Requisitos de Segurança da Informação e Privacidade. 4.26 O Contratado deverá observar integralmente os requisitos de Segurança da Informação e Privacidade descritos a seguir:
Requisitos de Segurança da Informação e Privacidade. 4.15.1. A CONTRATADA deverá assinar o Termo de Compromisso, contendo declaração de manutenção de sigilo e respeito às normas de segurança da informação vigentes, a ser assinado pelo representante legal da mesma, juntamente com o Termo de Ciência, conforme item 6.4 do presente Projeto Básico.
Requisitos de Segurança da Informação e Privacidade. 4.17.1. As informações sob custódia do fornecedor deverão ser tratadas como informações sigilosas, não podendo ser usadas por este fornecedor ou fornecidas, sob nenhuma hipótese, sem autorização formal da CONTRATANTE.
Requisitos de Segurança da Informação e Privacidade. Os serviços devem ser prestados em conformidade com leis, normas e diretrizes vigentes no âmbito da Administração Pública Federal relacionadas à Segurança da Informação e Comunicações, com especial atenção à Lei Federal n° 13.709/2018 (LGPD), ao Decreto Federal n° 3.505, de 13 de junho de 2000, e à Instrução Normativa GSI/PR n° 01, de 13 de junho de 2008, e suas normas complementares. A CONTRATADA deve observar boas práticas relativas à segurança da informação, especialmente as indicadas nos normativos internos da CONTRATANTE, em todas as atividades executadas durante o ciclo de vida das aplicações. A CONTRATADA deve manter xxxxxx, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todos os assuntos de interesse da CONTRATANTE ou de terceiros que tomar conhecimento em razão da execução do objeto do contrato, em particular quanto à salvaguarda de informações xxxxxxxxx, respondendo igualmente pelos atos e omissões de seus prepostos e funcionários. A CONTRATADA não pode divulgar a terceiros nenhum tipo de apresentação, documentação, código- fonte ou quaisquer artefatos resultantes da execução do contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE. A CONTRATANTE pode realizar diligências a quaisquer instalações da CONTRATADA para auditar aspectos de interesse da prestação de serviços, a qualquer momento dentro da vigência contratual. Em razão da natureza sensível das atividades-fim da PF, todos os profissionais da CONTRATADA envolvidos na execução dos serviços devem ser submetidos a processo de análise de inteligência policial para liberação de suas credenciais de acesso, conforme critérios estabelecidos em normativos internos da CONTRATANTE. Por meio da assinatura dos Termos de Compromisso e Sigilo (Encarte II) e de Ciência (Encarte III), a CONTRATADA e cada um dos profissionais envolvidos na execução dos serviços devem se comprometer a aceitar e aplicar rigorosamente todas as normas e procedimentos de segurança e privacidade implementados no ambiente da CONTRATANTE, declarando-se, sob as penas da lei, ciente das obrigações assumidas pela CONTRATADA e solidário no fiel cumprimento destas. A CONTRATADA deve comunicar à CONTRATANTE, com a antecedência mínima necessária, qualquer ocorrência de transferência, remanejamento ou demissão de profissionais envolvidos na execução do contrato, para que seja providenciada a imediata revogação de todos os privilégios de acesso a sistemas, informações e recursos da CONTRATANTE colocados à disposição para execuçã...
Requisitos de Segurança da Informação e Privacidade. 4.16.1.Já elencado no item 4.6.
Requisitos de Segurança da Informação e Privacidade. 4.15.1. Os funcionários da Contratada deverão obedecer às diretrizes, normas e procedimentos da Política de Segurança da Informação e Comunicações do Órgão ou normas correlatas, assim como:
Requisitos de Segurança da Informação e Privacidade. A solução selecionada possui padrões rígidos de privacidade, fornecendo transparência na forma como adquirem e usam as informações manuseadas, oferecendo aos usuários o controle de suas informações e preferências e mantendo- nos nos mais elevados padrões nacionais e internacionais, incluindo conformidade com o CCPA e o GDPR.
Requisitos de Segurança da Informação e Privacidade. 4.6.1 A CONTRATADA e seus profissionais envolvidos no projeto deverão seguir os seguintes procedimentos e premissas de segurança envolvidos na execução do objeto:
Requisitos de Segurança da Informação e Privacidade. 3.22.1. As licenças contratadas deverão ser corretamente mantidas de modo a garantir a disponibilidade e integridade das informações nelas contidas.
Requisitos de Segurança da Informação e Privacidade. Estão descritos no item 4.6 deste Termo de Referência.