DA REVERSÃO. A PERMISSIONÁRIA se compromete a reverter à PERMITENTE os bens que lhe estão sendo disponibilizados nos termos da Cláusula Primeira deste Termo, em estado normal de uso, a partir da data da rescisão do Contrato de Gestão, qualquer que tenha sido o motivo para tal ocorrência. A reversão dos bens de que trata esta Cláusula será formalizada mediante TERMO DE RECEBIMENTO, depois de realizada a devida conferência e inspeção dos bens, para verificação de seu estado de conservação, pela PERMITENTE.
DA REVERSÃO. 18.1. Findo o prazo contratual ou da prorrogação, fica extinta a concessão e será obrigatoriamente devolvido o imóvel, sem que caiba à CONCEDENTE, ressarcir a CONCESSIONARIA qualquer despesa ocorrida e realizada com ou sem conhecimento prévio da CONCEDENTE.
DA REVERSÃO. A revogação da cessão de uso não gerará para a cessionária direito à indenização de qualquer natureza, inclusive por benfeitorias realizadas, ainda que necessárias, que passarão a integrar o bem. E por estarem de pleno acordo com o presente instrumento, subscrevem-no em duas vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas, adiante identificadas, para que produza todos os efeitos legais, pelo que eu, , o digitei, dato e assino. Xxxxxx, de de . TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR N° /2020 CEDENTE: MUNICÍPIO DE SANTOS/SP CESSIONÁRIO: Pelo presente instrumento, de um lado o Município de SANTOS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n°.............., com sede na ....................../SP, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ..............., ( qualificação) portador do RG nº............ e CPF nº , no uso das atribuições legais e, em especial, nos termos da Lei Municipal nº ................., de ..................,doravante denominado CEDENTE, e de acordo com o Contrato de Gestão oriundo do Processo Administrativo. / , celebrado com a Organização Social , CNPJ/MF00.000.000/0001-00, com sede na Rua , doravante denominada CESSIONÁRIA, neste ato representada por seu representante legal ,brasileiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade RG n° 000000-0 SSP/SP e do CPF/MF n° 000.000.000-00, e considerando o que tudo consta no Processo n° , celebram o presente Termo de Cessão, mediante às cláusulas e condições seguintes:
DA REVERSÃO. 2.1. A PERMISSIONÁRIA se compromete a reverter ao PERMITENTE os bens que lhe estão sendo cedidos nos termos da Cláusula Primeira deste Termo, em estado normal de uso, a partir da data da rescisão do CONTRATO DE GESTÃO, qualquer que tenha sido o motivo para tal ocorrência.
DA REVERSÃO. 9.1. Expirado o prazo da concessão, reverterão também ao Município todas as melhorias que tiverem sido realizadas ao longo do período da concessão, independentemente de qualquer notificação e sem qualquer ônus ao poder público, porém em caso de retomada dos bens antes de expirado o prazo da concessão, sem que tenha havido infração de qualquer dispositivo da Lei Municipal nº 3.739/2021 e suas alterações ou de cláusulas do Contrato de Concessão de Uso firmado, o Município deverá notificar a Cessionária administrativamente com pelo menos 90 (noventa) dias de antecedência e, além disso, deverá indenizá-las quanto aos investimentos que tenham realizado, devendo comprovar os investimentos mediante apresentação de nota fiscal.
DA REVERSÃO. 15.1 Findo o prazo ou rescindido o Contrato, o Município entrará na posse das instalações fixas que, reverterão no término ao patrimônio do Município, independente de qualquer indenização, todas as instalações e benfeitorias que tenham sido feitas na área concedida, excetuadas as peças e aparelhos depositados e/ou guardados, e os maquinários que não forem necessários à movimentação e conservação das instalações e benfeitorias;
DA REVERSÃO. Em caso de não atendimento as condições e encargos dispostos neste contrato e na Lei Complementar Municipal 27, de 27 de setembro de 2011, o COMPROMISSÁRIO VENDEDOR poderá retomar o bem, mediante o reembolso do valor pago pelo imóvel, sem qualquer indenização das benfeitorias realizadas.
DA REVERSÃO. 1 - São causas de rescisão do contrato de concessão e da consequente reversão do imóvel ao Município de Canoinhas caso o Concessionário incidir nas seguintes hipóteses:
DA REVERSÃO. Findo o prazo contratual ou na ocorrência de rescisão contratual, fica extinta a concessão e será obrigatoriamente devolvido o imóvel, nas mesmas condições de recebimento.
DA REVERSÃO. A não utilização do material relacionado, objeto da doação, para finalidades públicas, ou mesmo o descumprimento de quaisquer das obrigações pactuadas, importará na sua reversão ao DOADOR. A qualquer momento, o DOADOR poderá solicitar ao DONATÁRIO relatório de utilização do objeto doado, a fim de comprovar que o DONATÁRIO está atendendo aos preceitos da CLÁUSULA QUARTA.