CARACTERÍSTICAS DOS EQUIPAMENTOS Cláusulas Exemplificativas

CARACTERÍSTICAS DOS EQUIPAMENTOS. 10.1. Os aparelhos deverão ser cedidos à CONTRATANTE, no prazo máximo de 15 dias úteis da assinatura do contrato, com fornecimento de garantia e assistência técnica dos aparelhos pela vigência do contrato. 10.1.1. Após o término desta vigência contratual, os equipamentos pertencerão à PRODAM de forma definitiva. 10.1.2. Em caso de renovação contratual, de mesmo período, a CONTRATANTE poderá solicitar, caso seja necessário, o fornecimento de novos aparelhos, nos moldes do item 10.1. 10.2. A CONTRATADA deverá disponibilizar à CONTRATANTE, na assinatura do contrato, para escolha, no mínimo 2 (dois) aparelhos de marcas diferentes, que atendam às características - 10.3. Os aparelhos fornecidos pela empresa, inclusive em eventuais substituições, deverão ser novos e sem uso na data da contratação. 10.4. Na hipótese de perda do aparelho ou de danos causados pelo uso indevido, comprovado por laudo do fabricante ou da Assistência Técnica autorizada da rede credenciada, a CONTRATANTE se responsabilizará: 10.4.1. Pelo reembolso do valor de mercado do aparelho em comodato ou similar, ou pelo custo de reparo (o menor dentre os dois valores) na data da ocorrência. 10.4.2. O valor de mercado do aparelho será o menor preço encontrado em pesquisa de preços realizada pela CONTRATANTE em pelo menos três lojas autorizadas e/ou credenciadas pelo fabricante do aparelho, inclusive considerando quaisquer descontos promocionais acessíveis aos demais consumidores. 10.4.3. A CONTRATADA deverá providenciar a reposição do aparelho em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da comunicação da ocorrência de perda, ou da emissão de laudo do fabricante ou da Assistência Técnica autorizada da rede credenciada. 10.4.4. A partir da comunicação pela CONTRATANTE de roubo, furto ou perda do aparelho, a CONTRATADA se responsabilizará pelo imediato bloqueio da linha, não cabendo a CONTRATANTE o pagamento de quaisquer serviços contratados que porventura venham a ser utilizados indevidamente. Posteriormente, a CONTRATANTE enviará à CONTRATADA, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o respectivo Boletim de Ocorrência, nos casos de roubo ou furto. 10.5. A CONTRATADA substituirá os aparelhos, às suas expensas, sempre que ocorrerem alterações na plataforma da CONTRATADA que impossibilite a prestação do serviço, sem alteração do número da linha e sem redução das características mínimas elencadas nos itens. 10.6. Em qualquer caso de substituição de aparelhos que não se enquadre no especificado nos ite...
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CARACTERÍSTICAS DOS EQUIPAMENTOS. 1.2.1.5.1. O fornecedor deverá dimensionar e fornecer todos servidores para as soluções oferecidas, caso ele não esteja hospedado na própria central telefônica, incluindo Call Center, Gravador de Voz, URA, Central Telefônica e Bilhetagem, adequados ao perfeito funcionamento, na sua totalidade de ramais e funcionalidades. Qualquer equipamento de telefonia instalado no CBMMG, como gateways e aparelhos, deverá possuir certificado de homologação Anatel, conforme as resoluções da referida agência reguladora, podendo os órgãos licitantes a qualquer tempo exigir prova de certificação. 1.2.1.5.2. A central telefônica e de Call Center devem possuir mecanismos de reposição simplificada, permitindo a substituição de um equipamento defeituoso por outro em caso de pane, por profissional da corporação. 1.2.1.5.3. O CBMMG se reserva o direito de exigir a comprovação do atendimento das exigências, e a fazer diligências com testes, durante a fase de avaliação de propostas e a qualquer momento durante a vigência do contrato. 1.2.1.5.4. A solução deverá ser capaz de garantir o funcionamento contínuo dos serviços de telefonia, solicitados neste Termo de Referência, independentemente de estar operando integrada ou não com o NovoCad. 1.2.1.5.5. A solução deve ser composta por um conjunto de aplicações de comunicação, hardwares e serviços, que implementam, no mínimo, as seguintes funções: a) Controle e Processamento de chamadas;
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CARACTERÍSTICAS DOS EQUIPAMENTOS. 1.1. Capacidade de gerenciamento de até 15.000 colaboradores na Memória de Xxxxxxxx (MT). 1.2. Capacidade de armazenamento de registros em memória (MRP): 3.500.000; 1.3. Comunicação protegida por criptografia, impedindo qualquer tentativa de fraude via softwares não autorizados. 1.4. Sistema interno de sensores que realizam o bloqueio automático do equipamento, na tentativa de violação. 1.5. Controle das operações realizadas no equipamento, através de níveis de acesso concedidas pelo usuário administrador do sistema. 1.6. Utiliza sistema de gerenciamento embarcado através de navegador web. 1.7. Permite cadastrar colaborador e digital diretamente no equipamento. 1.8. Interface touch com teclado QWERT para facilitar o cadastro local no próprio equipamento. 1.9. Possui sistema de impressão com velocidade de 90 mm/s. 1.10. Calendário perpétuo, com opção de ajuste da data e hora e configuração do horário de verão. 1.11. Possui porta fiscal USB para coleta do arquivo AFD para auditoria dos dados do equipamento pelo fiscal do trabalho. 1.12. Suporta até oito usuários para gerenciar o equipamento. 1.13. Capacidades de armazenamento de digitais: 15.000. 1.14. Opera com Auto On (biometria com recurso de toque único), função que permite realizar a identificação da digital apenas colocando o dedo sobre o sensor, sem a necessidade de digitar a matrícula ou utilizar o crachá. 1.15. Sistema de importação e exportação de dados via segunda porta USB. Através desta porta podem ser realizadas as configurações do equipamento, do empregador, de colaboradores, de biometrias e coleta de eventos. 1.16. Permite realizar exportação da chave pública através da porta USB, salvando-a em arquivo de texto em um dispositivo USB de armazenamento. 1.17. Possui contador de tickets restantes (valor aproximado), de forma que o empregador saiba quantos tickets ainda podem ser impressos com determinada bobina de papel. 1.18. Dispõe de nobreak para funcionamento do equipamento na falta de energia elétrica.
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CARACTERÍSTICAS DOS EQUIPAMENTOS. 3.4.1. Todos os equipamentos deverão ter, obrigatoriamente, recurso de contabilização de páginas impressas e copiadas pelo próprio hardware, possibilitando a aferição dos serviços. 3.4.2. Todos os equipamentos fornecidos deverão possuir interface de rede nativa. 3.4.3. Todos os equipamentos a serem fornecidos deverão estar em perfeitas condições de uso de forma prover o resultado dentro dos quesitos de qualidade especificados neste Termo de Referência. 3.4.4. Equipamento multifuncional laser monocromático. 3.4.5. Formatos de papel suportados: A4, Carta e Ofício. 3.4.6. Gramatura de papel suportada entre 75g/m² a 150g/m², inclusive, em papéis etiqueta. 3.4.7. Suporte à impressão em etiqueta em folha tamanho Carta. 3.4.8. Velocidade nominal mínima de impressão e cópia no papel A4 ou Carta de 20 ppm. 3.4.9. Memória RAM com capacidade mínima de 32 MB. 3.4.10. Capacidade mínima para entrada de papel de 250 folhas. 3.4.11. Capacidade mínima para saída de papel de 50 folhas. 3.4.12. Impressão segura com possibilidade de liberar trabalhos retidos por meio de inserção de senha pessoal. 3.4.13. Interface de rede Ethernet compatível com IPv4. 3.4.14. Interface compatível com USB 2.0. 3.4.15. Capacidade mínima de resolução de impressão de 600 x 600 dpi. 3.4.16. Painel de instruções em português do Brasil. 3.4.17. Compatível com sistemas operacionais Microsoft Windows 7, 8 e 10, 32 bits e 64 bits e Apple Mac OS X 10.9, 10.10 e 10.11. 3.4.18. Linguagem de impressão compatível com PS3 e PCL6, podendo ser emulação. 3.4.19. Funcionamento em 110 volts. Caso necessário deverá ser fornecido transformador, estabilizador e/ou qualquer outro dispositivo que garanta o bom funcionamento do equipamento. 3.4.20. Impressão e cópia frente e verso automático (duplex automático). 3.4.21. Equipamento tipo rack ou acompanhado de gabinete ou mesa para suporte. 3.4.22. Cessão de uso de software OCR devidamente licenciado para o Contratante enquanto durar o contrato; 3.4.23. Software OCR compatível com sistemas operacionais Microsoft Windows 10 64 bits; 3.4.24. Digitalização com resolução ótica mínima de 600x600 dpi 3.4.25. Capacidade de realizar cópias sem uso do PC 3.4.26. Realização de cópias com redução ou ampliação em zoom entre 25% e 400%, com escalas variáveis; 3.4.27. Digitalização monocromática e policromática 3.4.28. Exportação das digitalizações nos formatos PDF e JPEG; 3.4.29. Tamanho do vidro de exposição com suporte a papel A4 e Carta.
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CARACTERÍSTICAS DOS EQUIPAMENTOS. Três Coletores Inner Bio 1000 - até 1.000 usuários . Tipo de leitor: Biometria + leitor para cartões com código de barras . Leitor ótico para identificação da impressão digital . Autenticação: Tempo 1:1 Menos de 1 segundo Tempo 1:N Menos de 2 segundos em média (1.000 usuários) Taxas: FRR:1/1.000 (taxa de falsa rejeição) FAR: 1/100,000 (taxa de falsa aceitação) . Método: 1:1, 1:N . Tipo de comunicação: Comunicação RS232 ou RS485 RS232: Cabo com até 100m de comprimento RS485: Cabo com até 1.500m de comprimento, permite a conexão de até 32 Inners à mesma porta serial (necessário conversor RS232/RS485 conectado ao computador) . Alimentação: 90Vac a 230Vac , 50Hz ou 60Hz . Alimentação opcional: 12 Vdc . Consumo: 8W . Dimensões (mm): 194 x 222 x 113 (Largura x Altura x Profundidade) . Peso: 2,2 kg Fls.: Ass.: . Condições ambientais: Uso interno, Temperatura 0 a 45°C . Relés de acionamento externo: Dois relés, acionamento tipo "contato seco" com capacidade de corrente de até 3ª . Permite o cadastro de duas impressões digitais por usuário
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CARACTERÍSTICAS DOS EQUIPAMENTOS. 1.4.1. Os computadores objetos da locação deverão obedecer às seguintes especificações mínimas, além das descritas no Anexo II do Termo de Referência: 1.4.1.1. COMPUTADOR DESKTOP 1.4.1.1.1. Processador Core i5 ou similar, 4GB de memória RAM, SSD de 250GB, monitor com o mínimo de 18,5” com sistema Operacional Windows 7 Pro BR ou Superior, incluindo teclado e mouse ótico, entrada de rede padrão RJ45 e mínimo de 3 portas USB. Fonte de alimentação ser bivolt(110/220V). As marcas acima foram inclusas para exemplo de contratação, podendo a CONTRATADA incluir em suas propostas produtos similares ou superiores.
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CARACTERÍSTICAS DOS EQUIPAMENTOS. Metodologias Enzimaimunoensaio: ELFA, CMIA, MEIA, Eletro-Quimioluminescência, Quimioluminescência: • Equipamento totalmente automatizado • Processamento mínimo de 60 testes/hora • Acondicionamento de amostra em tubo primário • Capacidade onboard em realizar diluição inicial de amostras primárias para ensaios (não se aplica para diluições por motivo de extrapolação de linearidade) • Orientado por paciente e exame • Impressora acoplada • Capacidade de interfaceamento bidirecional • Aparelho randomizado, com função STAT, para introdução de amostras de urgência • Leitor de código de barras para identificação de amostras e reagentes • Equipamento totalmente automatizado • Orientado por paciente e exame • Impressora acoplada tipo matricial / jato de tinta / laser • Capacidade de interfaceamento bidirecional • Sistema aberto • Leitor de código de barras para identificação de amostras e reagentes. • Capacidade de processamento de exames em, no mínimo, 4 ( quatro ) placas simultaneamente. NÃO SERÁ PERMITIDA A CONTRATAÇÃO DE 2 (dois) EQUIPAMENTOS CAPAZES DE PROCESSAR APENAS 2 ( duas ) PLACAS SIMULTANEAMENTE. • Utilização de ponteiras descartáveis para reagentes e amostras • Equipamento totalmente automatizado • Orientado por paciente e exame • Impressora acoplada tipo matricial / jato de tinta / laser • Sistema aberto • Capacidade de acondicionamento e processamento de exames em, no mínimo, 2 (duas) placas simultaneamente. • Utilização de ponteiras descartáveis para reagentes e amostras
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CARACTERÍSTICAS DOS EQUIPAMENTOS. Os itens do Projeto Educacional Multimidia deverão possuir as seguintes características técnicas:
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  • DOS EQUIPAMENTOS 16.1. As CONTRATADAS poderão disponibilizar ao CLIENTE equipamentos para receber os serviços, tais como roteadores, modens, ONUs, repetidores, dentre outros, a titulo de comodato ou locação, o que será ajustado pelas partes através do TERMO DE CONTRATAÇÃO, devendo o CLIENTE, em qualquer hipótese, manter e guardar os equipamentos em perfeito estado de uso e conservação, zelando pela integridade dos mesmos, como se seu fosse. A identificação do(s) equipamento(s) cedido(s) em comodato ou locação, e o valor respectivo de cada equipamento, serão previstos no TERMO DE CONTRATAÇÃO e/ou na Ordem de Serviço de Instalação. 16.1.1. O CLIENTE é plenamente responsável pela guarda dos equipamentos cedidos ao mesmo a título de comodato ou locação, devendo, para tanto, providenciar aterramento e proteção elétrica e contra descargas atmosféricas no local onde os equipamentos estiverem instalados e, inclusive, retirar os equipamentos da corrente elétrica em caso de chuvas ou descargas atmosféricas, sob pena do CLIENTE pagar às CONTRATADAS o valor de mercado do equipamento. 16.1.2. O CLIENTE se compromete a utilizar os equipamentos cedidos a título de comodato ou locação única e exclusivamente para os fins ora contratados, sendo vedada a cessão, a qualquer título, gratuita ou onerosa, dos equipamentos para terceiros estranhos à presente relação contratual; e ainda, sendo vedada qualquer alteração ou intervenção nos equipamentos, a qualquer título. 16.1.3. Os equipamentos cedidos a título de comodato ou locação deverão ser utilizados pelas CONTRATADAS única e exclusivamente no endereço de instalação constante no TERMO DE CONTRATAÇÃO, sendo vedado ao CLIENTE remover os equipamentos para local diverso, salvo em caso de prévia autorização por escrito das CONTRATADAS. 16.1.4. O CLIENTE reconhece ser o único e exclusivo responsável pela guarda dos equipamentos cedidos a título de comodato ou locação. Portanto, o CLIENTE deve indenizar as CONTRATADAS pelo valor de mercado dos equipamentos, em caso de furto, roubo, perda, extravio, avarias ou danos a qualquer dos equipamentos, bem como em caso de inércia ou negativa de devolução dos equipamentos. 16.2. Ao final do contrato, independentemente do motivo que ensejou sua rescisão ou término, fica o CLIENTE obrigado a restituir às CONTRATADAS os equipamentos cedidos a título de comodato ou locação, em perfeito estado de uso e conservação, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas. Verificado que qualquer equipamento encontra-se avariado ou imprestável para uso, ou em caso de furto, roubo, perda, extravio ou danos a qualquer dos equipamentos, deverá o CLIENTE pagar às CONTRATADAS o valor de mercado do equipamento. 16.2.1. Ocorrendo a retenção pelo CLIENTE dos equipamentos cedidos a título de comodato ou locação, pelo prazo superior a 48 (quarenta e oito) horas do término ou rescisão do contrato, fica o CLIENTE obrigado ao pagamento do valor de mercado do equipamento. E ainda, ficará também obrigado ao pagamento da multa penal prevista na Cláusula 20.1 deste instrumento, sem prejuízo de indenização por danos suplementares. 16.2.2. Em qualquer das hipóteses previstas nos itens antecedentes, fica autorizado às CONTRATADAS, independentemente de prévia notificação, a emissão de um boleto e/ou duplicata, bem como qualquer outro título de crédito, com vencimento imediato, visando à cobrança do valor de mercado do equipamento e das penalidades contratuais, quando aplicáveis. Não realizado o pagamento no prazo de vencimento, ficam as CONTRATADAS autorizadas a levar os títulos a protesto, bem como encaminhar o nome do CLIENTE aos órgãos de proteção ao crédito, mediante prévia notificação; sem prejuízo das demais medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. 16.3. As CONTRATADAS poderão, a qualquer tempo, a seus exclusivos critérios, diretamente ou através de representantes, devidamente identificados, funcionários seus ou não, proceder exames e vistorias nos equipamentos de sua propriedade que estão sob a posse do CLIENTE, independentemente de prévia notificação.

  • DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS Os interessados em participar do presente processo seletivo poderão encaminhar pedidos de esclarecimentos acerca desta RFP, até até a data e horário previstos no CRONOGRAMA, através do envio de e-mail ao endereço eletrônico informado no item “4” desta RFP. As respostas serão divulgadas no sítio eletrônico do IMED xxxx://xxxx.xxx.xx/xxxxxxx- hospital-estadual-de-formosa/, acessando-se o link deste processo seletivo, passando a fazer parte e integrar esta RFP para todos os fins de direito.

  • Equipamentos Peças instaladas, em caráter permanente no veículo segurado, destinado a um fim específico, não relacionado à sua locomoção, aformoseamento ou lazer dos ocupantes do veículo.

  • DOS PAGAMENTOS 11.1. O CSSBC deverá pagar, mensalmente, à CONTRATADA o valor dos serviços prestados, exclusivamente através de depósito em conta corrente. 11.1.1. A CONTRATADA deverá indicar na documentação fiscal o número de sua conta corrente, agência e banco a fim de que possa o CSSBC efetuar o pagamento através de depósito bancário. 11.2. O pagamento dos serviços/produtos será realizado no dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao mês da/do prestação de serviços/fornecimento/utilização, desde que a nota fiscal seja entregue à CONTRATANTE com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência à data do vencimento. 11.2.1. A CONTRATADA deverá apresentar junto a todas as notas fiscais as certidões de regularidade junto ao INSS (CND), FGTS (CRF) e Justiça do Trabalho (CNDT), demonstrando a manutenção das condições habilitatórias, para esse fim. 11.3. Em nenhuma hipótese serão aceitos títulos via cobrança bancária. 11.4. Dos pagamentos, será retido na fonte, o valor correspondente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos da legislação específica e demais tributos que recaiam sobre o valor faturado. 11.5. A CONTRATADA, neste ato, declara estar ciente de que os recursos utilizados para o pagamento dos serviços ora contratados serão aqueles repassados pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, em razão do Contrato de Gestão SS n° 001/2022, firmado entre a CONTRATANTE e a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, para a gestão do Complexo de Saúde São Bernardo do Campo. 11.6. A CONTRATANTE informa que, a única fonte de receita a ser utilizado para pagamento dos serviços ora contratados é aquela prevista no contrato de gestão 001/2022, sendo vedada a utilização de qualquer outra fonte de recurso para pagamento, nos termos do §7° do artigo 51 do regulamento de compras. 11.7. A CONTRATANTE compromete-se em pagar o preço irreajustável constante da proposta da CONTRATADA, desde que não ocorram atrasos e/ou paralisação dos repasses pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo para a CONTRATANTE, relativo ao custeio do objeto do Contrato de Gestão SS n° 001/2022. 11.8. No caso de eventuais atrasos, os valores serão atualizados de acordo com a legislação vigente, salvo quando não decorram de atrasos e/ou paralisação dos repasses pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo para a CONTRATANTE, em consonância com o disposto nas cláusulas 11.5, 11.6 e 11.7 deste ATO CONVOCATÓRIO.

  • OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS (art. 92, I)

  • COBERTURAS E PROCEDIMENTOS GARANTIDOS 4.1. A Operadora assegurará aos beneficiários regularmente inscritos, a cobertura básica prevista neste item, compreendendo a cobertura para todas as doenças listadas na Classificação Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a Saúde da Organização Mundial de Saúde, dentro da segmentação assistencial Contratada, exclusivamente na rede credenciada da Operadora e na área de atuação do plano de saúde, de acordo com o Rol de Procedimentos da ANS vigente à época, obedecendo às condições previstas nas diretrizes de utilização e demais normativas em vigor, salvo as exceções mencionadas no item "Exclusões de Cobertura" deste contrato e conforme Lei nº 9.656/98. 4.2. O Plano ora contratado compreende os atendimentos realizados em consultório ou em ambulatório, em todas as modalidades de internação hospitalar, os procedimentos relativos ao pré-natal, da assistência ao parto e puerpério e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme resolução específica vigente, desde que haja solicitação de médico assistente, observadas as especificações a seguir.

  • DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 3.1. Os documentos de HABILITAÇÃO, PLANO DE TRABALHO, COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA e PROPOSTA FINANCEIRA exigidos no presente Chamamento Público deverão ser apresentados em 02 (dois) envelopes fechados, indevassáveis, distintos e identificados. 3.2. Cada um dos ENVELOPES deverá ser identificado conforme modelo de etiquetas contidas no item 4.1, e todos devem ser entregues fechados, até meia hora antes da sessão pública a ser realizada na data indicada no preâmbulo deste Edital e no aviso publicado no Diário Oficial. 3.3. Os documentos contidos nos Envelopes I e II poderão ser apresentados em cópia simples. 3.4. Os Envelopes I e II deverão ser apresentados separadamente, em vias encadernadas, com todas as folhas rubricadas, inclusive as folhas de separação, com fotos, desenhos ou similares, se houver. 3.5. Havendo divergência entre os valores numéricos e aqueles apresentados por extenso nos documentos da proposta apresentada pela Instituição, prevalecerão os últimos. 3.6. Não se admitirá a inclusão de documentos ou informação que deveria constar originariamente nos envelopes I e II, exceto se em atendimento a diligências da COMISSÃO DE SELEÇÃO, nos termos do parágrafo 3º do artigo 43 da Lei Federal 8.666/93. 3.7. Somente serão considerados os PLANOS DE TRABALHO e PROPOSTA FINANCEIRA que abranjam a totalidade do objeto, nos exatos termos deste Edital e respectivos Anexos.

  • COMPROVANTES DE PAGAMENTO Os empregadores fornecerão, obrigatoriamente, aos empregados, comprovantes de pagamento (envelopes ou recibos), especificando o nome da empresa, o nome do empregado, as parcelas pagas, discriminadamente, e, de igual modo, os recolhimentos efetuados, inclusive os descontos do FGTS.

  • AGRADECIMENTOS Aos meus chefes Xxx Xxxxxxxx, Xxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx que me mostraram o mundo da recuperação judicial e me fizeram apaixonar pelo assunto, motivo pelo qual busquei alinhar a matéria estudada no curso do Insper (direito contratual) com o instituto recuperacional, tão atual no direito pátrio. Aos meus chefinhos e amigos Xxxxxxxx Xxxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx, que são meus mentores e exemplos e sempre estiveram dispostos a discutir e colaborar com a pesquisa, bem como com a elaboração da tese. Ao meu parceiro de equipe e querido amigo Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, sempre tão generoso, paciente e colaborativo, que me mostrava os caminhos das pedras para elaboração da tese. À minha amada amiga, colega de turma e colega de trabalho Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx pela amizade impecável. E, por fim, aos meus amados pais (Xxxxx e Xxxxxx) e tios (Xxxxxxx, Xxxxxxx e Xxxxx), que são a minha base, o meu exemplo e a minha alegria. Mais uma vez, é para vocês e por vocês. XXXXXX, Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx. Limitações contratuais impostas pela Lei de Falências e Recuperações Judiciais (Lei 11.101/2005). Ilegalidades da cláusula de declaração de vencimento antecipado culminando na resolução automática do contrato motivada exclusivamente pelo ajuizamento do pedido de recuperação judicial. 2016. 32 f. Monografia (Pós-graduação Lato Sensu em Direito dos Contratos – LLM) – Insper Instituto de Ensino e Pesquisa, São Paulo, 2016. A presente dissertação visa explorar um tema atual e é alvo de discussões entre os aplicadores do Direito. O instituto em questão trata das limitações contratuais impostas pela Lei 11.101/2005, sendo que o conflito trazido pelo tema é a legalidade (ou não) de declaração de vencimento antecipado culminando na resolução automática do contrato motivada exclusivamente pelo ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Para auxiliar no estudo do tema em questão, foram abordados quatro pontos: primeiro, o conceito, elementos constitutivos e pressupostos de validade e princípios gerais dos contratos; segundo, os princípios gerais da Lei 11.101/2005; terceiro, a problemática em si; e, quarto, alguns casos práticos, de expressividade dentro do Direito Civil e Falimentar. O instituto dos contratos, principalmente a autonomia da vontade, foi vastamente abordado, bem como a sua inserção no âmbito da Lei 11.101/2005. Este estudo conclui pela ilegalidade de declaração de vencimento antecipado culminando na resolução automática do contrato motivada exclusivamente no ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Palavras-chave: contratos; autonomia da vontade; vencimento antecipado; resolução automática; recuperação judicial; função social do contrato.

  • PAGAMENTO DE SALÁRIOS As empresas poderão efetuar o pagamento do salário através de depósitos bancários, em conta própria do trabalhador, independente de sua autorização.