CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. 11.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados
11.2. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência
11.3. O representante da Contratante, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993
11.4. A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade
11.5. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais,
11.6. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.
11.7. O dimensionamento do contrato será revisado semestralmente a estimativa de páginas impressas, a quantidade de impressoras ou sua melhor distribuição.
11.8. Se essa diferença for recorrente, proveniente de uma tendência de baixa ou mudança no perfil do consumo, a Contratante poderá aditivar o contrato visando consolidar esta mudança, observados os limites estabelecidos no art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. 7.1.1. O órgão deve acompanhar e fiscalizar a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, por meio de um representante especialmente designado, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993.
7.1.2. O representante da PBGÁS deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.
7.1.3. A fiscalização contratual dos serviços deverá seguir o disposto no Anexo IV (Guia de Fiscalização dos Contratos de Terceirização) da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no que couber, sem prejuízo de outras medidas que o órgão julgar necessárias, de acordo com a especificidade do objeto e do local.
7.1.4. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. 10.1 O órgão deve acompanhar e fiscalizar a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste;
10.2 A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos no Termo de Referência, em especial aqueles relativos aos índices de produtividade;
10.3 Para fins de renovação contratual deverá ser emitido, pelo responsável da contratante, relatório circunstanciado de acompanhamento de contrato de serviço continuado, conforme modelo Anexo I do Termo de Referência;
10.4 A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, a sua ocorrência, não implica corresponsabilidade da EMPAER ou de seus empregados, prepostos ou contratados;
10.5 Será designado como fiscal do contrato, representante da CONTRATANTE, nomeado no instrumento contratual;
10.6 O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento contratual e na legislação vigente.
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. 11.1. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. 8.1 A PBGÁS deve acompanhar e fiscalizar a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, por meio de um representante especialmente designado.
8.2 O representante da PBGÁS deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. 9.1. A fiscalização e acompanhamento da execução do Contrato serão realizados por fiscal do contrato, designado pela Administração, observando-se as disposições contidas no artigo 67 e seus parágrafos, e art. 73, seus incisos e parágrafos, da Lei nº. 8.666/93.
9.2. O cumprimento das obrigações será acompanhado e fiscalizado, em todos os seus termos por Comissão a ser constituída pelo órgão requisitante;
9.3. A utilização da embarcação será controlada diariamente, por meio de setor responsável, servindo-se de registros próprios, contendo dados da embarcação e do motorista, natureza da saída, local, horário de saída e chegada, bem como, a quilometragem inicial e final;
9.4. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes;
9.5. Além do acompanhamento e da fiscalização da execução dos serviços, o fiscal poderá, ainda, recusar a prestação dos serviços em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. O gerenciamento da contratação decorrente deste Termo de Referência caberá ao Gestor de Contratos da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, o qual determinará o que for necessário para regularização de faltas ou defeitos, nos termos do Art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, e alterações posteriores, e, na sua falta ou impedimento, pelo seu substituto legal. Com fundamento no art. 67 da Lei 8.666/93, a fiscalização técnica do contrato será assistida pela Coordenadoria da TV Câmara da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, visando dar subsídios ao Gestor do Contrato no acompanhamento da execução do objeto nos moldes contratados, na aferição da quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços, de forma a subsidiar a tomada de decisão do Gestor, sempre que necessário. A fiscalização de que trata esta seção não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993. Pregão Eletrônico nº 04/2022 Processo nº 7741/2021 Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA/TELECOMUNICAÇÕES NA ÁREA DE RADIODIFUSÃO (RESPONSABILIDADE TÉCNICA), PARA ATUAR NA OPERAÇÃO DO CANAL DE TELEVISÃO E RÁDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME DESCRITO EM EDITAL E SEUS ANEXOS Dados da proponente: Razão social: Nome fantasia, se houver: Número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica: Endereço eletrônico empresarial: Número de telefone comercial: Endereço da sede da empresa: