RESCISÃO DE CONTRATO. Pelo regime Jurídico dos Contratos Administrativos, instituído no Art. 58, Inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e seus complementos, ficam conferidos a CONTRATANTE as seguintes prerrogativas para a rescisão unilateral do presente instrumento, independente de Notificação ou Interpelação Judicial, pelos seguintes motivos:
RESCISÃO DE CONTRATO. Este Termo de Contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:
RESCISÃO DE CONTRATO. O presente contrato poderá ser considerado rescindido de pleno direito, mediante caracterização formal de qualquer dos itens abaixo:
RESCISÃO DE CONTRATO. Na ocorrência de rescisão contratual sem justa causa, as horas decorrentes de eventual saldo credor em favor do empregado serão pagas, acrescidas do adicional convencional, quando da quitação das verbas rescisórias. Ao contrário, o eventual saldo de horas em favor do SENAC/PR não será descontado dos haveres rescisórios.
RESCISÃO DE CONTRATO a - a liquidação dos direitos trabalhistas resultantes da rescisão do contrato de trabalho, deverá ser efetivada no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data de encerramento do contrato de trabalho, independentemente se trabalhado ou indenizado. Na hipótese de aviso-prévio trabalhado, a empresa comunicará ao trabalhador, por escrito, nos primeiros dez dias de aviso-prévio, o dia da homologação da rescisão de contrato de trabalho;
RESCISÃO DE CONTRATO. 75. Bloqueio do empregado desligado para efeitos de tratamento normal, sem que o mesmo e seus históricos sejam excluídos do sistema;
RESCISÃO DE CONTRATO. Fica firmado que, pedidos de demissão e recibos de quitação da rescisão de contrato de trabalho dos empregados superior a 01(um) ano de trabalho, serão realizados com a assistência do Sindicato da Categoria Profissional, ou Órgão especializado do Minis- tério do Trabalho.
RESCISÃO DE CONTRATO. 16.1 – Este contrato poderá ser rescindido nas seguintes situações:
RESCISÃO DE CONTRATO. As entidades deverão fornecer obrigatoriamente uma via de quitação da rescisão de contrato de trabalho aos empregados desligados a qualquer título, com menos de 01 (um) ano de serviço na mesma empresa.
RESCISÃO DE CONTRATO. Este Contrato CONTRATANTE;