Requisitos de Segurança da Informação e Privacidade. 4.15.1 O Contratado deverá observar integralmente os requisitos de Segurança da Informação e Privacidade descritos a seguir:
Requisitos de Segurança da Informação e Privacidade. Os serviços devem ser prestados em conformidade com leis, normas e diretrizes vigentes no âmbito da Administração Pública Federal relacionadas à Segurança da Informação e Comunicações, com especial atenção à Lei Federal n° 13.709/2018 (LGPD), ao Decreto Federal n° 3.505, de 13 de junho de 2000, e à Instrução Normativa GSI/PR n° 01, de 13 de junho de 2008, e suas normas complementares. A CONTRATADA deve observar boas práticas relativas à segurança da informação, especialmente as indicadas nos normativos internos da CONTRATANTE, em todas as atividades executadas durante o ciclo de vida das aplicações. A CONTRATADA deve manter xxxxxx, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todos os assuntos de interesse da CONTRATANTE ou de terceiros que tomar conhecimento em razão da execução do objeto do contrato, em particular quanto à salvaguarda de informações xxxxxxxxx, respondendo igualmente pelos atos e omissões de seus prepostos e funcionários. A CONTRATADA não pode divulgar a terceiros nenhum tipo de apresentação, documentação, código- fonte ou quaisquer artefatos resultantes da execução do contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE. A CONTRATANTE pode realizar diligências a quaisquer instalações da CONTRATADA para auditar aspectos de interesse da prestação de serviços, a qualquer momento dentro da vigência contratual. Em razão da natureza sensível das atividades-fim da PF, todos os profissionais da CONTRATADA envolvidos na execução dos serviços devem ser submetidos a processo de análise de inteligência policial para liberação de suas credenciais de acesso, conforme critérios estabelecidos em normativos internos da CONTRATANTE. Por meio da assinatura dos Termos de Compromisso e Sigilo (Encarte II) e de Ciência (Encarte III), a CONTRATADA e cada um dos profissionais envolvidos na execução dos serviços devem se comprometer a aceitar e aplicar rigorosamente todas as normas e procedimentos de segurança e privacidade implementados no ambiente da CONTRATANTE, declarando-se, sob as penas da lei, ciente das obrigações assumidas pela CONTRATADA e solidário no fiel cumprimento destas. A CONTRATADA deve comunicar à CONTRATANTE, com a antecedência mínima necessária, qualquer ocorrência de transferência, remanejamento ou demissão de profissionais envolvidos na execução do contrato, para que seja providenciada a imediata revogação de todos os privilégios de acesso a sistemas, informações e recursos da CONTRATANTE colocados à disposição para execuçã...
Requisitos de Segurança da Informação e Privacidade. 4.15.1. No que couber, a CGU, a futura Contratada e seus eventuais provedores de serviço diretamente envolvidos nesta solução deverão se comprometer a proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativo ao tratamento de dados pessoais, atuando de forma que:
Requisitos de Segurança da Informação e Privacidade. 4.27. Não se aplica.
Requisitos de Segurança da Informação e Privacidade. O Contratado deverá observar integralmente os requisitos de Segurança da Informação e Privacidade descritos a seguir: Não veicular publicidade acerca dos serviços contratados, sem autorização, por escrito, da CONTRATANTE. Não efetuar, sob nenhum pretexto, a transferência de qualquer responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos, subempreiteiros etc., sem a anuência expressa e por escrito da CONTRATANTE.
Requisitos de Segurança da Informação e Privacidade. 4.20.1. A solução deverá atender, no que couber, às seguintes normas e condições relativas à Segurança da Informação e Privacidade: • Lei nº 13.709/2018 (LGPD); • Política de Segurança da Informação da FIOCRUZ • Norma ISO/IEC 29151:2017;
Requisitos de Segurança da Informação e Privacidade. 4.31. Os requisitos de Segurança da Informação e Privacidade não se aplicam ao presente processo, por tratar-se de aquisição de materiais que farão parte de sistemas implantados e que possuem Política de Segurança da Informação específica.
Requisitos de Segurança da Informação e Privacidade. 4.11.1. A Contratada deverá manter em caráter confidencial, através de Termo de compromisso de manutenção de sigilo, mesmo após o término do prazo de vigência ou eventual rescisão do contrato, todas as informações a que teve acesso, o modelo de documento utilizado será o disponibilizado no link: xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx/xx-xx/xxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxx-x- listas-de-verificacao.
Requisitos de Segurança da Informação e Privacidade. 5.8.1. Os serviços devem ser prestados em conformidade com leis, normas e diretrizes vigentes no âmbito da Administração Pública relacionadas à Segurança da Informação e Comunicações, com especial atenção à Lei Federal n° 13.709/2018 (LGPD).
Requisitos de Segurança da Informação e Privacidade. 4.10.1. A Contratada se obriga a tratar como informações sigilosas e privadas da Contratante quaisquer informações, dados, controle de uso e relatórios relacionados à prestação dos serviços, utilizando-os apenas para as finalidades previstas no Contrato, não podendo revelá-los ou facilitar informações de terceiros.