DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO. As Partes concordam e consentem expressamente que todas as questões relacionadas com a execução do presente Contrato, incluindo a validade e eficácia das notificações, bem como a contratação de qualquer outro tipo de produto ou serviço, seja ele energético ou não, que o Comercializador possa oferecer ao Cliente, possam ser realizadas por telefone, por meios eletrónicos ou telemáticos (incluindo SMS), através da utilização de sistemas de códigos de identificação específicos ou códigos de segurança específicos que possam ser fornecidos para estes fins pelo Comercializador.
7.1. O Cliente pode rescindir este Contrato no prazo de 14 (catorze) dias de calendário a contar da sua celebração, ou da receção da documentação contratual se esta for posterior, no caso de o contrato ter sido formalizado à distância ou fora dos estabelecimentos do Comercializador, e o Cliente tiver o estatuto de consumidor para efeitos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 15 de fevereiro, que aprovou o regime dos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial. O Cliente poderá exercer o direito de livre resolução sem necessidade de justificar a sua decisão e sem qualquer tipo de penalização, sem prejuízo da obrigação de pagamento do preço pelos fornecimentos recebidos. Sem prejuízo da possibilidade de utilizar qualquer outro meio permitido por lei, o Cliente pode efetuar a resolução do presente Contrato enviando ao Comercializador o Formulário de Livre Resolução, que se encontra em anexo às presentes Condições Gerais, devidamente preenchido e assinado pelo Cliente, para o seguinte endereço postal ou eletrónico: Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx x.x 00 0000-000 Lisboa ou xxxxxxxx_xxxxxx@xxxxxx.xxx. Em qualquer caso, o Cliente autoriza o Comercializador a iniciar a prestação do fornecimento que é objeto deste Contrato durante o referido período de resolução. Caso o Cliente exerça o seu direito de resolução, deverá realizar o pagamento devido pelos consumos verificados até à produção de efeitos do termo do Contrato.
DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO. Tem o direito de resolver livremente este contrato no período de 14 dias sem apresentar qualquer justificação. O período de livre resolução expirará após 14 dias a contar do dia da conclusão do contrato. Para exercer o direito de livre resolução, tem de nos informar (Contact Porsche - c/o Porsche Sales & Marketplace GmbH - X.X. Xxx 00 00, 00000 Xxxxxxxxxx, Xxxxxxxx, número de telefone: 000000000, endereço de correio eletrónico: xxxxxxxxxxxxx@xx.xxxxxxx.xxx) da sua decisão de resolver este contrato mediante uma declaração inequívoca (ex.: uma carta enviada por correio postal ou correio eletrónico). Poderá utilizar o formulário de livre resolução em anexo, mas não é obrigatório. Para cumprir com o prazo de livre resolução, é suficiente que envie a sua comunicação referente ao seu exercício do direito de livre resolução antes do período de livre resolução ter cessado.
DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO. 1. O Tomador do Seguro que seja pessoa singular dispõe de um prazo de 30 dias, a contar da receção da Apólice, para resolver o contrato sem necessidade de invocar justa causa, mediante comunicação por escrito, em suporte de papel ou outro meio duradouro disponível e acessível ao Segurador.
2. O prazo referido no nº 1 conta-se a partir da data da celebração do contrato, desde que o Tomador do Seguro nessa data disponha, em papel ou noutro suporte duradouro, de todas as informações relevantes sobre o seguro que tenham de constar da Apólice.
3. O exercício do direito de livre resolução determina a cessação do contrato, extinguindo todas as obrigações dele decorrentes, com efeitos a partir da celebração do mesmo, tendo o Segurador direito:
a) Ao valor do Prémio calculado pro rata temporis, ou seja, proporcionalmente ao tempo já decorrido, na medida em que tenha suportado o risco até à resolução do contrato;
DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO. 1. Nos contratos celebrados à distância, o Tomador do Seguro, sendo pessoa singular, tem ainda o direito de resolver livremente dentro do prazo máximo de 14 dias contados a partir da data da receção da apólice, sem necessidade de indicação do motivo e sem que possa haver lugar a qualquer pedido de indemnização ou penalização do mesmo Tomador. Esta resolução deve fazer-se através de: - Carta dirigida ao seguinte endereço postal: ok! seguros Avenida Xxxx Xxxxxx, nº 13 – 4º 0000-000 Xxxxxx - Email dirigido para o seguinte endereço: xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx
2. Caso este direito não seja exercido e o prémio ou fração inicial tenha sido pago, o contrato de seguro produz todos os seus efeitos.
3. O exercício do direito de livre resolução extingue as obrigações e direitos decorrentes do contrato, com efeitos a partir da data da sua celebração, estando ambas as partes obrigadas a restituir quaisquer quantias que tenham recebido, no prazo de 30 dias, a contar, respetivamente, da receção da notificação pelo Segurador, ou a contar do seu envio pelo Tomador de Seguro. Porém, no caso do seguro ter início, a pedido do tomador do seguro, antes do termo do prazo de livre resolução do contrato, o segurador terá direito ao valor do prémio calculado proporcionalmente ao tempo em que, até à data de resolução, suportou o risco.
DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO. O utilizador tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias, sem estar obrigado a apresentar um motivo. O período de livre resolução termina 14 dias após a data em que o serviço Porsche Connect é disponibilizado ao cliente para utilização (dia da ativação). Para exercer o direito de livre resolução, o cliente terá de informar a PSM (Porsche Smart Mobility Support - c/o Porsche Smart Mobility GmbH - P.O. Box 120144 - XX-00000 Xxxxxx, Xxxxxxxx, telefone n.º: 000 000000, endereço de correio eletrónico: xxxxxxxxxxxxx@xx.xxxxxxx.xxx) sobre a sua decisão de exercer o direito de livre resolução do presente contrato, através de declaração inequívoca (p. ex., carta enviada por serviço postal ou correio electrónico). O utilizador pode usar a minuta de livre resolução em anexo, não sendo contudo obrigatório. A fim de cumprir o prazo de exercício do direito de livre resolução, basta ao utilizador enviar uma comunicação a declarar que pretende exercer o seu direito de livre resolução antes de o prazo respectivo terminar.
DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO. O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia da celebração do contrato.
DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO. O cliente tem, nos termos do disposto nos artigos 10.º e 11.º do decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito à livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias contados nos termos daquele diploma legal, o qual pode ser exercido nos termos especificados no Anexo A e mediante o envio à EDP Comercial do formulário constante do Anexo A ao presente contrato, devidamente preenchido e assinado, ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução do contrato.
DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO. 13.1. Pode haver livre resolução do Contrato por parte do Cliente, no prazo de 14 dias a contar da data da celebração do Contrato, sem outros custos para além dos inerentes aos consumos realizados e dos serviços usufruídos.
13.2. O Cliente pode exercer o seu direito de livre resolução do Contrato através do envio de uma declaração inequívoca, remetida por qualquer meio suscetível de prova, designadamente, carta, fax ou mensagem de correio eletrónico.
DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO. Se por qualquer motivo, pretender devolver um produto, pode fazê -lo livremente, sem penalização alguma e sem necessidade de justificação, dentro do prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia seguinte àquele em que a VEGAS COSMETICS lhe entregue a si diretamente ou a um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, a encomenda. A fim de exercer o seu direito de livre resolução do contrato, tem de comunicar à VEGAS COSMETICS essa intenção por meio de uma declaração inequívoca de resolução do contrato, podendo utilizar um dos seguintes contactos: - Vegastrade, Lda.; Xxx Xxxx Xxxxxxxxxx, 0; 0000-000 Xxxxx (X.X.X.); Telefone: (+000) 000 000 000, Fax: (+000) 000 000 000, E-Mail: xxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx No caso de optar pela apresentação por via eletrónica do modelo de formulário de livre resolução ou de qualquer outra declaração inequívoca da resolução através do website ou por email ou telefone, a VEGAS COSMETICS enviar-lhe-á, sem demora e no prazo máximo de 24 horas, num suporte duradouro (por exemplo por email) um aviso de receção da declaração de resoluç ão do contrato. Na sua conta cliente do Website encontrará uma função de exercer o direito de resolução, emitindo automaticamente uma Nota de Devolução para acom panhar a Devolução. A devolução da encomenda pode ser efetuada: ▪ Na Sede da VEGAS COSMETICS em Portugal ▪ Por correio ou transportadora para: Vegastrade, Lda.; Rua Nova Nespereira, 8; 0000-000 Xxxxx (X. X. Xxxxxxxxx) Em quaisquer dos casos, a devolução da encomenda deve ser efetuada dentro do prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que comunicou à VEGAS COSMETICS a sua decisão de resolução do contrato. Os custos da devolução da encomenda são da sua responsabilidade. Deverá conservar e apresentar, aquando da devolução, o recibo de compra, manter o produto de modo a poder restituí-lo nas devidas condições de utilização, não excedendo a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial, intacto, com etiqueta e na embalagem original. A VEGAS COSMETICS reembolsará o montante referente ao produto devolvido, sem demora injustificada, e no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a VEGAS COSMETICS foi informada da sua decisão de resolução do contrato, sem prejuízo do direito que assiste à VEGAS COSMETICS de reter o reembolso até ter rececionado os bens devolvidos, ou até que apresente prova da devolução dos mesmos, consoante o que ocorrer primeiro. A VEGAS COSMETICS efetua os reembolsos utilizan...
DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO. O cliente tem, nos termos do disposto nos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito à livre resolução do presente Contrato no prazo de 14 dias contados nos termos daquele diploma legal, o qual pode ser exercido nos termos especificados no Anexo A e mediante o envio à EDP Comercial do formulário constante do Anexo A ao presente Contrato, devidamente preenchido e assinado, ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução do Contrato. Celebrado no dia de em dois originais, compostos pelas presentes Condições Particulares, pelas Condições Gerais e pelos respetivos Anexos, os quais foram lidos e aceites, ficando um exemplar para cada uma das partes: