DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CONTRATAÇÃO. Os normativos que disciplinam os serviços a serem contratados, de acordo com a sua natureza, são:
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CONTRATAÇÃO. 2.1. Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993 - Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências Lei de Licitações e Contratos;
2.2. Lei Federal nº 10.520/2002, de 17 de julho de 2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;
2.3. Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e suas alterações, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
2.4. Decreto nº 8.538/2015, de 06 de outubro de 2015 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal;
2.5. Instrução Normativa nº 01/2010 - SLTI/MPOG, de 19 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências;
2.6. Instrução Normativa nº 05/2017 - SEGES/MPDG, de 25 de maio de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional;
2.7. Lei Federal nº 9.656, de 03 de março de 2015 - Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CONTRATAÇÃO. 4.1. A contratação será realizada com base no com base no inciso II, alínea "f", do art. 30 da Lei 13.303/2016 e no inciso II, alínea "f" do Art. 111, combinado com o Art. 109 do Regulamento Interno de Licitações e Contratações da Funpresp-Exe e conforme consta no Regulamento Interno de Licitações e Contratações da Funpresp-Exe.
4.2. A princípio, faz-se necessário ressaltar que a regra adotada pelo legislador, no caso de licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, é a obrigatoriedade de licitação, conforme estabelece o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal (CF/1988):
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CONTRATAÇÃO. 4.1. A princípio, faz-se necessário ressaltar que a regra adotada pelo legislador, no caso de licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, é a obrigatoriedade de licitação, conforme estabelece o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal (CF/1988):
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CONTRATAÇÃO. 3.1. A contratação ocorrerá mediante competente procedimento licitatório com fundamento na Lei 10.520/2002 e Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CONTRATAÇÃO. O instrumento terá por fundamento legal os artigos 2º, 3º e 4º da Lei Complementar Estadual 946/20206 e o art. 4º da Lei Federal 13.979/20207, declarada pelas respectivas autoridades competentes de atendimento das seguintes condições, nos termos da Declaração, conforme exigido parágrafo único, do art. 3º, da Lei Complementar Estadual nº 946/2020:
I - ocorrência de situação de emergência;
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CONTRATAÇÃO. 3.1. A Contratação do objeto se dará através de procedimento de contratação direta por
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CONTRATAÇÃO. 9.1 A contratação de pessoa jurídica para execução das atividades objeto do presente Projeto Básico encontra amparo legal na LEI FEDERAL N.° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, e LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, Lei Complementar 155/2016 e seus complementos.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CONTRATAÇÃO. 3. A contratação de serviços será regida pelos seguintes instrumentos legais: Lei 13.303, de 30 de junho de 2016 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Decreto nº 10.024, de 20/09/2019 - Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. Regulamento Interno de Licitações e Contratações da Funpresp-Exe – Disciplina as normas e procedimentos a serem observados pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – Funpresp-Exe, para contratação de obras, serviços, inclusive de engenharia e publicidade, compras, alienações de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio e locações.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CONTRATAÇÃO a) A licitação para o fornecimento do objeto, está fundamentada com base na Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Federal nº10024/2019, aplicar-se-á também os procedimentos determinados pela Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e subsidiariamente no que couber a Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93 e suas alterações.