Common use of DECLARAÇÕES Clause in Contracts

DECLARAÇÕES. 5.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 5.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo; 5.3 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal; 5.4 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.5 Que cumpre as exigências de reservas de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração Unificada, conforme modelo constante do anexo IV deste edital. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados após a disputa por meio do sistema eletrônico (BLL compras), em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogáveis por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC Ref.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº , com sede na Rua , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , do CPF nº , DECLARA expressamente que: a) Que não foram declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas;

DECLARAÇÕES. 5.1 4.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 5.2 4.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo; 5.3 4.3 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal; 5.4 4.4 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.5 4.5 Que cumpre as exigências de reservas de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6 4.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.7 4.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar ser apresentada Declaração Unificada, conforme modelo constante do anexo IV deste edital. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados após a disputa por meio do sistema eletrônico (BLL compras), em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogáveis por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC Ref.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº , com sede na Rua , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , do CPF nº , DECLARA expressamente que: a) Que não foram declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas;

DECLARAÇÕES. 5.1 Que inexistem fatos impeditivos 8.1. Declarações do Promitente Vendedor: O Promitente Xxxxxxxx declara e garante ao Promissário Comprador, respondendo civil e criminalmente pelo conteúdo, veracidade, alcance e exatidão de tais declarações e garantias, que: (i) não se encontra em estado de necessidade ou sob coação para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade celebrar este Compromisso e/ou tem urgência de declarar ocorrências posteriorescontratar; 5.2 Que (ii) as discussões sobre o objeto contratual deste Compromisso foram feitas, conduzidas e implementadas por sua livre iniciativa; (iii) o Imóvel não é foreiro, não estando, portanto, sujeito ao regime enfitêutico ou tampouco inscrito perante a Secretaria de Patrimônio da União; (iv) não há qualquer disposição legal, norma infralegal ou impedimento de qualquer outra natureza para a realização do presente negócio nos termos ora ajustados, bem como o Compromisso não viola quaisquer contratos, avenças, autorizações governamentais, instrumentos, acordos ou compromissos aos quais o Promitente Vendedor esteja vinculado; 8.2. Declarações do Promissário Comprador: O Promissário Comprador declara e garante ao Promitente Xxxxxxxx, respondendo civil e criminalmente pelo conteúdo, veracidade, alcance e exatidão de tais declarações e garantias, que: (i) foi constituído de acordo com a lei e está ciente devidamente autorizado a realizar o ato previsto neste Compromisso e concorda que os negócios realizados de acordo com as disposições deste Compromisso não afetarão a sua solvência nem sua capacidade de cumprir com todas as suas obrigações assumidas até esta data; (ii) a assinatura deste Compromisso por seus representantes legais foi devidamente autorizada pelos órgãos administrativos e diretivos do Promissário Comprador, e todos os documentos necessários para a assinatura deste Compromisso foram obtidos e aprovados, tendo sido obtidas todas as aprovações, autorizações, apresentações, registros, inscrições ou informações necessárias para tal fim; (iii) Conhece as condições do imóvel e da aquisição por meio de leilão particular, concordando expressamente com as condições contidas estabelecidas no edital Edital e seus anexosno presente compromisso que constou como anexo ao Edital, comprometendo-se em tomar todas as providências cabíveis e arcar com todos os custos decorrentes das condições elencadas; (iv) obriga-se a protocolar o pedido de transferência do cadastro do Imóvel junto aos órgãos da administração pública competentes, concessionárias de prestação de serviços essenciais, tais como energia elétrica, água, esgoto, gás, entre outros, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos eventuais órgãos ou terceiros competentes para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo; 5.3 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal; 5.4 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.5 Que cumpre as exigências de reservas de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração Unificada, conforme modelo constante do anexo IV deste edital. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados após a disputa por meio do sistema eletrônico (BLL compras), em formato digitalseu nome, no prazo máximo de 2 60 (duassessenta) horasdias contados da data do registro da escritura definitiva de venda e compra, prorrogáveis por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC Ref.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº , com sede na Rua , comprovando as providências ora pactuadas por intermédio de seu representante legalcorrespondência endereçada ao Promitente Vendedor, o(asob pena de aplicação de multa diária de caráter não compensatório de R$100,00 (cem reais) Sr.(aaté o efetivo cumprimento. Neste mesmo prazo e submetido a esta mesma penalidade, deverá o Promissário Comprador levar a escritura definitiva a registro perante o respectivo Oficial de Registro de Imóveis, desde que não haja óbices legais/registrais para tanto. Em havendo óbices, o Promissário Comprador deverá comprovar que tomou todas as medidas cabíveis para superá- los, sob pena de aplicação da mesma penalidade. (v) O Promissário Comprador deverá, às suas expensas e quando necessário, realizar o georreferenciamento do CPF nº Imóvel, DECLARA expressamente que:se inscrever no Programa de Regularização Ambiental no prazo máximo de 1 (um) ano, ou outro que venha a ser estabelecido em lei, contado de sua criação e, ainda, cumprir as ações e prazos que venham a ser estipulados pelo órgão ambiental competente para cumprimento de termo de compromisso que venha a ser celebrado com esse órgão e averbar a reserva legal na matrícula do Imóvel, sob pena de aplicação da multa prevista no item (iv) acima. a(vi) Que não foram declarados inidôneos para licitar ou contratar com Tem pleno conhecimento de que o Poder Público, em qualquer de suas esferas;imóvel objeto da presente transação encontra-se ocupado.

DECLARAÇÕES. 5.1 Que inexistem fatos impeditivos 1. Declarações de atendimento das condições de habilitação, conforme Modelo 01 do Anexo 04. 2. Declaração de enquadramento como ME/EPP, conforme Modelo 02 do Anexo 04 (somente para sua habilitação licitantes enquadradas como ME/EPP ou equiparadas). Empresa.............................................................., inscrita no certameCNPJ nº , ciente por intermédio de seu representante legal, o Sr portador da obrigatoriedade Carteira de declarar ocorrências posteriores;Identidade nº ........................... e do CPF nº , DECLARA sob as penas da lei: 5.2 Que 1) QUE está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da de sua entrega em definitivo;definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório, e que responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei. 5.3 Que 2) QUE não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º7°, XXXIII, da Constituição Federal;Constituição. 5.4 Que 3) QUE não possui, em sua cadeia produtiva, possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;. 5.5 Que 4) QUE cumpre as exigências de reservas reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;. 5.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 1235) QUE suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de 2006trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. (Nome- Identidade – CPF/CNPJ do declarante) OBS: A presente declaração deverá ser assinada pelo licitante ou seu representante legal (NOME DA EMPRESA) , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração Unificada, conforme modelo constante do anexo IV deste edital. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados após a disputa por meio do sistema eletrônico (BLL compras), em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogáveis por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC Ref.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº , Nº ,com sede na Rua , (endereço completo) por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , para fins do CPF Pregão Eletrônico nº 007 /2024, DECLARA expressamente queexpressamente, sob as penalidade cabíveis, que : aA) Que não foram declarados inidôneos para licitar Encontra-se enquadrada como empresa de Micro e Pequeno Porte ou contratar com o Poder PúblicoMicroempreendedor Individual, em qualquer de suas esferasnos termos do art. 3º da Lei Complementar 123/2006 e art. 3º da Lei Municipal nº 4.239/2009;

DECLARAÇÕES. 5.1 Que inexistem fatos impeditivos 9.5.1. O Agente Xxxxxxxxxx declara e garante à Emissora que: (i) não tem qualquer impedimento legal, conforme artigo 66, parágrafo 3º da Lei das Sociedades por Ações, a Resolução CVM 17 ou, em caso de alteração, a que vier a substitui-la, para sua habilitação no certameexercer a função que lhe é conferida; (ii) aceita a função que lhe é conferida, assumindo integralmente os deveres e atribuições previstos na legislação específica e nesta Escritura de Emissão; (iii) conhece e aceita integralmente a presente Escritura de Emissão, todas as suas cláusulas e condições; (iv) não tem qualquer ligação com a Emissora que o impeça de exercer suas funções; (v) está ciente da obrigatoriedade regulamentação aplicável emanada do Banco Central do Brasil e da CVM, incluindo a Circular do Banco Central do Brasil nº 1.832, de declarar ocorrências posteriores31 de outubro de 1990; 5.2 Que (vi) está ciente devidamente autorizado a celebrar esta Escritura de Xxxxxxx e concorda a cumprir com suas obrigações aqui previstas, tendo sido satisfeitos todos os requisitos legais e as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos autorizações societárias necessários para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivotanto; 5.3 Que (vii) não emprega menor se encontra em nenhuma das situações de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor conflito de 16 anos, salvo menor, interesse previstas no artigo 6º da Resolução CVM 17; (viii) está devidamente qualificado a partir exercer as atividades de 14 anos, na condição de aprendizagente fiduciário, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federalregulamentação aplicável vigente; 5.4 Que não possui(ix) é instituição financeira, em sua cadeia produtivaestando devidamente organizada, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III constituída e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federalexistente de acordo com as leis brasileiras; 5.5 Que cumpre as exigências (x) que esta Escritura de reservas Emissão constitui uma obrigação legal, válida, vinculativa e eficaz do Agente Fiduciário, exequível de cargos para pessoa acordo com deficiência os seus termos e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicascondições; 5.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, (xi) que a celebração desta Escritura de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49Emissão e o cumprimento de suas obrigações aqui previstas não infringem qualquer obrigação anteriormente assumida pelo Agente Fiduciário; 5.7 Que assume (xii) que verificou a responsabilidade pelas transações consistência das informações contidas nesta Escritura de Xxxxxxx, por meio das informações e documentos fornecidos pela Emissora, sendo certo que forem efetuadas no sistemao Agente Xxxxxxxxxx não conduziu nenhum procedimento de verificação independente ou adicional da veracidade das informações ora apresentadas, assumindo como firmes com o quê os Debenturistas ao subscreverem ou adquirirem as Debêntures declaram-se cientes e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração Unificadade acordo; e (xiii) na data de assinatura desta Escritura de Emissão, conforme modelo constante do anexo IV deste edital. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados após a disputa por meio do sistema eletrônico (BLL compras)organograma encaminhado pela Emissora, em formato digital, no prazo o Agente Fiduciário identificou que presta serviços de 2 (duas) horas, prorrogáveis por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC Ref.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº , com sede na Rua , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , do CPF nº , DECLARA expressamente queagente fiduciário nas seguintes emissões: a) Que não foram declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas;

DECLARAÇÕES. 5.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação 15.21. Junto com os demais Documentos de Habilitação, as Licitantes deverão apresentar no certame, ciente da obrigatoriedade Envelope no 2 as seguintes declarações: (i) Declaração de declarar ocorrências posteriores; 5.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas compromisso de cumprimento do disposto no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo; 5.3 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; 5.4 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.5 Que cumpre as exigências de reservas de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração Unificada, conforme modelo constante do anexo IV Anexo III deste edital. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados após Edital; (ii) Declaração de que a disputa por meio Licitante não se encontra em processo de (i) falência, (ii) recuperação judicial ou extrajudicial (iii) liquidação judicial ou extrajudicial, (iv) insolvência, (v) administração especial temporária ou (vi) intervenção, conforme modelo constante do sistema eletrônico Anexo III deste Edital; (BLL compras), iii) Declaração quanto à inexistência de fato impeditivo em formato digital, no prazo participar de 2 (duas) horas, prorrogáveis por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC Ref.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº , com sede na Rua , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , do CPF nº , DECLARA expressamente que: a) Que não foram declarados inidôneos para licitar licitação ou contratar com a Administração Pública Municipal, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital; (iv) Declaração, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital, de que a Licitante (a) se sujeita a todas as condições do Edital; (b) tem pleno conhecimento dos serviços de operação e manutenção objeto da Concessão; (c) tem pleno conhecimento do local e respectivas condições do acervo atual de iluminação pública; (d) responde pela veracidade de todas as informações constantes da documentação e das propostas apresentadas; e (e) recebeu todos os elementos componentes do presente Edital e tomou conhecimento de todas as informações e condições para o Poder Públicocumprimento das obrigações decorrentes da Licitação, tendo considerado suficientes as informações recebidas para a elaboração da sua proposta; (v) Declaração de capacidade financeira constante do Anexo III deste Edital. A Licitante deverá declarar que dispõe ou tem capacidade de obter recursos financeiros suficientes para cumprir as obrigações de aporte de recursos próprios e obtenção de recursos de terceiros necessários à consecução do objeto da PPP, inclusive para integralização no capital social da SPE nos montantes definidos neste Edital e anexos, até a data de assinatura do Contrato de Concessão, caso vencedora desta Licitação. Nesta Declaração não deverá ser mencionada qualquer indicação ao valor da Proposta Econômica da Licitante. 15.22. Todas as declarações constantes do item 15.21 deste Edital deverão ser apresentadas individualmente, por cada Licitante ou membro de Consórcio, com exceção das declarações constantes dos subitens 15.21 (iv) e 15.21 (v) que, no caso de participação em qualquer consórcio, poderão ser emitidas pelo próprio Xxxxxxxxx. 15.23. As declarações deverão ser assinadas por quem detenha poderes de suas esferas;representação da Licitante ou pelo Representante Credenciado, para os fins da Licitação. 15.24. Não há necessidade de que as declarações apresentadas pelas Licitantes estejam com a firma reconhecida por tabelião pública. Em caso de dúvidas sobre a firma apresentada, o servidor público incumbido da análise da documentação verificará sua autenticidade por meio de comparação com a firma constante nos documentos de constituição societária apresentados pela empresa ou consórcio.

DECLARAÇÕES. 5.1 Que inexistem fatos impeditivos O Agente Xxxxxxxxxx, neste ato assim nomeado, declara, sob as penas da lei: (i) não ter nenhum impedimento legal, conforme parágrafo 3º do artigo 66 da Lei das Sociedades por Ações e o artigo 6º da Resolução CVM 17, para sua habilitação no certameexercer a função que lhe é conferida; (ii) aceitar a função que lhe é conferida, assumindo integralmente os deveres e atribuições previstos na legislação específica e nesta Escritura de Emissão; (iii) estar ciente da obrigatoriedade regulamentação aplicável proferida pelo BACEN e pela CVM, incluindo, sem limitação, a Circular do BACEN nº 1.832, de declarar ocorrências posteriores31 de outubro de 1990, conforme alterada; 5.2 Que está ciente (iv) aceitar integralmente esta Escritura de Emissão, todas as suas cláusulas e concorda condições; (v) ser uma instituição financeira, estando devidamente organizada, constituída e existente de acordo com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivobrasileiras; 5.3 Que (vi) não emprega menor ter qualquer ligação com a Emissora que o impeça de 18 anos exercer suas funções; (vii) estar devidamente autorizado a celebrar esta Escritura de Emissão e a cumprir com suas obrigações aqui previstas, tendo sido satisfeitos todos os requisitos legais e estatutários necessários para tanto; (viii) não se encontrar em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor nenhuma das situações de 16 anos, salvo menor, conflito de interesse previstas no artigo 6º da Resolução CVM 17; (ix) estar devidamente qualificado a partir exercer as atividades de 14 anos, na condição de aprendizagente fiduciário, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federalregulamentação aplicável vigente; 5.4 Que (x) que esta Escritura de Emissão constitui uma obrigação legal, válida, vinculativa e eficaz do Agente Fiduciário, exequível de acordo com os seus termos e condições; (xi) que a celebração desta Escritura de Emissão e o cumprimento de suas obrigações aqui previstas não possuiinfringem qualquer obrigação anteriormente assumida pelo Agente Fiduciário; (xii) que verificou a consistência das informações contidas nesta Escritura de Xxxxxxx, na Data de Emissão, baseado nas informações prestadas pela Emissora, diligenciando no sentido de que fossem sanadas as omissões, falhas ou defeitos de que deveria ter conhecimento com base na sua expertise para atuação nesta função; (xiii) que o representante legal que assina esta Escritura de Xxxxxxx tem poderes estatutários e/ou delegados para assumir, em sua cadeia produtivanome do Agente Xxxxxxxxxx, empregados executando trabalho degradante ou forçadoas obrigações ora estabelecidas e, observando sendo mandatário, teve os poderes legitimamente outorgados, estando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federalreferido mandato em pleno vigor; 5.5 Que (xiv) que cumpre em todos os aspectos materiais todas as exigências leis, regulamentos, normas administrativas e determinações dos órgãos governamentais, autarquias ou tribunais, aplicáveis à condução de reservas de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;seus negócios; e 5.6 Que cumpre (xv) que assegurará tratamento equitativo a todos os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração Unificada, conforme modelo constante do anexo IV deste edital. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados após a disputa por meio do sistema eletrônico (BLL compras), em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogáveis por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC Refdebenturistas das emissões descritas na Cláusula 9.1.1 acima.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº , com sede na Rua , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , do CPF nº , DECLARA expressamente que: a) Que não foram declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas;

DECLARAÇÕES. 5.1 Que inexistem fatos impeditivos XXXXX, inscrita no CNPJ n. XXXXX, por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra.) XXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade n. XXXXX e do CPF n. XXXXX, DECLARA: - sob as penas da Xxx, inexistir, em relação ao licitante e a seus sócios ou diretores, qualquer fato impeditivo para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 5.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de a participação neste processo licitatório; - que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo; 5.3 Que não emprega menor de 18 dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 dezesseis anos, salvo ; Ressalva: emprega menor, a partir de 14 quatorze anos, na condição de aprendiz. (observação: em caso afirmativo, nos termos incluir a ressalva acima.) - sob as penas da lei, que atende plenamente aos requisitos de habilitação para participação no presente certame. - que concorda com os projetos, especificações, preços unitários e quantitativos constantes das planilhas orçamentárias não havendo quaisquer arguições ou alegações de quanto aos mesmos; - não alegar posteriormente desconhecimento de fatos, erros, omissões como fundamento para solicitar reequilíbrio econômico-financeiro da proposta ou contrato. EMPRESA LICITANTE/CNPJ ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL Telefone: Fax: E-mail Declaramos que adquirimos o Edital da Concorrência em epígrafe, com a documentação que o integra, inclusive que visitamos o local no qual serão executados os serviços / obra, tendo assim conhecimento pleno das condições do artigo 7ºmesmo, XXXIIInão havendo quaisquer arguições ou alegações de desconhecimento das condições locais, dos serviços ou do contrato. EMPRESA LICITANTE/CNPJ ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL Telefone: Fax: E-mail CONCORRÊNCIA SUPRIMENTOS N.º 30869501.2021.CPL SFIEB.PP.0045.SESISE COMPOSIÇÕES DOS PREÇOS UNITÁRIOS PLANILHA DE DETALHAMENTO DE COMPOSIÇÃO DO BDI CONVENCIONAL XXXXX, inscrito no CNPJ nº. XXXXX, DECLARA, para fins de participação na licitação em epígrafe, que os profissionais abaixo relacionados formarão a equipe desta empresa para a prestação dos serviços que compõem o objeto deste certame: Atribuição Nome completo Xxxxxx profissional Número registro Natureza da Constituição Federal; 5.4 Que relação profissional com a empresa (sócio, empregado, subcontratado etc.) Informar o titulo profissional: XXXXXXXXXX* (Profissional não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.5 Que cumpre as exigências de reservas de cargos para pessoa residente com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123habilitação técnica, de 2006acordo com a Resolução 1048/2013 do CONFEA e Resolução 21/2012 do CAU/BR, estando apto a usufruir para execução do tratamento favorecido estabelecido em seus artsobjeto) Topógrafo Auxiliar de Topografia * O Profissional indicado será o Responsável Técnico dos serviços, devendo ser apresentado um único profissional para esta função. 42 a 49; 5.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. ObsEMPRESA LICITANTE/CNPJ ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL Telefone: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração Unificada, conforme modelo constante do anexo IV deste edital. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados após a disputa por meio do sistema eletrônico (BLL compras), em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogáveis por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC Ref.Fax: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº , com sede na Rua , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , do CPF nº , DECLARA expressamente que: a) Que não foram declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas;E-mail

DECLARAÇÕES. 5.1 (Apresentar junto a plataforma do sistema eletrônico, no momento da inserção da proposta de preços inicial) 4.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posterioresposterios; 5.2 4.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções conveções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo; 5.3 4.3 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos termod do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal; 5.4 4.4 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.5 4.5 Que cumpre as exigências de reservas de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6 4.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.7 4.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. Obs: Referente às as declarações acima acima, poderá apresentar Declaração Unificada, conforme modelo constante do anexo IV III deste edital. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser anexados no sistema eletrônico (BLL compras) no momento da digitação da proposta inicial ou deverão ser enviados após a disputa por meio do sistema eletrônico (BLL compras)sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogáveis por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. MUNICÍPIO ANEXO II - TERMO DE ABELARDO LUZ/SC Ref.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº , com sede na Rua , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , do CPF nº , DECLARA expressamente que: a) Que não foram declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas;REFERÊNCIA

DECLARAÇÕES. 5.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 5.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como 16.1. Declaração de que não possui em seu quadro de funcionários menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federalpartir de 14 (quatorze) anos. (Razão Social do licitante], nas leis trabalhistasCNPJ nº DECLARA, nas normas infralegaissob as penas da Xxx, nas convenções coletivas que: - não possui em seu quadro de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo; 5.3 Que não emprega pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo menorna condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º, XXXIII, 7° da Constituição Federalda República de 1988. - não adota relação trabalhista caracterizando trabalho forçado ou análogo a trabalho escravo, nos termos dispostos nas Leis nº 9.777, de 30 de dezembro de 1.998, nº 10.803, de 11 de dezembro de 2.003 e Lei Complementar Federal nº 75, de 20 de maio de 1.993. , de de 2022. Assinatura do representante legal da empresa. 16.2. Declaração independente de proposta de preços emitida pelo representante legal da empresa participante da licitação, detentor de plenos poderes e informações para firmá-la. 16.3. Declaração de Beneficiário da Lei Complementar no. 123/2006, nos moldes do modelo constante do Anexo VI, no caso o licitante se enquadrar nesta situação. 16.4. A apresentação da documentação prevista no 15.1.2 e seus subitens, podem ser dispensados mediante comprovação de regularidade perante o SUCAF - Sistema Único de Cadastro de Fornecedores, nos termos do Decreto Municipal nº 11.245/2003. - Caso o fornecedor registrado no SUCAF apresente a mensagem “INATIVO” quando da consulta do relatório “Situação do Fornecedor”, ou que não possua a linha de fornecimento acima solicitada, deverá apresentar imediatamente o(s) respectivo(s) documento(s) regularizado(s). 16.5. Em hipótese alguma será concedido prazo para complementação ou retificação de documentação, ressalvado o disposto na Lei. 16.6. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com número do CNPJ e endereço respectivo, devendo ser observado: 16.7. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da mesma; 5.4 Que 16.8. Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, comprovadamente, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz. 16.9. Para fins de habilitação, os documentos que não possuipossuírem prazo de validade deverão possuir data de emissão de no máximo 180 (cento e oitenta) dias. 16.10. Não se enquadram no subitem 16.9 os documentos que, em sua cadeia produtivapela própria natureza, empregados executando trabalho degradante ou forçadonão apresentam prazo de validade, observando o disposto inclusive quanto aos atestados de capacidade técnica. 16.11. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 16.12. Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal por parte das ME e EPP, nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.5 Que cumpre as exigências de reservas de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º termos da Lei Complementar nº 123123/2006, a Comissão de 2006Licitação julgará habilitadas as ME ou EPP, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração Unificada, conforme modelo constante do anexo IV deste edital. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados após a disputa por meio do sistema eletrônico (BLL compras), em formato digital, no concedendo o prazo de 2 05 (duascinco) horasdias úteis que ocorrerá a partir do julgamento das propostas de preços, prorrogáveis prorrogável por igual período, contado a critério da solicitação do pregoeiroAdministração Pública, para regularização da documentação fiscal. 16.13. MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC RefSerão aceitas somente cópias legíveis.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº , com sede na Rua , 16.14. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas. 16.15. Os documentos emitidos por intermédio meio eletrônico estão condicionados à verificação de seu representante legal, o(a) Sr.(asua autenticidade e validade pela CPL.) , do CPF nº , DECLARA expressamente que: a) Que não foram declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público16.16. Não serão aceitos, em qualquer nenhuma hipótese, “protocolos de suas esferas;entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e/ou seus anexos, exceto quanto ao previsto no art. 13 do Decreto Municipal nº 11.245/2003.

DECLARAÇÕES. 5.1 Que inexistem fatos impeditivos Declaração de Cumprimento no art. 7º da Constituição Federal de 1988 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Declaração de Inexistência de Nepotismo Declaração de Inexistência de Vínculo com a CLDF Modelo de Declaração de Reserva de Cargos Prevista em Lei para sua habilitação no certamePessoa com Deficiência ou para Reabilitado da Previdência Social Declaração de Concordância com os Termos do Edital e de seus Anexos Ficha Cadastral do Credenciado Por fim, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;declaramos expressamente concordância com: 5.2 Que está ciente e concorda com 1. as condições contidas estabelecidas no edital Edital de Credenciamento nº 1/2023 e seus anexos; 2. o Regulamento do CLDF Saúde/Fascal; 3. a Tabela de Referência para Convênios e Credenciamentos do CLDF Saúde/Fascal – TABELA ODONTOLÓGICA DO FASCAL. Esta proposta tem prazo de validade por ( ) dias, bem como contados de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos sua apresentação na Seção de Apoio Administrativo – SAA do FASCAL. Em , / / . (Local, data) MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII DO ART. 7O DA CONSTITUIÇÃO A empresa (nome / razão social) , CNPJ , localizada na (endereço completo) , por intermédio de , portador do RG n° , expedida pela , e do CPF n° , DECLARA, para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal, nas leis trabalhistasde 5 de outubro de 1988, nas normas infralegaise no inciso VI do Art. 68 da Lei n° 14.133, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos 1º de ajustamento abril de conduta vigentes na data da sua entrega 2021, que não possui em definitivo; 5.3 Que não emprega menor seu quadro de pessoal, empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor insalubre, bem como de 14 anos em qualquer trabalho. Em , / / . (Local, data) OBS: Se a empresa possuir menores de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, anos na condição de aprendizaprendizes, nos termos deverá constar a informação nesta declaração, para análise da situação pelo CLDF Saúde/Fascal. A empresa (nome/ razão social), CNPJ n° , com logradouro à (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, Sr(a) , portador do artigo 7ºRG n° , XXXIIIexpedida pelo , e do CPF n° , DECLARA que não existem fatos supervenientes à data da Constituição Federal; 5.4 Que entrega dos documentos exigidos para fins de credenciamento, nem tampouco impeditivos de sua participação na préqualificação para o Credenciamento, e se compromete a comunicar à CLDF Saúde/Fascal qualquer fato que venha a prejudicar, inclusive durante sua possível atuação com o Credenciante. Em , / / . (Local, data) A empresa (nome/ razão social), CNPJ n° , com logradouro à (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, Sr(a) _ , portador do RG n° , expedida pelo , e do CPF n° , DECLARA que não possuipossui em seu quadro de pessoal empregado(s) cônjuge(s), companheiro(s) ou parente(s) em sua cadeia produtivalinha reta, empregados executando trabalho degradante colateral ou forçadopor afinidade, observando até o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.5 Que cumpre as exigências terceiro grau, inclusive, de reservas ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de Deputados Distritais e servidores da CLDF. Em , / / . (Local, data) A empresa (nome/ razão social), CNPJ n° , com logradouro à (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, Sr(a) , portador do RG n° , expedida pelo , e do CPF n° , com intuito de contratar com o poder público, o/a interessado(a) DECLARA, para fins do disposto no princípio constitucional da moralidade, que não possui em seu quadro de pessoal, servidor público da CLDF, como sócio, dirigente e/ouproprietário. Em , / / . (Local, data) A empresa (nome/ razão social), CNPJ n° , com logradouro à (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, Sr(a) _ , portador do RG n° , expedida pelo , e do CPF n° , DECLARA que atende à reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência SocialSocial e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos conforme disposto no artigo 3º art. 93 da Lei Complementar nº 1238.213, de 200624 de julho de 1991 e no inciso IV do Art. 67 da Lei n° 14.133, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artsde 1º de abril de 2021. 42 a 49; 5.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistemaEm , assumindo como firmes e verdadeiras/ / . Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração Unificada(Local, conforme modelo constante do anexo IV deste edital. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados após a disputa por meio do sistema eletrônico data) A empresa (BLL comprasnome/razão social), em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogáveis por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC Ref.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO NCNPJ n° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº , com sede na Rua logradouro à (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.,Sr(a) , portador(a) do RG n° , expedida pelo , e do CPF n° , DECLARA que examinou criteriosamente os termos deste edital e de seus anexos e da minuta de credenciamento, e julgou-os suficientes para a elaboração da Carta Proposta objeto do presente em todos os seus detalhamentos. DECLARA, ainda, estar de acordo com as disposições da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 e das demais normas e regulamentos do Credenciante que regem o presente credenciamento. Em , / / . (Local, data) ÁREA DE ATUAÇÃO: Dados da Empresa: Denominação Endereço completo: Complemento: Bairro: . Cidade: Estado: País: CEP: Telefone (DDD): Fax (DDD): CNPJ: Inscrição Estadual: Inscrição Municipal: E-mail: Dados do(s) Representante(s) 1. Nome do(a) Representante legal: Cédula de identidade (RG): , CPF: completo: Complemento: Bairro: . Cidade: Estado: País: CEP: Telefone (DDD): Fax (DDD): E-mail: Endereço 2. Nome do(a) Representante legal: Cédula de identidade (RG): , CPF: Endereço completo: Complemento: Bairro: . Cidade: Estado: País: CEP: Telefone (DDD): Fax (DDD): E-mail: Declaro serem verdadeiras as informações fornecidas para o preenchimento deste cadastro e me comprometo a informar ao CLDF Saúde/Fascal, de imediato, as alterações que vierem a ocorrer nos dados cadastrais acima. Em , / / . (Local, data) CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº / FIRMADO ENTRE O FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL – CLDF SAÚDE E A EMPRESA . O FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DF, regido pela Resolução nº 332/2022, com endereço no Setor de Indústrias Gráficas – SIG, Quadra 02, Lote 05, Câmara Legislativa do Distrito Federal – Brasília/DF, inscrito no CNPJ sob o n.º 37.115.557/0001-88, doravante designado simplesmente Credenciante, neste ato representado pelo Gerente Coordenador do CLDF Saúde/Fascal, , brasileiro, casado, portador do CPF nº , DECLARA expressamente que: aresidente e domiciliado nesta Capital, e o(a) Que não foram declarados inidôneos com sede na - Brasília-DF, CEP.: , devidamente inscrito no CNPJ sob o nº , daqui por diante denominada simplesmente Credenciada, neste ato representado(a) pelo(a) Representante Legal da Credenciada, , brasileiro, empresário, casado, portador do CPF nº , residente e domiciliado nesta capital, resolvem celebrar o presente contrato de credenciamento para licitar ou contratar a prestação de serviços odontológicos aos beneficiários do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF SAÚDE, na forma da Resolução n.º 332/2022, com o Poder Públicoinexigibilidade de licitação, com base na Lei n.º 14.133/2021, em qualquer conformidade com os termos do Edital de suas esferas;Credenciamento 01/2023 e às seguintes cláusulas:

DECLARAÇÕES. 5.1 Que inexistem fatos impeditivos 1. Declarações de atendimento das condições de habilitação, conforme Modelo 1 do Anexo 4. 2. Declaração de enquadramento como ME/EPP, conforme Modelo 2 do Anexo 4 (somente para sua habilitação licitantes enquadradas como ME/EPP ou equiparadas). ANEXO 04 - MODELO 01 DE DECLARAÇÕES DIVERSAS Empresa.............................................................., inscrita no certameCNPJ nº , ciente por intermédio de seu representante legal, o Sr portador da obrigatoriedade Carteira de declarar ocorrências posteriores;Identidade nº ........................... e do CPF nº , DECLARA sob as penas da lei: 5.2 Que 1) QUE está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da de sua entrega em definitivo;definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório, e que responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei. 5.3 Que 2) QUE não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º7°, XXXIII, da Constituição Federal;Constituição. 5.4 Que 3) QUE não possui, em sua cadeia produtiva, possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;. 5.5 Que 4) QUE cumpre as exigências de reservas reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;. 5.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 1235) QUE suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de 2006trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. OBS: A presente declaração deverá ser assinada pelo licitante ou seu representante legal (NOME DA EMPRESA)_ _, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração Unificada, conforme modelo constante do anexo IV deste edital. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados após a disputa por meio do sistema eletrônico (BLL compras), em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogáveis por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC Ref.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº , Nº ,com sede na Rua _ , (endereço completo) por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , para fins do CPF Pregão Eletrônico nº 001/2024, DECLARA expressamente queexpressamente, sob as penalidade cabíveis, que : a) Que não foram declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas;

DECLARAÇÕES. 5.1 Que inexistem fatos impeditivos V.1 - Declaração, conforme modelo em anexo, que:  O licitante atende aos requisitos de habilitação, declarando a veracidade das informações prestadas;  A pessoa jurídica não possui em seus quadros pessoas que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;  A pessoa jurídica não possui em seus quadros pessoas ligadas a integrantes do Poder Municipal (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores ou Servidores Municipais) por laço de matrimônio ou parentesco afim ou consanguíneo até o segundo grau, ou por adoção, nos termos do Art.119 da Lei Orgânica Municipal;  A licitante se compromete a garantir o prazo de validade dos preços e condições constantes da proposta por 60 (sessenta) dias corridos a partir da data da apresentação da mesma;  A licitante cumpre as exigências de reserva de cargos para sua habilitação pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;  A licitante assegura ter pleno conhecimento da legislação pertinente à contratação em pauta e demais condições previstas no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 5.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital Edital e seus anexos, bem como de que a ;  A licitante não se encontra cumprindo nenhuma das penalidades previstas na Lei n.º 14.133/2021 e na Lei n.º 12.846/13;  A proposta apresentada econômica do licitante compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo; 5.3 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal; 5.4 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.5 Que cumpre as exigências de reservas de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração Unificada, conforme modelo constante do anexo IV deste edital. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados após a disputa por meio do sistema eletrônico (BLL compras), em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogáveis por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC Refapresentação.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº , com sede na Rua , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , do CPF nº , DECLARA expressamente que: a) Que não foram declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas;

DECLARAÇÕES. 5.1 Que inexistem fatos impeditivos 9.2.1. O Agente Fiduciário dos Debenturistas, nomeado na presente Escritura de Xxxxxxx, declara, sob as penas da lei: (i) aceita a função para sua habilitação no certamea qual foi nomeado, ciente da obrigatoriedade assumindo integralmente os deveres e atribuições previstas na legislação específica e nesta Escritura de declarar ocorrências posterioresEmissão; 5.2 Que está ciente (ii) conhece e concorda com as condições contidas no edital aceita integralmente esta Escritura de Xxxxxxx e seus anexosos Contratos de Garantia, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho todas suas Cláusulas e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivocondições; 5.3 Que (iii) é instituição financeira devidamente organizada, constituída e existente sob a forma de sociedade anônima, de acordo com as leis brasileiras; (iv) está devidamente autorizado e obteve todas as autorizações, inclusive, conforme aplicável, legais, societárias, regulatórias e de terceiros, necessárias à celebração desta Escritura de Emissão e dos Contratos de Garantia e ao cumprimento de todas as obrigações aqui e ali previstas, tendo sido plenamente satisfeitos todos os requisitos legais, societários, regulatórios e de terceiros necessários para tanto; (v) não emprega menor de 18 anos em trabalho noturnotem qualquer impedimento legal, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos conforme parágrafo terceiro do artigo 7º, XXXIII66, da Constituição FederalLei 6.404, para exercer a função que lhe é conferida; 5.4 Que (vi) não possuise encontra em nenhuma das situações de conflito de interesse previstas na Resolução CVM 17; (vii) o representante legal do Agente Xxxxxxxxxx que assina esta Escritura de Xxxxxxx tem, conforme o caso, poderes societários e/ou delegados para assumir, em sua cadeia produtivanome do Agente Xxxxxxxxxx, empregados executando trabalho degradante ou forçadoas obrigações aqui previstas e, observando sendo mandatário, tem os poderes legitimamente outorgados, estando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federalrespectivo mandato em pleno vigor; 5.5 Que cumpre (viii) esta Escritura de Emissão e as exigências obrigações aqui previstas constituem obrigações lícitas, válidas, vinculantes e eficazes do Agente Fiduciário, exequíveis de reservas de cargos para pessoa acordo com deficiência os seus termos e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicascondições; 5.6 Que cumpre (ix) a celebração, os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, termos e condições desta Escritura de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes Emissão e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração Unificada, conforme modelo constante do anexo IV deste edital. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados após a disputa por meio do sistema eletrônico o cumprimento das obrigações aqui previstas (BLL compras), em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogáveis por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC Ref.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº , com sede na Rua , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , do CPF nº , DECLARA expressamente que: a) Que não foram declarados inidôneos para licitar ou contratar com infringem o Poder Público, em qualquer de suas esferasestatuto social do Agente Fiduciário;

DECLARAÇÕES. 5.1 14.2.5.1. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 5.2 Que declara que está ciente e concorda com as condições contidas no edital Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital; (Declaração de conhecimento do Edital) 14.2.5.2. Que declara cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado de Previdência Social; (Declaração de reserva de cargos) 14.2.5.3. Que sob pena de desclassificação, declara que as suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua de entrega em definitivo;das propostas; (Declaração de proposta econômica) 5.3 14.2.5.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos declara para fins do artigo 7º, XXXIII, inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;, que não 5.4 14.2.5.5. Que declara não possui, possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos termos do inciso III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;; (Declaração de Não-Emprego de trabalho degradante) 5.5 14.2.5.6. Que cumpre as exigências de reservas declara, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/91, estar ciente do cumprimento da reserve de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência e ou para reabilitado trabalho da Previdência SocialSocial e que, previstas em lei e em outras normas específicas;se aplicando ao número de funcionários da minha 5.6 14.2.5.7. Que declara sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; (Declaração de Inexistência de Fato Superveniente) 14.2.5.8. No caso dos licitantes que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º 3° da Lei Complementar nº 123123/2006, de 2006, estando apto deverão declarar que estão aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus nos arts. 42 a 49; 5.7 Que assume 49 e que não celebrou contratos com a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo Administração Pública cujos valores extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como firmes e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração Unificada, conforme modelo constante do anexo IV deste edital. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados após a disputa por meio do sistema eletrônico (BLL compras), em formato digital, no prazo empresa de 2 (duas) horas, prorrogáveis por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC Refpequeno porte.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº , com sede na Rua , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , do CPF nº , DECLARA expressamente que: a) Que não foram declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas;

DECLARAÇÕES. 5.1 Que inexistem fatos impeditivos 9.5.1. O Agente Xxxxxxxxxx declara e garante à Emissora: (i) não ter qualquer impedimento legal, conforme artigo 66, parágrafo 3° da Lei das Sociedades por Ações, a Resolução CVM 17 ou, em caso de alteração, a que vier a substitui-la, para sua habilitação no certameexercer a função que lhe é conferida; (ii) aceitar a função que lhe é conferida, assumindo integralmente os deveres e atribuições previstos na legislação específica e nesta Escritura de Emissão; (iii) conhecer e aceitar integralmente a presente Escritura de Emissão, todas as suas cláusulas e condições; (iv) não ter qualquer ligação com a Emissora que o impeça de exercer suas funções; (v) estar ciente da obrigatoriedade regulamentação aplicável emanada do Banco Central do Brasil e da CVM, incluindo a Circular do Banco Central do Brasil nº 1.832, de declarar ocorrências posteriores31 de outubro de 1990; 5.2 Que está ciente (vi) estar devidamente autorizado a celebrar esta Escritura de Xxxxxxx e concorda a cumprir com suas obrigações aqui previstas, tendo sido satisfeitos todos os requisitos legais e as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos autorizações societárias necessários para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivotanto; 5.3 Que (vii) não emprega menor se encontrar em nenhuma das situações de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor conflito de 16 anos, salvo menor, interesse previstas no artigo 6º da Resolução CVM 17; (viii) estar devidamente qualificado a partir exercer as atividades de 14 anos, na condição de aprendizagente fiduciário, nos termos da regulamentação aplicável vigente; (ix) ser instituição financeira, estando devidamente organizada, constituída e existente de acordo com as leis brasileiras; (x) que esta Escritura de Emissão constitui uma obrigação legal, válida, vinculativa e eficaz do Agente Fiduciário, exequível de acordo com os seus termos e condições; (xi) que a celebração desta Escritura de Emissão e o cumprimento de suas obrigações aqui previstas não infringem qualquer obrigação anteriormente assumida pelo Agente Fiduciário; (xii) que verificou a consistência das informações contidas nesta Escritura de Emissão, por meio das informações e documentos fornecidos pela Emissora, sendo certo que o Agente Fiduciário, observado o dever de diligência previsto no artigo 7º11, XXXIIIinciso II, da Constituição Federal;Resolução CVM 17, não conduziu nenhum procedimento de verificação independente ou adicional da veracidade das informações ora apresentadas, com o que os Debenturistas, ao subscreverem ou adquirirem as Debêntures, declaram- se cientes e de acordo; e 5.4 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.5 Que cumpre as exigências (xiii) na data de reservas assinatura desta Escritura de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração UnificadaEmissão, conforme modelo constante organograma encaminhado pela Emissora, presta serviços de agente fiduciário nas seguintes emissões da Emissora ou de sociedade coligada, controlada, controladora ou integrante do anexo IV deste edital. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados após a disputa por meio do sistema eletrônico (BLL compras), em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogáveis por igual período, contado mesmo grupo econômico da solicitação do pregoeiro. MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC Ref.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº , com sede na Rua , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , do CPF nº , DECLARA expressamente queEmissora: a) Que não foram declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas;

DECLARAÇÕES. 5.1 Que inexistem fatos impeditivos Atuando como representante dos Titulares dos CRI, o Agente Xxxxxxxxxx declara: (i) Aceita a função para sua habilitação no certamea qual foi nomeado, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posterioresassumindo integralmente os deveres e atribuições previstas na legislação e regulamentação específica e neste Instrumento; 5.2 Que está ciente (ii) Aceita integralmente este instrumento, todas as suas cláusulas e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivocondições; 5.3 Que (iii) Está devidamente autorizado a celebrar este instrumento e a cumprir com suas obrigações aqui previstas, tendo sido satisfeitos todos os requisitos legais e estatutários necessários para tanto; (iv) A celebração deste instrumento e o cumprimento de suas obrigações aqui previstas não emprega menor infringem qualquer obrigação anteriormente assumida pelo Agente Fiduciário; (v) Verificou a legalidade e a ausência de 18 anos em trabalho noturnovícios da operação objeto do presente instrumento, perigoso ou insalubre incluindo a aquisição dos Créditos Imobiliários e não emprega menor a constituição das Garantias, observando manutenção de 16 anossua suficiência e exequibilidade, salvo menoralém de verificar a veracidade, a partir de 14 anosconsistência, na correção e suficiência das informações prestadas pela Emissora e contidas neste instrumento; (vi) Recebeu todos os documentos que possibilitaram o devido cumprimento das atividades inerentes à condição de aprendizagente fiduciário, conforme solicitados à Emissora; (vii) Exceto conforme indicado em contrário neste instrumento, os Créditos Imobiliários consubstanciam o Patrimônio Separado, estando vinculados única e exclusivamente aos CRI; (viii) Não tem qualquer impedimento legal, conforme parágrafo terceiro do artigo 66 da Lei 6.404; (ix) Não se encontra em nenhuma das situações de conflito de interesse previstas na Resolução CVM 17, conforme disposto na respectiva declaração contida nos Anexos; (x) Presta serviços de agente fiduciário nas emissões da Emissora descritas no respectivo “Anexo – Outras Emissões do Agente Fiduciário” (xi) Assegura e assegurará, nos termos do parágrafo 1° do artigo 7º6 da Resolução CVM 17, XXXIIItratamento equitativo a todos os Titulares dos CRI em relação a outros titulares de certificados de recebíveis imobiliários de eventuais emissões realizadas pela Emissora, sociedade coligada, Controlada, Controladora ou integrante do mesmo grupo da Constituição Federal; 5.4 Que não possuiEmissora, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando que venha atuar na qualidade de agente fiduciário; e (xii) Não possui qualquer relação com a Emissora que o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.5 Que cumpre as exigências impeça de reservas exercer suas funções de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração Unificada, conforme modelo constante do anexo IV deste edital. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados após a disputa por meio do sistema eletrônico (BLL compras), em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogáveis por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC Refforma diligente.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº , com sede na Rua , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , do CPF nº , DECLARA expressamente que: a) Que não foram declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas;

DECLARAÇÕES. 5.1 (Apresentar junto a plataforma do sistema eletrônico, no momento da inserção da 4.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posterioresposterios; 5.2 4.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções conveções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo; 5.3 4.3 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos termod do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal; 5.4 4.4 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.5 4.5 Que cumpre as exigências de reservas de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6 4.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.7 4.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. Obs: Referente às as declarações acima acima, poderá apresentar Declaração Unificada, conforme modelo constante do anexo IV III deste edital. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser anexados no sistema eletrônico (BLL compras) no momento da digitação da proposta inicial ou deverão ser enviados após a disputa por meio do sistema eletrônico (BLL compras)sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogáveis por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. MUNICÍPIO ANEXO II - TERMO DE ABELARDO LUZ/SC Ref.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº , com sede na Rua , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , do CPF nº , DECLARA expressamente que: a) Que não foram declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas;REFERÊNCIA

DECLARAÇÕES. 5.1 (Apresentar junto a plataforma do sistema eletrônico, no momento da inserção da proposta de preços inicial) 4.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posterioresposterios; 5.2 4.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções conveções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo; 5.3 4.3 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos termod do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal; 5.4 4.4 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.5 4.5 Que cumpre as exigências de reservas de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6 4.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.7 4.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração Unificada, conforme modelo constante do anexo IV III deste edital. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser anexados no sistema eletrônico (BLL compras) no momento da digitação da proposta inicial ou deverão ser enviados após a disputa por meio do sistema eletrônico (BLL compras)sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogáveis por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. MUNICÍPIO ANEXO II - TERMO DE ABELARDO LUZ/SC Ref.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº , com sede na Rua , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , do CPF nº , DECLARA expressamente que: a) Que não foram declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas;REFERÊNCIA

DECLARAÇÕES. 5.1 Que inexistem fatos impeditivos DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA LICITAR E CONTRATAR COM A CESAN; • RELAÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS PELO(S) PROFISSINAL(IS) DETENTOR(ES) DE ATESTADO(S) DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR EXECUÇÃO DE SERVIÇO(S) COMPATÍVEL(IS) COM O OBJETO DA LICITAÇÃO; OBSERVAÇÕES: 1. A CESAN poderá solicitar outros documentos, para sua melhor esclarecer e/ou comprovar as informações fornecidas pelo LICITANTE. 2. Caso o órgão emitente da documentação de regularidade relativa à habilitação esteja em greve, desde que comprovada pelo LICITANTE, será permitida a participação no certame sem a referida documentação, condicionando, no entanto, a contratação em definitivo à apresentação de documento probante da regularidade quando do retorno às atividades normais do órgão expedidor. 3. Para efeito de apresentação dos documentos e certidões acima mencionados, não serão aceitos quaisquer protocolos. 4. Comprovação de regularidade fiscal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual observará o seguinte: 4.1 A comprovação de regularidade fiscal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual somente serão exigidas para efeito de assinatura do INSTRUMENTO CONTRATUAL. 4.2 A Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, por ocasião da participação neste certame, ciente deverá apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo apresentando alguma restrição. 4.3 Havendo alguma restrição na comprovação da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 5.2 Que está ciente regularidade fiscal e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo; 5.3 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal; 5.4 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando trabalhista será assegurado o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.5 Que cumpre as exigências de reservas de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração Unificada, conforme modelo constante do anexo IV deste edital. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados após a disputa por meio do sistema eletrônico (BLL compras), em formato digital, no prazo de 2 5 (duascinco) horasdias úteis, prorrogáveis cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o LICITANTE for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, contado a critério da solicitação CESAN, para a regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do pregoeirodébito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 4.4 Em caso de atraso por parte dos órgãos competentes para emissão de certidões negativas de débito ou certidões positivas com efeito de negativas, o LICITANTE poderá apresentar à CESAN outro documento que comprove a extinção ou suspensão do crédito tributário, respectivamente nos termos dos Artigos 151 e 156 do Código Tributário Nacional, bem como a prova de protocolo do pedido da certidão comprobatória. MUNICÍPIO Neste caso o LICITANTE terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar certidão comprobatória de regularidade fiscal, prazo este que poderá ser prorrogado única e exclusivamente por motivo relacionado à impossibilidade do órgão responsável em emitir a certidão, o que deve ser comprovado pelo LICITANTE. 4.5 A não regularização da documentação de regularidade fiscal no prazo previsto no subitem 2.3 acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital, procedendo-se à convocação dos LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do INSTRUMENTO CONTRATUAL, ou à revogação do procedimento licitatório. Por este instrumento particular, a COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE ABELARDO LUZ/SC Ref.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa SANEAMENTO, devidamente sociedade de economia mista estadual, sediada na Av. Goxxxxxxxx Xxxx, 000, 0x xxxxx, Xx. XEMGE, Centro, Vitória, ES, inscrita no C.N.P.J sob nº 28.151.363/0001-47, doravante designada CESAN, neste ato representada pelo .................................................... e pelo , respectivamente, o(a)(s) Sr(a)(s) ....................................... e ..............................................................., e a empresa .........................., sediada ........................ inscrita no CNPJ sob o nº , com sede na Rua doravante designada CONTRATADA, por intermédio de seu representante legalneste ato representada pelo Sr(a) (qualificação), o(a) Sr.(a.) firmam o presente CONTRATO, instruído no processo administrativo nº 2024.005150, cujo resultado foi aprovado e homologado pela .......(indicar a autoridade competente)............. , sujeitando-se as contratantes às disposições da Lei Federal n° 13.303/2016, do CPF Regulamento de Licitações da CESAN – Revisão 02, do Código de Conduta e Integridade da CESAN e da Política de Transações com Partes Relacionadas, disponíveis no site xxx.xxxxx.xxx.xx, da Lei Federal nº 8.078/1990, DECLARA expressamente queda Lei Complementar Estadual nº 618/2012, da Lei Federal nº 12.846/2013, do Decreto Estadual nº 3.956-R/2016, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, os dispositivos da Lei Federal nº 12.846/2013, da Lei Complementar Estadual de nº 879/2017, da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais e as seguintes cláusulas: a) Que não foram declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas;

DECLARAÇÕES. 5.1 Que inexistem fatos impeditivos a) Termo de opção e Declaração para sua habilitação no certamemicroempresa e empresa de pequeno porte assinada por representante legal da licitante ou por procurador, ciente munido de procuração hábil, nos termos da obrigatoriedade Lei, conforme modelo do ANEXO II, caso o(a) proponente pretenda usufruir do tratamento diferenciado concedido pela Lei Complementar nº 123 de declarar ocorrências posteriores14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014; 5.2 Que está ciente e concorda com a.1) A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei a.2) A falta de apresentação da declaração exigida no subitem 15.2.5 alínea a) ou sua imperfeição, não conduzirá ao seu afastamento da licitação, mas tão somente dos benefícios da Lei Complementar nº 123/06; b) DECLARAÇÃO CONJUNTA (Conforme modelo do ANEXO III) abrangendo as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de seguintes informações: • Declaração que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federalproponente cumpre os requisitos de habilitação; • Declaração da licitante que não possui no seu quadro de funcionários, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo; 5.3 Que não emprega menor menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre insalubre, e não emprega menor menores de 16 anosanos em qualquer tipo de trabalho, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos a partir dos 14 anos, conforme preceitua o inciso XXXIII, artigo 7º da Constituição Federal c/c o inciso V do artigo 7º, XXXIII27, da Constituição Federal; 5.4 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III Lei Federal nº 8.666/93 e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º suas alterações; • Declaração da Constituição Federal; 5.5 Que cumpre as exigências licitante assegurando a inexistência de reservas de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração Unificada, conforme modelo constante do anexo IV deste edital. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados após a disputa por meio do sistema eletrônico (BLL compras), em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogáveis por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC Ref.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº , com sede na Rua , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , do CPF nº , DECLARA expressamente que: a) Que não foram declarados inidôneos impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração Pública de qualquer esfera do Governo; • Declaração da licitante de conhecimento das informações e que aceita todas as condições do Edital, para cumprimento das obrigações do objeto da licitação; • Declaração da licitante que não possui servidor público municipal no quadro societário da empresa; • Dados bancários da empresa, como: Banco, agência e conta corrente; • Declaração de que tem pleno e total conhecimento do Edital e seus Anexos e de que se submete a todas as condições do mesmo. c) DECLARAÇÃO de indicação do responsável que assinará o Poder PúblicoContrato e Termo de Ciência e Notificação, em qualquer de suas esferas;com a qualificação completa e cargo que

DECLARAÇÕES. 5.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame3.1.16.1. Declaração, ciente da obrigatoriedade assinada por quem de declarar ocorrências posteriores; 5.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexosdireito, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo; 5.3 Que não emprega menor menores de 18 dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor ou menores de 16 dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos a partir de quatorze anos, em cumprindo ao disposto no Inciso XXXIII do artigo 7º, XXXIII, Art. 7º da Constituição Federal, conforme Art. 27,V, da Lei Nº 8.666/93, (Modelo ANEXO 08 deste Edital); 5.4 Que não possui3.1.16.2. Declaração, em sua cadeia produtivaassinada por quem de direito, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.5 Que cumpre as exigências inexistência de reservas de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto fato impeditivo superveniente a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração Unificadahabitação, conforme modelo constante (ANEXO 09 deste Edital). 3.2. A Comissão de Licitação reserva-se no direito de fazer consulta ao serviço de verificação de autenticidade das Certidões emitidas pela Internet, ficando as licitantes dispensadas de autenticá-las. 3.3. O documento que, em seu corpo, não constar a validade somente será considerado válido, para efeito desta licitação, quando expedidos em até 180 (cento e oitenta) dias antes da data de abertura dos envelopes da Habilitação ressalvada a hipótese do anexo IV licitante comprovar que o documento tem prazo superior ao convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente. 3.4. As licitantes que não apresentarem em forma legal e em perfeitas condições a documentação exigida neste item serão consideradas inabilitadas e excluídas das fases subsequentes da Licitação, sem direito a qualquer reclamação ou indenização. 3.5. A ausência de alguma informação em documento exigido poderá ser suprida pela própria Comissão de Licitação, se os dados existirem em outro documento. 3.6. Decairá do direito de impugnar os termos deste editalEdital de Licitação perante a Administração a licitante que os tendo aceitado sem objeção, venha a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades que o viciaram, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 3.7. A impugnação de que trata o item acima, se houver, deverá ser apresentada de conformidade com artigo 41, parágrafo 1º, da Lei Nº 8.666/93 e alterações subsequentes. 3.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos exigidos neste Edital e seus anexos. 3.9. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados após a disputa por meio acondicionados e apresentados em envelope devidamente fechado, timbrado e/ou identificado com carimbo padronizado do sistema eletrônico (BLL compras)CNPJ/MF) da empresa licitante, contendo em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogáveis por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. sua parte frontal os seguintes dizeres: AO MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC Ref.MARACAJÁ COMISSÃO PERMANTENTE DE LICITAÇÕES XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, 530 – BAIRRO CENTRO TOMADA DE PREÇOS Nº 011/2021 Envelope Nº 1 - "DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO" RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº , com sede na Rua , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , do CPF nº , DECLARA expressamente queCNPJ: a) Que não foram declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas;

DECLARAÇÕES. 5.1 Que inexistem fatos impeditivos O Agente Xxxxxxxxxx, que representa a comunhão dos Debenturistas, neste ato assim nomeado, declara, sob as penas da lei: I. não ter nenhum impedimento legal, conforme artigo 66, parágrafo 3º da Lei das Sociedades por Ações, e o artigo 10 da Instrução CVM 28 para sua habilitação exercer a função que lhe é conferida; II. aceitar a função que lhe é conferida, assumindo integralmente os deveres e atribuições previstos na legislação específica e nesta Escritura de Emissão; III. aceitar integralmente esta Escritura de Emissão, todas as suas cláusulas e condições; IV. ser uma instituição financeira, estando devidamente organizada, constituída e existente de acordo com as leis brasileiras; V. não ter qualquer ligação com a Emissora que o impeça de exercer suas funções; VI. estar devidamente autorizado a celebrar esta Escritura de Xxxxxxx e a cumprir com suas obrigações aqui previstas, tendo sido satisfeitos todos os requisitos legais e estatutários necessários para tanto; VII. não se encontrar em nenhuma das situações de conflito de interesse previstas no certame, artigo 10 da Instrução CVM 28; VIII. estar ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posterioresregulamentação aplicável emanada do Banco Central do Brasil e da CVM; 5.2 Que está ciente IX. estar devidamente qualificado a exercer as atividades de agente fiduciário, nos termos da regulamentação aplicável vigente; X. que esta Escritura de Emissão constitui uma obrigação legal, válida, vinculativa e concorda eficaz do Agente Fiduciário, exequível de acordo com as condições os seus termos e condições; XI. que a celebração desta Escritura de Emissão e o cumprimento de suas obrigações aqui previstas não infringem qualquer obrigação anteriormente assumida pelo Agente Fiduciário; XII. que verificou a veracidade das informações contidas nesta Escritura de Xxxxxxx, baseado nas informações prestadas pela Emissora, diligenciando no edital e seus anexos, bem como sentido de que a proposta apresentada compreende a integralidade fossem sanadas as omissões, falhas ou defeitos de que tivesse conhecimento; XIII. que o representante legal que assina esta Escritura de Xxxxxxx tem poderes estatutários e/ou delegados para assumir, em nome do Agente Xxxxxxxxxx, as obrigações ora estabelecidas e, sendo mandatário, teve os poderes legitimamente outorgados, estando os respectivos mandatos em pleno vigor; XIV. que cumpre em todos os aspectos materiais todas as leis, regulamentos, normas administrativas e determinações dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federalórgãos governamentais, nas leis trabalhistasautarquias ou tribunais, nas normas infralegais, nas convenções coletivas aplicáveis à condução de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes seus negócios; XV. na data da sua entrega em definitivo;de assinatura desta Escritura de Emissão, conforme organograma encaminhado pela Emissora, o Agente Fiduciário identificou que presta serviços de agente fiduciário nas seguintes emissões: [•]; e 5.3 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre XVI. assegura e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendizassegurará, nos termos do parágrafo 1º do artigo 7º10 da Instrução CVM 28, XXXIIItratamento equitativo a todos os debenturistas das emissões de debêntures realizadas pela Emissora, sociedade coligada, controlada, controladora ou integrante do mesmo grupo da Constituição Federal; 5.4 Que não possuiEmissora, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.5 Que cumpre as exigências que venha atuar na qualidade de reservas de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração Unificada, conforme modelo constante do anexo IV deste edital. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados após a disputa por meio do sistema eletrônico (BLL compras), em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogáveis por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC Refagente fiduciário.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº , com sede na Rua , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , do CPF nº , DECLARA expressamente que: a) Que não foram declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas;

DECLARAÇÕES. 5.1 Que inexistem fatos impeditivos Para a habilitação da LICITANTE são necessárias as seguintes declarações: 18.7.1 Declaração de cumprimento das exigências de reserva de cargos para sua habilitação no certamepessoas com deficiência e para reabilitados da Previdência Social, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posterioresconforme previsto em lei e na normatização específica, conforme modelo constante do ANEXO VI.15; 5.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como 18.7.2 Declaração de que as suas PROPOSTAS ECONÔMICAS, inclusive considerando o desconto ofertado após a proposta apresentada compreende fase de lances viva-voz, compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua de entrega em definitivodas propostas, conforme modelo constante do ANEXO VI.16; 5.3 Que não emprega menor 18.7.3 Declaração da LICITANTE de 18 anos que se encontra em trabalho noturnosituação regular perante o Ministério do Trabalho, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do em observância às vedações estabelecidas no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; 5.4 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.5 Que cumpre as exigências de reservas de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração Unificada, conforme modelo constante do anexo IV ANEXO VI.10 do EDITAL; 18.7.4 Declaração da LICITANTE de que tomou conhecimento de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações decorrentes desta LICITAÇÃO, conforme modelo constante do ANEXO VI.11 do EDITAL; 18.7.5 Declaração de inexistência de impedimentos, conforme modelo constante do ANEXO VI.12 do EDITAL; 18.7.6 Declaração, nos termos do ANEXO VI.13, de integralização de capital social mínimo da SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO, nos termos deste edital. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados após EDITAL e do CONTRATO, e de compromisso de adoção pela SPE de: 18.7.6.1 Estrutura societária sob a disputa forma de sociedade limitada ou por meio do sistema eletrônico (BLL compras), em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogáveis por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC Ref.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº ações, com sede padrões de governança corporativa e de contabilidade, além de elaboração de demonstrações financeiras padronizadas, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, baseadas na Rua Legislação Societária Brasileira (Lei Federal nº 6.404/1976 e alterações) e nas Normas Contábeis emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC; 18.7.6.2 Mecanismos e procedimentos internos de integridade, por intermédio auditoria e incentivo à denúncia de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , do CPF nº , DECLARA expressamente queirregularidades e aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta; ou: a) Que não foram declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público18.7.7 Declaração, em qualquer nos termos do ANEXO VI.14, de suas esferasadoção pelo CONSÓRCIO de padrões de governança corporativa e de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta;

DECLARAÇÕES. 5.1 Que inexistem fatos impeditivos 15.6.1. A LICITANTE deverá apresentar as seguintes declarações, junto com a documentação de HABILITAÇÃO: a) Declaração, emitida pela LICITANTE ou, no caso de CONSÓRCIO, por cada consorciado individual e proporcionalmente à sua participação no CONSÓRCIO, de que dispõe de RECURSOS ou CONDIÇÕES de captar recursos financeiros suficientes para sua habilitação no certamecumprir com as obrigações necessárias à consecução do OBJETO DA CONCESSÃO, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posterioresconforme Modelo constante do ANEXO I DO EDITAL – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES; 5.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas b) Declaração, emitida pela LICITANTE ou, no edital e seus anexoscaso de CONSÓRCIO, bem como por cada consorciado individual, de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo; 5.3 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo cumprimento ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal; 5.4 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o cumprimento ao disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III V do art. 5º da Constituição Federal; 5.5 Que cumpre as exigências de reservas de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º 27 da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas Federal no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração Unificada8.666/93, conforme modelo constante do anexo IV ANEXO I DO EDITAL – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste edital. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados após a disputa por meio do sistema eletrônico (BLL compras)EDITAL; c) Declaração, em formato digitalemitida pela LICITANTE ou, no prazo caso de 2 (duas) horas, prorrogáveis por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC Ref.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº , com sede na Rua CONSÓRCIO, por intermédio cada consorciado individual, de seu representante legalinexistência de impedimento e limitação à participação no certame, o(ae de que está ciente que deverá declará-los quando ocorridos, durante o procedimento licitatório e execução do CONTRATO, conforme modelo do ANEXO I DO EDITAL – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL; d) Sr.(aDeclaração, emitida pela LICITANTE ou, no caso de CONSÓRCIO, por cada consorciado individual, de ciência quanto a todas as exigências previstas no EDITAL e seus ANEXOS, conforme modelo do ANEXO I DO EDITAL – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL; e) Declaração, emitida pela LICITANTE ou, no caso do CONSÓRCIO, por cada consorciado individual, de que conhece as condições locais para a execução do objeto desta CONCORRÊNCIA. f) No caso de LICITANTE ESTRANGEIRA, DECLARAÇÃO de submissão à legislação da República Federativa do CPF nº Brasil e de renúncia a qualquer reclamação por via diplomática, DECLARA expressamente que: a) Que não foram declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas;conforme consta do ANEXO I DO EDITAL – MODELO DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL.

DECLARAÇÕES. 5.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certameCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Xx. Xxxxx xx Xxxxxx, ciente 000 - Xxxxxx, Xxxxxx - XX, 00000-000 13.3.5.1. Declaração da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 5.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como licitante de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas não possui em seu quadro de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo; 5.3 Que não emprega menor pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo menorna condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal; 5.4 Que 13.3.5.2. Declaração de que NÃO possui parentes até o 3º terceiro grau lotado na Prefeitura Municipal de Portel/PA e de que, em seu quadro de pessoal e sócio, não possuipossui servidor público do Poder Executivo e/ou Legislativo Municipal exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão, (inciso III, do art. 9º, da Lei 8666/93); 13.3.5.3. Declaração para os devidos fins legais que a licitante conhece todas as regras do edital, bem como todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório; 13.3.5.4. Declaração que, conforme disposto no art. 93 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitação da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da empresa, atende às regras de acessibilidade previstas na Legislação; 13.3.5.5. Declaração de que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos termos do inciso III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.5 Que cumpre 13.3.5.6. Declaração que, sob as exigências penas da Lei, não ultrapassou o limite de reservas de cargos para pessoa com deficiência faturamento e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estando sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. nos artigos 42 a 49ao 49 da referida Lei Complementar; 5.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes 13.3.5.7. Declaração de fidelidade e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração Unificada, conforme modelo constante do anexo IV deste edital. Os veracidade dos documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados após a disputa por meio do sistema eletrônico (BLL compras), em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogáveis por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC Refapresentados.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº , com sede na Rua , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , do CPF nº , DECLARA expressamente que: a) Que não foram declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas;

DECLARAÇÕES. 5.1 Apresentar junto a plataforma do sistema eletrônico, no momento da inserção da proposta de preços inicial): 5.1. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 5.2 5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo; 5.3 5.3. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal; 5.4 5.4. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.5 5.5. Que cumpre as exigências de reservas de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6 5.6. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.7 5.7. Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. 1. Obs: Referente às as declarações acima acima, poderá apresentar Declaração Unificada, conforme modelo constante do anexo IV Anexo III deste edital. 2. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser anexados no sistema eletrônico (Licitanet) no momento da digitação da proposta inicial ou deverão ser enviados após a disputa por meio do sistema eletrônico (BLL compras)sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogáveis por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC Ref.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº , com sede na Rua , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , do CPF nº , DECLARA expressamente que: a) Que não foram declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas;

DECLARAÇÕES. 5.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação Os itens serão entregues no certameprazo máximo de ( ) dias, ciente conforme Edital, contados da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 5.2 Que está expedição da solicitação pelo Departamento responsável. E, por fim, a proponente DECLARA estar ciente e concorda que formulou sua proposta de acordo com todos os termos e exigências constantes do Edital e Anexos, referentes ao Pregão Presencial n. /2022, obrigando-se a cumprir todas as condições contidas no edital condições, prazos, especificações e seus anexosdemais requisitos, bem como aceitar as condições de pagamento estabelecidas no Edital, Termo de Referência e Contrato. Rio Verde - GO, / / . Atestamos para os devidos fins que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data empresa (Razão Social da sua entrega em definitivo; 5.3 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal; 5.4 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.5 Que cumpre as exigências de reservas de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração Unificada, conforme modelo constante do anexo IV deste edital. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados após a disputa por meio do sistema eletrônico (BLL comprasempresa licitante), em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogáveis por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC Ref.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ sob o nº (CNPJ da empresa licitante), com sede na Rua (endereço da empresa licitante), forneceu para esta empresa/entidade (razão social da empresa ou órgão emitente do atestado), situada na (endereço da empresa ou órgão emitente do atestado), os produtos abaixo especificados, no período de ( / / à / / ): Atestamos, ainda, que tal(is) fornecimento(s) está(ão) sendo / foi(ram) executado(s) satisfatoriamente, não existindo em nossos registros, até a presente data, fatos que desabonem sua conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas. (Cidade - UF), / / . Pelo presente instrumento, de um lado a UniRV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE, fundação pública municipal criada pela Lei Municipal n. 1.221/73 e modificada pelas Leis Municipais n. 1.313/74, n. 4.541/03 e n. 4.802/04, regularmente inscrita no CNPJ n. 01.815.216/0001-78, com sede na Fazenda Fontes do Saber, Campus Universitário, neste ato devidamente representada pelo Magnífico Reitor Me. Xxxxxxx Xxxxxxx Netto legitimado para o cargo conforme Decreto Municipal nº 2.426/2020, inscrito no CPF n° 000.000.000-00 e no RG n° 5029855755 - SSP/RS, denominada CONTRATANTE, e de outro lado, , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. , com sede na , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , do CPF nº denominada CONTRATADA, DECLARA expressamente que: a) Que não foram declarados inidôneos para licitar ou contratar com firmam o Poder Público, em qualquer de suas esferas;presente

DECLARAÇÕES. 5.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação 14.5.1. Junto com os demais Documentos de Habilitação, as LICITANTES deverão apresentar as seguintes declarações: a) declaração de compromisso de cumprimento do disposto no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 5.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo; 5.3 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; 5.4 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.5 Que cumpre as exigências de reservas de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração Unificada, conforme modelo constante do anexo IV Anexo II – Modelos de cartas e documentos da Licitação; b) declaração de que a LICITANTE não se encontra em processo de (i) falência, (ii) recuperação judicial ou extrajudicial (iii) liquidação judicial ou extrajudicial, (iv) insolvência, (v) administração especial temporária ou (vi) intervenção, conforme modelo constante do Anexo II – Modelos de cartas e documentos da Licitação; c) declaração quanto à inexistência de fato impeditivo em participar de LICITAÇÃO ou contratar com a Administração Pública Estadual, conforme modelo constante do Anexo II – Modelos de cartas e documentos da Licitação; d) declaração, conforme modelo constante do Anexo II – Modelos de cartas e documentos da Licitação, de que a LICITANTE (a) se sujeita a todas as condições do EDITAL; (b) tem pleno conhecimento dos serviços de operação e manutenção objeto da CONCESSÃO; (c) tem pleno conhecimento do local e respectivas condições em que o CONTRATO será executado; (d) responde pela veracidade de todas as informações constantes da documentação e das PROPOSTAS apresentadas; e (e) recebeu todos os elementos componentes do presente EDITAL e tomou conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações decorrentes da LICITAÇÃO, tendo considerado suficientes as informações recebidas para a elaboração da sua PROPOSTA; e) declaração de capacidade financeira constante do Anexo II – Modelos de cartas e documentos da Licitação deste editalEdital. Os documentos exigidos A LICITANTE deverá declarar que dispõe ou tem capacidade de obter recursos financeiros suficientes para habilitação cumprir as obrigações de aporte de recursos próprios e obtenção de recursos de terceiros necessários à consecução do objeto da PPP, inclusive para integralização no capital social da SPE nos montantes definidos neste EDITAL e anexos, até a data de assinatura do CONTRATO, caso vencedora desta LICITAÇÃO. Nesta Declaração não deverá ser mencionada qualquer indicação ao valor da PROPOSTA ECONÔMICA da 29 LICITANTE. 14.5.2. Todas as declarações constantes do item 13.5.1 deste EDITAL deverão ser enviados após a disputa apresentadas individualmente, por meio do sistema eletrônico (BLL compras)cada LICITANTE ou membro de CONSÓRCIO, em formato digitalcom exceção das declarações constantes das alíneas d) e e) que, no prazo caso de 2 (duas) horasparticipação em CONSÓRCIO, prorrogáveis poderão ser emitidas pelo próprio CONSÓRCIO. 14.5.3. As declarações deverão ser assinadas por igual períodoquem detenha poderes de representação da LICITANTE ou pelo Representante Credenciado, contado para os fins da solicitação do pregoeiroLICITAÇÃO. 14.5.4. MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC Ref.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa As LICITANTES estrangeiras deverão apresentar todos os documentos equivalentes à documentação exigida das LICITANTES nacionais e, devidamente inscrita no CNPJ nº adicionalmente, com sede na Rua , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , do CPF nº , DECLARA expressamente queos seguintes documentos: a) Que não foram declarados inidôneos procuração outorgada a representante legal no Brasil, com poderes expressos para licitar ou contratar com o Poder Públicoreceber citação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, em conforme modelo constante do Anexo II – Modelos de cartas e documentos da Licitação. b) declaração de submissão à legislação da República Federativa do Brasil e de renúncia a qualquer reclamação por via diplomática, conforme modelo constante do Anexo II – Modelos de cartas e documentos da Licitação. 14.5.5. As LICITANTES estrangeiras poderão, para os fins de sua habilitação, apresentar documentos de suas esferas;matrizes ou respectivas filiais brasileiras que sejam equivalentes aos solicitados para Habilitação de pessoas jurídicas brasileiras e que cumpram com os requisitos legais no país de constituição da LICITANTE estrangeira. 14.5.6. Em caso de inexistência de documentos equivalentes nos respectivos países de origem aptos ao atendimento das exigências previstas neste EDITAL, ou de documentos para as respectivas filiais brasileiras, as LICITANTES estrangeiras deverão apresentar declaração assinalando tal circunstância. 14.5.7. Os balanços e demonstrativos de resultados apresentados deverão ser levantados em 31 de dezembro de 2017, aprovados pela administração, ou em dezembro de 2018, se já aprovados pela administração. Esses documentos deverão ser apresentados de acordo com os princípios contábeis aceitos no Brasil, a fim de possibilitar a comparação das informações apresentadas por todas as LICITANTES.

DECLARAÇÕES. 5.1 Que inexistem fatos impeditivos Conforme especificado em Edital. a) Xxxxxxx, outrossim, que por ser de seu conhecimento, se submete a todas as cláusulas e condição do Edital de Pregão Presencial relativo à licitação supra, bem como, às disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações complementares. b) Declaro, sob as penas da Lei, que o(s) preço(s) apresentado(s) contempla(m) todos os custos diretos e indiretos referentes ao objeto licitado. • O valor da taxa de administração, constante da planilha proposta deverá ser ofertado em porcentual. O porcentual poderá ser ofertado em até 2 casas após a vírgula (0,00%). As licitantes poderão ofertar taxa de administração positiva, negativa ou de valor zero. Local, Data e Assinatura Pelo presente instrumento, a empresa .........., inscrita no CNPJ/MF sob o nº , com sede na ................, através de seu representante legal infra-assinado, credencia o Sr.(a) , portador(a) da Cédula de Identidade R.G. nº .......... e inscrito no CPF/MF sob o nº , outorgando-lhe plenos poderes para sua habilitação no certamerepresenta-la na sessão pública do PREGÃO, ciente em especial para formular lances verbais e para interpor recursos ou deles desistir. Por oportuno, a outorgante declara, sob as penas da obrigatoriedade lei, estar cumprindo plenamente os requisitos de declarar ocorrências posteriores; 5.2 Que está ciente e concorda habilitação, através dos documentos de habilitação, de acordo com as condições contidas exigências constantes do Edital. (nome completo, cargo ou função e assinatura do representante legal) Obs.: Na apresentação desta procuração a mesma deverá vir acompanhada do contrato social da proponente ou de outro documento, onde esteja expressa a capacidade/competência do outorgante para constituir mandatário. Data, local e assinatura do representante legal da empresa. PREGÃO Nº Empresa...........................inscrita no CNPJ.........................endereço com fundamento no artigo 4º, inciso VII, da Lei Federal nº 10.520/2002, DECLARA que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no edital que rege o certame acima indicado. Local e seus anexosdata. Assinatura do representante legal A EMPRESA (NOME), bem como inscrita no CNPJ nº DECLARA que não possui em seu quadro de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo; 5.3 Que não emprega menor pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º, XXXIII, 7.º da Constituição Federal; 5.4 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.5 Que cumpre as exigências Federal de reservas de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração Unificada, conforme modelo constante do anexo IV deste edital. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados após a disputa por meio do sistema eletrônico (BLL compras), em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogáveis por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC Ref1988.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº , com sede na Rua , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , do CPF nº , DECLARA expressamente que: a) Que não foram declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas;

DECLARAÇÕES. 5.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certameDeclarações, ciente assinadas por representante legal da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;proponente: 5.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexosI. Declaração conjunta, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo; 5.3 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anosanexo 04, na condição qual declara que: ✓ Não foi declarada inidônea para licitar por nenhum órgão federal, estadual ou municipal; ✓ Não há superveniência de aprendizfato impeditiva para a habilitação da proponente, sob as penas cabíveis, nos termos do artigo 7ºArt. 32 da Lei nº 8.666/93; ✓ Atende ao disposto no Art. 7°, XXXIII, inciso XXXIII da Constituição FederalFederal (Lei 9.854 de 27/10/99); ✓ Não integra em seu corpo social, nem no quadro funcional, empregado público ou membro comissionado de órgão direto ou indireto da Administração Municipal – Art. 9º inciso III da Lei 8.666/93 e Art. 8º, do Decreto Municipal nº 6615; 5.4 Que não possuiI. Responsabilidade e conhecimento dos termos do edital, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federalanexo 05; 5.5 Que cumpre as exigências II. De enquadramento no regime de reservas de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência SocialME, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração UnificadaEPP ou MEI, conforme modelo constante do o caso, anexo IV deste edital. 06; • Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pelo Pregoeiro/Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo- sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser enviados após a disputa por meio do sistema eletrônico (BLL compras)apresentadas perfeitamente legíveis. • O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em formato digitalqualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. • A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. • Os documentos de habilitação deverão estar em plena vigência e, na hipótese de inexistência de prazo de 2 validade expresso no documento, deverão ter sido emitidos há menos de 60 (duassessenta) horasdias da data estabelecida para o recebimento das propostas. • Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, apresentadas pelas ME, EPP e MEI será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, contado a critério da solicitação Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do pregoeirodébito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme § 1º do Artigo 43 da Lei 147/2014. MUNICÍPIO • A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. Apresentamos nossa proposta para prestação dos serviços objeto da presente licitação Pregão, na Forma Presencial nº, 045/2018 acatando todas as estipulações consignadas no respectivo Edital e seus anexos. RAZÃO SOCIAL: CNPJ e INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE ABELARDO LUZ/SC Ref.IDENTIDADE e CPF: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa ENDEREÇO, devidamente inscrita no CIDADE e CEP: TELEFONE: EMAIL: DADOS BANCÁRIOS: NOME: representante legal da empresa que vai assinar o contrato (proprietário) CPF: RG e ORGÃO EMISSOR: RUA, CIDADE, ESTADO e CEP: TELEFONE: EMAIL: (pelo qual serão encaminhados os contratos, empenhos e outros documentos): PREPOSTO: (pessoa indicada pela empresa, para contato em todas as situações envolvendo a contratação) Nos preços acima propostos, estão inclusos eventuais vantagens e ou abatimentos e todos os custos necessários para a execução dos serviços, objeto do Pregão em referência, como todas as despesas, bem como todos os tributos, fretes, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação, e que influenciem na formação dos preços desta Proposta. (NOME DA EMPRESA) CNPJ nº , com sede sediada na Rua Rua/Avenida nº Bairro: , Cidade/Estado CEP: , (telefone, email atualizados) , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) infra-assinado, do CPF e para os fins da licitação sob a modalidade Pregão Presencial nº 045/2018, DECLARA expressamente expressamente, sob as penalidades cabíveis, que: a) Que não foram 1. Não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas;. 2. Até a presente data inexistem fatos supervenientes à emissão das certidões apresentadas, impeditivo de habilitação no presente processo e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores em cumprimento ao que determina o §2º, art.32, da Lei nº 8666/93.. 3. Não possuímos, em nosso Quadro de Pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observância à Lei Federal nº 9854, de 27.10.99, que acrescentou o inciso V ao art. 27 da Lei Federal nº 8666/93.

DECLARAÇÕES. 5.1 (Apresentar junto à plataforma do sistema eletrônico, no momento da inserção da proposta de preços inicial). 4.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posterioresposterios; 5.2 4.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções conveções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo; 5.3 4.3 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos termod do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal; 5.4 4.4 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.5 4.5 Que cumpre as exigências de reservas de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6 4.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.7 4.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração Unificada, conforme modelo constante do anexo IV III deste edital. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser anexados no sistema eletrônico (BLL compras) no momento da digitação da proposta inicial ou deverão ser enviados após a disputa por meio do sistema eletrônico (BLL compras)sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogáveis por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. MUNICÍPIO ANEXO II - TERMO DE ABELARDO LUZ/SC Ref.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº , com sede na Rua , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , do CPF nº , DECLARA expressamente que: a) Que não foram declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas;REFERÊNCIA

DECLARAÇÕES. 5.1 Que inexistem fatos impeditivos 21.1. A EMPRESA CONTRATANTE declara e garante ao EMISSOR: a) ter todos os poderes e ter obtido as autorizações internas necessárias para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posterioresa assinatura do presente REGULAMENTO; 5.2 Que está ciente b) todas as informações enviadas e concorda transmitidas ao EMISSOR são verdadeiras, completas e precisas; c) exercer suas atividades em conformidade com a LEGISLAÇÃO VIGENTE a elas aplicável, e que detém as condições contidas no edital aprovações necessárias à celebração deste REGULAMENTO, e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas ao cumprimento das obrigações nele previstas; d) não utilizar de trabalho ilegal, e nos termos compromete-se a não utilizar práticas de ajustamento trabalho análogo ao escravo, ou de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo; 5.3 Que não emprega menor mão de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anosobra infantil, salvo menor, a partir de 14 anos, este último na condição de aprendiz, nos termos observadas às disposições da Consolidação das Leis do artigo 7ºTrabalho, XXXIIIseja direta ou indiretamente, da Constituição Federalpor meio de seus respectivos fornecedores de produtos e de serviços; 5.4 Que e) não possuiempregar menor até 18 (dezoito) anos, inclusive menor aprendiz, em locais prejudiciais à sua cadeia produtivaformação, empregados ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, bem como em locais e serviços perigosos ou insalubres, em horários que não permitam a frequência à escola e, ainda, em horário noturno, considerando este o período compreendido entre as 22h e 5h; f) não utilizar práticas de discriminação negativa, e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, tais como, mas não se limitando a, motivos de: sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou estado gravídico; e g) que se compromete a proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir e erradicar práticas danosas ao meio ambiente, executando trabalho degradante seus serviços em observância à legislação vigente no que tange à Política Nacional do Meio Ambiente e dos Crimes Ambientais, bem como dos atos legais, normativos e administrativos relativos à área ambiental e correlatas, emanados das esferas Federal, Estaduais e Municipais; h) respeitará e fará com que qualquer de seus funcionários ou forçadoterceiros com acesso à PLATAFORMA e ao APP respeitem e cumpram fielmente o presente REGULAMENTO; i) que seus sócios, observando conselheiros, administradores, empregados, prestadores de serviços, inclusive, seus subcontratados e prepostos, conhecem e cumprem integralmente o disposto nos incisos III nas leis, regulamentos e IV disposições normativas que tratam do art. 1º combate à corrupção e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.5 Que cumpre as exigências de reservas de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Socialsuborno, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração Unificada, conforme modelo constante do anexo IV deste edital. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados após a disputa por meio do sistema eletrônico (BLL compras), em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogáveis por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC Refnacionais ou estrangeiras.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº , com sede na Rua , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , do CPF nº , DECLARA expressamente que: a) Que não foram declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas;

DECLARAÇÕES. 5.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 5.2 Que está ciente A Emissora se responsabiliza pela exatidão das informações e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo; 5.3 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menordeclarações por ela prestadas, a partir de 14 anosqualquer tempo, na condição de aprendizao Agente Fiduciário e aos Titulares dos CRI, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal; 5.4 Que não possuiressaltando que analisou diligentemente, em conformidade com o relatório de auditoria jurídica e opinião legal da operação, os documentos relacionados com os CRI, para verificação de sua cadeia produtivalegalidade, empregados executando trabalho degradante ou forçadoveracidade, observando o disposto nos incisos III ausência de vícios, consistência, correção e IV do artsuficiência das informações disponibilizadas aos Titulares dos CRI. 10.4.1. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.5 Que cumpre as exigências de reservas de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração Unificada, conforme modelo constante do anexo IV deste edital. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados após a disputa por meio do sistema eletrônico (BLL compras), em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogáveis por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC Ref.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº , com sede na Rua , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , do CPF nº , DECLARA expressamente Emissora neste ato declara que: (i) É uma sociedade devidamente organizada, constituída e existente sob a forma de sociedade por ações com registro de companhia aberta de acordo com as leis brasileiras; (ii) Está devidamente autorizada e obteve todas as autorizações necessárias à celebração deste Termo e dos demais Documentos da Operação de que seja parte, à emissão dos CRI e ao cumprimento de suas obrigações aqui previstas e previstas nos demais Documentos da Operação de que seja parte, tendo sido satisfeitos todos os requisitos legais e estatutários necessários para tanto; (iii) Os representantes legais que assinam este Termo e os demais Documentos da Operação de que seja parte têm poderes estatutários e/ou delegados para assumir, em seu nome, as obrigações ora estabelecidas e, sendo mandatários, tiveram os poderes legitimamente outorgados, estando os respectivos mandatos em pleno vigor; (iv) É legítima e única titular dos Créditos Imobiliários representados pelas CCI, das Garantias e da Conta do Patrimônio Separado; (v) Conforme o Contrato de Cessão, a Cedente é responsável pela existência dos Créditos Imobiliários; Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx/X0X00-XXXX0-XXX0X-X0XXX. (vi) Os Créditos Imobiliários representados pelas CCI e as Garantias encontram-se livres e desembaraçados de quaisquer Ônus, gravames ou restrições de natureza pessoal, real, ou arbitral os quais serão liberados previamente à respectiva Data de Desembolso, não sendo do conhecimento da Emissora a existência de qualquer fato que impeça ou restrinja o direito da Emissora de celebrar este Termo e os demais Documentos da Operação de que seja parte; (vii) Não tem conhecimento da existência de procedimentos administrativos ou ações judiciais, pessoais, reais, ou arbitrais de qualquer natureza, contra a Emissora em qualquer tribunal, que afetem ou possam vir a afetar os Créditos Imobiliários representados pelas CCI, as Garantias, a Conta do Patrimônio Separado ou, ainda que indiretamente, o presente Termo; (viii) Não há qualquer ligação entre a Emissora e o Agente Fiduciário que impeça o Agente Fiduciário de exercer plenamente suas funções; (ix) Este Termo e os demais Documentos da Operação de que seja parte constituem uma obrigação legal, válida e vinculativa da Emissora, exequível de acordo com os seus termos e condições; (x) A celebração deste Termo de Securitização e o cumprimento de suas obrigações (a) Que não foram declarados inidôneos para licitar violam qualquer disposição contida em seus documentos societários ou contratar com o Poder Públicoconstitutivos; (b) não violam qualquer lei, em qualquer de suas esferasregulamento, decisão judicial, administrativa ou arbitral, aos quais esteja vinculada;

DECLARAÇÕES. 5.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 5.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo; 5.3 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal; 5.4 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.5 Que cumpre as exigências de reservas de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração Unificada, conforme modelo constante do anexo IV deste edital. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados após a disputa por meio do sistema eletrônico (BLL compras), em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogáveis por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC Ref.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº , com sede na Rua , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , do CPF nº , DECLARA expressamente que: a) Que não foram declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas;

DECLARAÇÕES. 5.1 Que inexistem fatos impeditivos I. O licitante deverá apresentar também, para sua habilitação fins habilitatórios, o documento DECLARAÇÕES UNIFICADAS, de acordo com o modelo constante no certameAnexo IV do Edital, ciente da obrigatoriedade que contém: II. Declaração de declarar ocorrências posteriores;enquadramento em regime de tributação de microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (na hipótese do licitante ser um ME ou EPP). 5.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que 11.2 A falsidade das declarações tratadas neste item sujeitará o licitante às sanções previstas naLei 11.3 Caso a proposta apresentada compreende mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte e seja constatada a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas existência de trabalho alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo; 5.3 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menortrabalhista, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal; 5.4 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.5 Que cumpre as exigências de reservas de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração Unificada, conforme modelo constante do anexo IV deste edital. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados após a disputa por meio do sistema eletrônico (BLL compras), em formato digitalmesma será convocada para, no prazo de 2 05 (duascinco) horasdias úteis, prorrogáveis após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. 11.3.1 O prazo poderá ser prorrogado por igual período, contado a critério da solicitação administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 11.3.2 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do pregoeirolicitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC RefSe, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 11.4 A Empresa documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico- financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF desde que devidamente inscrita atualizado. 11.5 A verificação dos documentos de habilitação somente será feita em relação ao licitante vencedor da fase de lances. 11.6 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, conforme disposto no CNPJ artigo 64 da Lei Federal nº 14.133/2021, com sede na Rua , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , do CPF nº , DECLARA expressamente quepara: a) Que não foram declarados inidôneos Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas;apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

DECLARAÇÕES. 5.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certameDeclaro sob as penas da lei: 1) Serem verdadeiras as informações fornecidas acima. 2) Estar ciente que todo material permanente adquirido com recursos do Município de São José, por intermédio da FUNESJ, deverá ser devolvido ao final da execução do projeto. 3) Estar ciente que a liberação de recursos estará condicionada ao empenhamento da obrigatoriedade despesa e à formalização do instrumento jurídico previsto na legislação em vigor. 4) Estar ciente que não serão exigidos de declarar ocorrências posterioresterceiros, seja a que título for, quaisquer valores em contraprestação ao atendimento prestado; 5.2 Que está 5) Estar ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos dos Artigos 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71 e 72, da Lei Federal n.º 13.019/2014: 5.1) Que os pagamentos da parceria serão liberados em estrita conformidade com o plano de ajustamento aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes: 5.1.1) Quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da(s) parcela(s) anteriormente(s) recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de conduta vigentes na data fiscalização local, realizados periodicamente pela FUNESJ ou Órgão descentralizador dos recursos ou pelo Órgão competente do sistema de controle interno da sua entrega em definitivoAdministração Pública; 5.3 Que 5.1.2) Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não emprega menor justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de 18 anos em trabalho noturnoAdministração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, o inadimplemento do executor com relação a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federaloutras cláusulas conveniais básicas; 5.4 5.1.3) Quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo Sistema de Controle Interno. 5.2) Que os saldos do TERMO DE COLABORAÇÃO, enquanto não possuiutilizados, serão obrigatoriamente aplicados em sua cadeia produtivafundo de aplicação financeira de curto prazo de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês. 5.3) Que quando da conclusão, empregados executando trabalho degradante denúncia, rescisão ou forçadoextinção do TERMO DE COLABORAÇÃO, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.5 Que cumpre as exigências de reservas de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Socialacordo ou ajuste, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123saldos financeiros remanescentes, de 2006inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração Unificada, conforme modelo constante do anexo IV deste edital. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados após a disputa por meio do sistema eletrônico (BLL compras), em formato digitalserão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 2 30 (duastrinta) horasdias do evento, prorrogáveis por igual períodosob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, contado providenciada pela autoridade competente do Órgão ou Entidade titular dos recursos. 6) Que a realização de despesas com recursos do Município de São José estará submetida aos princípios da solicitação legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, igualdade, probidade administrativa e dos que lhes são correlatos. 7) Estar ciente da vedação de divulgação do pregoeiroProjeto, inclusive em meios de comunicação, de forma diversa do aprovado expressamente pela FUNESJ. 8) Estar ciente que o presente Plano de Trabalho é parte integrante do Termo de Colaboração, devendo ser cumprido estritamente, sendo que qualquer desvio poderá incorrer nas sanções previstas naquele instrumento. MUNICÍPIO Declaro, ainda, que o projeto apresentado para a FUNESJ, aprovado nos termos e condições previstas no instrumento do TERMO DE ABELARDO LUZ/SC Ref.: EDITAL COLABORAÇÃO e no presente PLANO DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº , com sede na Rua , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , do CPF nº , DECLARA expressamente queTRABALHO: a9) Que Não é de cunho político-eleitoral e que os investimentos captados a título de patrocínio para sua organização/realização não foram declarados inidôneos para licitar têm qualquer destinação desse caráter; 10) Não atenta contra a ordem pública, não goza de má reputação e/ou contratar falta de integridade, prejudicando assim, a imagem da FUNESJ; 11) Não viola direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual; 12) Não tem caráter religioso; 13) Não tem vínculo com o Poder Públicoa exploração de trabalho infantil, em qualquer degradante ou escravo; 14) Não caracteriza promoção pessoal de suas esferasautoridade, de servidor público ou da imagem de quaisquer esferas federativas; 15) Cumpriu os procedimentos exigidos na(s) prestação(ões) de contas de recurso(s) anterior(es)

DECLARAÇÕES. 5.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação 13.21. Junto com os demais Documentos de Habilitação, as Licitantes deverão apresentar as seguintes declarações: (i) Declaração de compromisso de cumprimento do disposto no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 5.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo; 5.3 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; 5.4 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.5 Que cumpre as exigências de reservas de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração Unificada, conforme modelo constante do anexo IV Anexo VI deste edital. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados após Edital; (ii) Declaração de que Licitante não se encontra em processo de (i) falência, (ii) recuperação judicial ou extrajudicial (iii) liquidação judicial ou extrajudicial, (iv) insolvência, (v) administração especial temporária ou (vi) intervenção, conforme modelo constante do Anexo VII deste Edital; (iii) Declaração quanto à inexistência de fato impeditivo em participar da Licitação, conforme modelo constante do Anexo VIII deste Edital; (iv) Declaração de que nenhum diretor ou gerente do Licitante foi condenado por quaisquer dos crimes e/ou contravenções previstos no artigo 1º da Lei Estadual nº 10.218/99, conforme modelo constante do Anexo IX deste Edital; Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (v) Declaração de regularidade quanto às normas relativas à saúde e segurança no trabalho, nos termos do parágrafo único do artigo 117 da Constituição do Estado de São Paulo, conforme modelo constante do Anexo X deste Edital; (vi) Declaração de ciência de que registros no CADIN estadual (Lei Estadual nº 12.799/08) impedem a disputa por meio do sistema eletrônico (BLL compras), em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogáveis por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC Ref.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº , com sede na Rua , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , do CPF nº , DECLARA expressamente que: a) Que não foram declarados inidôneos para licitar ou contratar contratação com o Poder PúblicoConcedente, em qualquer conforme modelo constante do Anexo XI deste Edital; (vii) Declaração, conforme modelo constante do Anexo XII deste Edital, de suas esferasque o Licitante a) se sujeita a todas as condições do Edital; b) tem pleno conhecimento do objeto da Concessão; c) responde pela veracidade de todas as informações constantes da documentação e da proposta apresentadas; e d) recebeu todos os elementos componentes do presente Edital e que tomou conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da Licitação, tendo considerado suficientes as informações recebidas para a elaboração da sua proposta; (viii) Declaração, conforme modelo constante do Anexo XIII deste Edital, de que serão utilizados, na execução dos serviços licitados, apenas produtos e subprodutos de madeira de origem exótica, ou produtos e subprodutos listados no artigo 1º do Decreto estadual nº 53.047/08, adquiridos de pessoa jurídica devidamente cadastrada no CADMADEIRA; e (ix) Declaração de capacidade financeira constante do Anexo XIV deste Edital. A Licitante deverá declarar que dispõe ou tem capacidade de obter recursos financeiros suficientes para cumprir as obrigações de aporte de recursos próprios e obtenção de recursos de terceiros necessários à consecução do objeto da PPP, inclusive a obrigação de integralização no capital social da SPE no montante de, no mínimo: R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), até a data de assinatura do Contrato de Concessão, caso sagre-se vencedora desta Licitação. O valor indicado nesta declaração deverá corresponder à extensão da proposta apresentada pela Licitante. 13.22. Todas as declarações constantes do item 13.21 deste Edital deverão ser apresentadas individualmente, por cada Licitante ou membro de Consórcio, com exceção às declarações constantes dos itens 13.21.(vii) e 13.10.(ix) que, no caso de participação consorcial, poderão ser emitidas pelo próprio Xxxxxxxxx. 13.23. As declarações deverão ser assinadas por quem detenha poderes de representação da Licitante ou pelo Representante da Xxxxxxxxx, para os fins da Licitação.

DECLARAÇÕES. 5.1 4.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 5.2 4.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo; 5.3 4.3 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal; 5.4 4.4 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.5 4.5 Que cumpre as exigências de reservas de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6 4.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.7 4.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração Unificada, conforme modelo constante do anexo IV deste edital. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados após a disputa por meio do sistema eletrônico (BLL compras), em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogáveis por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC Ref.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº , com sede na Rua , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , do CPF nº , DECLARA expressamente que: a) Que não foram declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas;

DECLARAÇÕES. 5.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação 16.13. Junto com os demais Documentos de Habilitação, as Licitantes deverão apresentar as seguintes declarações: (i) Declaração de compromisso de cumprimento do disposto no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 5.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo; 5.3 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; 5.4 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.5 Que cumpre as exigências de reservas de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração Unificada, conforme modelo constante do anexo IV Anexo III deste edital. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados após Edital; (ii) Declaração de que a disputa por meio Licitante não se encontra em processo de (i) falência, (ii) recuperação judicial ou extrajudicial (iii) liquidação judicial ou extrajudicial, (iv) insolvência, (v) administração especial temporária ou (vi) intervenção, conforme modelo constante do sistema eletrônico Anexo III deste Edital; (BLL compras), iii) Declaração quanto à inexistência de fato impeditivo em formato digital, no prazo participar de 2 (duas) horas, prorrogáveis por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC Ref.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº , com sede na Rua , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , do CPF nº , DECLARA expressamente que: a) Que não foram declarados inidôneos para licitar licitação ou contratar com a Administração Pública Municipal, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital; (iv) Declaração, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital, de que a Licitante (a) se sujeita a todas as condições do Edital; (b) tem pleno conhecimento dos serviços de operação e manutenção objeto da Concessão; (c) tem pleno conhecimento do local e respectivas condições do acervo atual de iluminação pública; (d) responde pela veracidade de todas as informações constantes da documentação e das propostas apresentadas; e (e) recebeu todos os elementos componentes do presente Edital e tomou conhecimento de todas as informações e condições para o Poder Públicocumprimento das obrigações decorrentes da Licitação, tendo considerado suficientes as informações recebidas para a elaboração da sua proposta; (v) Declaração de capacidade financeira constante do Anexo III deste Edital. A Licitante deverá declarar que dispõe ou tem capacidade de obter recursos financeiros suficientes para cumprir as obrigações de aporte de recursos próprios e obtenção de recursos de terceiros necessários à consecução do objeto da PPP, inclusive para integralização no capital social da SPE nos montantes definidos neste Edital e anexos, até a data de assinatura do Contrato de Concessão, caso vencedora desta Licitação. Nesta Declaração não deverá ser mencionada qualquer indicação ao valor da Proposta Econômica da Licitante. 16.14. Todas as declarações constantes do item 16.19 deste Edital deverão ser apresentadas individualmente, por cada Licitante ou membro de Consórcio, com exceção das declarações constantes dos subitens 16.19.(iv) e 16.19.(v) que, no caso de participação em qualquer consórcio, poderão ser emitidas pelo próprio Xxxxxxxxx. 16.15. As declarações deverão ser assinadas por quem detenha poderes de suas esferas;representação da Licitante ou pelo Representante Credenciado, para os fins da Licitação. 16.16. As declarações apresentadas pelas Licitantes deverão estar com a firma reconhecida quando houver expressa indicação nesse sentido no Edital e seus Anexos.

DECLARAÇÕES. 5.1 Que inexistem a) Declaração comprovando não empregar menores conforme cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal; (conforme modelo do ANEXO II). b) Declaração expressa do proponente, sob as penas da Xxx, da não ocorrência de fatos impeditivos para a sua habilitação no neste certame, ciente na forma do § 2°, do art. 32 da obrigatoriedade Lei 8.666/93, alterado pela Lei n° 9.648/98. (conforme modelo do ANEXO VI). c) Declaração de declarar ocorrências posterioresRenúncia ao Prazo Recursal (opcional – esta declaração poderá ser apresentada, caso a licitante não esteja presente ao certame de abertura da licitação e queira contribuir com a municipalidade na urgência da realização do certame licitatório) modelo ANEXO XIII. d) Declaração atende plenamente aos requisitos necessários à Habilitação (ANEXO III) e) Declaração que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista (ANEXO XIV). f) Declaração da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, se for o caso, na forma do art. 8º da IN nº 103/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, conforme modelo constante no ANEXO VIII deste Edital. f.1) Os licitantes que se declararem microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), interessadas no tratamento diferenciado de que trata a Lei Complementar 123/2006 e suas alterações, deverão apresentar juntamente com a declaração referida na letra “g” do item 5.10, a CERTIDÃO SIMPLIFICADA expedida pela Junta Comercial no corrente ano, em conformidade com a IN DNRC nº 103/2007, art. 8º da IN Nº 103/2007; 5.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexosf.2) O licitante que NÃO declarar sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, bem como não cumprir a exigência constante na letra “g.1” do item 5.10, não poderá usufruir da prerrogativa e do direito de preferência, de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho tratam os artigos 44 e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo; 5.3 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal; 5.4 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.5 Que cumpre as exigências de reservas de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes 123/06 e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração Unificada, conforme modelo constante do anexo IV deste edital. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados após a disputa por meio do sistema eletrônico (BLL compras), em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogáveis por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC Refsuas alterações.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº , com sede na Rua , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , do CPF nº , DECLARA expressamente que: a) Que não foram declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas;

DECLARAÇÕES. 5.1 Que inexistem fatos impeditivos 7.1 A proponente deverá apresentar as seguintes declarações: 7.2 A Declaração de Vistoria Técnica, conforme modelo constante no Anexo III ou alternativamente, declaração expressa da licitante, onde deverá ser declarado que a licitante tem pleno conhecimento do local em que se desenvolverão os serviços; dos acessos; das condições climatológicas próprias da região; das condições das instalações, equipamentos, utensílios, e de todas as demais condições e eventuais dificuldades para sua habilitação execução dos serviços objeto desta licitação. 7.2.1 As vistorias deverão ser agendadas com antecedência, pelo telefone (11) 0000- 0000, com o Senhor Xxxxxx, no certamehorário das 8:30h às 12h e das 13h30 às 17h. 7.2.2 No ato da vistoria será fornecido a licitante o respectivo atestado, ciente em impresso próprio, devidamente rubricado pelo funcionário do Hospital que acompanhou a vistoria, com o "DE ACORDO" do representante da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;licitante que procedeu a vistoria. 5.2 Que está ciente e concorda com 7.2.3 A vistoria técnica tem como objetivo verificar as condições contidas no edital locais para a execução do objeto da contratação, permitindo aos interessados verificar localmente as informações que julgarem necessárias, podendo ser acompanhado de técnicos e seus anexosespecialistas que entender suficientes para a elaboração da sua proposta, bem como não cabendo à Administração nenhuma responsabilidade em função da eventual insuficiência de dados na ocasião da visita técnica. 7.3 A proponente não poderá pleitear modificações nos preços, nos prazos ou nas condições contratuais, tampouco alegar quaisquer prejuízos ou reivindicar quaisquer benefícios sob a invocação de insuficiência de dados ou de informações sobre o local em que serão executados os serviços objeto da contratação. 7.4 Declaração de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo; 5.3 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menorna condição de aprendiz, a partir de 14 anos, na condição de aprendizsob as penas da Lei, nos termos conforme o disposto no artigo7º, inciso XXXIII da Constituição Federal e inciso V, do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal; 5.4 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.5 Que cumpre as exigências de reservas de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º 27 da Lei Complementar Federal nº 123, 8.666/93. 7.5 Declaração de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração Unificada, conforme modelo constante do anexo IV deste edital. Os documentos exigidos para inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação deverão ser enviados após a disputa por meio do sistema eletrônico (BLL compras), em formato digital, no prazo inclusive condenação judicial na proibição de 2 (duas) horas, prorrogáveis por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC Ref.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº , com sede na Rua , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , do CPF nº , DECLARA expressamente que: a) Que não foram declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder PúblicoPúblico ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, transitada em julgada ou não desafiada por recurso com efeito suspensivo, por ato de improbidade administrativa. 7.6 Declaração de que a proponente não foi apenada com as sanções previstas na Lei de Licitações, seja isoladamente, seja em conjunto, aplicada por qualquer esfera da Administração Pública. 7.7 Declaração de que a proponente apresentará, se declarada vencedora, na assinatura do contrato, Certidão do Registro do SESMT - Segurança e Medicina do trabalho, emitida pelo Ministério do Trabalho da sede ou domicílio da contratante. 7.8 Declaração indicando o Responsável Técnico pela execução dos serviços. 7.9 Declaração da empresa, sob as penas da lei, se responsabilizando integralmente no caso de seus funcionários ou prepostos vierem a mover futuras ações trabalhistas ou cíveis contra a mesma, ficando o Hospital da Mulher “Xxxxx Xxxx xxx Xxxxxx Xxxxx” – Fundação do ABC – OSS excluída do pólo passivo, ou seja, da responsabilidade solidária ou subsidiária. 7.10 Declaração assinada pelo representante da empresa, assegurando a inexistência de vínculo dos sócios e seus funcionários com a Fundação do ABC e suas esferas;mantidas; bem como a não composição do Conselho de Curadoria da FUABC e Conselho de Administração de nenhuma mantida, para fins da não implicação futura de nulidade do certame. 7.11 Declaração que, de acordo com as especificações fornecidas pela CONTRATANTE, há perfeitas condições para execução completa e integral dos serviços do objeto deste memorial. 7.12 A apresentação de toda documentação para a habilitação é obrigatória, sob pena da desclassificação da empresa. 7.13 As declarações deverão ser elaboradas em papel timbrado e subscritas pelo representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor, sendo recomendada a utilização dos modelos constantes dos anexos do presente memorial.

DECLARAÇÕES. 5.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação Junto com os demais Documentos de Habilitação, as Licitantes deverão apresentar as seguintes declarações: Declaração de compromisso de cumprimento do disposto no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 5.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo; 5.3 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; 5.4 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.5 Que cumpre as exigências de reservas de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração Unificada, conforme modelo constante do anexo IV Anexo III deste edital. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados após Edital; Declaração de que a disputa por meio Licitante não se encontra em processo de (i) falência, (ii) recuperação judicial ou extrajudicial (iii) liquidação judicial ou extrajudicial, (iv) insolvência, (v) administração especial temporária ou (vi) intervenção, conforme modelo constante do sistema eletrônico (BLL compras), Anexo III deste Edital; Declaração quanto à inexistência de fato impeditivo em formato digital, no prazo participar de 2 (duas) horas, prorrogáveis por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC Ref.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº , com sede na Rua , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , do CPF nº , DECLARA expressamente que: a) Que não foram declarados inidôneos para licitar licitação ou contratar com a Administração Pública Municipal, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital; Declaração, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital, de que a Licitante (a) se sujeita a todas as condições do Edital; (b) tem pleno conhecimento dos serviços de operação e manutenção objeto da Concessão; (c) tem pleno conhecimento do local e respectivas condições do acervo atual de iluminação pública; (d) responde pela veracidade de todas as informações constantes da documentação e das propostas apresentadas; e (e) recebeu todos os elementos componentes do presente Edital e tomou conhecimento de todas as informações e condições para o Poder Públicocumprimento das obrigações decorrentes da Licitação, tendo considerado suficientes as informações recebidas para a elaboração da sua proposta; Declaração de capacidade financeira constante do Anexo III deste Edital. A Licitante deverá declarar que dispõe ou tem capacidade de obter recursos financeiros suficientes para cumprir as obrigações de aporte de recursos próprios e obtenção de recursos de terceiros necessários à consecução do objeto da PPP, inclusive para integralização no capital social da SPE nos montantes definidos neste Edital e anexos, até a data de assinatura do Contrato de Concessão, caso vencedora desta Licitação. Nesta Declaração não deverá ser mencionada qualquer indicação ao valor da Proposta Econômica da Licitante. Todas as declarações constantes do item 16.19 deste Edital deverão ser apresentadas individualmente, por cada Licitante ou membro de Consórcio, com exceção das declarações constantes dos subitens 16.19.(iv) e 16.19.(v) que, no caso de participação em qualquer consórcio, poderão ser emitidas pelo próprio Xxxxxxxxx. As declarações deverão ser assinadas por quem detenha poderes de suas esferas;representação da Licitante ou pelo Representante Credenciado, para os fins da Licitação. As declarações apresentadas pelas Licitantes deverão estar com a firma reconhecida quando houver expressa indicação nesse sentido no Edital e seus Anexos.

DECLARAÇÕES. 5.1 Que inexistem fatos 5.1. A Cedente declara que os Direitos Creditórios são de sua titularidade e encontram-se livres e desembaraçados, dentro ou fora do ambiente da CETIP, de quaisquer ônus, gravames ou restrição de direitos de qualquer natureza anteriores ao (ou impeditivos para sua habilitação do) registro. 5.2. O Santander, a Cedente e o Agente Fiduciário, conforme aplicável, declaram que: (i) estão cientes e aderem expressamente ao regime fixado no certameRegulamento, ciente no Manual de Normas e nas demais Normas da obrigatoriedade B3, particularmente quanto ao regime de declarar ocorrências posterioresregistro de contratos de garantia e das consequentes movimentações de ativos garantidores, assim como ao registro de constrições judiciais e dos bloqueios delas decorrentes; 5.2 Que está ciente e concorda (ii) concordam com as condições contidas disposições fixadas no edital e seus anexos, bem como sentido de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados constituição da presente Cessão Fiduciária somente poderá ser efetuada mediante o registro deste Contrato na Constituição FederalB3, nas leis trabalhistasque deverá observar todas as regras e restrições impostas no Regulamento, nas normas infralegais, nas convenções coletivas no Manual de trabalho Normas e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data demais Normas da sua entrega em definitivoB3; 5.3 Que não emprega menor (iii) concordam que é condição essencial para o registro deste Contrato na B3 que sejam indicados Participantes da B3 para promover e regular tempestivo registro deste Contrato, conforme aplicável e, ainda, concordam que o Santander foi indicado pela Cedente como Participante para este fim; (iv) estão cientes que as alterações deste Contrato demandarão o registro dos respectivos instrumentos no Sistema, observando-se, para tanto, as mesmas regras previstas no Manual de 18 anos em trabalho noturnoNormas e nas demais Normas da B3 para o registro de contratos de garantia; (v) estão cientes que a constituição da presente Cessão Fiduciária sobre os Direitos Creditórios implica na impossibilidade de (a) a Cedente ceder a sua posição contratual na Operação de Derivativo; (b) recomprar a Operação de Derivativo, perigoso ou insalubre e não emprega menor exceto (b.1) pela recompra da Operação de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendizDerivativo pela Emissora, nos termos do artigo 7ºIRS, XXXIIIdesde que tenha sido realizado o Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures pela Emissora, nos termos da Constituição FederalEscritura de Emissão, (b.2) conforme disposto na Escritura de Emissão, ou (b.3) conforme acordado de outra forma, em conjunto, entre a Cedente e o Agente Fiduciário, conforme instruído pelos Debenturistas; e (c) constituir novas garantias sobre a Operação de Derivativo; 5.4 Que não possui(vi) quando houver liquidação financeira prevista para ocorrer no âmbito da B3, estão cientes e concordam que, em sua cadeia produtivahavendo liquidações financeiras decorrentes das Operações de Derivativo, empregados executando trabalho degradante ou forçadoos valores serão creditados em favor da Xxxxxxx, observando devendo esta observar eventuais obrigações de transferência dos recursos para o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição FederalAgente Fiduciário, quando for o caso; 5.5 Que cumpre (vii) estão cientes que a B3 não assumirá qualquer responsabilidade por ato ou omissão das Partes com respeito ao regime e aos atos de execução deste Contrato, inclusive, entre outras hipóteses, nas situações de não transferência do pagamento de recursos que ocorram fora do ambiente da B3; e (viii) estão cientes e concordam que a B3, quando solicitada, forneça as exigências informações relacionadas aos ônus e gravames sobre os Direitos Creditórios decorrentes da Operação de reservas de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência SocialDerivativo, previstas constituídos em lei e em outras normas específicas;decorrência do registro deste Contrato. 5.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 1235.3. A Cedente declara, de 2006ainda, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração Unificada, conforme modelo constante do anexo IV deste edital. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados após a disputa por meio do sistema eletrônico (BLL compras), em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogáveis por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC Ref.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº , com sede na Rua , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , do CPF nº , DECLARA expressamente que: a(i) Que os Direitos Creditórios e a Conta Vinculada estão totalmente livres e desembaraçados de quaisquer ônus reais, cessão ou gravames de qualquer natureza, dentro ou fora do ambiente da B3, inclusive sem limitação qualquer direito de oneração ou alienação, exceto os ora instituídos; (ii) não existem, dentro ou fora do ambiente da B3, restrições de direitos de qualquer natureza anteriores ao ou impeditivos do registro deste Contrato; (iii) os Direitos Creditórios foram declarados inidôneos todos originados de legítimos e existentes negócios financeiros, realizados em bases comutativas, não pairando qualquer questionamento ou dúvida sobre os Direitos Creditórios ou negócios dos quais se originaram; (iv) os Direitos Creditórios e a Conta Vinculada não são objeto de qualquer contestação, uma vez que está em completo acordo com as respectivas especificações contratuais e com a legislação em vigor; (v) está devidamente autorizada a celebrar e obteve todas as autorizações, inclusive, conforme aplicáveis, legais, societárias, regulatórias e de terceiros necessárias para licitar celebrar esta Cessão Fiduciária; (vi) conhece, expressamente e em detalhes, as Obrigações Garantidas, as quais compreendem todas as obrigações principais ou contratar com acessórias, tais como juros ordinários e de mora, encargos moratórios, multas, atualização monetária e, conforme o Poder Públicocaso, variação cambial, tributos ou contribuições, além das despesas incorridas pela Cedente para defesa, conservação e satisfação integral de seus direitos e outras despesas previstas ou decorrentes dos respectivos instrumentos contratuais, seja em qualquer de suas esferas;juízo e fora dele; e (vii) está, bem como os representantes que assinam este Contrato estão, devidamente autorizados por sua documentação societária a firmar o presente Contrato, estabelecer os ônus aqui previstos e assumir as obrigações aqui disciplinadas.

DECLARAÇÕES. 5.1 Que inexistem fatos impeditivos 8.6.1. Declaração formal da firma licitante, exigida pelo inciso V, Art. 27 da Lei federal nº 8.666/1993, assinada por diretor, sócio ou representante da empresa licitante com poderes devidamente comprovados para sua habilitação no certametal investidura, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriorescontendo informações e declarações, conforme ANEXO V deste edital; 5.2 Que está ciente 8.6.2. Declaração de inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo do ANEXO VI. 8.6.3. Declaração formal da firma licitante, exigida pelo inciso VII, Art. 4º da Lei federal nº 10.520/02, assinada por diretor, sócio ou representante da empresa licitante com poderes devidamente comprovados para tal investidura, contendo informações e concorda declarações conforme XXXXX XX deste edital. 8.6.4. As declarações constantes deste item podem ser apresentadas em conjunto ou separadamente e devem estar assinadas por diretor, sócio ou representante legal da empresa licitante com as condições contidas poderes devidamente comprovados para tal investidura. 8.7. Quando da apresentação da documentação se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz; 8.7.1. Caso a participação no edital e seus anexoscertame se dê através da matriz, bem como com possibilidade de que a proposta apresentada compreende execução contratual se dê por filial, ou vice-versa, a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas prova de trabalho regularidade fiscal deverá ser de ambas. 8.8. Não serão aceitos pela Pregoeira “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivoseus Anexos; 5.3 Que 8.9. As certidões apresentadas com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente salvo o disposto na Lei Complementar n.º 123/2006. As Certidões que não emprega menor possuírem prazo de 18 anos em trabalho noturnovalidade, perigoso somente serão aceitas com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas. 8.10. A licitante que deixar de entregar documentos ou insalubre apresentar documentação falsa exigidos para o certame ficará sujeita a penalidade de impedimento de contratação e não emprega menor de 16 licitar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e de descredenciamento no cadastro de fornecedores deste Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, salvo menorsem prejuízo das multas previstas neste edital, contrato e das demais cominações, segundo disposição do item 15 deste instrumento. 8.11. Recebida a documentação da empresa que teve sua proposta classificada, ainda que somente por meio eletrônico, a partir Pregoeira e Equipe de 14 anosApoio fará a análise frente às exigências do Edital, na condição podendo desclassificar e/ou inabilitar a empresa que não atender às exigências acima. 8.12. A licitante devidamente enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal; 5.4 Que não possuiPequeno Porte (EPP), em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.5 Que cumpre as exigências de reservas de cargos para pessoa conformidade com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da a Lei Complementar nº 123123/06, deverão apresentar os documentos relativos à regularidade fiscal, ainda que existam pendências. 8.12.1. As Microempresas ou Empresas de 2006, estando apto Pequeno Porte deverão apresentar toda a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração Unificadadocumentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, conforme modelo constante exigido no Edital, mesmo que esta apresente alguma restrição, na forma do anexo IV deste editalArt. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados após a disputa por meio do sistema eletrônico (BLL compras)43, em formato digitalda Lei complementar nº 123/06. 8.12.2. Havendo alguma restrição na regularidade fiscal, no será assegurado o prazo de 2 05 (duascinco) horasdias úteis, para regularização das pendências, prorrogáveis por igual período, contado a critério da solicitação Pregoeira, desde que solicitado por escrito pela licitante. 8.12.3. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do pregoeirodireito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC Ref81, da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº , com sede na Rua , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , do CPF nº , DECLARA expressamente que: a) Que não foram declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas;

DECLARAÇÕES. 5.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação Os itens serão entregues no certameprazo máximo de ( ) dias, ciente conforme Edital, contados da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 5.2 Que está expedição da solicitação pelo Departamento responsável. E, por fim, a proponente DECLARA estar ciente e concorda que formulou sua proposta de acordo com todos os termos e exigências constantes do Edital e Anexos, referentes ao Pregão Eletrônico n. /2022, obrigando-se a cumprir todas as condições contidas no edital condições, prazos, especificações e seus anexosdemais requisitos, bem como aceitar as condições de pagamento estabelecidas no Edital, Termo de Referência e Contrato. Rio Verde - GO, / / . Atestamos para os devidos fins que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data empresa (Razão Social da sua entrega em definitivo; 5.3 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal; 5.4 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.5 Que cumpre as exigências de reservas de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração Unificada, conforme modelo constante do anexo IV deste edital. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados após a disputa por meio do sistema eletrônico (BLL comprasempresa licitante), em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogáveis por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC Ref.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ sob o nº (CNPJ da empresa licitante), com sede na (endereço da empresa licitante), forneceu para esta empresa/entidade (razão social da empresa ou órgão emitente do atestado), situada na (endereço da empresa ou órgão emitente do atestado), os produtos abaixo especificados, no período de ( / / à / / ): Atestamos, ainda, que tal(is) fornecimento(s) está(ão) sendo / foi(ram) executado(s) satisfatoriamente, não existindo em nossos registros, até a presente data, fatos que desabonem sua conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas. (Cidade - UF), / / . Pelo presente instrumento, de um lado a UniRV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE, fundação pública municipal criada pela Lei Municipal n. 1.221/73 e modificada pelas Leis Municipais n. 1.313/74, n. 4.541/03 e n. 4.802/04, regularmente inscrita no CNPJ n. 01.815.216/0001-78, com sede na Fazenda Fontes do Saber, Campus Universitário, neste ato devidamente representada pelo Magnífico Reitor Me. Xxxxxxx Xxxxxxx Netto legitimado para o cargo conforme Decreto Municipal nº 2.426/2020, inscrito no CPF n° 000.000.000-00 e no RG n° 5029855755 - SSP/RS, denominada CONTRATANTE, e de outro lado, , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. , com sede na Rua , por intermédio de seu representante legaldenominada CONTRATADA, o(a) Sr.(a.) firmam o presente Contrato, do CPF nº , DECLARA expressamente queque será regido pelas cláusulas que seguem: a) Que não foram declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas;

DECLARAÇÕES. 5.1 Declaro sob as penas da lei: 1) Serem verdadeiras as informações fornecidas acima. 2) Estar ciente que todo material permanente adquirido com recursos do Município de São José, por intermédio da FUNESJ, deverá ser devolvido ao final da execução do projeto. 3) Estar ciente que a liberação de recursos estará condicionada ao empenhamento da despesa e à formalização do instrumento jurídico previsto na legislação em vigor. 4) Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certamenão serão exigidos de terceiros, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posterioresseja a que título for, quaisquer valores em contraprestação ao atendimento prestado; 5.2 Que está 5) Estar ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos dos Artigos 63, 64, 65, 66, 67, 68,669, 70, 71, 72, da Lei Federal n.º 13.019/2014: 5.1) Que as parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de ajustamento aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes: 5.1.1) Quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da(s) parcela(s) anteriormente(s) recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de conduta vigentes na data fiscalização local, realizados periodicamente pela FUNESJ ou Órgão descentralizador dos recursos ou pelo Órgão competente do sistema de controle interno da sua entrega em definitivoAdministração Pública; 5.3 Que 5.1.2) Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não emprega menor justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de 18 anos em trabalho noturnoAdministração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, o inadimplemento do executor com relação a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federaloutras cláusulas conveniais básicas; 5.4 5.1.3) Quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo Sistema de Controle Interno. 5.2) Que os saldos do TERMO DE COLABORAÇÃO, enquanto não possuiutilizados, serão obrigatoriamente aplicados em sua cadeia produtivafundo de aplicação financeira de curto prazo de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês. 5.3) Que quando da conclusão, empregados executando trabalho degradante denúncia, rescisão ou forçadoextinção do TERMO DE COLABORAÇÃO, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.5 Que cumpre as exigências de reservas de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Socialacordo ou ajuste, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123saldos financeiros remanescentes, de 2006inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração Unificada, conforme modelo constante do anexo IV deste edital. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados após a disputa por meio do sistema eletrônico (BLL compras), em formato digitalserão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 2 30 (duastrinta) horasdias do evento, prorrogáveis por igual períodosob pena da imediata instauração de tomada de Contas Especial do responsável, contado providenciada pela autoridade competente do Órgão ou Entidade titular dos recursos. 6) Que a realização de despesas com recursos do Município de São José estará submetida aos princípios da solicitação legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, igualdade, probidade administrativa e dos que lhes são correlatos. 7) Estar ciente da vedação de divulgação do pregoeiroProjeto, inclusive em meios de comunicação, de forma diversa do aprovado expressamente pela FUNESJ. 8) Estar ciente que o presente Plano de Trabalho é parte integrante do TERMO DE COLABORAÇÃO, devendo ser cumprido estritamente, sendo que qualquer desvio poderá incorrer nas sanções previstas naquele instrumento. MUNICÍPIO Declaro, ainda, que o projeto apresentado para a FUNESJ, aprovado nos termos e condições previstas no instrumento do TERMO DE ABELARDO LUZ/SC Ref.: EDITAL COLABORAÇÃO e no presente PLANO DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº , com sede na Rua , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , do CPF nº , DECLARA expressamente queTRABALHO: a9) Que Não é de cunho político-eleitoral e que os investimentos captados a título de patrocínio para sua organização/realização não foram declarados inidôneos para licitar têm qualquer destinação desse caráter; 10) Não atenta contra a ordem pública, não goza de má reputação e/ou contratar falta de integridade, prejudicando assim, a imagem da FUNESJ; 11) Não viola direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual; 12) Não tem caráter religioso; 13) Não tem vínculo com o Poder Públicoa exploração de trabalho infantil, em qualquer degradante ou escravo; 14) Não caracteriza promoção pessoal de suas esferasautoridade, de servidor público ou da imagem de quaisquer esferas federativas; 15) Cumpriram os procedimentos exigidos na(s) prestação (ões) de contas de recurso(s) anterior (es)

DECLARAÇÕES. 5.1 Que inexistem fatos impeditivos 9.5.1. O Agente Xxxxxxxxxx declara e garante à Emissora: (i) não ter qualquer impedimento legal, conforme artigo 66, parágrafo 3° da Lei das Sociedades por Ações, a Resolução CVM 17 ou, em caso de alteração, a que vier a substitui-la, para sua habilitação no certameexercer a função que lhe é conferida; (ii) aceitar a função que lhe é conferida, assumindo integralmente os deveres e atribuições previstos na legislação específica e nesta Escritura de Emissão; (iii) conhecer e aceitar integralmente a presente Escritura de Emissão, todas as suas cláusulas e condições; (iv) não ter qualquer ligação com a Emissora que o impeça de exercer suas funções; (v) estar ciente da obrigatoriedade regulamentação aplicável emanada do Banco Central do Brasil e da CVM, incluindo a Circular do Banco Central do Brasil nº 1.832, de declarar ocorrências posteriores31 de outubro de 1990; 5.2 Que está ciente (vi) estar devidamente autorizado a celebrar esta Escritura de Xxxxxxx e concorda a cumprir com suas obrigações aqui previstas, tendo sido satisfeitos todos os requisitos legais e as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos autorizações societárias necessários para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivotanto; 5.3 Que (vii) não emprega menor se encontrar em nenhuma das situações de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor conflito de 16 anos, salvo menor, interesse previstas no artigo 6º da Resolução CVM 17; (viii) estar devidamente qualificado a partir exercer as atividades de 14 anos, na condição de aprendizagente fiduciário, nos termos da regulamentação aplicável vigente; (ix) ser instituição financeira, estando devidamente organizada, constituída e existente de acordo com as leis brasileiras; (x) que esta Escritura de Emissão constitui uma obrigação legal, válida, vinculativa e eficaz do Agente Fiduciário, exequível de acordo com os seus termos e condições; (xi) que a celebração desta Escritura de Emissão e o cumprimento de suas obrigações aqui previstas não infringem qualquer obrigação anteriormente assumida pelo Agente Fiduciário; (xii) que verificou a consistência das informações contidas nesta Escritura de Emissão, por meio das informações e documentos fornecidos pela Emissora, sendo certo que o Agente Fiduciário, observado o dever de diligência previsto no artigo 7º11, XXXIIIinciso II, da Constituição Federal;Resolução CVM 17, não conduziu nenhum procedimento de verificação independente ou adicional da veracidade das informações ora apresentadas, com o que os Debenturistas, ao subscreverem ou adquirirem as Debêntures, declaram-se cientes e de acordo; e 5.4 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.5 Que cumpre as exigências (xiii) na data de reservas assinatura desta Escritura de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração UnificadaEmissão, conforme modelo constante organograma encaminhado pela Emissora, presta serviços de agente fiduciário nas seguintes emissões da Emissora ou de sociedade coligada, controlada, controladora ou integrante do anexo IV deste edital. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados após a disputa por meio do sistema eletrônico (BLL compras), em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogáveis por igual período, contado mesmo grupo econômico da solicitação do pregoeiro. MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC Ref.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº , com sede na Rua , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , do CPF nº , DECLARA expressamente queEmissora: a) Que não foram declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas;

DECLARAÇÕES. 5.1 Que inexistem fatos impeditivos Pregão Eletrônico nº 045/2023 - Processo nº 2950/2023 - Edital de 04/08/2023 6.5.1. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para sua habilitação no certamelicitar ou contratar com a DAE S/A – ÁGUA E ESGOTO, ciente da obrigatoriedade conforme modelo 04 do Anexo I deste Edital. 6.5.2. Declaração de declarar ocorrências posteriores; 5.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como inexistência em seu quadro de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas pessoal de trabalho e nos termos menores de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo; 5.3 Que não emprega menor de 18 dezoito anos em exercendo trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega insalubre, nem emprego de menor de 16 anosdezesseis anos em qualquer trabalho, salvo menor, na condição de aprendiz a partir de 14 quatorze anos, na condição de aprendizem observância ao inc. XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal, nos termos do artigo 7ºmodelo 02, XXXIIIconstante do Anexo I. 6.5.3. Declaração de que está ciente dos termos, disposições e penalidades constantes do Código de Conduta e Integridade da Constituição Federal; 5.4 Que não possuiDAE S.A. - Água e Esgoto, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.5 Que cumpre as exigências de reservas de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123comprometendo-se, de 2006modo expresso e irretratável, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.7 Que assume a responsabilidade pelas transações cumpri-lo integralmente, naquilo que forem efetuadas no sistemalhe for aplicável, assumindo como firmes e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração Unificadasob pena de aplicação das sanções nele previstas, conforme modelo Anexo I – Modelo 05. 6.5.4. Declaração, emitida pela licitante, em conformidade com modelo constante do anexo IV deste edital, de que tomou conhecimento das condições técnicas descritas no termo de referência e dos requisitos mínimos à execução dos serviços, conforme modelo Anexo I – Modelo 06. 6.5.5. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados após a disputa por meio do sistema eletrônico Declaração de que está ciente e de acordo com os termos, disposições e penalidades no que diz respeito às cláusulas de proteção de dados pessoais, regulamentada pela Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (BLL comprasLGPD), em formato digitalconforme previsão no Art. 14, no prazo parágrafo único e art. 68, inciso V do Regulamento Interno de 2 (duas) horasLicitações, prorrogáveis por igual períodoContratos e Convênios da DAE S/A, contado da solicitação do pregoeiro. MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC Refcomprometendo-se, de modo expresso e irretratável, a cumpri-las integralmente, naquilo que lhe for cabível, sob pena de aplicação das sanções nela previstas, conforme modelo Anexo I – Modelo 07.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº , com sede na Rua , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , do CPF nº , DECLARA expressamente que: a) Que não foram declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas;

DECLARAÇÕES. 5.1 Que inexistem Praça Dr. Xxxxxx xx Xxxxx 000, xxxxxx, XXX: 45.445-000 CNPJ: 13.753.306/0001-60 ESTADO DA BAHIA 11.10.1. Declaração expressa do proponente, sob as penas da Lei, da superveniência de fatos impeditivos para a sua habilitação no neste certame, ciente na forma do § 2o, do art. 32 da obrigatoriedade de declarar ocorrências posterioresLei 8.666/93, alterado pela Lei n° 9.648/98, na forma do item 5.4.2, conforme Anexo deste Edital; 5.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como 11.10.2. Declaração da licitante de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas não possui em seu quadro de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo; 5.3 Que não emprega pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo menorna condição de aprendiz, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos em atendimento ao preceito do artigo 7ºart. 7o, XXXIII, da Constituição Federal, conforme Anexo deste Edital; 5.4 Que não possui11.10.3. Declaração, em sua cadeia produtivapor parte da licitante, empregados executando trabalho degradante ou forçadode elaboração independente de proposta, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federalconforme Anexo deste Edital; 5.5 Que cumpre as exigências 11.10.4. Declaração de reservas cumprimento dos requisitos de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Socialhabilitação nos termos do artigo 4o, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º inciso VII da Lei Complementar nº 123, de 2006n° 10.520/2002, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.7 Que assume a ciente da responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistemaadministrativa, assumindo como firmes civil e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração Unificadapenal, conforme modelo constante do anexo IV Anexo deste editalEdital. 1 l.l I. Os documentos físicos indicados no item 11 cuja autenticação não puderem ser realizadas através dc consulta nos sites oficiais dos órgãos de emissão deverão ser encaminhados para o xxxxxxxxx.xxxxxx@xxxxx.xxx. 11.12. Os documentos exigidos para físicos de habilitação deverão ser enviados entregues em envelope lacrado, etiquetado conforme especificação abaixo: ETIQUETA PARA ENVELOPE Município de Camamu - BA Comissão Permanente de Licitação - CPL Pregoeiro: Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxx Passos Pregão Eletrônico n° 021PESRP/2021 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NOME DA EMPRESA ARREMATANTE (CNPJ) INDICAÇÃO DOS ITENS/LOTES ARREMATADOS 11.13. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição do CNPJ. 11.14. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome d'i mntriv 11.15. Se a licitante, classificada provisoriamente em primeiro lugar, após a disputa análise da documentação comprobatória pelo pregoeiro, não atender aos requisitos de habilitação, será INABILITADA no certame. 11.15.1. Em caso de inabilitação da licitante classificada em primeiro lugar, o pregoeiro retomará a fase de aceitação da proposta e chamara a segunda colocada para averiguação do estipulado nesta Seção. Praça Dr. Xxxxxx xx Xxxxx 000, xxxxxx, XXX: 45.445-000 CNPJ: 13.753.306/0001-60 ESTADO DA BAHIA ’• 0075 11.16. Documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, deverão, mediante solicitação do Pregoeiro, ser enviados juntamente à proposta adequada ao último lance. 1 1.16.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema eletrônico (BLL compras)poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogáveis por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC Refa ser estabelecido pcio rregoeiro.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº , com sede na Rua , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , do CPF nº , DECLARA expressamente que: a) Que não foram declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas;

DECLARAÇÕES. 5.1 Que inexistem fatos impeditivos 8.6.1. Declaração formal da firma licitante, exigida pelo inciso V, Art. 27 da Lei federal nº 8.666/1993, assinada por diretor, sócio ou representante da empresa licitante com poderes devidamente comprovados para sua habilitação no certametal investidura, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriorescontendo informações e declarações conforme XXXXX XX deste edital; 5.2 Que está ciente 8.6.2. Declaração de inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo do ANEXO V. 8.6.3. Declaração formal da firma licitante, exigida pelo inciso VII, Art. 4º da Lei federal nº 10.520/02, assinada por diretor, sócio ou representante da empresa licitante com poderes devidamente comprovado para tal investidura, contendo informações e concorda declarações conforme ANEXO V deste edital. 8.6.4. As declarações constantes deste item podem ser apresentadas em conjunto ou separadamente e devem estar assinadas por diretor, sócio ou representante legal da empresa licitante com as condições contidas poderes devidamente comprovados para tal investidura. 8.7. Quando da apresentação da documentação se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz; 8.7.1. Caso a participação no edital e seus anexoscertame se dê através da matriz, bem como com possibilidade de que a proposta apresentada compreende execução contratual se dê por filial, ou vice-versa, a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas prova de trabalho regularidade fiscal deverá ser de ambas. 8.8. Não serão aceitos pelo Pregoeiro “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivoseus Anexos; 5.3 Que 8.9. As certidões apresentadas com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente salvo o disposto na Lei Complementar n.º 123/2006. As Certidões que não emprega menor possuírem prazo de 18 anos em trabalho noturnovalidade, perigoso somente serão aceitas com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas. 8.10. A licitante que deixar de entregar documentos ou insalubre apresentar documentação falsa exigidos para o certame ficará sujeita a penalidade de impedimento de contratação e não emprega menor de 16 licitar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e de descredenciamento no cadastro de fornecedores deste Município pelo prazo de até 5 (cinco) anos, salvo menorsem prejuízo das multas previstas neste edital, contrato e das demais cominações, segundo disposição do item 15 deste instrumento. 8.11. Recebida a partir documentação da empresa que teve sua proposta classificada, ainda que somente por meio eletrônico, o Pregoeiro e Equipe de 14 anosApoio fará a análise frente às exigências do Edital, na condição podendo desclassificar e/ou inabilitar a empresa que não atender às exigências acima. 8.12. A licitante devidamente enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal; 5.4 Que não possuiPequeno Porte (EPP), em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.5 Que cumpre as exigências de reservas de cargos para pessoa conformidade com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da a Lei Complementar nº 123123/06, deverão apresentar os documentos relativos à regularidade fiscal, ainda que existam pendências. 8.12.1. As Microempresas ou Empresas de 2006, estando apto Pequeno Porte deverão apresentar toda a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.7 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras. Obs: Referente às declarações acima poderá apresentar Declaração Unificadadocumentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, conforme modelo constante exigido no Edital, mesmo que esta apresente alguma restrição, na forma do anexo IV deste editalArt. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados após a disputa por meio do sistema eletrônico (BLL compras)43, em formato digitalda Lei complementar nº 123/06. 8.12.2. Havendo alguma restrição na regularidade fiscal, no será assegurado o prazo de 2 05 (duascinco) horasdias úteis, para regularização das pendências, prorrogáveis por igual período, contado a critério do Pregoeiro, desde que solicitado por escrito pela licitante. 8.12.3. A não regularização da solicitação documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do pregoeirodireito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC Ref81, da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° XX/2024 A Empresa , devidamente inscrita no CNPJ nº , com sede na Rua , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , do CPF nº , DECLARA expressamente que: a) Que não foram declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas;