TERMO DE APOSTILAMENTO. Nº 01 REFERENTE AO CONTRATO Nº 48/2021/PGJ APOSTILAMENTO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01 REFERENTE AO CONTRATO Nº 48/2021/PGJ CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO TIPO SPLIT, BEBEDOURO, FRIGOBAR E GELADEIRA, BEM COMO PARA A INSTALAÇÃO, DESINSTALAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE APARELHOS DE ARCONDICIONADO (TIPO SPLIT) DE PROPRIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, INSTALADOS NA SEDE DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E OUTROS ÓRGÃOS DO MPPI, NAS CIDADES DO INTERIOR DO ESTADO DO PIAUÍ (SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS NO MUNICÍPIO COM ATÉ 400 KM DE DISTÂNCIA DE TERESINA - REGIÃO SUL DO PIAUÍ)- PREGÃO ELETRÔNICO N.º 08/2021, ARP Nº 25/2021- PROCEDIMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 19.21.0010.0008468/2021-32-SEI. Nesta data, foi lavrado o presente termo de apostilamento ao contrato nº 48/2021/PGJ ref. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, de aparelhos de ar-condicionado tipo split, bebedouro, frigobar e geladeira, bem como para a instalação, desinstalação e substituição de aparelhos de arcondicionado (tipo split) de propriedade do Ministério Público do Estado do Piauí, instalados na sede da Procuradoria-Geral de Justiça e outros órgãos do MPPI, nas cidades do interior do Estado do Piauí (SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS NO MUNICÍPIO COM ATÉ 400 KM DE DISTÂNCIA DE TERESINA - REGIÃO SUL DO PIAUÍ)- )- PREGÃO ELETRÔNICO N.º 08/2021, ARP Nº 25/2021- PROCEDIMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 19.21.0010.0008468/2021-32-SEI, para acréscimo de seguinte informação: -Tabela do anexo:Acrescentar uma linha (última linha) com o nome dos municípios do lote 5.
TERMO DE APOSTILAMENTO. Termo de Apostilamento é o registro administrativo que pode ser feito no termo de contrato, ou nos demais instrumentos hábeis que o substituem, normalmente no verso da última página do contrato, ou ainda pode ser efetuado por meio de juntada de outro documento ao termo de contrato ou aos demais instrumentos hábeis. pagamento; corrigido. O registro por termo de apostilamento pode ser utilizado nos seguintes casos: • Variação do valor contratual decorrente de reajuste previsto no contrato; • compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de • empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor A inexecução total ou parcial do contrato pode acarretar a sua rescisão, com as conseqüências estabelecidas no próprio contrato e previstas em lei ou regulamento. São motivos para rescisão do contrato: • O não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; • a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; • o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; • a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; • a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, da execução do objeto, bem como a fusão, cisão ou incorporação da contratada, quando não admitida no ato convocatório e no contrato; • o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; • o cometimento reiterado de faltas na sua execução; • a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; • a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; • a alteração social, a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; • razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinada a Administração, e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; • a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido; • a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior ...
TERMO DE APOSTILAMENTO. O termo de apostilamento destina-se a registrar os resultados da aplicação das cláusulas e condições inicialmente ajustadas no contrato. E outras palavras, é o registro administrativo de modificações contratuais que não alteram a essência da avença ou que não modifiquem as bases contratuais. As situações previstas no § 7º do art. 81 da Lei nº 13.303/2016 não caracterizam alteração de cláusulas contratuais e, que por isso mesmo, dispensam a celebração de aditamento podendo ser formalizados por apostila. Quando há acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto (art. 81, I, §1º) por exemplo, estaremos diante de uma situação de alteração de cláusula contratual, visto que a quantidade do objeto será alterada. Nesse caso, a lei exige a formalização de termo aditivo e o atendimento aos mesmos requisitos fixados para o contrato originário. Já a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato não altera a cláusula contratual referente ao reajuste. Tal variação é apenas o reflexo ou resultado da cláusula de reajuste de preços prevista no próprio instrumento contratual, motivo pelo qual seu registro pode dar-se por simples apostila. Assim, pelo aditamento são realizadas modificações das condições inicialmente pactuadas, ao passo que, pelo apostilamento, registra-se o resultado ou reflexo da aplicação das cláusulas contratuais. O termo de apostilamento será precedido da nota técnica relativa ao evento que gerou o apostilamento do contrato. O apostilamento do contrato deve ser registrado no sistema Comprasnet Contratos e publicado no DOU. A cópia do termo de apostilamento deve ser encaminhada para a empresa contratada e para a equipe de fiscalização do contrato. Se o contrato possuir cláusula de garantia contratual deve ser solicitado o reforço/endosso da garantia do contrato. Incluir cópia do termo de apostilamento na pasta eletrônica da Unidade de Contratos. Finalizado o apostilamento do processo deve ser encaminhado para o Setor de Contabilidade realizar o lançamento no Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira) e para o Setor de Orçamentos e Finanças.
TERMO DE APOSTILAMENTO. Termo de apostilamento é o registro administrativo que pode ser utilizado nos seguintes casos: • Variação do valor contratual decorrente de reajuste previsto no contrato; • Compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento; • Empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor corrigido.
TERMO DE APOSTILAMENTO. TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 007/2017, FIRMADO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ E CECA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
TERMO DE APOSTILAMENTO. Apostilamento é instrumento para formalização de modificações de condições contratuais que decorrem de cláusulas já previstas em contrato. Ao apostilar um título, não se cria um direito, apenas se reconhece a existência de um direito já existente. O apostilamento pode ser feito no verso da última página do termo de contrato ou juntado por meio de outro documento ao termo de contrato e pode ser utilizada nos seguintes casos: variação do valor contratual decorrente de reajuste previsto no contrato; compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento; empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido; podem ser decorrentes, ainda, de mudanças internas do órgão ou entidade que não afetem a relação entre contratada e contratante, como por exemplo, a mudança da fonte de recursos designada no contrato; no caso de alterações formais do instrumento contratual também é possível a adoção do apostilamento, como na retificação do CNPJ ou do endereço da empresa contratada; demais casos que não alterem as bases contratuais.
TERMO DE APOSTILAMENTO. Termo de Apostilamento é o registro administrativo que pode ser feito no termo de contrato, ou nos demais instrumentos hábeis que o substituem, normalmente no verso da última página do contrato, ou ainda pode ser efetuado por meio de juntada de outro documento ao termo de contrato ou aos demais instrumentos hábeis. O registro por Termo de Apostilamento pode ser utilizado nos seguintes casos:
TERMO DE APOSTILAMENTO. Campinas, 06 de junho de 2022.
TERMO DE APOSTILAMENTO