Características Obrigatórias. Gerar a proposta orçamentária para o ano seguinte utilizando o orçamento do ano em execução e permitir a atualização do conteúdo e da estrutura da proposta gerada; Disponibilizar, ao início do exercício, o orçamento aprovado para a execução orçamentária. Em caso de ao início do exercício não se Ter o orçamento aprovado, disponibilizar dotações conforme dispuser a legislação municipal; Armazenar dados do orçamento e disponibilizar consulta global ou detalhada por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente; Permitir a gerência e a atualização da tabela de Classificação Econômica da Receita e Despesa, da tabela de componentes da Classificação Funcional Programática e da tabela de Fontes de Recursos especificadas nos anexos da Lei 4320/64 e suas atualizações, em especial a portaria 42 de 14/04/99 do Ministério do Orçamento e Gestão, Portaria Interministerial 163 de 04/05/2001 e Portaria STN 300, de 27/06/2002; Permitir incluir informações oriundas das propostas orçamentárias dos órgãos da administração indireta para consolidação da proposta orçamentária do município, observando o disposto no artigo 50 inciso III da Lei Complementar 101/2000 (LRF); Emitir relatório da proposta orçamentária municipal consolidada (administração direta e indireta) conforme exigido pela Lei 4320/64, Constituição Federal e pela Lei Complementar 101/2000 (LRF); Emitir todos os anexos de orçamento, global e por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente, exigidos pela Lei 4320/64 e pela Lei Complementar 101/2000 (LRF); Permitir o Controle dos Recursos Vinculados; Permitir o Controle de Custos Administrativos através dos empenhos sem vinculação a estrutura de orçamento; Permitir o Controle de Recursos e Aplicações na Educação e Saúde; Permitir o Controle total dos Restos a Pagar; Emitir Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal; Emitir relatórios para prestação de contas da Gestão da Saúde Municipal; Emitir os Demonstrativos da Gestão Fiscal; Permitir o cadastro do Orçamento das Despesas; Permitir o cadastro de Empenhos; Permitir o cadastro de orçamento da receitas; Permitir o Estorno de Receitas; Permitir os Estorno de Empenhos; Permitir o Cancelamento de Restos; Permitir a Liquidação de Receitas; Permitir a Liquidação de Restos à pagar; Permitir a utilização de Fonte de Recursos para destinação adequada de receitas; Permitir realizar os em...
Características Obrigatórias. 8.1. O serviço deverá ser cotado em conformidade com as referências e especificações constantes nestetermo e segundo as regras da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
Características Obrigatórias. Permitir a consulta dinâmica da despesa por órgão, onde será possível verificar o total empenhado, liquidado e pago do órgão e ainda analisar individualmente cada empenho e seus materiais/serviços; Permitir a consulta dinâmica da despesa por função, onde será possível verificar o total empenhado, liquidado e pago da função e ainda analisar individualmente cada empenho e seus materiais/serviços; Permitir a consulta dinâmica da despesa por favorecido, onde será possível verificar o total empenhado, liquidado e pago do favorecido e ainda analisar individualmente cada empenho e seus materiais/serviços; 4Permitir a consulta da receita do mês e a acumulada.
Características Obrigatórias. Item Descrição
Características Obrigatórias. 2.1.1. Atualização de novas versões do software pelo período do contrato, com apoio técnico presencial para projetos de migração, auxiliando na instalação e configuração das novas versões;
Características Obrigatórias. 3.1.1. Aquisição de licenças do software pelo período do contrato, com apoio técnico presencial para projetos de migração, auxiliando na instalação e configuração das novas versões;
Características Obrigatórias. 4.1.1. A contratada deverá fornecer serviço de suporte técnico aos produtos adquiridos nos ITENS 1 e 2 desta contratação, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data da assinatura do contrato;
Características Obrigatórias