DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA CONTRATANTE. A rescisão de que trata o parágrafo primeiro da cláusula anterior, acarreta, no que couber, conforme dispõe o artigo 80 da Lei nº 8.666/93, as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções pertinentes, reconhecendo a CONTRATADA, desde já, os direitos da CONTRATANTE de: assunção imediata do objeto deste contrato no estado em que se encontrar, por ato seu; ocupação e utilização dos equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários a sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 da Lei de Licitações e Contratos; execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos; retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE.
DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA CONTRATANTE. 9.1. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em casos de rescisão administrativa, em face do regime jurídico deste contrato administrativo, independentemente de ação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.
DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA CONTRATANTE. A extinção determinada por ato unilateral da CONTRATANTE poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, as seguintes consequências:
1. assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da CONTRATANTE;
2. ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade;
3. execução da garantia contratual para:
a) ressarcimento da CONTRATANTE por prejuízos decorrentes da não execução;
DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA CONTRATANTE. 12.1. A contratada reconhece os direitos da Contratante, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei Federal nº. 8.666/93.
DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA CONTRATANTE. As causas de rescisão previstas neste Instrumento acarretam, no que couber, as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções pertinentes, reconhecendo a CONTRATADA, desde já, os direitos da CONTRATANTE de:
DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA CONTRATANTE. 13.01. A contratada reconhece os diretos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa, em face do regime jurídico deste contrato.
14.01. Fica eleito o Foro da Comarca de Araras, Estado de São Paulo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para a solução de eventuais litígios ou ações oriundas deste instrumento. E por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente termo, em 03 (Três) vias, de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Araras, ADMINISTRAÇÃO DETENTORA TESTEMUNHAS PREGÃO ELETRÔNICO Nº /2020 Declaro, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que a empresa (denominação da pessoa jurídica), CNPJ nº. , é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº. 123/2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº. /2020, realizado pelo Município de Araras. Araras, Assinatura do representante legal. Processo de Licitação nº. 281 /2021 Pregão Eletrônico nº. 046/2021 CONTRATANTE: CONTRATADO: Município de Araras CONTRATO Nº (DE ORIGEM): OBJETO: Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA CONTRATANTE. 13.01. A CONTRATADA reconhece todos os direitos da CONTRATANTE, em face do regime jurídico administrativo deste contrato.
DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA CONTRATANTE. Assinado digitalmente por: XXXXXXX XXXXX XX XXXXX em 04/10/2021 às 17:14:52 conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001. Verificador: P9EA.21E5.9849.8E68 Documento P9EA.21E5.9849.8E68 assinado por: XXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX XXXXXX:11951168291 em 04/10/2021 às 15:35 utilizando assinatura por login/senha.
14.1 As causas de rescisão previstas neste Instrumento acarretam, no que couber, as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções pertinentes, reconhecendo a CONTRATADA, desde já, os direitos da CONTRATANTE de:
i. Assunção imediata do objeto deste contrato no estado em que se encontrar, por ato seu;
ii. Ocupação e utilização dos equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, os quais serão devolvidos ou ressarcidos posteriormente, mediante avaliação, inclusive na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais da CONTRATADA;
iii. Retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos causados à
DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA CONTRATANTE. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no Art. 77 da Lei 8.666/93.