DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO. O critério de julgamento da licitação será o de menor preço por item.
DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO. Ainda que quando realizarmos um processo licitatório utilizando o critério de julgamento o menor preço e na forma de lote, vá de encontro ao estabelecido no Princípio da Economicidade, além de que o art. 15 da Lei nº 8.666/93 estabelece que “as compras, sempre que possível, deverão ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade”, o Tribunal de Contas da União já se pronunciou sobre esse assunto. Vejamos o que diz a Súmula 247: “É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.”. Analisando-se o Acórdão 1590/2004, onde informa: “Este Tribunal já se posicionou pela possibilidade de o objeto licitado ser adjudicado por lote, uma vez justificada técnica e economicamente a inviabilidade da adjudicação por itens (Acórdão 1590/2004-Plenário).” E ainda a adoção de um sistema integrado de administração financeira e controle, observando padrão mínimo de qualidade, que assegure a adequada transparência das contas públicas, por meio do art. 48 da LRF, acrescentada pela Lei Complementar nº. 131/2009, e o Município de Carmópolis trabalha com os sistemas: De Gestão Municipal, de forma integrada, onde todas as informações são unificadas, podendo todos os setores receber os dados executados por cada setor. Um sistema integrado integra todos os departamentos e processos de uma empresa possibilitando unificar a maioria das tarefas em conjunto para que o objetivo final, que é sempre a redução de perdas e aumento dos lucros, alcance seus devidos resultados conforme o planejamento inicial do projeto. Os itens integrados e unificados presente no termo de referência, tem o objetivo de tornar o trabalho mais célere e eficaz, reduzindo e tornando nulo os erros humanos, assim a forma mais eficaz de se executar os serviços, objeto deste termo de referência é efetivar aquilo que se vem executando ao longo dos anos, dividindo em lotes os programas que tecnicamente é melhor executado ...
DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO. 19.1.1. Será adotado o critério do menor preço global. A empresa que apresentar sua proposta em plena conformidade com o Edital será classificada em relação às demais em ordem crescente do valor referente ao PREÇO GLOBAL.
DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO. 4.16.1 O critério de julgamento utilizado pela licitação será “Técnica e Preço”, sendo o cálculo da “Nota Final” das licitantes realizado através da média ponderada das notas da Proposta Técnica e da Proposta de Preços, conforme a fórmula abaixo transcrita: Onde: NF – Nota Final da licitante NT – Nota da Proposta Técnica da licitante NPF – Nota final para o preço da licitante
DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO. 4.1. A presente LICITAÇÃO adotará como critério de julgamento o MAIOR VALOR DE OUTORGA FIXA DA CONCESSÃO, nos termos da Lei Federal nº 8.987/1995 e suas alterações, observados os parâmetros definidos neste EDITAL e nos seus ANEXOS.