Common use of CONDIÇÕES GERAIS Clause in Contracts

CONDIÇÕES GERAIS. Na execução deste contrato aplicar-se-á a Lei 8.666/93 e alterações, e ainda os preceitos gerais do direito público, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. A declaração de nulidade deste contrato opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei 8.666/93 e suas alterações, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.

CONDIÇÕES GERAIS. 10.1. Na execução deste contrato aplicar-se-á a Lei nº 8.666/93 e alterações, e ainda os preceitos gerais do direito público, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 10.2. A declaração de nulidade deste contrato opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 10.3. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei 8.666/93 e suas alterações, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.

CONDIÇÕES GERAIS. Na execução deste contrato aplicar-se-á a Lei nº 8.666/93 e alterações, e ainda os preceitos gerais do direito público, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. A declaração de nulidade deste contrato opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.

CONDIÇÕES GERAIS. 10.1. Na execução deste contrato aplicar-se-á a Lei nº 8.666/93 e alterações, e ainda os preceitos gerais do direito público, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 10.2. A declaração de nulidade deste contrato opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 10.3. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.

CONDIÇÕES GERAIS. 9.1. Na execução deste contrato aplicar-se-á a Lei nº 8.666/93 e alterações, e ainda os preceitos gerais do direito público, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 9.2. A declaração de nulidade deste contrato opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 9.3. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei 8.666/93 e suas alterações, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.

CONDIÇÕES GERAIS. 9.1. Na execução deste contrato aplicar-se-á a Lei nº 8.666/93 e alterações, e ainda os preceitos gerais do direito público, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 9.2. A declaração de nulidade deste contrato opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 9.3. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei 8.666/93 e suas alterações, recorrendo-recorrendo- se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.

CONDIÇÕES GERAIS. 11.1. Na execução deste contrato aplicar-se-á a Lei 8.666/93 nº 14.133/2021 e alterações, alterações e ainda os preceitos gerais do direito público, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 11.2. A declaração de nulidade deste contrato opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 11.3. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei 8.666/93 14.133/2021 e suas alterações, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito. 11.4. Fazem parte deste contrato, independentemente de transcrição, a proposta da CONTRATADA.

CONDIÇÕES GERAIS. 9.1. Na execução deste contrato aplicar-se-á a Lei nº 8.666/93 e alterações, alterações e ainda os preceitos gerais do direito público, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 9.2. A declaração de nulidade deste contrato opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 9.3. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei 8.666/93 e suas alterações, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito. 9.4. Fazem parte deste contrato, independentemente de transcrição, a proposta da CONTRATADA.

CONDIÇÕES GERAIS. Na execução deste contrato aplicar-se-á a Lei nº 8.666/93 e alterações, alterações e ainda os preceitos gerais do direito público, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. A declaração de nulidade deste contrato opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei 8.666/93 e suas alterações, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito. Fica estabelecido que o fornecimento dos serviços somente poderá ser efetuado pela CONTRATADA, vedada, portanto, a sublocação dos mesmos. O presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência, no todo ou em parte.

CONDIÇÕES GERAIS. 9.1. Na execução deste contrato aplicar-se-á a Lei nº 8.666/93 e alterações, alterações e ainda os preceitos gerais do direito público, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 9.2. A declaração de nulidade deste contrato opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 9.3. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei 8.666/93 e suas alterações, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito. 9.4. Fazem parte deste contrato, independentemente de transcrição, a proposta da CONTRATADA e o Edital com seus anexos, cujo teor é de conhecimento das partes contratantes.

CONDIÇÕES GERAIS. 10.1. Na execução deste contrato aplicar-se-á a Lei nº 8.666/93 e alterações, alterações e ainda os preceitos gerais do direito público, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 10.2. A declaração de nulidade deste contrato opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 10.3. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei 8.666/93 e suas alterações, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito. 10.4. Fazem parte deste contrato, independentemente de transcrição, a proposta da CONTRATADA.

CONDIÇÕES GERAIS. Na execução deste contrato aplicar-se-á a Lei nº 8.666/93 e alterações, e ainda os preceitos gerais do direito público, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. A declaração de nulidade deste contrato opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei 8.666/93 e suas alterações, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.

CONDIÇÕES GERAIS. 11.1. Na execução deste contrato aplicar-se-á a Lei 8.666/93 nº 14.133/2021 e alterações, alterações e ainda os preceitos gerais do direito público, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 11.2. A declaração de nulidade deste contrato opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 11.3. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei 8.666/93 e suas alterações, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito. 11.4. Fazem parte deste contrato, independentemente de transcrição, a proposta da CONTRATADA.

CONDIÇÕES GERAIS. Na execução deste contrato aplicar-se-á a Lei nº 8.666/93 e alterações, alterações e ainda os preceitos gerais do direito público, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. A declaração de nulidade deste contrato opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei 8.666/93 e suas alterações, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.. Fica estabelecido que o fornecimento dos serviços somente poderá ser efetuado pela CONTRATADA, vedada, portanto, a sublocação dos mesmos. O presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência, no todo ou em parte. Nenhuma alteração contratual será efetuada sem a autorização das partes, cabendo modificar, adicionar, retificar ou excluir termos deste instrumento, desde que em consonância com os objetivos estabelecidos, mediante termo aditivo competente e de conformidade com a legislação vigente

CONDIÇÕES GERAIS. 9.1. Na execução deste contrato aplicar-se-á a Lei 8.666/93 n.º 14.133/2021 e alterações, além dos Decretos Municipais aplicáveis às contratações e ainda os preceitos gerais do direito público, os princípios princí- pios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 9.2. A declaração de nulidade deste contrato opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 9.3. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei 8.666/93 n.º 14.133/2021 e suas alterações, além dos Decretos Municipais aplicáveis às contratações, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.

CONDIÇÕES GERAIS. 9.1. Na execução deste contrato aplicar-se-á a Lei 8.666/93 n.º 14.133/2021 e alterações, além dos Decretos Municipais aplicáveis às contratações e ainda os preceitos gerais do direito público, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 9.2. A declaração de nulidade deste contrato opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 9.3. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei 8.666/93 n.º 14.133/2021 e suas alterações, além dos Decretos Municipais aplicáveis às contratações, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.

CONDIÇÕES GERAIS. Na execução deste contrato aplicar-se-á a Lei nº 8.666/93 e alterações, alterações e ainda os preceitos gerais do direito público, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. A declaração de nulidade deste contrato opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei 8.666/93 e suas alterações, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito. Fazem parte deste contrato, independentemente de transcrição, a proposta da CONTRATADA e o Edital TP nº 5/2017/PMJ com seus anexos, cujo teor é de conhecimento das partes contratantes.

CONDIÇÕES GERAIS. 1. Na execução deste contrato aplicar-se-á a Lei n. 8.666/93 e alterações, e ainda os preceitos gerais do direito público, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 2. A declaração de nulidade deste contrato opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 3. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.

CONDIÇÕES GERAIS. Na execução deste contrato aplicar-se-á a Lei nº 8.666/93 e alterações, alterações e ainda os preceitos gerais do direito público, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. A declaração de nulidade deste contrato opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei 8.666/93 e suas alterações, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito. Fazem parte deste contrato, independentemente de transcrição, a proposta da CONTRATADA e o Edital TP nº 19/2016/PMJ com seus anexos, cujo teor é de conhecimento das partes contratantes.

CONDIÇÕES GERAIS. Na execução deste contrato aplicar-se-á a Lei nº 8.666/93 e alterações, alterações e ainda os preceitos gerais do direito público, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. A declaração de nulidade deste contrato opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei 8.666/93 e suas alterações, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito. Fazem parte deste contrato, independentemente de transcrição, a proposta da CONTRATADA e o Edital TP nº XX/2019/FMS com seus anexos, cujo teor é de conhecimento das partes contratantes.

CONDIÇÕES GERAIS. 7.1. Na execução deste contrato aplicar-se-á a Lei 8.666/93 e alterações, Lei Complementar Municipal nº 125/2006 e ainda os preceitos gerais do direito público, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 7.2. A declaração de nulidade deste contrato opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 7.3. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei 8.666/93 e suas alterações, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.

CONDIÇÕES GERAIS. 11.1. Na execução deste contrato aplicar-se-á a Lei nº 8.666/93 e alterações, e ainda os preceitos gerais do direito público, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 11.2. A declaração de nulidade deste contrato opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 11.3. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei 8.666/93 e suas alterações, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.

CONDIÇÕES GERAIS. 9.1. Na execução deste contrato aplicar-se-á a Lei 8.666/93 n.º 14.133/2021 e alterações, além dos Decretos Municipais aplicáveis às contratações e ainda os preceitos gerais do direito público, os princípios da teoria geral teoriageral dos contratos e as disposições de direito privado. 9.2. A declaração de nulidade deste contrato opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ,ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 9.3. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei 8.666/93 n.º 14.133/2021 e suas alterações, além dos Decretos Municipais aplicáveis às contratações, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.

CONDIÇÕES GERAIS. Na execução deste contrato aplicar-se-á a Lei nº 8.666/93 e alterações, alterações e ainda os preceitos gerais do direito público, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. A declaração de nulidade deste contrato opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei 8.666/93 e suas alterações, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito. Fazem parte deste contrato, independentemente de transcrição, a proposta da CONTRATADA e o Edital PP nº 69/2019/PMJ com seus anexos, cujo teor é de conhecimento das partes contratantes.

CONDIÇÕES GERAIS. 10.1-Na execução deste contrato Contrato aplicar-se-á a Lei nº 8.666/93 e alterações, alterações e ainda os preceitos gerais do de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. . 10.2-A declaração de nulidade deste contrato Contrato opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei 8.666/93 e suas alterações, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direitojáproduzidos.

CONDIÇÕES GERAIS. Na execução deste contrato aplicar-se-á a Lei nº 8.666/93 e alterações, alterações e ainda os preceitos gerais do direito público, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. A declaração de nulidade deste contrato opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei 8.666/93 e suas alterações, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito. Fazem parte deste contrato, independentemente de transcrição, a proposta da CONTRATADA.

CONDIÇÕES GERAIS. 11.1 Na execução deste contrato aplicar-se-á a Lei nº 8.666/93 e alterações, e ainda os preceitos gerais do direito público, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. . 11.2 A declaração de nulidade deste contrato opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. . 11.3 Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, recorrendo-recorrendo- se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.

CONDIÇÕES GERAIS. Na execução deste contrato aplicar-se-á a Lei nº 8.666/93 e alterações, alterações e ainda os preceitos gerais do direito público, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. A declaração de nulidade deste contrato opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei 8.666/93 e suas alterações, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito. Fazem parte deste contrato, independentemente de transcrição, a proposta da CONTRATADA e o Edital TP nº 15/2016/PMJ com seus anexos, cujo teor é de conhecimento das partes contratantes.