DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. 41.1. Os direitos de propriedade intelectual sobre os estudos e projetos elaborados para os fins específicos das atividades integradas na CONCESSÃO, bem como projetos, planos, plantas, documentos e outros materiais, serão transmitidos, sem qualquer custo, de modo permanente, ao PODER CONCEDENTE, competindo à CONCESSIONÁRIA adotar todas as medidas necessárias para este fim.
DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. 116 — Direitos de propriedade industrial e intelectual
DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. 93.1 — A Concessionária fornece, gratuitamente, ao Concedente todos os projetos, planos, plantas, documentos e outros materiais, de qualquer natureza, que se revelem necessários ou úteis ao desempenho das funções que a este incumbem nos termos do Contrato de Concessão, ou ao exercício dos direitos que lhe assistem nos termos do mesmo, e que tenham sido adquiridos ou criados no desenvolvimento das atividades integradas na Concessão, seja diretamente pela Concessionária, seja pelos terceiros que para o efeito subcontratar.
DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. Os direitos de propriedade intelectual sobre os estudos, projetos, planos, plantas, documentos e outros materiais elaborados para os fins específicos deste CONTRATO DE PRODUÇÃO DE ÁGUA serão transmitidos, sem qualquer custo e de modo permanente, ao PODER CONCEDENTE, ao longo do prazo de vigência deste CONTRATO DE PRODUÇÃO DE ÁGUA, competindo à DESO adotar todas as medidas necessárias para este fim. Ao final deste CONTRATO DE PRODUÇÃO DE ÁGUA, a propriedade intelectual de que trata a Cláusula 32.1 acima deverá ser cedida pelo PODER CONCEDENTE à MICRORREGIÃO e aos MUNICÍPIOS. Quando do início da OPERAÇÃO DO SISTEMA, a DESO deverá ceder gratuitamente à CONCESSIONÁRIA o cadastro dos usuários da CONCESSÃO por ela utilizado, até então, observadas as regras de proteção de dados pessoais previstas na Lei Federal nº 13.709/2018.
DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. 25.1. A CONCESSIONÁRIA cede, gratuitamente, à CESAN todos os projetos e documentação técnica que se revelem necessários ao desempenho das atividades previstas no CONTRATO e ANEXOS, respeitados os direitos de propriedade intelectual existentes anteriormente e na data de assinatura do presente CONTRATO. Todos os sistemas supervisórios, de automação e controle operacional, deverão ser, preferencialmente, de código aberto.
DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. 31.1. O concessionário disponibiliza gratuitamente ao concedente todos os projetos, planos, plantas, documentos e outros materiais, de qualquer natureza, que se revelem necessários ao desempenho das funções que a este incumbem nos termos do contrato de concessão, ou ao exercício dos direitos que lhe assistem nos termos do mesmo, e que tenham sido especificamente adquiridos ou criados no desenvolvimento das atividades integradas na concessão, seja diretamente pelo concessionário seja pelos terceiros que para o efeito subcontratar.
DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. O Vendedor deve garantir a transferência dos direitos de propriedade industrial e intelectual sobre os bens e serviços necessários para a execução do Contrato ao Comprador ou conceder uma licença perpétua, mundial, irrevogável e isenta de royalties ao Comprador ou permitir que o Comprador usar tais direitos. O preço total pago pelos bens e serviços cobre tais direitos e nenhum pagamento adicional será feito ao Vendedor a este respeito. O Vendedor indenizará e isentará o Comprador de e contra todas as reivindicações, processos, demandas, custos e despesas de qualquer natureza que possam surgir ou acumular em razão de infração ou suposta infração pelo Vendedor, ou qualquer um de seus subcontratados de qualquer patente ou outra proteção direito de propriedade intelectual durante ou em conexão com a execução e execução do Contrato, exceto se tal violação resultar do cumprimento do projeto e/ou especificações fornecidas pelo Comprador. O Vendedor não deve usar as marcas registradas, imagem comercial e outros direitos de propriedade intelectual e industrial do Comprador sem o consentimento prévio por escrito do Comprador.
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