposta.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante6.1. Fornecer o local adequado para realização do serviço, durante contendo toda infraestrutura necessária para a vigência viabilização do respectivo Contrato, compromete-se a:objeto contratado; 16.16.2. Proporcionar todas as condições facilidades para que a contratada CONTRATADA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do dentro das normas estabelecidas neste Contrato, do Edital e deste Termo de Referência; 16.26.3. Exigir o cumprimento de Prestar a CONTRATADA todas as obrigações assumidas pela Contratadainformações necessárias para a realização dos serviços; 6.4. Informar á CONTRATADA, diretrizes e normas que regem o trato da Política de Segurança da Informação na SEFAZ; 6.5. Disponibilizar equipamentos e mobiliários necessários á execução dos serviços; 6.6. Solicitar á CONTRATADA atualização tecnológica dos empregados, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos necessidades para o bom desempenho técnico, permitindo a prestação dos serviços descritos em regime de sua propostaexcelência; 16.36.7. Exercer Monitorar as atividades desenvolvidas pela CONTRATADA, sob o acompanhamento e a fiscalização enfoque dos serviçosresultados; 6.8. Comunicar á CONTRATADA, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisescrito qualquer irregularidade que ocorra na execução do Contrato; 16.46.9. Zelar para que durante toda Requisitar a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 16.9. A contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados a terceiros, em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratadaCONTRATADA, a qualquer tempomomento, qualquer informação relativa ao Contrato, seja contábil, fiscal, trabalhista, financeira, técnica ou mesmo quanto à capacidade instalada da mesma, com o intuito de garantir que a CONTRATADA zele pelo correto cumprimento das Cláusulas Contratuais e legislações pertinentes (CLT, Acordo 6.10. Acompanhar os aspectos: administrativo e técnico, propondo medidas de ajuste e melhoria quando necessário; 6.11. Verificar a coerência e veracidade das informações e anexos apresentados nas faturas mensais, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes; 6.12. Comunicar por escrito e tempestivamente, à CONTRATADA, qualquer alteração desejada no contrato; 6.13. No caso da CONTRATADA não apresentar documentação que comprove o correto recolhimento das contribuições previdenciárias e tempestivo pagamento sociais, referente ao repasse de todos recursos do mês anterior, a CONTRATANTE se reserva no direito de reter os encargos previdenciáriosvalores correspondentes às ações do mês em referência, trabalhistasaté que seja apresentada pela CONTRATADA a referida documentação faltante; 6.14. Ao tomar conhecimento do descumprimento do Contrato, fiscais ainda que parcial, bem como na hipótese do não atendimento às recomendações dadas pela CONTRATANTE, será encaminhado pedido de justificativa à CONTRATADA, a qual ficará obrigada a respondê-lo de forma fundamentada, no prazo máximo de 24 (vinte quatro horas) úteis a contar do seu recebimento; 6.15. Solicitar substituição imediata do empregado, caso o profissional, não apresente desempenho e comerciais decorrentes qualidade conforme especificação e diretrizes estabelecidas pela CONTRATANTE; 6.16. A CONTRATANTE deverá respeitar os prazos legais de desligamento (aviso-prévio), para que a CONTRATADA efetue a substituição do funcionário, salvo se estiver em período de experiência. 6.17. Elaborar e fiscalizar no início do contrato planilha-resumo do contrato administrativo contendo nome completo, número de CPF, função exercida, salário, adicionais, gratificações, benefícios recebidos e sua quantidade (vale- transporte,auxílio-alimentação), horário de trabalho, férias, licenças, faltas, ocorrências; 6.18. Conferir todas as anotações nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados, por amostragem, e verificar se elas coincidem com o informado pela empresa e pelo empregado. Atentando para a data de início do contrato de trabalho, a função exercida, a remuneração (deve estar corretamente discriminada em salário-base, adicionais e gratificações) e todas as eventuais alterações dos contratos de trabalho; 6.19. Verificar se o número de empregados coincidirem com o previsto no contrato administrativo; 6.20. Verificar se o salário pago pela empresa aos empregados corresponde a pelo menos ao mínimo previsto na Convenção Coletiva de Trabalho da execução Categoria (CCT); 6.21. Consultar eventuais obrigações adicionais constantes na CCT para fiel cumprimento do Contrato; 6.22. Solicitar Notas Fiscais ou Faturas quando não enviados pela CONTRATADA; 6.23. Comunicar por escrito e tempestivamente a CONTRATADA qualquer alteração desejada neste Contrato, bem como qualquer providência eventual ou necessária para o bom desempenho da prestação dos serviços; 6.24. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços contratados, por meio de um servidor da Gerência de Movimentação- GMOV, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas ao Contrato; 6.25. Efetuar o pagamento das Notas Fiscais ou Faturas referente ao fornecimento do objeto contratado, nos termos e condições estabelecidas neste Contrato.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratanteNota explicativa: As obrigações que seguem, durante a vigência tanto do respectivo Contratocontratante como do contratado, comprometesão meramente ilustrativas. O órgão ou entidade licitante deverá adaptá-se a: 16.1. Proporcionar todas as condições para que a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo las ou suprimi-las, em conformidade com as determinações peculiaridades do Contrato, serviço de engenharia de que necessita. São obrigações do Edital e deste Termo de Referência; 16.2. Contratante: Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos seus anexos; Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de sua proposta; 16.3. Exercer Referência; Notificar o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada Notificar o contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedoresobjeto fornecido, devendo o resultado dessa consulta ser impressopara que seja por ele substituído, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviçoreparado ou corrigido, no prazo total ou em parte, às suas expensas; Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; Comunicar a empresa para emissão de nota fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; Efetuar o pagamento ao contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidas estabelecidos no Edital presente Contrato e seus anexos; 16.9no Termo de Referência; Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. A contratante Administração terá o prazo de XXXXXXX, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. Nota Explicativa: Nos termos do art. 123 da Lei nº 14.133, de 2021, a Administração tem o dever de decidir questões contratuais que lhe são apresentadas. O prazo do subitem 9.1.10.1 pode ser especificado pela Administração, conforme a complexidade do objeto contratual e os trâmites internos das áreas envolvidas na execução contratual. Caso não responderá haja especificação, o art. 123, parágrafo único da Lei nº 14.133, de 2021 estabelece que o prazo será de um mês. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de XXXXXX. Nota Explicativa: O art. 92, XI da Lei nº 14.133, de 2021, prevê que é cláusula necessária do contrato administrativo aquela que versa sobre “o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso”. Como a lei não indicou o prazo a ser adotado nesse caso específico, a Administração poderá se utilizar do mesmo prazo previsto para as situações abrangidas, em geral, pelo art. 123 do texto legal, o que deverá ser analisado conforme as especificidades de cada órgão. Nota Explicativa: Esta disposição decorre do art. 137, §4º da Lei nº 14.133, de 2021. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º da Lei nº 14.133, de 2021. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento. Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pelo Contratado, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ela designado. Não responder por quaisquer compromissos assumidos pela contratada pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados qualquer dano causado a terceiros, terceiros em decorrência de ato da contratadado Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor Previamente à expedição da Nota Fiscalordem de serviço, verificar pendências, liberar áreas e/Fatura fornecida pela contratadaou adotar providências cabíveis para a regularidade do início da sua execução. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação ainda que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da vinculados à execução do Contrato;contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante1. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, durante Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a vigência do respectivo Contratoexecução dos contratos; 2. Emitir solicitação de fornecimento dos itens, compromete-se a: 16.1. Proporcionar todas as condições para que a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e objeto deste Termo de Referência, a partir da demanda da Instituição, formalizando a respectiva contratação; 16.23. Receber os itens fornecidos pela(s) empresa(s) contratada(s), segundo as quantidades, especificações e condições contidos neste TR, bem como nas referências indicadas na(s) respectiva(s) PROPOSTA(S) e contidos na ARP, recusando imediatamente todo aquele que estiver desconforme; 4. Prover condições que possibilitem o recebimento dos itens contratados; 5. Solicitar, sempre que necessário, a adoção de medidas efetivas de correção, adequação ou substituição de itens fornecidos pela CONTRATADA que apresentem não conformidade de especificação; 6. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela ContratadaCONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais regras e os termos de sua propostacondições contidas neste TR, na ARP, no Edital da Licitação e, no que couber, na respectiva proposta comercial da CONTRATADA; 16.37. Exercer Instituir o acompanhamento efetivo e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e anopermanente da ARP, bem como da execução do CONTRATO, nos termos da legislação vigente; 8. Relacionar-se com a CONTRATADA, exclusivamente, por meio do representante regularmente credenciado e pelos canais formais indicados pelas partes; 9. Efetuar o nome pagamento à CONTRATADA, após o recebimento e aceitação ("ATESTO") dos empregados eventualmente envolvidositens fornecidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para o cumprimento de todas as providências cabíveisformalidades legais e contratuais previstas; 16.410. Zelar para que durante toda Apurar, por meio de processo administrativo, a vigência do contrato sejam mantidasresponsabilidade em casos de eventuais descumprimentos das obrigações contratuais e legais, em compatibilidade com aplicando à CONTRATADA as obrigações assumidas pela contratadasanções cabíveis e comunicando ao ÓRGÃO GERENCIADOR da Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãoquando aplicável; 16.511. Informar à contratada nomes e telefones do Exigir que o gestor e fiscal do contrato bem o(s) fiscal(is) exerça(m) efetivamente suas atribuições, dando eficácia à presente contratação, como do também que se relacionem sempre formalmente com a CONTRATADA, por meio de seu substitutoPreposto regularmente credenciado, mantendo tais dados atualizadosprocedendo ao devido registro no respectivo processo administrativo de gestão contratual; 16.612. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência Realizar eventuais retenções ou glosas de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviçosvalores, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim como também ajustes de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 16.9. A contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados a terceirospagamentos, em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinadosdo não cumprimento do contrato; 16.1013. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre Comunicar, por meio de correio eletrônico, eventuais desconformidades técnicas de itens recebidos para fins de correção, garantindo-se o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017contraditório; 16.1114. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação Não permitir que comprove terceiros não autorizados pela CONTRATADA intervenham nos produtos durante o correto e tempestivo pagamento prazo de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;garantia ou suporte.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela empresa para a fiel execução do contrato;  Solicitar o reparo, durante a vigência correção, a remoção, a reconstrução ou a substituição do respectivo objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;  Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato a ser firmado e efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados;  Designar representante para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato;  Aplicar as sanções administrativas, compromete-quando se a: 16.1. Proporcionar todas as condições para que fizerem necessárias;  Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as determinações do Contrato, especificações constantes do Edital e deste Termo da proposta, para fins de Referência; 16.2. Exigir aceitação e recebimento definitivo;  Comunicar a Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;  Acompanhar e fiscalizar o cumprimento de todas as das obrigações assumidas pela da Contratada, através de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 16.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por comissão/servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como ;  Efetuar o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar pagamento a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação correspondente ao fornecimento do serviçoobjeto, no prazo e condições estabelecidas forma estabelecidos no Edital e seus anexos; 16.9. ;  Notificar a empresa sobre eventuais atrasos na execução dos serviços e/ou descumprimento de cláusulas previstas neste Termo de Referência;  A contratante Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada Contratada com terceiros, ainda que vinculados à a execução do presente contratoTermo de Contrato, bem como por quaisquer danos causados qualquer dano causado a terceiros, terceiros em decorrência de ato da contratadaContratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante(art. 92, durante a vigência X, XI e XIV) São obrigações do respectivo Contrato, compromete-se a: 16.1. Proporcionar todas as condições para que a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e deste Termo de Referência; 16.2. Contratante: Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua proposta; 16.3. Exercer seus anexos; Receber o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital Termo de Referência; Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; Acompanhar e seus anexos; 16.9fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. A contratante Administração terá o prazo de 90 dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 dias. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados qualquer dano causado a terceiros, terceiros em decorrência de ato da contratadado Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante, durante a vigência do respectivo Contrato, compromete-6.1. O CONTRATANTE se compromete e se obriga a: 16.1. Proporcionar todas as condições a) Utilizar os equipamentos e o SOFTWARE exclusivamente para fins lícitos, ciente de que poderá ser responsabilizado civil e criminalmente caso a contratada possa desempenhar seus serviços utilização se dê em desacordo com a Lei. b) Não adulterar, mover ou de acordo qualquer forma interferir no RASTREADOR e no seu bom funcionamento, ou permitir que terceiros o façam, sob pena de arcar com as determinações os custos com o reparo ou substituição, devendo comunicar imediatamente à CONTRATADA caso isso ocorra. c) Informar imediatamente a ocorrência de sinistro à CONTRATADA, uma vez que quanto maior o lapso de tempo entre a ocorrência do Contrato, do Edital e deste Termo de Referência; 16.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 16.3. Exercer o acompanhamento sinistro e a fiscalização informação à CONTRATADA, menores são as chances de se efetuar a localização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;BENS. 16.4. Zelar para que durante toda d) Não comunicar falsamente a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sinistros. e) Não permitir que terceiros conheçam sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim senha de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedoresacesso ao SOFTWARE, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, alterá-la imediatamente e juntado aos autos, com a instrução processual necessária;comunicar à CONTRATADA caso isso ocorra. 16.8. f) Pagar à Contratada pontualmente o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 16.9. A contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução das contraprestações devidas em decorrência do presente contrato. g) Cadastrar junto à Central de Atendimento da CONTRATADA no mínimo uma pessoa do grupo PESSOAS AUTORIZADAS, bem como podendo ser a(s) mesma(s) pessoa(s), ou não, ficando a CONTRATADA desobrigada de atender solicitações feitas por quaisquer danos causados a terceirosterceiros não cadastrados. h) Manter os seus dados, das demais pessoas cadastradas e dos BENS sempre atualizados, sob pena de inviabilizar adequado funcionamento dos equipamentos locados. i) Autorizar ou realizar no mínimo uma vez ao mês o teste de manutenção e funcionamento dos equipamentos. j) Devolver à CONTRATADA o RASTREADOR e eventuais acessórios locados, após o término da vigência do contrato, independentemente do motivo e de interpelação, devendo para tanto, em decorrência até 30 (trinta) dias após a rescisão, entrar em contato com a CONTRATADA e agendar a data e horário para a desinstalação em um dos pontos autorizados pela CONTRATADA ou agendar a visita do técnico, devendo arcar com os custos de ato deslocamento. 6.2. O descumprimento do disposto na alínea “j)” da contratada, cláusula 6.1 ensejará à CONTRATADA o direito de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre faturar e cobrar o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratadaprevisto no Formulário de Adesão, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratadapor cada RASTREADOR não devolvido, a título de danos materiais, podendo promover o protesto e a negativação do nome do CONTRATANTE, sem prejuízo da cobrança de eventual indenização suplementar e lucros cessantes. 6.3. O disposto na cláusula anterior também se aplica para casos de perda, furto, roubo ou extravio do RASTREADOR e demais equipamentos. 6.4. O CONTRATANTE está ciente e de pleno acordo que a falta de teste no mês da ocorrência do roubo, furto ou qualquer tempooutro sinistro configura ato culposo de sua parte, documentação que comprove exonerando a CONTRATADA, independentemente do cumprimento das demais obrigações contratuais. 6.5. Após a comunicação de sinistro deverá o correto e tempestivo pagamento CONTRATANTE comprovar a sua ocorrência apresentando à CONTRATADA cópia do respectivo Boletim de todos os encargos previdenciáriosOcorrência dentro do prazo de 10 (dez) dias, trabalhistassob pena de pagar taxa por falsa comunicação de sinistro, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;conforme valor descrito no Formulário de Adesão.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 8.1 - A contratantefiscalização da execução dos serviços caberá ao ILR, durante ou a vigência do respectivo Contratoquem este venha delegar, compromete-se a: 16.1. Proporcionar solicitando da CONTRATADA todas as condições providências necessárias para que a contratada possa desempenhar seus serviços o bom andamento dos serviços. 8.2 - Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela CONTRATADA, de acordo com os termos deste documento; 8.3 - Notificar a CONTRATADA, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos serviços prestados, para que sejam adotadas as determinações medidas corretivas necessárias; 8.4 - Permitir aos funcionários da CONTRATADA, encarregados pela execução dos serviços, o livre acesso às dependências das Unidades, desde que obedecidas as normas que disciplinam a segurança do Contratopatrimônio, das pessoas e das informações; 8.5 - Fornecer quando necessário, as informações complementares sobre o histórico e as condições de uso e funcionamento da infraestrutura local; 8.6 - Advertir a CONTRATADA por escrito sempre que ocorrer conduta inadequada de seus funcionários. E havendo gravidade nos atos ocorridos ou reincidência exigir o imediato afastamento do Edital profissional. 8.7 - Cabe ao ILR definir a priorização dos serviços julgados como de urgência/emergência encaminhados por solicitações de serviços a serem executados pela CONTRATADA. 8.8 - Fornecer peças e matérias necessários para o funcionamento dos aparelhos. 8.9 - Em caso de descumprimento, por parte da CONTRATADA, de alguma das cláusulas previstas no contrato, fica assegurado ao ILR o direito de interromper os serviços em andamento, sem direito a ações indenizatórias a CONTRATADA. Fica garantido, ainda, ao ILR o direito a aplicação das penalidades previstas em Lei e estipuladas em contrato. 8.10 - Fica a cargo da CONTRATADA (engenheiro(s), encarregados e técnicos), elaborarem uma programação de manutenções preventivas com a cronologia de serviços e locais a serem atendidos, aquele descrito no item 5.9 deste Termo de Referência;. 16.2. Exigir o cumprimento 8.11 - Fica a cargo da CONTRATADA, encaminhar as solicitações de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 16.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo manutenção corretiva diariamente para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital CONTRATADA e seus anexos;encarregados 16.9. A contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada 8.12 - Receber a nota fiscal, acompanhada com terceiroscópia das Ordens de Serviço realizadas no período e encaminhar para pagamento, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados o qual deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias após a terceiros, em decorrência data de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;recebimento desta documentação.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante(art. 92, durante a vigência X, XI e XIV) São obrigações do respectivo Contrato, compromete-se a: 16.1. Proporcionar todas as condições para que a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e deste Termo de Referência; 16.2. Contratante: Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua proposta; 16.3. Exercer seus anexos; Receber o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital Termo de Referência; Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; Acompanhar e seus anexos; 16.9fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. A contratante Administração terá o prazo de 30 dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 dias. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados qualquer dano causado a terceiros, terceiros em decorrência de ato da contratadado Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante, durante a vigência São obrigações do respectivo Contrato, compromete-se a: 16.1. Proporcionar todas as condições para que a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e deste Termo de Referência; 16.2. Contratante: Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua proposta; 16.3. Exercer seus anexos; Receber o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital Termo de Referência; Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas, no prazo fixado para o cumprimento da determinação; Recusar o recebimento do bem que não atenda aos requisitos elencados nas especificações indicadas se, após o prazo fixado para substituição, reparo ou complementação, não for sanada a irregularidade verificada, comunicando à CONTRATADA o fato por escrito; Acompanhar e seus anexos; 16.9fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado, através de servidor designado para este fim; Promover o recebimento provisório e definitivo do objeto, cumpridas as condições estabelecidas no presente Contrato e no Termo de Referência; Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; Analisar e atestar as Faturas e Notas Fiscais emitidas e efetuar os respectivos pagamentos nas condições e nos prazos estabelecidos; Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; Cientificar o órgão de representação judicial da Prefeitura Municipal de Teresina para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; Comunicar à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas; Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA relacionados à execução contratual; A contratante Administração terá o prazo de XXXXXXX, a contar da data do protocolo do requerimento, admitida a prorrogação motivada, por igual período, para proferir decisão explícita sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente CONTRATO, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. Responder a pedidos de reajustamento no prazo máximo de XXXXXXX e aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro no prazo máximo de XXXXXXX, contados a partir da instrução completa dos respectivos requerimentos; A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados qualquer dano causado a terceiros, terceiros em decorrência de ato da contratadado Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratadaCumprir a Lei nº 13.709, em conformidade com o item 6de 14 de agosto de 2018 (LGPD), ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, quanto a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciáriosdados pessoais a que tenha acesso em razão do certame ou do contrato administrativo, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante(art. 92, durante a vigência X, XI e XIV) São obrigações do respectivo Contrato, compromete-se a: 16.1. Proporcionar todas as condições para que a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e deste Termo de Referência; 16.2. Contratante: Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua proposta; 16.3. Exercer seus anexos; Receber o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital Termo de Referência; Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; Acompanhar e seus anexos; 16.9fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; Cientificar a Secretaria Municipal de Administração para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. A contratante Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados qualquer dano causado a terceiros, terceiros em decorrência de ato da contratadado Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante11.1 Indicar formalmente o responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual; 11.2 Prestar à CONTRATADA as informações e esclarecimentos necessários que eventualmente venham a ser solicitados; 11.3 Fornecer a CONTRATADA para que esta possa atuar em nome da CONTRATANTE na consecução dos fins do Contrato e possa usufruir dos benefícios da isenção tributária aplicável a presente contratação, durante a vigência do respectivo Contrato, compromete-se aos documentos abaixo descritos: 16.1. Proporcionar todas as condições a) Procuração ao despachante indicado pela CONTRATADA para que este possa representar a contratada possa desempenhar seus serviços CONTRATANTE nos assuntos relacionados ao objeto do Contrato; e, b) Documentos necessários para comprovação de imunidade e isenção dos tributos, conforme disposto na Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para uso no fornecimento do objeto do Contrato; 11.4 Acompanhar e fiscalizar rigorosamente a execução do Contrato através de Comissão de fiscalização designada para este fim; 11.5 Efetuar o pagamento na forma e condições estabelecidas no Contrato; 11.6 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 11.7 Comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 11.8 Rejeitar, mandar fazer ou desfazer qualquer objeto que não esteja de acordo com as determinações do Contratocondições e exigências especificadas, do Edital e deste Termo de Referênciano todo ou em parte; 16.2. 11.9 Solicitar a substituição dos materiais que apresentarem defeitos durante sua entrega e utilização; 11.10 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadatodos os compromissos assumidos pelo contratado e por se tratar de produto controlado e restrito, a SEPM terá que solicitar junto ao órgão competente do Exército o Certificado Internacional de acordo com as cláusulas contratuais Importação, nos termos do art. 51 do Decreto 5.123/2004, em nome da Secretaria de Estado de Polícia Militar e os termos do exportador, no caso de sua proposta;empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no Brasil. 16.311.11 A SEPM fornecerá, em caráter auxiliar, escolta ostensiva entre o local de desembarque do objeto no Rio de Janeiro até o destino previsto no Item 4. Exercer o acompanhamento e Cabe destacar que não haverá isenção de responsabilidade da contratada no que tange a fiscalização dos serviçosmodalidade de importação INCOTERM 2020, por servidor especialmente designadoou seja, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e anoentrega no local – DAP (Delivered at Place), bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidosseguro de transporte, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 16.9. A contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados a terceiros, em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de assumindo todos os riscos e custos, inclusive impostos, taxas e outros encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;incidentes na importação.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante(art. 92, durante X, XI e XIV) 8.1 Indicar, o gestor e/ou o fiscal para acompanhamento da execução contratual; 8.2 Acompanhar e exercer a vigência fiscalização da execução do respectivo Contratoobjeto licitado, compromete-se a:através de servidor especialmente designado; 16.1. Proporcionar 8.3 Tomar todas as condições para que a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas deste Termo de Referência; 16.2. Exigir 8.4 Receber o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 16.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexosTermo de Referência; 16.9. A contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada 8.5 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com terceirosas especificações constantes no Termo de Referência, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados a terceiros, em decorrência para fins de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinadosaceitação e recebimento definitivo; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada8.6 Analisar, após a entrega dos produtos, se este está em conformidade com o item 6objeto descrito no Termo de Referência, ANEXO XI, da iN n° 05/2017para atesto e garantia do pagamento; 16.11. Exigir da contratada8.7 Comunicar à Contratada, a qualquer tempopor escrito, documentação sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que comprove seja substituído, reparado ou corrigido; 8.8 Efetuar o correto pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e tempestivo pagamento forma estabelecidos no Termo de Referência; 8.9 Facilitar por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes meios o cumprimento da execução do Contratoobjeto contratual, dando à contratada o acesso e promovendo o bom entendimento entre seus funcionários e empregados, facilitando o cumprimento das obrigações pré-estabelecidas; 8.10 Fiscalizar, como lhe aprouver e no seu exclusivo interesse, o exato cumprimento das cláusulas e condições contratadas, registrando as deficiências porventura existentes, devendo comunicá-las, por escrito, à CONTRATADA para correção das irregularidades apontadas; 8.11 Solicitar a substituição dos produtos em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções; 8.12 Encaminhar a liberação de pagamento quando o fornecimento houver sido aprovado; 8.13 Efetuar o pagamento à CONTRATADA no prazo estipulado neste instrumento.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante, durante a vigência 11.1. São obrigações do respectivo Contrato, compromete-se aCONTRATANTE: 16.1I. Designar formalmente um representante para fiscalizar e acompanhar o cumprimento do presente Contrato; II. Proporcionar Fornecer as condições necessárias à boa execução dos serviços contratados e esclarecer todas as condições para que a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e deste Termo de Referênciadúvidas; 16.2III. Exigir Realizar a fiscalização, com inspeções periódicas e acompanhar a execução dos serviços contratados com vistas a verificar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais das determinações legais e os termos de sua proposta; 16.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e anoregulamentares, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, demais obrigações estabelecidas neste Termo de Referência e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisInstrumento Contratual; 16.4IV. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, Comunicar ao responsável da CONTRATADA eventuais irregularidades ocorridas em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante decorrência da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 16.9V. Exigir, mensalmente, os documentos comprobatórios do pagamento de pessoal, do recolhimento dos encargos sociais, em especial o INSS e FGTS, e outros que se fizerem necessários; VI. A contratante Fornecer à CONTRATADA documentos, informações e demais elementos que possuir vinculados ao presente Contrato; VII. Exigir o imediato afastamento e/ou substituição de qualquer profissional membro da pessoa jurídica CONTRATADA que não responderá mereça confiança no trato dos serviços, que produza complicações para a supervisão e fiscalização ou que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício das atribuições que lhe foram designadas; VIII. Responsabilizar-se por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceirostodos os cadastros necessários para utilização do Sistema; IX. Disponibilizar a infraestrutura de Rede Elétrica e de Rede Lógica nas Unidades Básicas de Saúde, ainda que vinculados à execução do presente contratopara instalação dos Equipamentos da PROPONENTE, bem como por quaisquer danos causados a terceirosacessibilidade à Internet, em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinadose os insumos a serem utilizados nos equipamentos; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre X. Disponibilizar os computadores e impressoras, complementares e já existentes nas Unidades Básicas de Saúde, para que a Proponente possa instalar o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017Sistema; 16.11XI. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento Dar suporte de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato1º nível ao Sistema; XII. Se responsabilizar por rotinas de controle antivírus.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante, durante a vigência do respectivo Contrato, compromete-se a: 16.1. Proporcionar todas as condições para que a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e deste Termo de Referência; 16.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua proposta; 16.3. Exercer seus anexos; Receber o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital Termo de Referência; Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; Acompanhar e seus anexos; 16.9fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante. A contratante Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados qualquer dano causado a terceiros, terceiros em decorrência de ato da contratadado Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 9.1. A contratante, durante a vigência do respectivo Contrato, comprometecontratante obriga-se a: 16.1. Proporcionar todas a acompanhar a entrega do material, verificando, as condições para que a contratada possa desempenhar seus serviços especificações e qualidade dos produtos, se estão de acordo com as determinações condições e prazo estabelecidos, bem como pagar pela aquisição. 9.2. A CONTRATANTE deverá comunicar no prazo de 48 horas úteis à CONTRATADA, quando no acompanhamento, qualquer irregularidade verificada na entrega dos materiais; 9.3. A CONTRATANTE deverá proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa entregar o material dentro do Contrato, do Edital prazo e deste normas estabelecidas neste Termo de Referência; 16.29.4. Exigir A CONTRATANTE acompanhará e fiscalizará o cumprimento recebimento dos materiais deste Termo, bem como atestará nas notas fiscais/faturas a efetiva entrega do mesmo, por meio da Comissão de todas Acompanhamento, Fiscalização e Recebimento de Engenharia da ALE/RO, 9.5. A CONTRATANTE prestará as obrigações assumidas informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela ContratadaCONTRATADA; 9.6. Só será reconhecida a entrega como realizada se os quantitativos dos itens da nota fiscal forem aceitos; caso algum produto constante na mesma for recusado, a nota fiscal ficará aguardando regularização e a data de entrega será a data do “fechamento do empenho” com a entrega de todos os itens conforme solicitado; 9.7. A ocorrência do item acima não impede a Administração de utilizar os itens em conformidade com o solicitado; 9.8. Decorrido o prazo de entrega e eventuais prorrogações, sem justificativa aceita pela contratante, serão atestados os itens entregues em conformidade e será encaminhada a nota fiscal para pagamento, sendo deduzidos os valores referentes aos itens não recebidos e eventuais multas pela inexecução parcial da ordem de entrega; 9.9. A CONTRATANTE providenciará a emissão da Nota de Empenho nos termos estabelecidos neste termo ou no edital e anexo, encaminhando-o à empresa contratada; 9.10. A CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 16.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 16.9. A contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados a terceiros, em decorrência neste termo de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;referência.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante(art. 92, durante a vigência X, XI e XIV) São obrigações do respectivo Contrato, compromete-se a: 16.1. Proporcionar todas as condições para que a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e deste Termo de Referência; 16.2. CONTRATANTE: Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo CONTRATADO, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos seus anexos. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de sua proposta; 16.3. Exercer o acompanhamento Referência e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6no Projeto Básico/Executivo. Notificar a Contratada o CONTRATADO por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução da obra ou dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada Notificar o CONTRATADO, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedoresobjeto fornecido, devendo o resultado dessa consulta ser impressopara que seja por ele substituído, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviçoreparado ou corrigido, no prazo total ou em parte, a expensas do CONTRATADO; Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo CONTRATADO, designando o(s) responsável(is) pelo acompanhamento da execução contratual e, ainda, pelos contatos com o CONTRATADO. Comunicar ao CONTRATADO para emissão de Nota Fiscal relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021. Efetuar o pagamento ao CONTRATADO do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidas estabelecidos no Edital presente Contrato, no Termo de Referência e seus anexos; 16.9no Projeto Básico/Executivo. A contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados Aplicar ao CONTRATADO as sanções previstas na lei e neste Contrato. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente contratoContrato, bem como ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. A Administração terá o prazo de NN (............) dias [a Administração deve definir de acordo com a complexidade do objeto], a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por quaisquer danos causados igual período. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo CONTRATADO no prazo máximo de NN (............) dias [a terceirosAdministração deve definir de acordo com a complexidade do objeto], em decorrência a contar da conclusão da instrução do requerimento, admitida a prorrogação motivada, por igual período. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de ato processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, se for o caso. Previamente à expedição da contratadaordem de serviço, de seus empregadosverificar pendências, prepostos liberar áreas e/ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor adotar providências cabíveis para a regularidade do início da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11sua execução. Exigir da contratadado CONTRATADO que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo do objeto, a qualquer tempoquando for o caso: a) as built", documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contratoelaborado pelo responsável por sua execução;

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante(art. 92, durante a vigência X, XI e XIV) Nota explicativa: As obrigações que seguem, tanto do respectivo ContratoContratante como do Contratado, comprometesão meramente ilustrativas. O órgão ou entidade licitante deverá adaptá-se a: 16.1. Proporcionar todas as condições para que a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo las ou suprimi-las, em conformidade com as determinações peculiaridades do Contrato, do Edital e deste Termo serviço de Referência; 16.2. engenharia de que necessita Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência ou Projeto Básico; Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 16.3soluções por ele propostas sejam as mais adequadas. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designadodesignada, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4; Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao objeto executado, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato, conforme cronograma físico-financeiro; Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato e pelas demais infrações administrativas sujeitas à fiscalização do Contratante; Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações, inclusive de restabelecimento do reequilíbrio econômico-financeiro, e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste (Lei nº 14.133/2021, art. Zelar 123, caput). Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de XXXXXXX para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. Nota Explicativa: Nos termos do art. 123 da Lei nº 14.133/21, a Administração tem o dever de decidir questões contratuais que durante toda lhe são apresentadas. O prazo do subitem acima pode ser especificado pela Administração, conforme a vigência complexidade do objeto contratual e os trâmites internos das áreas envolvidas na execução contratual. Caso não haja especificação, o art. 123, parágrafo único, estabelece que o prazo será de um mês. Nota Explicativa 2: A menção ao prazo para responder a pedidos de restabelecimento de reequilíbrio econômico-financeiro decorre do art. 92, XI da Lei nº 14.133/21, não tendo a lei indicado qual seria o prazo a ser adotado. No caso de omissão, o prazo tende a ser o geral constante no item seguinte, o que pode ser insuficiente, a depender dos trâmites internos no órgão contratante. Nota Explicativa 3: Caso o gestor prefira, poderá definir prazos diferenciados para decisões acerca de (i) pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6(ii) outros requerimentos. Notificar os emitentes das garantias contratuais quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. Não praticar atos de ingerência na administração do Contratado, tais como: Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; Direcionar a Contratada contratação de pessoas para trabalhar no Contratado; Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do Contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e Considerar os trabalhadores do Contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato. Realizar avaliações periódicas da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução qualidade dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7após seu recebimento. Proceder consulta ONLINE a fim Assegurar que o ambiente de verificar a situação cadastral da contratada trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pelo Contratado, das normas de segurança e saúde no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedorestrabalho, devendo quando o resultado dessa consulta ser impressoserviço for executado em suas dependências, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8ou em local por ela designado. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 16.9. A contratante não responderá Não responder por quaisquer compromissos assumidos pela contratada pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados qualquer dano causado a terceiros, terceiros em decorrência de ato da contratadado Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor Previamente à expedição da Nota Fiscalordem de serviço, verificar pendências, liberar áreas e/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, ou adotar providências cabíveis para a regularidade do início da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;sua execução.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante, durante a vigência São obrigações do respectivo Contrato, compromete-se a: 16.1. Proporcionar todas as condições para que a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e deste Termo de Referência; 16.2. Contratante: Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua proposta; 16.3. Exercer seus anexos; Receber o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital Termo de Referência; Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; Acompanhar e seus anexos; 16.9fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que diz respeito à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei, Decreto Regulamentar e neste Contrato; Cientificar a Procuradoria Geral do Município para adoção das medidas judiciais cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. A contratante Administração terá o prazo 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados qualquer dano causado a terceiros, terceiros em decorrência de ato da contratadado Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante8.1. O não acesso do CONTRATANTE, durante com seu comparecimento virtual aos atos de ensino ora contratados, ainda que ministrados pela internet, não o exime do dever de pagamento do PREÇO e cumprimento das demais condições aplicáveis ao CONTRATO visto que o PROGRAMA, e seu licenciamento de acesso ao CONTRATANTE permaneceu ativa, e sendo paga pelo CONTRATADO. 8.2. Além dos casos previstos no CONTRATO e no Regulamento do Curso, o CONTRATO poderá ser rescindido pelo CONTRATADO, independentemente de notificação ou aviso, de forma imediata, em casos de práticas de ato ilícito, cometimento de plágio, de improbidade, em especial fraude aos exames e/ou testes aplicados e/ou ações contrárias ao Regulamento do Curso, por parte do ALUNO, sem que o CONTRATANTE possua o direito a vigência qualquer ressarcimento. Nestes casos, o CONTRATANTE ainda fica obrigado a realizar pagamento da quantidade de meses em que o PROGRAMA esteve disponível para si, além da multa prevista no CONTRATO, e perdas e danos diretos e indiretos comprovados, se ocorrerem, para o CONTRATADO. 8.3. O CONTRATANTE assume toda a responsabilidade, cível e criminal, advinda de informações inverídicas lançadas no sistema do respectivo ContratoCONTRATADO, compromete-passados a esse, e no envio de todo e qualquer documento e DOCUMENTAÇÕES, e se a: 16.1. Proporcionar todas as condições para declara ciente que a contratada possa desempenhar seus serviços reprodução do conteúdo do PROGRAMA é totalmente proibida, especialmente para fins de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e deste Termo comercialização de Referência; 16.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadaqualquer espécie, de acordo com as cláusulas contratuais a lei e os termos CONTRATO, sujeitando- o, portanto, ao pagamento de sua proposta;multa contratual e demais penalidades previstas em lei. 16.38.4. Exercer O CONTRATANTE declara estar ciente de que deverá ter domínio da língua inglesa para cursar o acompanhamento e PROGRAMA. 8.5. Após acesso ao PROGRAMA, o CONTRATANTE realizará um teste ministrado pelo CONTRATADO, à distância, via sítio eletrônico a fiscalização dos serviçosser indicado pelo CONTRATADO, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada identificar sua proficiência no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extratoidioma, e juntado aos autosclassificar conforme o denominado “marco comum europeu”, de acordo com a instrução processual necessáriadefinição do British Council Org, em níveis de X0, X0, X0, X0, X0, x X0, onde o nível A1 é o menor e C2 o mais fluente. Caso o teste identifique que o CONTRATANTE não possui capacidade de continuar o PROGRAMA, o CONTRATADO exigirá que o CONTRATANTE curse as disciplinas e/ou matérias denominadas High School English Path 1 e/ou High School English Path 2, à critério do CONTRATADO e com base no resultado do teste de proficiência, como condição para continuação no PROGRAMA. 8.6. O nível de exigência para início do PROGRAMA, é alcançar o nível B2. Nos casos em que se fizer necessário o curso das disciplinas High School English Path 1 e High School English Path 2, nos termos da Cláusula 7.4.1., as aulas serão ministradas via ensino a distância, também pela internet, em plataforma a ser indicada pelo CONTRATADO, sem custo ao CONTRATANTE. 8.7. Caso o CONTRATANTE não obtenha êxito em: (i) em concluir a matéria High School English Path 2 sozinho, sem consulta a qualquer pessoa ou material; 16.8. Pagar à Contratada (ii) em realizar todo o PROGRAMA, especialmente as provas com nota adequada ao exigido pelo PROGRAMA; (iii) dentro do prazo para que conclua o PROGRAMA integralmente e; (iv) até a idade limite instituída no CONTRATO, tais fatos não poderão em hipótese alguma, ser imputados ao CONTRATADO, sendo que em qualquer caso de não conclusão do PROGRAMA, sempre será devido o valor resultante aos meses nos quais o PROGRAMA esteve disponível para acesso ao CONTRATANTE, ao CONTRATADO. 8.8. Caso o ALUNO ultrapasse a idade limite instituída no CONTRATO, perderá o direito a cursar o PROGRAMA, em razão do limite de idade estabelecido em legislação norte- americana, sendo devido para o CONTRATADO, apenas o valor referente aos meses em que o PROGRAMA esteve disponível ao ALUNO. 8.9. Se o ALUNO, por qualquer motivo, incluindo mas não limitando-se, a falta de aproveitamento, falta de comparecimento e/ou acompanhamento às aulas do PROGRAMA, não obtenção de nota suficiente, doença, e/ou qualquer outro fato impeditivo, não conseguir completar o PROGRAMA com êxito, tais fatos não poderão em hipótese alguma, ser imputados ao CONTRATADO, sendo que em qualquer caso de não conclusão do PROGRAMA, sempre será devido ao CONTRATADO, o valor referente aos meses em que o PROGRAMA permaneceu disponível ao ALUNO. O CONTRATANTE, por sua vez, perderá o direito a cursar o PROGRAMA, em razão do limite de idade estabelecido em legislação norte-americana ou da prestação perda do serviçoprazo para realização de cada matéria, de acordo com instituído na cláusula 8ª. 8.10. Desde que devidamente solvente e quite perante o CONTRATADO, e dentro do limite de idade e requisitos estabelecidos em lei norte-americana e brasileira, PROGRAMA e CONTRATO, o CONTRATANTE poderá tentar ingressar no prazo PROGRAMA quantas vezes desejar. Neste caso, deverá requerer o reingresso, mediante o pagamento do valor em vigência, ao CONTRATADO. 8.11. O CONTRATANTE ou seu represente legal, se o caso, declara ter lido e condições estabelecidas no Edital concordado expressamente com os Termos e Condições, o CONTRATO, e seus anexos; 16.9. A contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados a terceiros, em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;Anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratanteO CONTRATANTE, durante a vigência do respectivo Contratoalém das obrigações contidas neste contrato por determinação legal, comprometeobriga-se a: 16.1. Proporcionar todas as condições para que I. acompanhar a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações execução do Contrato, do Edital e deste Termo de Referênciacontrato; 16.2II. Exigir o cumprimento exigir, visando à atualização periódica do cadastro, a apresentação pela CONTRATADA de todas as obrigações assumidas pela Contratadadocumentos comprobatórios de mudança de endereços, de acordo com as cláusulas contratuais telefones, composição societária, endereço dos sócios, contratos sociais e os termos de sua propostaalterações; 16.3III. Exercer exigir, mensalmente, da CONTRATADA o comprovante de pagamento de salários, contribuições previdenciárias e recolhimentos de FGTS, para arquivamento e controle; IV. enviar ofício aos órgãos federais encarregados da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, especialmente ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE, comunicando a celebração e/ou prorrogação do contrato administrativo de prestação de serviços; V. manter arquivo documental de todos os atos praticados desde a abertura da licitação até o término do contrato, inclusive os processos de reajustamento e revisão, bem como os dissídios, convenções ou acordos coletivos firmados; VI. somente efetuar o pagamento da remuneração mensal devida à CONTRATADA após o acompanhamento e obtenção dos documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias; VII. fornecer à CONTRATADA os elementos indispensáveis ao cumprimento do contrato; VIII. proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial no prazo legal. IX. viabilizar o acesso diário do preposto da CONTRATADA a fiscalização dos todos os imóveis onde serão executados os serviços, por servidor especialmente designadopara verificação do atendimento, anotando em registro próprio as falhas detectadascomportamento, indicando dia, mês fardamento e ano, bem como o nome identificação de cada ocupante dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveispostos de serviço; 16.4. Zelar para X. designar profissional que, semanalmente, irá acompanhar as vistorias de todos os prédios com a presença do gestor de cada prédio, visando avaliar o nível de serviço e a existência de eventuais incorreções oportunidade em que durante toda a vigência do contrato sejam mantidasserão preenchidas listas de verificação, em compatibilidade conforme modelos elaborados conjuntamente com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãoo CONTRATANTE; 16.5XI. Informar à contratada nomes recepcionar e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substitutoanalisar, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência mensalmente, para efeito de eventuais imperfeições no curso pagamento das faturas, relatório detalhado da execução dos serviços, fixando prazo para apresentado pela CONTRATADA, contendo a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, avaliação dos serviços pelas unidades e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 16.9. A contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados a terceiros, em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;eventuais ocorrências.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 8.1 Disponibilizar informações técnicas pertinentes ao objeto, leis, decretos e mapas já existentes em arquivos digitais, assim que solicitado formalmente. 8.2 Disponibilizar um funcionário municipal com conhecimento do trânsito da cidade, para acompanhar eventualmente o levantamento presencial. 8.3 Prestar as informações necessárias à perfeita execução do contrato; 8.4 Efetuar o pagamento à contratada no prazo avençado, após a prestação dos serviços e entrega da Nota Fiscal ao setor competente; 8.5 Notificar a contratada, por escrito, da aplicação de qualquer sanção; 8.6 Exercer o correto acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante do município o qual registrará as ocorrências, comunicando a contratada, que deverá providenciar a necessária regularização sempre que apontada. 8.7 Contempla na elaboração do estudo técnico, conforme objeto acima, as atividades detalhadas e listadas nos subitens abaixo: • Pesquisa de Taxa de Ocupação de Vagas: A contratantepesquisa de taxa de ocupação de vagas será determinar o tempo de utilização das vagas, durante os horários de maior utilização e os trechos mais utilizados, com mapeamento de zonas e o tempo permitido. • Levantamento físico da área identificada como prioritária para a vigência implantação do respectivo ContratoSistema de Estacionamento Rotativo: Consiste na elaboração de levantamento físico da área prioritária para o sistema, compromete-se a: 16.1com identificação: das vagas regulares; das áreas de carga e descarga; das vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais e idosos; dos espaços destinados as motocicletas; das interferências relacionadas ao sistema de estacionamento. Proporcionar todas • Apresentação da distribuição das vagas procurando atender as condições necessidades identificadas na pesquisa de ocupação, considerando, o Código Brasileiro de Trânsito, as resoluções do CONTRAN/SENATRAN e a lei de mobilidade urbana 12.587/12. • O Projeto será desenvolvido em meio digital e apresentado através de um jogo de cópias do sistema viário, contendo as informações necessárias para que a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações elaboração do Contrato, do Edital e deste Termo de Referência; 16.2. Exigir Referência do Sistema de Estacionamento Rotativo; • Projeto com mapeamento e croqui de locação das vagas, com os tamanhos, locais, numerações das vagas, ruas de “fuga” e sinalização viária; • Avaliação econômico-financeira da aplicação do preço público para a concessionária pagar e o cumprimento valor a ser cobrado dos usuários; • Disponibilizar o estudo técnico da taxa de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 16.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviçosocupação, por servidor especialmente designadozona de estacionamento; • Apresentação de considerações técnicas referentes a Lei e Decreto municipal para a operação do Estacionamento Rotativo no Município; • Acompanhamento e suporte do futuro processo licitatório, anotando em registro próprio com suporte as falhas detectadasquestões técnicas, indicando diacomo respostas a questionamentos e impugnações, mês apoio e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade treinamento técnico para avaliação do setor competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência da parte técnica do contrato sejam mantidascertame, em compatibilidade com conjunto ao servidor designado; • O estudo deve apresentar as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições modalidades de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada pagamento por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo aplicativo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 16.9. A contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados a terceiros, em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais Android’s e comerciais decorrentes da execução do Contrato;ticket avulso para os usuários.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante(art. 92, durante a vigência X, XI e XIV) Nota explicativa: As obrigações que seguem, tanto do respectivo ContratoContratante como do Contratado, comprometesão meramente ilustrativas. O órgão ou entidade licitante deverá adaptá-se a: 16.1. Proporcionar todas as condições para que a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo las ou suprimi-las, em conformidade com as determinações peculiaridades do Contrato, do Edital e deste Termo serviço de Referência; 16.2. engenharia de que necessita Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência ou Projeto Básico; Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 16.3soluções por ele propostas sejam as mais adequadas. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designadodesignada, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4; Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao objeto executado, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato, conforme cronograma físico-financeiro; Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato e pelas demais infrações administrativas sujeitas à fiscalização do Contratante; Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações, inclusive de restabelecimento do reequilíbrio econômico-financeiro, e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste (Lei nº 14.133/2021, art. Zelar 123, caput). Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de XXXXXXX para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. Nota Explicativa: Nos termos do art. 123 da Lei nº 14.133/21, a Administração tem o dever de decidir questões contratuais que durante toda lhe são apresentadas. O prazo do subitem acima pode ser especificado pela Administração, conforme a vigência complexidade do objeto contratual e os trâmites internos das áreas envolvidas na execução contratual. Caso não haja especificação, o art. 123, parágrafo único, estabelece que o prazo será de um mês. Nota Explicativa 2: A menção ao prazo para responder a pedidos de restabelecimento de reequilíbrio econômico-financeiro decorre do art. 92, XI da Lei nº 14.133/21, não tendo a lei indicado qual seria o prazo a ser adotado. No caso de omissão, o prazo tende a ser o geral constante no item seguinte, o que pode ser insuficiente, a depender dos trâmites internos no órgão contratante. Nota Explicativa 3: Caso o gestor prefira, poderá definir prazos diferenciados para decisões acerca de (i) pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6(ii) outros requerimentos. Notificar os emitentes das garantias contratuais quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. Não praticar atos de ingerência na administração do Contratado, tais como: Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; Direcionar a Contratada contratação de pessoas para trabalhar no Contratado; Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do Contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e Considerar os trabalhadores do Contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato. Realizar avaliações periódicas da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução qualidade dos serviços, fixando prazo após seu recebimento. "as built", elaborado pelo responsável por sua execução; comprovação das ligações definitivas de energia, água, telefone e gás; laudo de vistoria do corpo de bombeiros aprovando o serviço; carta "habite-se", emitida pela prefeitura; e certidão negativa de débitos previdenciários específica para a sua correção; 16.7o registro da obra junto ao Cartório de Registro de Imóveis; Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pelo Contratado, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ela designado. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 16.9. A contratante não responderá Não responder por quaisquer compromissos assumidos pela contratada pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados qualquer dano causado a terceiros, terceiros em decorrência de ato da contratadado Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor Previamente à expedição da Nota Fiscalordem de serviço, verificar pendências, liberar áreas e/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, ou adotar providências cabíveis para a regularidade do início da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;sua execução.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante, durante a vigência do respectivo Contrato, compromete-se a: 16.1. Proporcionar todas as condições 10.1.Disponibilizar instalações sanitárias e vestiários para que a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e deste Termo de Referênciaos empregados da CONTRATADA; 16.210.2. Exigir o cumprimento de todas Disponibilizar local para guarda dos equipamentos, ferramentas e utensílios da CONTRATADA. 10.3. Permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às suas dependências para a execução do serviço; 10.4. Prestar as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais informações e os termos de sua propostaesclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante ou prepostos da CONTRATADA; 16.310.5. Exercer Colocar à disposição dos empregados da CONTRATADA local para a guarda de uniforme e outros pertences necessários ao bom desempenho dos serviços; 10.6. Fornecer condições adequadas para instalações dos equipamentos e guarda dos materiais; 10.7. Designar gestor e fiscal para o acompanhamento e fiscalização do contrato; 10.8. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato; 10.9. Acompanhar e fiscalizar a fiscalização execução dos serviços, por servidor especialmente designadodesignado para esse fim, anotando registrar as ocorrências e eventuais deficiências relacionadas com a execução sob os aspectos quantitativos e qualitativos, comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte da Contratada; 10.10. Observar o cumprimento dos requisitos de qualificação profissional exigidos, solicitando à CONTRATADA as substituições e os treinamentos que se verificarem necessários; 11.1 Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços, encaminhando elementos portadores de atestados de boa conduta e demais referencias tendo função profissional legalmente registrada em registro próprio suas carteiras de trabalho; 11.2 Manter disciplina nos locais dos serviços, retirando no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após comunicação da fiscalização, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente ou incapacidade técnica; 11.3 Manter seu pessoal uniformizado, identificando através de crachás, com fotografia recente, e provendo-os dos Equipamentos de proteção individual – EPI’s; 11.4 Manter sediado junto à Administração durante os turnos de trabalho, elementos capaz de tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos; 11.5 Manter todos os equipamentos, máquinas e utensílios próprios necessários à execução dos serviços em perfeitas condições de uso e substituir os danificados em até 24 ( vinte e quatro) horas; os equipamentos elétricos devem ser dotados de sistemas de proteção, de modo a evitar danos à rede elétrica; 11.6 Implantar, de forma adequada, a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços, de forma a obter uma operação correta e eficaz, e realizar os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo sempre em perfeita ordem todas as dependências objeto dos serviços; 11.7 Nomear preposto responsável pelos serviços, com o objetivo de garantir o bom andamento dos serviços e tomar as providências pertinentes para que sejam corrigidas as falhas detectadas; 11.8 Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados, indicando diaacidentados ou com mal súbito, mês e anopor meio de seus encarregados; 11.9 Cumprir, bem como o nome além dos empregados eventualmente envolvidospostulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal as normas do Fórum da Capital, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para fornecer todas as providências cabíveisinformações solicitadas pelo CONTRATANTE; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência 11.10 Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de incêndio nas áreas do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãoCONTRATANTE; 16.5. Informar à contratada nomes 11.11 Registrar e telefones controlar, juntamente com o preposto do gestor CONTRATANTE, diariamente, a assiduidade e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 16.9. A contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados a terceiros, em decorrência de ato da contratada, pontualidade de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada11.12 Fazer seguro de seus empregados contra riscos de acidentes de trabalho e responsabilizar-se, em conformidade com o item 6também, ANEXO XIpelos encargos trabalhistas, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes resultantes da execução do Contratocontrato, conforme exigência legal; 11.13 Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os equipamentos, ferramentas e utensílios em quantidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação; 11.14 Os serviços deverão ser executados de maneira que não interfiram no andamento da rotina de funcionamento do Fórum da Capital; 11.15 O Fórum da Capital não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos, empreiteiros etc.; 11.16 Substituir, mediante comunicação da fiscalização, o empregado que não se apresentar limpo e asseado, quer no aspecto de vestuário e calçado, quer no aspecto de higiene pessoal; 11.17 Assumir inteira responsabilidade por danos ou desvios causados ao patrimônio do Fórum da Capital ou de terceiros por ação ou omissão de seus empregados ou prepostos, na área de prestação dos serviços, mesmo que fora do exercício das atribuições previstas no contrato; 11.18 Comunicar, verbal e imediatamente, à fiscalização, todas as ocorrências anormais verificadas na execução dos serviços e, no menor espaço de tempo possível, reduzirá a termo a comunicação verbal, acrescentando os dados e circunstâncias julgados necessários ao esclarecimento dos fatos; 11.19 Conservar e reparar as instalações do CONTRATANTE disponibilizadas para uso dos seus empregados; 11.20 Reparar, corrigir, remover, refazer e substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem imperfeições, vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviços ou materiais empregados, por exigência do CONTRATANTE, que lhe assinará prazo compatível com as providências ou reparos a realizar; 11.21 Ficam expressamente proibida a utilização dos telefones do CONTRATANTE, sob a responsabilidade da CONTRATADA, para ligações interurbanas de qualquer natureza, bem como para tratar de assuntos alheios ao serviço; 11.22 Serão deduzidos da fatura mensal correspondente qualquer valor referente a serviços especiais e interurbanos, taxas de serviços medidos e registros nas contas dos aparelhos mencionados, quando comprovadamente feito por empregado da CONTRATADA;

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante11.1. Designar, durante empregado (s) público (s) ao qual (is) caberá (ão) a vigência do respectivo Contratoresponsabilidade de acompanhar, compromete-se a: 16.1. Proporcionar todas as condições para que fiscalizar e avaliar a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações execução do Contrato, conforme regulamento e legislação vigente. 11.2. Cumprir e zelar pelo cumprimento do Edital termo de compromisso com a instituição de ensino superior e deste Termo com o educando. 11.3. Coordenar, acompanhar, orientar e avaliar o desempenho, a frequência e a pontualidade do estagiário. 11.4. Designar agente público para acompanhar, controlar e supervisionar o desempenho do estudante no estágio. 11.5. Caberá ao Contratante através do supervisor de Referênciaestágio, elaborar, com periodicidade mínima de 06 (seis) meses, relatório de atividades em duas vias, com vista obrigatória do estagiário, o qual se responsabilizará pelo encaminhamento à instituição de ensino e posterior entrega de uma das vias com recibo ao Contratante, conforme Anexo I do Decreto Estadual no 121/2015. 11.6. Emitir ordem de serviço estabelecendo dia, hora, quantidade, local e demais informações que achar pertinente para o bom cumprimento do objeto; 16.211.7. Exigir Fornecer ao contratado todos os elementos e dados necessários à perfeita execução do objeto contratado, inclusive permitindo o acesso dos estagiários, prepostos ou representantes do contratado em suas dependências, desde que observadas as normas de segurança; 11.8. Proporcionar aos estagiários atividades compatíveis com o contexto básico da profissão a que o curso de cada um se refere, proporcionando lhes uma aprendizagem social, profissional e cultural; 11.9. Disponibilizar local adequado para a realização do serviço; 11.10. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas, inclusive quanto a continuidade da prestação dos serviços que não deve ser interrompida, ressalvados os casos de todas as obrigações assumidas pela Contratadaforça maior, de acordo com as cláusulas contratuais justificados e os termos de sua propostaaceitos pelo contratante; 16.311.11. Exercer o acompanhamento e Avaliar a fiscalização qualidade dos serviçosserviços prestados, por servidor especialmente designadopodendo rejeitá-los no todo ou em parte, anotando caso estejam em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade desacordo com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãoassumidas; 16.511.12. Informar à contratada nomes Notificar o contratado sobre qualquer alteração ou possíveis irregularidades ou imperfeições observadas na execução do contrato, para reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte o serviço, sanando as impropriedades. 11.13. Prestar as informações e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substitutoos esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo contratado, mantendo tais dados atualizadosdesde que atinentes ao objeto da contratação; 16.611.14. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviçosEfetuar o pagamento ao contratado, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o do valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital Termo de Referência e seus anexosem Edital; 16.9. A contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados a terceiros, em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.1011.15. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela pelo contratado, quando couber; 11.16. Não efetuar pagamento à empresa contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajuste de preços ou a atualização monetária. 11.17. Inserir as informações pertinentes ao objeto contratado, no sistema SIAG-C, após firmar o Contrato e/ou emitir a Nota de Empenho, em conformidade com o item 6atendimento à Lei de Acesso às Informações (Lei nº 12.527/11, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.973/13).

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante, durante a vigência do respectivo Contrato, compromete-se a: 16.1. Proporcionar todas as condições para que a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e deste Termo de Referência; 16.210.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 16.310.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviçosdo serviço, por servidor ou comissão especialmente designadodesignada, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.410.3. Zelar para Recusar quaisquer serviços e materiais que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, estejam em compatibilidade desacordo com as obrigações assumidas pela contratadaespecificações, todas as condições de habilitação planilhas e qualificação exigidas na licitaçãooutros documentos que fazem parte do processo licitatório; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.610.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviçosdo serviço, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.810.5. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo conforme cronograma físico-financeiro de cada Ordem de Serviço; 10.6. Efetuar os pagamentos devidos à empresa Contratada, nas condições, prazos e condições preços pactuados, estabelecidas no neste Edital e seus anexosAnexos, a vista das notas fiscais/fatura devidamente certificadas pela Comissão de Fiscalização; 16.9. A contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados a terceiros, em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.1010.7. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, fatura de serviços da iN n° 05/2017Contratada consoante previsão na legislação; 16.1110.8. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 10.8.1. Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto; 10.8.2. Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 10.8.3. Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e 10.8.4. Considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 10.8.5. Fornecer por escrito às informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 10.9. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 10.10. Cientificar o órgão de representação judicial para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada; 10.11. Arquivamento, entre outros documentos, de projetos, "as built", especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas; 10.12. Exigir da contratadaContratada que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, a qualquer tempoquando for o caso: 10.12.1. As built", documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento elaborado pelo responsável por sua execução; 10.12.2. Certidão negativa de todos os encargos débitos previdenciários, trabalhistasespecífica para o registro do serviço junto ao Cartório de Registro de Imóveis; 10.12.3. A reparação dos vícios verificados dentro do prazo de garantia do serviço, fiscais tendo em vista o direito assegurado à Contratante no art. 69 da Lei nº 8.666/93 e comerciais decorrentes no art. 12 da execução Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Contrato;Consumidor). 10.12.4. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 17º, do Decreto nº. 8.241, de 21 de maio de 2014.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 8.1 Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; 8.2 Homologar reajustes e proceder a revisão dos valores na forma da lei, das normas pertinentes e deste contrato; 8.3 Cumprir e fazer cumprir as cláusulas do presente termo; 8.4 Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos alunos, que serão cientificados, em até 10 (dez) dias, das providências tomadas pelo Contratante. 8.5 Exigir o cumprimento do objeto deste processo, segundo suas especificações, prazos e demais condições. 8.6 Acompanhar a andamento da prestação do serviço e avaliar a sua qualidade, sem prejuízo da responsabilidade da Contratada, podendo rejeitá- los, mediante justificativa. 8.7 Indicar os responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do serviço objeto deste termo. 8.8 A contratanteCONTRATANTE deverá, durante a vigência seu critério, e através de servidor da Secretaria Municipal de Educação ou de pessoas previamente designadas, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização do respectivo Contrato, compromete-se a:serviço objeto deste termo; 16.1. 8.9 Proporcionar todas as condições para que a contratada Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e deste Termo de ReferênciaTermo; 16.2. 8.10 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais deste termo de referência e os dos termos de sua proposta; 16.3. 8.11 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviçosdo fornecimento do serviço, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;; determinando à CONTRATADA as correções que julgar oportunas, para melhoria do mesmo, na forma da Lei.8.666/93. 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. 8.12 Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da quaisquer ocorrências relacionadas à execução dos serviçosdo objeto, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo 8.13 Efetuar o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e pagamento nas condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 16.9. A contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados a terceiros, em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;pactuadas.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante, durante a vigência São obrigações do respectivo Contrato, compromete-se a: 16.1. Proporcionar todas as condições para que a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e deste Termo de Referência; 16.2. Contratante: Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua proposta; 16.3. Exercer seus anexos; Receber o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital Termo de Referência; Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no serviço prestado, para que seja por ele reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; Acompanhar e seus anexos; 16.9fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que diz respeito à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à qualidade e quantidade do serviço. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei, Decreto Regulamentar e neste Contrato; Cientificar a Procuradoria Geral do Município para adoção das medidas judiciais cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. A contratante Administração terá o prazo 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados qualquer dano causado a terceiros, terceiros em decorrência de ato da contratadado Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratanteConstituir-se-ão obrigações do CONTRATANTE:a) Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos elementos e informações necessários à execução do Contrato;b) Exercer a fiscalização dos serviços por técnicos especialmente designados;c) Indicar, durante formalmente, o gestor/fiscal para acompanhamento/fiscalização da execução contratual;d) Encaminhar a vigência liberação dos pagamentos mensais das faturas de prestação dos serviços, após devidamente analisadas e aprovadas pela fiscalização contratual;e) É dever do respectivo ContratoCONTRATANTE, compromete-se a: 16.1. Proporcionar todas as condições para sempre que houver necessidade, averiguada em processo formal, a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações aplicação à CONTRATADA das penalidades legais e contratuais;f) Aprovar os procedimentos técnicos e operacionais necessários à execução do Contrato, do Edital e deste Termo de Referência; 16.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadaobjeto pactuado;g) Mobilizar todos os esforços, de acordo com as cláusulas contratuais necessidades e os termos possibilidades do município, para o apoio logístico de sua proposta; 16.3. Exercer o acompanhamento reuniões, encontros e/ou eventos que envolvam a execução das ações previstas neste instrumento;h) Acompanhar a execução administrativa e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência financeira do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, projeto;i) Participar de todas as condições atividades relacionadas com o projeto;j) Supervisionar a atuação da equipe multiprofissional contratada;k) Responsabilizar-se pela locação, reformas, manutenção e segurança do imóvel onde se desenvolverá o projeto, assim como dos equipamentos adquiridos pela Prefeitura Municipal de habilitação Canoas, ressalvada a responsabilidade por ato doloso ou negligente por parte da Contratada e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes dos profissionais contratados; l) Notificar, a CONTRATADA, formal e telefones do gestor e fiscal tempestivamente, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública, quanto o não cumprimento de cláusulas do contrato bem como, quanto a toda e qualquer ocorrência relacionada com o objeto do presente contrato e aspectos que entenda pertinentes como do seu substitutosolicitações para esclarecimentos e relatórios, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência observação de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviçosimperfeições, fixando prazo convites para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim discussões ou outras demandas que julgar cabíveis e que possam contribuir de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo forma benéfica para o resultado dessa consulta ser impressofinal desejado; m) Utilizar dados e informações na forma e condições estabelecidas, sob respeitando o sigilo a forma de extratorespeito;n) Selecionar, e juntado aos autos, em conjunto com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviçoCONTRATADA, todos profissionais que atuarão no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 16.9. A contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada projeto;o) Efetuar os pagamentos ajustados com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados a terceiros, em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratadaCONTRATADA, em conformidade com o item 6disposto neste instrumento.p) Disponibilizará infraestrutura (salas, ANEXO XImateriais de expediente, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação despesas de telefonia fixa entre outras que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da se julgarem necessárias para execução do Contrato;serviço). Fiscal do contrato: GM Jacson Adriano do Nascimento Portolon, matrícula 101.023. Responsáveis pelas informações de ordem técnica: Poderão ser obtidas na Secretaria de Segurança Pública, Rua Humaitá nº 1.130 – Bairro Marechal Rondon – Canoas/RS, Sr. Jacson Adriano do Nascimento Portolon, matrícula 101.023, fone (51) 3425.7612. e-mail: jacson.portolon@canoas.rs.gov.br Modalidade de licitação sugerida: Pregão Eletrônico. Agentes públicos responsáveis pela elaboração do termo de referência. Nome/cargo: Júlio César Pires Machado, matrícula 101269 e Fábio da Rosa Duarte, matrícula 101.278. Item Quant. Descrição do Material Valor Unitário Valor Total 01 01 Contratação de Pessoa Jurídica para retomada da gestão, implementação e consolidação do trabalho desenvolvido pelo Observatório de Segurança Púbica de Canoas. Período de 12 meses.Equipe Multiprofissional composta de:- 01 profissional de nível superior com formação em Ciências Sociais. Experiência profissional/acadêmica em pesquisa aplicada. Dedicação de 40 horas semanais durante os 12 meses de projeto. - 01 profissional de nível superior com formação em Geografia. Experiência profissional/acadêmica com técnicas de amostragem e pesquisa aplicada e software de georreferenciamento. Dedicação de 40 horas semanais durante os 12 meses de projeto. - 01 profissional de nível superior com formação em bacharelado e/ou Pós Graduação em Antropologia. Experiência profissional/acadêmica em pesquisa aplicada e antropologia social. Dedicação de 40 horas semanais durante os 12 meses de projeto. - 01 profissional de nível superior com formação em Gestão de Políticas Públicas. Experiência profissional/acadêmica em pesquisa aplicada e diagnostico de políticas públicas na área de segurança. Dedicação de 40 horas semanais durante os 12 meses deprojeto. R$ 31.108,94 R$ 373.307,28 Profissional de Ciências Sociais (profissional de nível superior com formação em Ciências Sociais) 1 40 horas semanais Descrição % Valor mensal

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante9.1 Permitir acesso dos empregados da Contratada e suas prestadoras de serviço às dependências do Contratante para execução dos serviços referentes ao objeto, durante quando necessário. 9.2 Prover a vigência do respectivo Contratoclimatização e alimentação de energia, compromete-se a: 16.1. Proporcionar todas as condições além de local e instalações adequadas para que a contratada Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contratoacondicionar o(s) seu(s) equipamento(s), do Edital e deste Termo de Referência; 16.2. Exigir o cumprimento cabendo a esta a disponibilização de todas as demais infra-estruturas necessárias à prestação do serviço descrito na presente especificação. 9.3 Prestar as informações e os esclarecimentos relevantes à prestação do serviço que venham a ser solicitadas pela Contratada. 9.4 Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o seu bom desempenho. 9.5 Documentar as ocorrências que comprometam a prestação dos serviços, comunicando-as imediatamente à Contratada. 9.6 Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços que, ressalvados os casos de acordo com as cláusulas contratuais força maior, justificados e aceitos pela Administração, não devem ser interrompidos. 9.7 Emitir pareceres sobre os termos de sua proposta; 16.3. Exercer o atos relativos à execução do contrato, em especial quanto ao acompanhamento e a fiscalização da prestação dos serviços, por servidor especialmente designadoà exigência de condições estabelecidas e à proposta de aplicação de sanções. 9.8 Efetuar o aceite, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como considerando o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso valor resultante da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e consoante as condições estabelecidas no Contrato, Edital de Licitação e seus anexos; 16.9no presente Termo de Referência. A contratante não responderá OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de telefonia fixa comutada (STFC) nas modalidades local, longa distância nacional e internacional, serviços 0800 de alcance local por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceirostelefones públicos, ainda que vinculados à execução do presente contratofixos e celulares, bem como por quaisquer danos causados a terceiros, em decorrência serviços de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10acesso dedicado IP. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;FIXO QUALQUER 190.000 3 MÓVEL QUALQUER 35.000 2 Assinatura dos troncos digitais 30 canais 20 Assinatura faixa números DDR (50 ramais) 30 Valor instalação Digitronco 30 canais 20 STF LOCAL DIGITRONCO (PLANILHA I) STFC DIGITRONCO ASSINATURAS (PLANILHA II) VALOR DE INSTALAÇÕES DE TRONCOS DIGITAIS (PLANILHA III) FIXO QUALQUER 45.000 3 MÓVEL QUALQUER 20.000 2 SERVIÇO 0800 QUALQUER 20.000 FIXO 2 SERVIÇO 0800 QUALQUER 10.000 MÓVEL 2

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante, durante a vigência do respectivo Além das obrigações previstas neste Contrato, compromete-se acaberá ao CONTRATANTE: 16.1. Proporcionar todas (i) proporcionar à CONTRATADA as condições para que a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contratofacilidades necessárias ao perfeito desempenho dos Serviços, do Edital e deste Termo de Referência; 16.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 16.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos repassando à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratadaCONTRATADA, todas as condições de habilitação informações cadastrais relacionadas aos Clientes bem como os dados necessários relacionados à sua operação e qualificação exigidas na licitaçãonecessários à execução dos serviços ora contratados, sendo o CONTRATANTE o único responsável pelas informações ora prestadas; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto(ii) o CONTRATANTE é o único responsável pela inserção das informações na Plataforma, mantendo sendo responsável pela veracidade de tais dados atualizados; 16.6. Notificar informações, não podendo ser a Contratada CONTRATADA responsabilizada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 16.9. A contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contratoincorretas ou imprecisas informações fornecidas, bem como por quaisquer eventuais danos e prejuízos causados a terceiros, em decorrência virtude de ato da contratada, tal incorreção; (iii) tomar todas as medidas de segurança para que seus empregados, prepostos administradores, representantes e/ou subordinadosterceiros não violem nenhum direito de propriedade intelectual da CONTRATADA, bem como, comunicar à CONTRATADA, imediatamente, em caso de qualquer violação à propriedade intelectual de que venha a ter conhecimento; 16.10(iv) tomar todas as medidas necessárias para que a Plataforma seja utilizada com observância deste Contrato e dos Documentos Integrantes, se responsabilizando por quaisquer violações à propriedade intelectual da CONTRATADA ou de qualquer terceiro. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre Caso contrário, poderá a CONTRATADA, independente de aviso prévio ao CONTRATANTE, bloquear ou suspender o valor uso da Nota Fiscal/Fatura fornecida Plataforma pelo CONTRATANTE por prazo indeterminado, sendo o CONTRATANTE o único e exclusivo responsável pelos danos que vier a sofrer pela contratadautilização indevida da Plataforma. Para os efeitos deste Contrato, em conformidade com o item 6entende-se por utilização indevida, ANEXO XImas não se limitando a, da iN n° 05/2017importação na Plataforma de lista comprada de contatos, envio de SPAMs e publicação de conteúdos ofensivos e ilegais, dentre outros; 16.11. Exigir (v) manter sempre atualizado seu cadastro junto à CONTRATADA pela plataforma comunicando, imediatamente, sempre que houver quaisquer alterações em seus dados, incluindo, mas não se limitando a endereço, telefone e e-mail para contato; (vi) importar na Plataforma as informações sobre os Títulos de acordo com os padrões estabelecidos pela CONTRATADA; e (vii) responsabilizar-se, integral e exclusivamente, pelos atos praticados pelos usuários, terceiros autorizados pelo CONTRATANTE para acessar a Plataforma através da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento criação de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;novas contas de usuários.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratanteSão obrigações do CONTRATANTE: 5.1 Pagar pontualmente o preço devido pela utilização dos serviços ora contratados, durante a vigência incluindo os eventuais custos por utilização excedente. 5.2 Informar à CONTRATADA qualquer alteração dos dados mencionados no item I.1 do respectivo ContratoPreâmbulo do presente contrato, comprometeincluindo troca de "e-mail", sob pena de em não o fazendo considerarem-se a: 16.1válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços inicialmente informados e constantes do presente contrato. Proporcionar todas as condições Essa informação, para que a contratada possa desempenhar seus serviços ter validade e eficácia, deverá ser efetuada de acordo com as determinações do Contratoregras constantes da cláusula 17.3, do Edital presente. 5.3 Responder pela correta programação do seu "site" e deste Termo pela alimentação do conteúdo do mesmo de Referência; 16.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 16.3. Exercer o acompanhamento e modo a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e anopossibilitar seu regular funcionamento, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para efetuar as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas adaptações necessárias na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE programação a fim de verificar adequá-la às boas práticas de programação e às inovações tecnológicas e/ou medidas de segurança e/ou de otimização de uso que vierem a situação cadastral ser introduzidas pela CONTRATADA, dentro do prazo estipulado por esta, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO; 5.3.1 Fica vedado ao CONTRATANTE instalar ou tentar instalar qualquer tipo de programa no servidor. 5.4 Não armazenar e nem veicular por meio do seu "site" material pornográfico, racista ou que demonstre qualquer outro tipo de preconceito de raça, credo, cor ou qualquer outro material que afronte a moral, os bons costumes e/ou que seja caracterizado como "pirata" e/ou que afronte por qualquer outra maneira a legislação em vigor, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO, em caso de determinação judicial nesse sentido. 5.5 Responder pela veracidade das informações prestadas por ocasião da contratada presente contratação, inclusive no SICAF – Sistema que diz respeito à titularidade do "site" a ser hospedado e de Cadastramento Unificado seu domínio, bem como responder pela veracidade e exatidão das informações cadastrais prestadas no item I.1 do Preâmbulo do presente com base nas quais serão definidas as regras de Fornecedoresrelacionamento entre as partes contratantes, devendo o resultado dessa consulta ser impressoinclusive no respeitante à substituição de senha de administração e de acesso ao “site”, sob pena de, em caso de dúvida ou contestação dessas informações, o "site" ser bloqueado até a forma supressão das falhas de extratoinformação que permitam aferir documentalmente os pontos duvidosos ou questionados. 5.6 Respeitar fielmente o COMPROMISSO ANTI-SPAM da CONTRATADA, atualmente constante no "site" XXX.XXXXXXXX.XXX.XX e juntado aos autosdo registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Belo Horizonte, com bem como aquele que eventualmente o substituir e que passa a instrução processual necessária;integrar o presente contrato,não enviando e nem permitindo que se envie qualquer tipo de mensagem de e-mail não autorizada que seja ou que possa ser caracterizada como “SPAM8” envolvendo sua empresa ou seu “site”, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO. 16.8. Pagar 5.6.1 Entende-se como violador do COMPROMISSO ANTI-SPAM da CONTRATADA, nos expressos termos do mesmo, não só o envio de publicidade não solicitada (mala direta) via e- mail como também o envio de qualquer tipo de e-mail não autorizado, de caráter geral, que motive reclamação dos destinatários do mesmo. 5.6.2 Aplica-se à Contratada o valor resultante da prestação eventual atualização do serviço, no prazo texto do COMPROMISSO ANTI-SPAM as disposições constantes dos itens 19.1 e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 16.9. A contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução 19.2 do presente contrato. 5.7 Responder com exclusividade pelo conteúdo do "site" a ser hospedado e indenizar, de forma plena, regressivamente, a CONTRATADA em caso de condenação judicial ou administrativa desta em função do conteúdo do material veiculado pelo seu "site". 5.8 Registrar o domínio a ser hospedado perante o órgão competente, arcando com todas as taxas e emolumentos devidos aos órgãos competentes para o registro, se optar por possuir nome de domínio próprio, bem como manter atualizados seus dados cadastrais junto ao órgão de registro de domínios. 5.8.1 Para a hipótese de o CONTRATANTE descumprir a obrigação de manter atualizados seus dados cadastrais junto ao órgão de registro de domínio, bem como nas hipóteses de contratante sem domínio próprio, fica a CONTRATADA, caso solicitada por quaisquer danos causados a terceiros, em decorrência autorizada a fornecer o nome e endereço do CONTRATANTE e do responsável pelo "site" hospedado. 5.9 Solicitar à CONTRATADA, utilizando-se do “HELPDESK” de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6disposto na cláusula 17.3, ANEXO XIabaixo, que esta providencie o cancelamento do pagamento junto à operadora de cartão de crédito quando houver optado por esse meio de pagamento, caso não deseje renovar o presente, com antecedência mínima de 10(dez) dias da iN n° 05/2017;data prevista para a renovação, sem o que os débitos continuarão a ser efetuados. 16.11. Exigir da contratada5.10 Controlar por meio dos relatórios aos quais o CONTRATANTE tem acesso através do Painel de Controle do “site” "xxx.xxxxxxxx.xxx.xx" o montante do tráfego transferido por mês e o controle de visitação do “site” hospedado e, a qualquer tempose for o caso, documentação que comprove reclamar utilizando-se do “HELPDESK”, de conformidade com o correto e tempestivo pagamento disposto na cláusula 17.3, abaixo, caso discorde dos volumes de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;transferência por ele apontado.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante, durante a vigência do respectivo Contrato, compromete-se a: 16.16.1. Proporcionar todas as facilidades e condições para que a contratada CONTRATADA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do suas obrigações dentro das normas estabelecidas neste Contrato, do Edital e deste Termo de Referência; 16.26.2. Exigir Rejeitar o cumprimento de objeto cujas especificações não atendam a todos os requisitos mínimos constantes neste Contrato; 6.3. Prestar todas as obrigações assumidas pela Contratadainformações necessárias para a realização dos serviços; 6.4. Informar à CONTRATADA, diretrizes e normas que regem o trato da Política de Segurança da Informação na SEFAZ; 6.5. Definir as prioridades de manutenção e suporte dos sistemas e as regras de atendimentos aos usuários; 6.6. Disponibilizar equipamentos e mobiliários necessários á execução dos serviços; 6.7. Solicitar à CONTRATADA atualização tecnológica dos empregados, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos necessidades para o bom desempenho técnico, permitindo a prestação dos serviços descritos em regime de sua propostaexcelência; 16.36.8. Exercer Monitorar as atividades desenvolvidas pela CONTRATADA, sob o acompanhamento e a fiscalização enfoque dos serviçosresultados; 6.9. Comunicar à CONTRATADA, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisescrito qualquer irregularidade que ocorra na execução do Contrato; 16.46.10. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar Requisitar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 16.9. A contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados a terceiros, em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratadaCONTRATADA, a qualquer tempomomento, qualquer informação relativa ao Contrato, seja contábil, fiscal, trabalhista, financeira, técnica ou mesmo quanto à capacidade instalada da mesma, com o intuito de garantir que a CONTRATADA zele pelo correto cumprimento das Cláusulas Contratuais e legislações pertinentes (CLT, Acordo Coletivo e outras afins), principalmente trabalhista, solicitando á CONTRATADA providências quando necessário; 6.11. Acompanhar os aspectos: administrativo e técnico, propondo medidas de ajuste e melhoria quando necessário; 6.12. Verificar a coerência e veracidade das informações e anexos apresentados nas faturas mensais, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes; 6.13. No caso da CONTRATADA não apresentar documentação que comprove o correto recolhimento das contribuições previdenciárias e tempestivo pagamento sociais, referente ao repasse de todos recursos do mês anterior, a CONTRATANTE se reserva no direito de reter os encargos previdenciáriosvalores correspondentes às ações do mês em referência, trabalhistasaté que seja apresentada pela CONTRATADA a referida documentação faltante; 6.14. Solicitar substituição imediata do ocupante do posto de trabalho, fiscais caso o profissional, não apresente desempenho e comerciais decorrentes qualidade conforme especificação e diretrizes estabelecidas pela CONTRATANTE; 6.15. Elaborar e fiscalizar no início do contrato planilha-resumo do contrato administrativo contendo nome completo, número de CPF, função exercida, salário,adicionais, gratificações, benefícios recebidos e sua quantidade (vale-transporte,auxílio-alimentação), horário de trabalho, férias, licenças, faltas, ocorrências; 6.16. Conferir todas as anotações nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS)dos empregados, por amostragem, e verificar se elas coincidem com o informado pela empresa e pelo empregado. Atentando para a data de início do contrato de trabalho, a função exercida, a remuneração (deve estar corretamente discriminada em salário-base, adicionais e gratificações) e todas as eventuais alterações dos contratos de trabalho; 6.17. Verificar se o número de postos de trabalho coincide com o previsto no Contrato administrativo; 6.18. Verificar o salário pago pela empresa aos empregados é o previsto na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria (CCT); 6.19. Consultar eventuais obrigações adicionais constantes na CCT para fiel cumprimento. 6.20. Proporcionar à CONTRATADA todas as facilidades para a perfeita execução do objeto licitado; 6.21. Realizar, por meio da Gerência de Serviços de Suporte e Atendimento em TI – GPRS e pela Gerência de Infraestrutura em TI – GSUP, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação – COTI, a sistemática de acompanhamento e avaliação dos serviços; 6.22. Elaborar, por meio da Gerência de Serviços de Suporte e Atendimento em TI – GPRS e pela Gerência de Infraestrutura em TI – GSUP, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação – COTI, com periodicidade semestral, relatório de avaliação da prestação de serviços do contratado; 6.23. Realizar visitas periódicas de monitoramento in loco; 6.24. Comunicar por escrito e tempestivamente a CONTRATADA qualquer alteração desejada neste Contrato, bem como qualquer ocorrência eventual que seja necessária para o bom desempenho do serviço contratado; 6.25. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços contratados; 6.26. Solicitar Notas Fiscais ou Faturas quando não enviados pela CONTRATADA; 6.27. Efetuar o pagamento das Notas Fiscais e das Faturas referente ao objeto, nos termos e condições estabelecidas neste Contrato.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante, durante a vigência do respectivo Contrato, compromete-O Contratante se obriga a: 16.1a) Acompanhar a execução do contrato, nos termos do inciso III do art. 58 c/c o art. 67 da Lei nº 8.666/93, através dos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, que exercerá ampla e irrestrita fiscalização do objeto do presente contrato, a qualquer hora, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, inclusive quanto às obrigações da Contratada; b) Fornecer as caixas poliondas onde serão armazenados os processos de caráter permanente e históricos; c) Fornecer as caixas poliondas onde serão armazenados as folhas digitalizadas dos processos que serão encaminhados à eliminação; d) Proporcionar todas as condições para que a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e facilidades necessárias à boa execução deste Termo de Referênciacontrato; 16.2. Exigir o cumprimento de todas e) Efetuar os pagamentos devidos à Contratada, nos prazos e condições ora estabelecidos; f) Prestar as obrigações assumidas informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais . g) Prestar atendimento à Licitante caso queira realizar vistoria nas caixas e os termos de sua proposta; 16.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso processos objeto da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral o correto dimensionamento e elaboração da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedoresproposta, acompanhado por servidor designado para esse fim, devendo efetuar o resultado dessa consulta ser impressoagendamento previamente com o Serviço de Gestão Documental pelo telefone (00) 0000-0000, sob ou pelo e-mail xxxxx@xxx00.xxx.xx, nos termos da declaração de vistoria técnica – Anexo ao edital. i) Encaminhar até o local indicado pela empresa, de forma organizada e identificada, as caixas dos processos em que serão executados os serviços de Gestão Documental, nos seguintes termos: j) Ficará a forma cargo do Setor de extratoTransporte do TRT12, ou por outro meio que o e.Tribunal definir: o transporte de ida e volta das caixas de processos a serem efetuadas a Gestão Documental, considerando o trajeto entre as Varas do Trabalho e o local indicado pela empresa entre a empresa e o SEGED, e juntado aos autos, com entre o SEGED e as Varas do Trabalho. k) Realizar o transporte de ida e volta dos servidores do TRT12 que farão a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 16.9. A contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados a terceiros, em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;fiscalização dos trabalhos na empresa.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratanteSão obrigações do CONTRATANTE: 5.1 Pagar pontualmente o preço devido pela utilização dos serviços ora contratados, durante a vigência incluindo os eventuais custos por utilização excedente. 5.2 Informar à CONTRATADA qualquer alteração dos dados mencionados no item I.1 do respectivo ContratoPreâmbulo do presente contrato, comprometeincluindo troca de "e-mail", sob pena de em não o fazendo considerarem-se a: 16.1válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços inicialmente informados e constantes do presente contrato. Proporcionar todas as condições Essa informação, para que a contratada possa desempenhar seus serviços ter validade e eficácia, deverá ser efetuada de acordo com as determinações do Contratoregras constantes da cláusula 21.3, do Edital presente. 5.3 Responder pela correta programação do seu "site" e deste Termo pela alimentação do conteúdo do mesmo de Referência; 16.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 16.3. Exercer o acompanhamento e modo a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e anopossibilitar seu regular funcionamento, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para efetuar as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas adaptações necessárias na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE programação a fim de verificar adequá-la às boas práticas de programação e às inovações tecnológicas e/ou medidas de segurança e/ou de otimização de uso que vierem a situação cadastral ser introduzidas pela CONTRATADA, dentro do prazo estipulado por esta; 5.3.1 Fica vedado ao CONTRATANTE instalar ou tentar instalar qualquer tipo de programa no servidor. 5.4 Não armazenar e nem veicular por meio do seu "site" material pornográfico, racista ou que demonstre qualquer outro tipo de preconceito de raça, credo, cor ou qualquer outro material que afronte a moral, os bons costumes e/ou que seja caracterizado como "pirata" e/ou que afronte por qualquer outra maneira a legislação em vigor, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO, em caso de determinação judicial nesse sentido. 5.5 Responder pela veracidade das informações prestadas por ocasião da contratada presente contratação, inclusive no SICAF – Sistema que diz respeito à titularidade do "site" a ser hospedado e de Cadastramento Unificado seu domínio, bem como responder pela veracidade e exatidão das informações cadastrais prestadas no item I.1 do Preâmbulo do presente com base nas quais serão definidas as regras de Fornecedoresrelacionamento entre as partes contratantes, devendo o resultado dessa consulta ser impressoinclusive no respeitante à substituição de senha de administração e de acesso ao site, sob pena de, em caso de dúvida ou contestação dessas informações, o "site" ser bloqueado até a forma supressão das falhas de extratoinformação que permitam aferir documentalmente os pontos duvidosos ou questionados. 5.6 Não enviar e nem permitindo que se envie qualquer tipo de mensagem de e-mail não autorizada que seja ou que possa ser caracterizada como SPAM envolvendo sua empresa ou seu site, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO. 5.6.1 Entende-se como SPAM não só o envio de publicidade não solicitada (mala direta) via e-mail como também o envio de qualquer tipo de e-mail não autorizado, de caráter geral, que motive reclamação dos destinatários do mesmo. 5.6.2 Aplica-se à eventual atualização do texto do COMPROMISSO ANTI-SPAM as disposições constantes dos itens 24.1 e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 16.9. A contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução 24.2 do presente contrato. 5.7 Responder com exclusividade pelo conteúdo do "site" a ser hospedado e indenizar, de forma plena, regressivamente, a CONTRATADA em caso de condenação judicial ou administrativa desta em função do conteúdo do material veiculado pelo seu "site". 5.8 Registrar o domínio a ser hospedado perante o órgão competente, arcando com todas as taxas e emolumentos devidos aos órgãos competentes para o registro, se optar por possuir nome de domínio próprio, bem como manter atualizados seus dados cadastrais junto ao órgão de registro de domínios. 5.8.1 Para a hipótese de o CONTRATANTE descumprir a obrigação de manter atualizados seus dados cadastrais junto ao órgão de registro de domínio, bem como nas hipóteses de contratante sem domínio próprio, fica a CONTRATADA, caso solicitada por quaisquer danos causados a terceiros, em decorrência autorizada a fornecer o nome e endereço do CONTRATANTE e do responsável pelo "site" hospedado. 5.9 Abster-se de ato da contratadaqualquer prática que possa ocasionar prejuízo ao regular funcionamento do servidor no tocante às suas especificações técnicas, dentro dos critérios técnicos aferíveis pela CONTRATADA, a qual fica desde já autorizada a adotar, mesmo preventivamente, qualquer medida que se faça necessária ou conveniente a impedir que se consume qualquer prejuízo ao regular funcionamento do servidor compartilhado, INCLUSIVE RETIRANDO DO AR O SITE DO CONTRATANTE. Dentre as práticas vedadas ao CONTRATANTE incluem-se, exemplificativamente: 5.9.1 Utilizar programas que por qualquer razão prejudiquem ou possam vir a prejudicar o funcionamento do servidor, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO. 5.9.2 Armazenar no espaço disponibilizado, conteúdo que de qualquer forma prejudique ou possa vir a prejudicar o funcionamento do servidor, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO. 5.9.3 Sujeitar ou permitir que o site seja sujeito a um volume excessivo de tráfego de dados que possa, de seus empregadosqualquer maneira vir a prejudicar o funcionamento do servidor, prepostos ou subordinados;SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO. 16.10. Efetuar 5.10 Controlar as retenções tributárias devidas sobre mensagens de e-mail recebidas e armazenadas de modo a não exceder: a) o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida limite de espaço para armazenamento de mensagens (e-mails), b) nem a quantidade máxima de espaço de armazenamento de e-mails, e; c) nem o limite máximo de tempo de permanência de cada e-mail não lido na caixa postal, previstas nos quadros integrantes do item I.2 do Preâmbulo do presente para cada um dos planos, SOB PENA DE, CASO QUALQUER DESSES LIMITES SEJA ISOLADAMENTE SUPERADO, OS "E-MAILS" EXCEDENTES EM QUANTIDADE, ESPAÇO OU TEMPO SE PERDEREM SEM CONDIÇÕES DE RECUPERAÇÃO, como forma de proteção do servidor compartilhado, ficando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento perda de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução e-mails decorrente exclusivamente do Contrato;descumprimento pelo CONTRATANTE de sua obrigação contratual expressamente assumida.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A (art. 92, X, XI e XIV) São obrigações do contratante, durante a vigência do respectivo Contrato, compromete-se a: 16.1. Proporcionar todas as condições para que a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e deste Termo de Referência; 16.2. : Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua proposta; 16.3. Exercer seus anexos; Receber o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital Termo de Referência ou Projeto Básico; Notificar o contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; Acompanhar e seus anexos; 16.9fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo contratado; Efetuar o pagamento ao contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; Aplicar ao contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato; Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como (art. 48 da Lei n.º 14.133/2021): indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado; fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado; estabelecer vínculo de subordinação com funcionário do contratado; definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos; demandar a funcionário do contratado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação; prever exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do contratado. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo contratado; Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de XXXXXX. Nota Explicativa: O art. 92, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021, prevê que é cláusula necessária do contrato administrativo aquela que versa sobre “o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso”. Como a lei não indicou o prazo a ser adotado nesse caso específico, a Administração poderá se utilizar do mesmo prazo previsto para as situações abrangidas, em geral, pelo art. 123 do texto legal, o que deverá ser analisado conforme as especificidades de cada órgão. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de XXXXXXX para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. Nota Explicativa: Nos termos do art. 123 da Lei nº 14.133/2021, a Administração tem o dever de decidir questões contratuais que lhe são apresentadas. O prazo do subitem acima pode ser especificado pela Administração, conforme a complexidade do objeto contratual e os trâmites internos das áreas envolvidas na execução contratual. Caso não haja especificação, o art. 123, parágrafo único, estabelece que o prazo será de um mês. A contratante Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada pelo contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados qualquer dano causado a terceiros, terceiros em decorrência de ato da contratadado contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. (art. 92, X, XI e XIV, da Lei Federal nº 14.133, de 2021) Convocar a contratada/credenciada para assinatura do contrato; Efetuar os pagamentos das Notas Fiscais/Faturas da Contratada, após a prestação dos serviços, nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital, por meio da Tesouraria, com a Fatura/Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor Competente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós – CISRAT; Nenhum pagamento será efetuado à empresa contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação, não sendo este fato gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado. Todos os encaminhamentos e o controle dos itens objeto deste será de responsabilidade das secretarias municipais solicitantes e fiscal de contrato/ata. Supervisionar o cumprimento contratual, com faculdade de inspeção e controle, podendo ditar medidas que achar necessárias ao bom andamento da prestação de serviços e qualidade dos objetos. A contratantesupervisão dos objetos estará a cargo de um funcionário credenciado pela CONTRATANTE, durante a vigência do respectivo Contratocom faculdade de inspeção e controle, compromete-podendo ditar medidas que achar necessárias ao bom andamento e qualidade dos objetos. A execução dos itens que compõem o objeto deste instrumento deverá ser recusada pela contratante se a: 16.1. Proporcionar forem prestados ou entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios constantes neste instrumento e no edital de convocação; Oferecer todas as condições informações necessárias para que a contratada credenciada possa executar o objeto contratado dentro das especificações descritas no Termo de Referência Anexo I. Fiscalizar livremente os serviços, não eximindo ao credenciado será de total responsabilidade quanto à execução dos mesmos. Acompanhar a prestação dos serviços, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da prestação; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações deste Edital. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; Proporcionar à CONTRATADA as facilidades e as informações necessárias, a fim de que possa desempenhar seus normalmente os serviços de acordo com as determinações contratado; Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do Contrato, em especial, a aplicação de sanções, alterações e revisões do Edital Contrato; Assegurar os recursos orçamentários e deste Termo de Referência; 16.2. Exigir financeiros para custear o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 16.3. Exercer o acompanhamento e Contrato; Aceitar ou rejeitar a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo após a conclusão de cada etapa do objeto, fazendo, as observações que julgar necessárias à sua perfeita conclusão e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 16.9. A contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados a terceiros, em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;devida aceitação.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante, durante a vigência do respectivo 3.1. Dentre outras obrigações decorrente da legislação em vigor e deste Contrato, compromete-se a:o 16.1. Proporcionar todas (i) Cumprir as condições para que a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e disposições deste Termo de Referência; 16.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 16.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital Contrato e seus anexos; 16.9. A contratante não responderá (ii) Fornecer corretamente todos os dados cadastrais solicitados pela NFB, responsabilizando-se por quaisquer compromissos assumidos sua veracidade; (iii) Atualizar os dados cadastrais fornecidos à NFB, especialmente o endereço de correspondência e o telefone para contato, e atualizá-lo perante o Departamento Comercial da NFB sempre que houver alteração, sob pena dos contatos realizados junto aos endereços antigos serem considerados válidos; (iv) Respeitar as regras do Curso e as demais normas e informações disponibilizadas pela contratada com terceirosNFB; (v) Comparecer a, ainda que vinculados à execução do presente contratono mínimo, bem como 75% (setenta e cinco) por quaisquer danos causados a terceiros, em decorrência de ato da contratadacento das aulas presenciais ministradas pela NFB, de seus empregados, prepostos ou subordinadosmodo a fazer jus ao certificado de participação no Curso; 16.10(vi) Tratar todos os envolvidos no Curso, inclusive os demais participantes, com respeito e urbanidade; (vii) Não compartilhar com terceiros os materiais que serão disponibilizados pela NFB, tampouco os acessos às aulas remotas; (viii) Não captar imagens e áudio das aulas, sob qualquer forma, sob pena de violação aos direitos de propriedade intelectual da NFB e eventual obrigação de indenizar à NFB pelos prejuízos provocados; e (ix) Arcar, integral e exclusivamente, com todas as despesas que vier a incorrer para a participação nas aulas presenciais, tais como transporte, hospedagem e alimentação, sem direito a pleitear qualquer tipo de reembolso, por qualquer motivo, perante a NFB. 3.2. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre Tendo em vista a natureza do Curso, não será admitido o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratadacancelamento injustificado do Contratante quanto à sua participação, em conformidade de tal forma que a assinatura deste Contrato constitui uma obrigação vinculativa e irrevogável do Contratante perante a NFB. 3.3. Caso o Contratante mantenha comportamento inadequado perante os demais envolvidos com o item 6Curso, ANEXO XIpoderá o Contratante ser excluído do Curso pela NFB, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratadasem direito a reaver quaisquer dos valores pagos e sujeitando-se, a qualquer tempoainda, documentação que comprove o correto e tempestivo à conclusão do pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;todas as eventuais parcelas ainda a vencer.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante, durante a vigência do respectivo Contrato, compromete-se a: 16.1Proporcionar as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais. Proporcionar todas as condições para que a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e deste Termo de Referência; 16.2. Exigir Receber o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 16.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 16.9. A contratante Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços realizados provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimentos. Comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no serviço realizado, fixando prazo para que seja substituído, reparado ou corrigido. Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA, efetuando os pagamentos à CONTRATADA nas condições e preços pactuados, dentro dos prazos previstos na legislação em vigor, após o cumprimento das formalidades legais; O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados qualquer dano causado a terceiros, terceiros em decorrência de ato da contratadaCONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre Assegurar o valor livre acesso dos empregados da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratadaCONTRATADA, no período de expediente do CNMP, nos dias úteis, desde que devidamente identificados, aos locais em conformidade com que devam executar suas tarefas, sendo vedada, salvo se por autorização expressa do CONTRATANTE, o item 6trânsito em áreas estranhas às suas atividades. Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução dos serviços; Prestar informações e esclarecimentos pertinentes e necessários que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA; Ordenar a imediata retirada do local, ANEXO XIbem como a substituição, de empregado da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratadaCONTRATADA que estiver sem uniforme ou crachá de identificação, que atrapalhar ou dificultar a fiscalização, ou cuja conduta esteja inadequada, a qualquer tempocritério do CNMP. Relacionar-se com a CONTRATADA, documentação exclusivamente, por meio de pessoa por ela formalmente indicada; Anotar em registro próprio e notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução do serviço, fixando prazo para a sua correção. Notificar a CONTRATADA, por escrito e com antecedência de 5 (cinco) dias úteis, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade. O CONTRATANTE, por meio da Secretaria de Administração, reserva-se o direito de exercer, quando lhe convier, fiscalização sobre os serviços contratados, e ainda, aplicar as penalidades previstas neste instrumento ou rescindi-lo, caso a CONTRATADA descumpra quaisquer das cláusulas estabelecidas no contrato. Será(ão) nomeado(s) Gestor(es) do Contrato, que comprove o correto ficará(ão) responsável(eis) pela fiscalização e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes acompanhamento da execução do Contrato;objeto contratado, devendo fazer anotações e registros de todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados para o fiel cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas, e, ainda, atestar a nota fiscal quando do recebimento definitivo, o que não exclui nem reduz as responsabilidades da CONTRATADA. O(s) Gestor(es) do Contrato terá(ão) poderes para:

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratanteProporcionar as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais; Nomear Gestor e Fiscais Técnico, durante Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a vigência do respectivo Contratoexecução dos contratos, compromete-se a: 16.1conforme o disposto no art. Proporcionar todas as condições para que 23 da Resolução CNMP nº 102. Encaminhar formalmente a contratada possa desempenhar seus serviços demanda, por meio de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e deste Termo Ordem de Referência; 16.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela ContratadaServiço, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos critérios estabelecidos neste Termo de sua proposta; 16.3Referência. Exercer Receber o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 16.9. ; Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços realizados provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimentos; Comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no serviço realizado, fixando prazo para que seja substituído, reparado ou corrigido; Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente ao serviço, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos; A contratante Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato/objeto, bem como por quaisquer danos causados qualquer dano causado a terceiros, terceiros em decorrência de ato da contratadaCONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar ; Aplicar as retenções tributárias devidas sobre sanções, conforme previsto no termo de referência (e/ou outros instrumentos adequados, como edital e contrato); Assegurar o valor livre acesso dos empregados da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratadaCONTRATADA, no período de expediente do CNMP, nos dias úteis, desde que devidamente identificados, aos locais em conformidade com que devam executar suas tarefas, sendo vedada, salvo se por autorização expressa do CONTRATANTE, o item 6trânsito em áreas estranhas às suas atividades; Prestar todas as informações e esclarecimentos pertinentes ao serviço, ANEXO XIque venham a ser solicitadas pelos técnicos da CONTRATADA; Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição, de empregado da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratadaCONTRATADA que estiver sem uniforme ou crachá de identificação, que atrapalhar ou dificultar a fiscalização, ou cuja conduta esteja inadequada, a qualquer tempocritério do CONTRATANTE; Anotar em registro próprio e notificar à CONTRATADA, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento por escrito, a ocorrência de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da eventuais imperfeições no curso de execução do Contrato;serviço, fixando prazo para a sua correção.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1. A contratanteausência de acesso do CONTRATANTE ou ausência de seu comparecimento virtual ao PROGRAMA, durante não o exime do dever de pagamento do PREÇO e cumprimento das demais condições aplicáveis ao CONTRATO, visto que o PROGRAMA, e seu licenciamento de acesso ao CONTRATANTE permaneceu ativo e sendo custeado pelo CONTRATADO. 6.2. Além dos casos previstos no CONTRATO e ANEXO I, o CONTRATO poderá ser rescindido pelo CONTRATADO, independentemente de notificação ou aviso, de forma imediata, em casos de práticas de ato ilícito, cometimento de plágio, de improbidade, em especial fraude aos exames e/ou testes aplicados por parte no PROGRAMA, atos estes executados comprovadamente pelo CONTRATANTE, sem que o CONTRATANTE possua o direito a vigência qualquer ressarcimento. Nestes casos, o CONTRATANTE fica obrigado a realizar pagamento da quantidade de dias em que o PROGRAMA esteve disponível para si, além da multa prevista na cláusula 5.1.3. do respectivo ContratoCONTRATO, compromete-para o CONTRATADO, no prazo máximo de 10 (dez) dias da verificação da ocorrência de um dos atos descritos acima. 6.3. O CONTRATANTE assume toda a responsabilidade cível e criminal advinda de informações inverídicas fornecidas para o CONTRATADO e no envio de todo e qualquer documento e se a: 16.1. Proporcionar todas as condições para declara ciente que a contratada possa desempenhar seus serviços reprodução do conteúdo do PROGRAMA é totalmente proibida, especialmente para fins de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e deste Termo comercialização de Referência; 16.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadaqualquer espécie, de acordo com as cláusulas contratuais a legislação e os termos CONTRATO, sujeitando o CONTRATANTE ao pagamento de sua proposta;multa contratual e demais penalidades previstas em lei, se verificada qualquer das ocorrências citadas. 16.36.4. Exercer Se o acompanhamento e a fiscalização dos serviçosALUNO, por servidor especialmente designadoqualquer motivo, anotando incluindo mas não limitando-se, a falta de aproveitamento, falta de comparecimento e/ou acompanhamento ao PROGRAMA, e/ou qualquer outro fato impeditivo, não conseguir comparecer ao PROGRAMA que se dá via ensino à distância, tais fatos não poderão em registro próprio as falhas detectadashipótese alguma ser imputados ao CONTRATADO, indicando diasendo que em qualquer caso, mês se o não aproveitamento do PROGRAMA não se der por culpa do CONTRATADO, sempre será devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO o valor referente aos dias em que o PROGRAMA permaneceu disponível ao ALUNO. 6.5. Desde que devidamente solvente e ano, bem como quite perante o nome dos empregados eventualmente envolvidosCONTRATADO, e encaminhando possua todos os apontamentos à autoridade competente requisitos estabelecidos no PROGRAMA e CONTRATO e/ou ANEXO I, o CONTRATANTE poderá tentar ingressar no PROGRAMA quantas vezes desejar. Neste caso, deverá requerer o reingresso, mediante o pagamento do valor em vigência para as providências cabíveis;o PROGAMA ao CONTRATADO, e desde que o PROGRAMA esteja disponível, assinando contrato com o CONTRATADO. 16.46.6. Zelar para que durante toda O CONTRATANTE e/ou seu represente legal, se o caso, declaram ter lido e concordado expressamente com o CONTRATO e ANEXO I. 6.7. O CONTRATANTE se obriga a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar informar imediatamente sobre a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições qualquer evento fora do previsto no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, CONTRATO e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 16.9. A contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados a terceiros, em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;I.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante, durante a vigência do respectivo Contrato, compromete-se a: 16.1. Proporcionar todas as condições para que a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e deste Termo de Referência; 16.210.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela ContratadaCONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 16.310.2. Responsabilizar-se pela confecção do cardápio, conforme modelo anexado ao final do projeto, bem como a necessidade em realizar possíveis alterações. 10.3. Realizar no ato da chegada da CONTRATADA ao local de distribuição a averiguação e vali- dação das porções requisitadas e da adequação ao cardápio proposto, bem como o monitora- mento da temperatura das preparações e aferição das temperaturas quando pertinente. 10.4. Realizar o controle de qualidade das preparações diariamente, através do acompanha- mento dos procedimentos de controle de qualidade na chegada das refeições ao IF Baiano e durante todo o período de distribuição, além da prova diária das refeições servidas. 10.5. A prova das preparações servidas será realizada por um dos fiscais de contrato designa - do pela CONTRATANTE e será avaliada segundo um check list elaborado por um profissional técnico do IF Baiano. 10.6. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.610.7. Notificar a Contratada CONTRATADA, por escrito ou por e-mail institucional, da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.810.8. Pagar à Contratada CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital edital e seus anexos; 16.9. A contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados a terceiros, em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.1010.9. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fiscal ou Fatura fornecida pela contratadaCONTRATADA; 10.10. Realizar pesquisa de opinião com os usuários acerca dos serviços prestados, com a periodicidade e divulgação dos resultados a critério da CONTRATANTE que servirá de parâmetro para continuidade da prestação de serviços pela CONTRATADA, bem como efetuar melhorias no atendimento. 10.11. Realizar, através dos fiscais de contrato, provas diárias dos cardápios produzidos com a finalidade de atestar os parâmetros de qualidade. 10.12. Recusar gêneros alimentícios ou preparações quando de qualidade inferior ou em conformidade mal estado de conservação que foram consideradas impróprias para consumo. 10.13. Poderá exigir, após a prova das preparações, a substituição de qualquer gênero ou componente alimentar que não oferece a qualidade e condição de salubridade exigida. 10.14. Receber o material de acordo com as especificações descritas neste documento, rejeitando, no todo ou em parte, o fornecimento executado em desacordo com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017contratado; 16.1110.15. Exigir Ter pessoal disponível para o recebimento do material no horário previsto neste documento. 10.16. Nos dias estabelecidos previamente para refeições extraordinárias, comunicar, com, no máximo, VINTE E QUATRO horas de antecedência do horário estabelecido para chegada da contratadaCONTRATADA ao IF Baiano o quantitativo de refeições solicitadas. 10.17. Comunicar, com, no máximo, DUAS horas de antecedência do horário estabelecido para chegada da CONTRATADA ao IF Baiano, uma possível alteração no quantitativo das refeições a qualquer temposerem ofertadas, documentação que comprove o correto diante de alguma eventualidade. 10.18. Prestar informações e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;esclarecimentos a CONTRATADA em tempo hábil.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante, durante a vigência do respectivo Contrato, compromete-se a: 16.1. Proporcionar todas as condições para que a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e deste Termo de Referência; 16.27.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela ContratadaCONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;. 16.37.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designadodesignada, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;. 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.67.3. Notificar a Contratada CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim , certificando-se de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas. Pagar à Contratada CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 16.9. A contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente preço previsto na cláusula terceira deste contrato, bem como por quaisquer danos causados a terceiros, em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados;conforme cronograma físico- financeiro. 16.107.4. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratadafatura de serviços da CONTRATADA. 7.5. Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA, em conformidade com tais como: a) exercer o item 6poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, ANEXO XIdevendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da iN n° 05/2017contratação previr o atendimento direto; 16.11b) direcionar a contratação de pessoas para trabalhar na empresa CONTRATADA ou em suas subcontratadas, quando possível for; c) promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da CONTRATADA, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e d) considerar os trabalhadores da CONTRATADA como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 7.6. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato. 7.7. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento. Cientificar a Secretaria Municipal de Gestão Pública para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela CONTRATADA; 7.7.1. Arquivar, entre outros documentos, de projetos, especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas. 7.8. Exigir da contratadaCONTRATADA que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso: a) laudo de vistoria do corpo de bombeiros aprovando o serviço; b) certidão negativa de débitos previdenciários específica para o registro da obra junto ao Cartório de Registro de Imóveis; c) a qualquer temporeparação dos vícios verificados dentro do prazo de garantia do objeto, documentação que comprove tendo em vista o correto direito assegurado à CONTRATANTE no art. 69 da Lei nº 8.666/1993 e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciáriosno art. 12 da Lei nº 8.078/1990. 7.9. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, trabalhistasquando a CONTRATADA houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, fiscais e comerciais decorrentes § 5º, da execução do Contrato;Lei nº 8.666/1993.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante(art. 92, durante a vigência X, XI e XIV) São obrigações do respectivo Contrato, compromete-se a: 16.1. Proporcionar todas as condições para que a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e deste Termo de Referência; 16.2. Contratante: Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 16.3. Exercer o acompanhamento contrato e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês documentação que o integra; Receber o objeto no prazo e ano, bem como condições estabelecidas no Termo de Referência/Projeto Básico; Notificar o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas; Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, a expensas do Contratado; Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; Comunicar ao Contratado para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa, para efeito de liquidação e pagamento, se houver parcela incontroversa no caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, observando-se o art. Proceder consulta ONLINE 143 da Lei nº 14.133, de 2021; Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência/Projeto Básico; Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Geral do Estado para adoção das medidas cabíveis quando necessária medida judicial diante do descumprimento de obrigações pelo Contratado; Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a fim boa execução do ajuste, observado o prazo de verificar XX (XXX) para decisão, a situação cadastral contar da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedoresconclusão da instrução do requerimento, devendo o resultado dessa consulta ser impressoadmitida a prorrogação motivada, sob a forma de extratopor igual período, e juntado aos autosexcepcionada a hipótese de disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico; Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo Contratado no prazo máximo de XX (XXX) , contado a partir da conclusão da instrução do requerimento, sendo admitida a prorrogação motivada desse prazo por igual período, e observado o disposto no parágrafo único do artigo 131 da Lei nº 14.133, de 2021; Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; Observar, no tratamento de dados pessoais de profissionais, empregados, prepostos, administradores e/ou sócios do Contratado, a que tenha acesso durante a execução do objeto a que se refere a cláusula primeira deste contrato, as normas legais e regulamentares aplicáveis, em especial, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com suas alterações subsequentes. O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro não se iniciará enquanto o Contratado não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo Contratante para adequada instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 16.9requerimento. A contratante Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados qualquer dano causado a terceiros, terceiros em decorrência de ato da contratadado Contratado, de seus empregadosprofissionais, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante8.1 Designar formalmente, durante na forma do art. 67, da Lei nº 8.666/93, representantes para gerenciar o Contrato e para exercer a vigência do respectivo Contrato, compromete-se a: 16.1. Proporcionar todas as condições para que a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações fiscalização da execução do Contrato, independentemente do Edital acompanhamento e deste Termo de Referência; 16.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas controle exercido pela Contratada. 8.2 Notificar a CONTRATADA quanto a irregularidades ou defeitos verificados na execução das atividades objeto deste instrumento e/ou do Projeto Básico, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;bem como Contrato 94/2021 – CIA n. 0041483-95.2021.8.11.0000 16.3. Exercer o acompanhamento e 8.3 Promover a fiscalização dos serviçosdo contrato, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, por servidor intermédio de profissional especialmente designado, anotando o qual anotará em registro próprio as falhas detectadasdetectadas e as medidas corretivas necessárias; o mesmo deverá acompanhar o desenvolvimento do contrato, indicando diaconferir os serviços executados e atestar os documentos fiscais pertinentes, mês quando comprovada a execução fiel e anocorreta dos serviços, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidospodendo, ainda, sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer procedimento que não esteja de acordo com os termos contratuais. 8.4 Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das obrigações contratuais, inclusive permitir acesso aos profissionais ou representantes da CONTRATADA às suas dependências, quando necessário, e encaminhando os apontamentos aos equipamentos e às soluções de software relacionados à autoridade competente para as providências cabíveisexecução do(s) serviço(s), mas com controle e supervisão das áreas técnicas; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas 8.5 Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela contratada, de acordo com os termos do contrato assinado. 8.6 Proporcionar todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãoprestar as informações necessárias para que a Contratada possa cumprir com suas obrigações, dentro das normas e condições contratuais. 8.7 Prestar, por meio do Fiscal Técnico do Contrato, as informações e os esclarecimentos pertinentes aos serviços contratados, que xxxxxxxxxx xxxxxx a ser solicitados pela Contratada; 16.5. 8.8 Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizadosContratada sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos serviços prestados; 16.6. Notificar 8.9 Comunicar oficialmente à contratada quaisquer falhas verificadas no cumprimento do contrato, determinando, de imediato, as providências necessárias à sua regularização. 8.10 Registrar e oficializar a Contratada por escrito da ocorrência sobre as ocorrências de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviçosdesempenho ou comportamento insatisfatório, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedoresirregularidades, devendo o resultado dessa consulta ser impressofalhas, sob a forma de extratoinsuficiências, erros e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 16.9. A contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados a terceiros, em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;omissões

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante, durante a vigência do respectivo Contrato, compromete-se a: 16.1. Proporcionar todas as condições para que a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e deste Termo de Referência; 16.29.1. Exigir da empresa contratada o cumprimento de todas as suas obrigações assumidas pela Contratada, previstas neste Termo de acordo com as cláusulas contratuais Referência e os termos de sua proposta; 16.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e anoseus Anexos, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidosde todos os termos, condições, obrigações e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para responsabilidades previstas no Contrato que será celebrado. 9.2. Exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização e gerenciamento do cumprimento do objeto do Contrato por parte da empresa contratada, adotando todas as providências cabíveis;necessárias que lhe caibam e aplicando, quando for o caso, as penalidades devidas em desfavor da empresa contratada. 16.49.2.1. Zelar para que durante toda O Instituto CEM realizará a vigência fiscalização e o gerenciamento do contrato sejam mantidascumprimento do objeto do Contrato por parte da empresa contratada por meio de reuniões, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratadarelatórios, todas as condições visitas “in loco”, inspeções, análise de habilitação documentos, diligências junto aos órgãos fiscalizadores, coleta, análise e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução mensuração dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 16.9. A contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contratoresultados entregues, bem como por quaisquer danos causados outros procedimentos que se apresentem como necessários e efetivos para a terceirosverificação da regularidade dos serviços prestados conforme previsto neste Termo de Referência. 9.2.2. O Instituto CEM poderá adotar quaisquer outras medidas que sejam necessárias, como visita à sede da empresa contratada, contato com terceiros envolvidos na execução do objeto do Contrato, solicitação de documentos originais, entre outros, como forma de atestar e assegurar o cumprimento das atividades contratadas. 9.3. Fiscalizar a relação de trabalho e o vínculo de emprego dos profissionais disponibilizados pela empresa contatada, quando for o caso, para o cumprimento do objeto deste Termo de Referência, de modo e prevenir e evitar qualquer violação da legislação trabalhista, em decorrência especial a Lei no 6.019/74. 9.4. Prestar as informações, esclarecimentos e orientações que venham a ser solicitados pela empresa contratada em tempo hábil. 9.5. Contribuir para o eficaz cumprimento do Contrato celebrado com a empresa contratada. 9.6. Editar normas e procedimentos complementares para o gerenciamento e execução do Contrato em razão de ato exigências dos órgãos de controle e fiscalização do Contrato de Gestão Emergencial firmado entre o Instituto CEM e o ESTADO DE GOIÁS, conforme DESPACHO Nº 4142/2021 - GAB (Processo: 202100010054419) e fundamentação dada pela publicação de DECLARAÇÃO Nº 74 / 2021 CLICIT- 09368, publicada no diário oficial do Estado de Goiás no dia 23 de dezembro de 2021, por intermédio da contratada, sua Secretaria de seus empregados, prepostos ou subordinados;Estado da Saúde. 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.119.7. Exigir da empresa contratada o cumprimento das normas emanadas pelos órgãos de fiscalização e controle. 9.8. Realizar descontos do preço do Contrato quando da apuração mensal de entrega insuficiente, parcial ou deficiente, pela empresa contratada, a qualquer tempodo objeto avençado, documentação que comprove inclusive o correto descumprimento de metas, quando aplicável. 9.9. Apurar, quantificar e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciáriosdeduzir do Preço do Contrato eventuais prejuízos ocasionados pela empresa contratada em desfavor do Instituto CEM, trabalhistas, fiscais Poder Público Estadual e/ou terceiros. 9.10. Notificar e comerciais decorrentes aplicar as multas previstas em Contrato em desfavor da execução do Contrato;empresa contratada quando houver o descumprimento dos termos e condições avençados.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante12.1. É de responsabilidade da CONTRATANTE, durante caso necessidade, adotar os procedimentos pertinentes para a vigência do respectivo Contrato, compromete-se a:autorização dos serviços junto aos órgãos competentes. 16.1. Proporcionar todas as condições para que a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e deste Termo de Referência; 16.212.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela ContratadaCONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;. 16.312.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designadodesignada, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;. 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.612.4. Notificar a Contratada CONTRATADA, por escrito escrito, da ocorrência de eventuais imperfeições imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas. 16.712.5. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de FornecedoresFornecer, devendo por escrito, as informações necessárias para o resultado dessa consulta ser impressodesenvolvimento dos serviços, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária;objeto do contrato. 16.812.6. Pagar à Contratada CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;. 16.9. A contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados a terceiros, em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.1012.7. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratadafatura de serviços da Contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO Anexo XI, Item 6 da iN n° 05/2017IN SEGES/MP nº 5/2017; 16.1112.8. Exigir Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 12.8.1. Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 12.8.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 12.8.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e 12.8.4. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 12.9. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 12.10. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 12.11. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada; 12.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 12.13. Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pela contratada, a qualquer tempodas normas de segurança e saúde no trabalho, documentação que comprove quando o correto serviço for executado em suas dependências, ou em local por ela designado. 12.14. Arquivar, entre outros documentos, termos de recebimento, contratos e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais aditamentos e comerciais decorrentes da execução do Contrato;notificações expedidas.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante(art. 92, durante a vigência X, XI e XIV) São obrigações do respectivo Contrato, compromete-se a: 16.1. Proporcionar todas as condições para que a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e deste Termo de Referência; 16.2. Contratante: Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 16.3. Exercer o acompanhamento contrato e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como documentação que o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo integra; Receber o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital Termo de Referência; Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, a expensas do Contratado; Acompanhar e seus anexos; 16.9fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Geral do Estado para adoção das medidas cabíveis quando necessária medida judicial diante do descumprimento de obrigações pelo Contratado; Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste, observado o prazo de XX (XXX) para decisão, a contar da conclusão da instrução do requerimento, admitida a prorrogação motivada, por igual período, e excepcionada a hipótese de disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico; Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo Contratado no prazo máximo de XX (XXX) , contado a partir da conclusão da instrução do requerimento, sendo admitida a prorrogação motivada desse prazo por igual período, e observado o disposto no parágrafo único do artigo 131 da Lei nº 14.133, de 2021; Observar, no tratamento de dados pessoais de profissionais, empregados, prepostos, administradores e/ou sócios do Contratado, a que tenha acesso durante a execução do objeto a que se refere a cláusula primeira deste contrato, as normas legais e regulamentares aplicáveis, em especial, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com suas alterações subsequentes. O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro não se iniciará enquanto o Contratado não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo Contratante para adequada instrução do requerimento. A contratante Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados qualquer dano causado a terceiros, terceiros em decorrência de ato da contratadado Contratado, de seus empregadosprofissionais, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante(art. 92, durante a vigência do respectivo ContratoX, compromete-se aXI e XIV) 8.1. Serão de responsabilidade da Contratante: 16.18.2. Proporcionar Disponibilizar relação dos lotes cuja alienação é autorizada, devidamente acompanhada da documentação que os declara inteiramente regulares, livres e desembaraçados de ônus, pendências judiciais ou extrajudiciais, com todas as condições informações necessárias para que venda, tais como: descrição do bem, número de patrimônio, serviços/procedimentos necessários para regularização, débitos existentes, dentre outros. 8.3. Ressalvadas as disposições do tópico acima: 8.4. Fixar o preço mínimo de arrematação, conforme a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e deste Termo de Referêncialegislação vigente; 16.28.5. Exigir Providenciar as publicações no Diário Oficial do Estado (DOE), bem como, em jornais de circulação estadual de que trata o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadaart. 174, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta§ 2º, inciso III, da Lei n° 14.133/21; 16.38.6. Exercer o acompanhamento e Formalizar a fiscalização venda dos serviçoslotes arrematados com os respectivos compradores; 8.7. Notificar, por servidor especialmente designadoescrito, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da quaisquer irregularidades constatadas na execução dos serviços, fixando prazo ; 8.8. Propiciar à Contratadas condições para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 16.9. A contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados a terceiros, em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da plena execução do Contrato; 8.9. Assegurar ao Leiloeiro e seus empregados, quando devidamente identificados, o livre acesso aos lotes; 8.10. Fornecer ao Leiloeiro os documentos e informações necessários à adequada instrução da sua atividade, livres de desembaraços, ônus e pendências; 8.11. Autorizar, a Comissão Especial de Leilão para providenciar a avaliação e fixar o preço mínimo de arrematação ou quando necessário, poderá a Comissão Especial do Leilão, solicitar a contratação de empresa especializada para tal atividade, que providenciará a avaliação, o levantamento dos lotes e os registros das respectivas informações necessárias para apresentar a indicação dos valores mínimos de arrematação dos lotes; 8.12. Informar à Contratada os dados dos servidores e/ou Órgão responsáveis pela Fiscalização e Gestão do Contrato; 8.13. Fiscalizar, através de Comissão Especial de Leilão designada para este fim, a exata execução do Contrato, informando à Autoridade competente eventuais irregularidades na sua execução, para a adoção das providências legalmente estabelecidas; 8.14. Oferecer instalações adequadas para realização do evento, quando da realização do Leilão Presencial, de fácil localização, em ambiente agradável, com condições de conforto aos interessados, quando este não for realizado pela internet; 8.15. Disponibilizar local adequado para acomodação dos interessados, devendo ser dotado de sanitários, área coberta e cadeiras, não se responsabilizando por demais equipamentos e materiais necessários como computadores, data show (projetor de imagens ou equipamento similar), canetas e mesas para apoio da equipe da contratante que realizará o Leilão;

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante(art. 92, durante a vigência X, XI e XIV) Nota explicativa: As obrigações que seguem, tanto do respectivo ContratoContratante como do Contratado, comprometesão meramente ilustrativas. O órgão ou entidade licitante deverá adaptá-se a: 16.1. Proporcionar todas as condições para que a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo las ou suprimi-las, em conformidade com as determinações peculiaridades do Contrato, do Edital e deste Termo serviço de Referência; 16.2. engenharia de que necessita Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência ou Projeto Básico; Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 16.3soluções por ele propostas sejam as mais adequadas. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designadodesignada, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4; Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao objeto executado, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato, conforme cronograma físico-financeiro; Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato e pelas demais infrações administrativas sujeitas à fiscalização do Contratante; Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Geral do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações, inclusive de restabelecimento do reequilíbrio econômico-financeiro, e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste (Lei nº 14.133/2021, art. Zelar 123, caput). Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de XXXXXXX para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. Nota Explicativa: Nos termos do art. 123 da Lei nº 14.133/21, a Administração tem o dever de decidir questões contratuais que durante toda lhe são apresentadas. O prazo do subitem acima pode ser especificado pela Administração, conforme a vigência complexidade do objeto contratual e os trâmites internos das áreas envolvidas na execução contratual. Caso não haja especificação, o art. 123, parágrafo único, estabelece que o prazo será de um mês. Nota Explicativa 2: A menção ao prazo para responder a pedidos de restabelecimento de reequilíbrio econômico-financeiro decorre do art. 92, XI da Lei nº 14.133/21, não tendo a lei indicado qual seria o prazo a ser adotado. No caso de omissão, o prazo tende a ser o geral constante no item seguinte, o que pode ser insuficiente, a depender dos trâmites internos no órgão contratante. Nota Explicativa 3: Caso o gestor prefira, poderá definir prazos diferenciados para decisões acerca de (i) pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6(ii) outros requerimentos. Notificar os emitentes das garantias contratuais quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. Não praticar atos de ingerência na administração do Contratado, tais como: Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; Direcionar a Contratada contratação de pessoas para trabalhar no Contratado; Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do Contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e Considerar os trabalhadores do Contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato. Realizar avaliações periódicas da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução qualidade dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7após seu recebimento. Proceder consulta ONLINE a fim Assegurar que o ambiente de verificar a situação cadastral da contratada trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pelo Contratado, das normas de segurança e saúde no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedorestrabalho, devendo quando o resultado dessa consulta ser impressoserviço for executado em suas dependências, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8ou em local por ela designado. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 16.9. A contratante não responderá Não responder por quaisquer compromissos assumidos pela contratada pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados qualquer dano causado a terceiros, terceiros em decorrência de ato da contratadado Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor Previamente à expedição da Nota Fiscalordem de serviço, verificar pendências, liberar áreas e/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, ou adotar providências cabíveis para a regularidade do início da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;sua execução.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante(art. 92, durante a vigência X, XI e XIV) São obrigações do respectivo ContratoContratante, compromete-se aalém das previstas no termo de referência: 16.1. Proporcionar todas as condições para que a contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e deste Termo de Referência; 16.2. : Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais o contrato e os termos de sua proposta; 16.3. Exercer seus anexos; Receber o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.4. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.5. Informar à contratada nomes e telefones do gestor e fiscal do contrato bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.7. Proceder consulta ONLINE a fim de verificar a situação cadastral da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária; 16.8. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital Termo de Referência; Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; Acompanhar e seus anexos; 16.9fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como (art. 48 da Lei n.º 14.133/2021): indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado; fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado; estabelecer vínculo de subordinação com funcionário do contratado; definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos; demandar a funcionário do contratado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação; prever exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do contratado. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. A contratante Administração terá o prazo de 30 (trinta), a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (§4º, do art. 137, da Lei nº 14.133, de 2021). Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados qualquer dano causado a terceiros, terceiros em decorrência de ato da contratadado Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante, durante a vigência do respectivo Contrato, compromete-se a: 16.16.1. Proporcionar todas as facilidades e condições para que a contratada CONTRATADA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do dentro das normas estabelecidas neste Contrato, do Edital e deste Termo de Referência; 16.26.2. Exigir Rejeitar o cumprimento objeto cujas especificações não atendam aos requisitos mínimos, constantes neste Contrato; 6.3. Responsabilizar-se pela guarda dos bens e/ou mercadorias apreendidas que serão mantidas nas dependências da Gerência de todas as obrigações assumidas Mercadoria Apreendidas – GMA/SUCIT/SARP; 6.4. Facilitar aos interessados em participar de processos de leilão a verificação prévia dos lotes levados a praça a pública, mediante critérios estabelecidos pela GMA; 6.5. Elaborar o Edital de Convocação para o Leilão Oficial online e publicar no Diário Oficial e no site da SEFAZ; 6.6. Revisar, conferir e aprovar, previamente aos leilões, os respectivos editais, especificações de bens a leiloar, cartas de adjudicação e demais documentos e formulários que devam ser empregados em cada Leilão; 6.7. Encaminhar para a Contratada, em até 10 dias úteis da data da realização do leilão, relação dos bens disponibilizados para o leilão, contendo descrição detalhada e valor mínimo de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 16.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e anoarrematação, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente a localização do bem para as providências cabíveisvisitação; 16.46.8. Zelar para Informar até a data da realização do leilão ao Contratado qualquer alteração que seja necessária nos lotes anunciados no site, bem como retirar qualquer lote antes do leilão ou durante toda a vigência do contrato sejam mantidassua realização, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãosem que isto implique qualquer direito ao participante; 16.56.9. Informar à contratada nomes Entregar ao arrematante/procurador o bem vendido, nas condições ofertadas (conforme 6.10. A SEFAZ não responsabilizará por prejuízos ou qualquer tipo de dano advindo das transações online eventualmente efetuadas entre usuários e telefones do gestor o banco arrecadador; 6.11. Comunicar por escrito e fiscal do contrato tempestivamente a CONTRATADA qualquer alteração desejada neste Contrato, bem como do seu substituto, mantendo tais dados atualizados; 16.6. Notificar a Contratada por escrito da qualquer ocorrência de eventuais imperfeições no curso eventual que seja necessária para o bom desempenho da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.76.12. Proceder consulta ONLINE Acompanhar e fiscalizar a fim execução dos serviços contratados, por intermédio de verificar a situação cadastral um servidor da contratada no SICAF – Sistema Gerência de Cadastramento Unificado de FornecedoresMercadorias Apreendidas - GMA, devendo o resultado dessa consulta ser impressodesignado como fiscal do contrato, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessáriaque anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas ao Contrato; 16.86.13. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexosEmitir Nota Fiscal referente ao bem arrematado; 16.9. A contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados a terceiros, em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 16.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da iN n° 05/2017; 16.11. Exigir da contratada, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;