Common use of REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Clause in Contracts

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21) 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 4.2. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipais, em original, devidamente assinados por pessoas autorizadas. 4.3. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração da Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos do art. 125, da Lei nº 14.133/2021; 4.7. Comunicar ao gestor do contrato, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de Compras.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’ ’, da Lei nº 14.133/21) 4.1. O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que interrupção possa comprometer a continuidade das atividades da Administração e cuja necessidade de contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro e continuamente, sendo a vigência plurianual mais vantajosa considerando a necessidade para dar condições de mobilidade da frota veículos do Município para cumprimento das atividades essenciais, e deverão observar as disposições contidas no Termo de Referência, nos normativos federais e distritais que versem sobre o presente objeto, bem como as normas expedidas sobre o assunto pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). 4.2. O serviço objeto desta contratação é caracterizados como comum, conforme prevê inciso XIII, do art. 6º da Lei14. 133, de 2021, pois, seus padrões de desempenho e qualidade foram objetivamente definidos neste instrumento, por meio de especificações usuais de mercado. 4.3. A presente contratação tem por objeto atender a demanda apresentada que consiste na contratação de empresa especializada nos serviços técnico automotivo especializado (manutenção preventiva e corretiva com fornecimento e aplicação de peças, equipamentos) e serviços de guincho ou reboque de veículos. 4.4. Para a prestação dos serviços pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar todos os documentos a título habilitação, nos termos do art. 62, da Lei nº 14.133/2021. 4.5. A licitante interessada não é obrigada a fornecer proposta para todos os lotes, porém é obrigatório para todos os itens de um lote (prestação de serviço + fornecimento de peças), no caso dos lotes que possuam dois itens. 4.6. Na hipótese de instalação inadequada de peça, componente ou acessório, a Contratada deverá providenciar a imediata regularização, sem quaisquer ônus para o Contratante. 4.7. As peças e acessórios deverão ser novos, de primeiro uso, originais ou recomendadas pelo fabricante, com garantia de fábrica/montadora e os serviços prestados deverão ter garantia expressa no orçamento da Contratada. 4.8. Após a conclusão dos serviços prestados, a proponente deverá emitir Nota Fiscal/fatura, encaminhando-a posteriormente à Secretaria responsável para conferência e assinatura pelo responsável. 4.9. A empresa vencedora responderá civil e criminalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados, à administração e/ou terceiros, por seus empregados credenciados, nos locais de trabalho. 4.10. É vedada a empresa vencedora transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da Ata de Registro de Preços, sem prévia e expressa anuência/autorização da Administração. 4.11. Todos os serviços prestados pela vencedora deverão atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade, atentando-se a proponente, principalmente para as prescrições contidas no art. 39, VIII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 4.12. A empresa contratada deverá possuir atendimento em horário comercial. 4.13. Sendo de afeto ao interesse administrativo a contratação de empresa que detenha oficina de manutenção localizada até uma distância viária de 30 (trinta) quilômetros da Prefeitura Municipal de Rio das Antas, a CONTRATANTE se responsabiliza pelo deslocamento da frota até a sede da proponente e seu retorno, devendo a proponente localizar-se no máximo, 30 (trinta) quilômetros da sede do Município de Rio das Antas. 4.14. A exigência referente à localização se faz necessária tendo em vista a necessidade de obtenção da proposta mais vantajosa para esta Prefeitura, pois, se a distância entre a sede da Prefeitura e a Contratada for maior que a determinada, a vantagem do “menor preço” ficará prejudicada em razão do aumento do custo com o deslocamento da frota. Considerando também que a demora na remoção dos veículos até as localidades mais distantes contribuirá para possíveis interrupções no Serviço de Atendimento Público, principalmente nas áreas da Saúde, Educação e Obras. Pretende- se, assim, agilizar os serviços a serem executados, bem como facilitar a fiscalização in loco e o acompanhamento dos serviços prestados, visando, portanto, o cumprimento dos princípios da economicidade, eficiência e razoabilidade. 4.15. Os critérios de sustentabilidade são aqueles previstos nas especificações do objeto e/ou obrigações da contratada como requisito previsto em lei especial. 4.16. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 4.24.17. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipais, em original, devidamente assinados por pessoas autorizadas. 4.3Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração da Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte 96 e quatro) horas, a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos do art. 125, seguintes da Lei nº 14.133/2021; 4.7. Comunicar ao gestor do contrato, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de Compras14.133/21.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21) 4.1. Não será admitida Cabe à proponente VENCEDORA: 4.1.1.1. Executar o objeto de acordo com o disposto neste termo de referência, bem como em eventual edital que o integre; 4.1.1.2. Manter, durante a subcontratação execução do objeto contratualtodas as condições de habilitação previstas no edital e em compatibilidade com as obrigações assumidas. 4.24.1.1.3. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipais, em original, devidamente assinados Responsabilizar-se por pessoas autorizadas. 4.3. Responder pelos eventuais danos causados direta ou indiretamente à Administração da Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolodolo na execução do objeto. 4.1.1.4. Responsabilizar-se pelos custos inerentes a encargos tributários, quando sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, securitários e de gerenciamento, resultantes da execução ou inexecução do objeto 4.1.1.5. Obedecer ao objeto e as disposições legais contratuais, prestando-os dentro dos padrões de qualidade, continuidade e regularidade. 4.1.1.6. Exigir do órgão requisitante a Solicitação e a Autorização de Fornecimento para a efetiva execução do objeto. 4.1.1.7. Fornecer os serviços objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo acordo com as necessidades do Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx;Irani, entregando-os no local determinado pelo setor municipal requisitante, sem custos adicionais, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da solicitação. 4.44.1.1.8. Zelar pela perfeita Manter, durante a execução do objeto todas as condições de habilitação previstas no Edital e em compatibilidade com as obrigações assumidas. 4.1.1.9. Responsabilizar-se por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto. 4.1.1.10. Cotar e prestar serviço em conformidade com as características mínimas constantes nas especificações do objeto. 4.1.1.11. O objeto deverá ser executado nos locais definidos pelo setor requisitante, durante o horário de funcionamento do estabelecimento. 4.1.1.12. Fornecer serviços de primeira qualidade e estar de acordo com as normas e legislação pertinentes para cada um, e apresentar as características originais do fabricante quando aplicável. 4.1.1.13. Reparar, remover, refazer ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. 4.1.1.14. Arcar com as despesas de carga, descarga e frete referentes às entregas dos serviços materiais, inclusive as oriundas da devolução e reposição de mercadorias recusadas por não atenderem ao Edital. 4.1.1.15. Responsabilizar-se por eventuais danos decorrentes de acidentes de veículos quando do deslocamento para realização dos trabalhos contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até sejam eles pessoais, materiais ou morais, inclusive de terceiros, além de notificações por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro. 4.1.1.16. Juntamente com o fornecimento do serviço deverá estar incluso, manutenção, serviço de suporte 24 (vinte e quatro) horas, 7 (sete) dias por semana (plantão), com abertura de chamados através de sistema telefônico e/ou correio eletrônico. 4.1.1.17. A licitante vencedora do certame deverá prestar assistência técnica em todos os locais contratados, com prazo máximo de 01 (uma) hora após a contar solicitação da solicitação, salvo ocorrência por força maiorcontratante. 4.1.1.18. A taxa de transmissão deverá sempre estar disponível na totalidade do fluxo contratado; 4.54.1.1.19. Repassar A latência média mensal do Núcleo do Backbone IP não pode ultrapassar 65 ms. 4.1.1.20. A Contratada deverá solucionar todo e qualquer problema em até 1 (uma) hora após a abertura do chamado ou recebimento de e-mail automático pelo próprio sistema da prestadora de serviço. Ultrapassando esse tempo deve o percentual Xxxxxxxx imediatamente comunicar a Administração Municipal, relatando o caso e informando o tempo para conserto e restabelecimento do sinal. 4.1.1.21. A instalação do serviço contratado deverá, obrigatoriamente, ser realizada sobre acesso físico de desconto fibra óptica no Centro da Rede (na Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxx/XX – Prefeitura Municipal), para o link de preço promocional eventualmente praticado300Mbps full duplex, e da internet via rádio para o museu e conforme especificado na Tabela de Localidades e Velocidades. 4.1.1.22. A Contratada deverá disponibilizar um número de telefone que possibilite um atendimento 24 horas/dia e 365 dias/ano para eventual suporte e help desk. Este número atuará como central de atendimento das ocorrências do serviço, as ligações para ele efetuadas deverão ser gratuitas para o Contratante, e cada chamada técnica deverá ser cadastrada pela Contratada e possuir identificador (número) próprio repassado ao Contratante, a fim de registro e acompanhamento das ocorrências. Uma vez cadastrada a ocorrência junto à Contratada, deverá ser encaminhada para os procedimentos de atendimento e solução de eventuais defeitos no circuito. 4.1.1.23. A velocidade do enlace e assinatura do serviço IP será de 300Mbps full duplex com comunicação por fibra óptica no Centro da Rede (Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxxxxxx Municipal). 4.1.1.24. O circuito deverá permitir aumento de velocidade de, no mínimo, 100Mbps além dos 300Mbps contratados inicialmente. 4.1.1.25. A Contratada deverá fornecer relatórios de uso do link quando solicitado pelo Contratante. 4.1.1.26. A Contratada deverá disponibilizar ao Contratante, acesso a sistemas que gerem gráficos e relatórios, para uso através de senha confidencial própria, que apresentem o histórico de desempenho e o resultado da verificação de falhas dos serviços. Deverá ainda mostrar a utilização do link com, no máximo, 1 minuto de atraso ou de forma realtime. 4.1.1.27. A CONTRATADA deverá possuir autorização SCM (Serviço de Comunicação Multimídia) vigente, expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). 4.1.1.28. Todos os equipamentos fornecidos pela Contratada, nas suas condições de fabricação, operação, manutenção, configuração, funcionamento, alimentação e instalação, deverão obedecer rigorosamente às normas e recomendações em vigor, elaboradas por órgãos oficiais competentes ou entidades autônomas reconhecidas na área – ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações). 4.1.1.29. Fica a Contratada responsável por apresentar um relatório fornecendo um histórico de disponibilidade da rede, velocidade disponibilizada, utilização de memória e ou CPU dos roteadores, sendo 4.1.1.30. Ser provido com base em uma infraestrutura de fibra-óptica, como meio de acesso, vedada a utilização de qualquer outra tecnologia de acesso. 4.1.1.31. A Contratada se responsabilizará pelo fornecimento e instalação dos materiais e equipamentos necessários à prestação do serviço, sem custo para o município; • Após a implantação do link, solicitações de instalação, retirada e alteração de características físicas já existentes, incluindo as configurações em equipamentos de comunicação de dados decorrentes dessas mudanças, dar-se-ão através de solicitações formais por parte do Contratante, sendo que estas solicitações deverão ser executadas pela Contratada em, no máximo, 30 (trinta) dias. 4.1.1.32. Após o início oficial de operação do link contratado, quaisquer demandas de configuração em equipamento de comunicação de dados, não decorrentes de solicitações descritas na subcláusula anterior, deverão ser realizadas pela Contratada em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas; 4.64.1.1.33. Aceitar A contratada se responsabilizará por eventuais adaptações nas mesmas condições contratuaisinstalações físicas nas dependências do contratante, assim como a infraestrutura externa, para a implantação dos serviços contratados. 4.1.1.34. A contratada fornecerá um Roteador Gerenciável (que permita a configuração de Firewall, QoS; Limitação de Banda, Balanceamento de Links, HotSpot, Wireless, Backups, Protocolos avançados, etc) que permita a distribuição de uma faixa de IP para cada Unidade, listada na tabela acima supracitada. 4.1.1.35. Cabeamento necessário do PT (ponto de terminação da rede da contratada) até o local ondes serão instalados os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos do art. 125, equipamentos da Lei nº 14.133/2021solução; 4.74.1.1.36. Comunicar ao gestor Toda a infraestrutura externa para a instalação e equipamentos (Cabos, equipamentos, conectores, etc.) para os pontos de acesso, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE. 4.1.1.37. Prazo de instalação é imediato após assinatura do contrato. 4.1.1.38. A proponente vencedora do certame, uma vez que não seja a mesma contratada atual do município deverá entrar em contato para a mudança de equipamentos se necessário e desativação da antiga rede 4.1.1.39. Responder por todas as normas definidas pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL; 4.1.1.40. Garantir sigilo e inviolabilidade dos dados trafegados por meio dos enlaces, respeitadas as hipóteses legais de quebra de sigilo das telecomunicações. 4.1.1.41. Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca da prestação do serviço do contrato, por escritosem prévia autorização do CONTRATANTE. 4.1.1.42. Disponibilizar endereços IP fixos não compartilhados e públicos, qualquer anormalidade para uso pela empresa contratada, sem nenhum bloqueio de caráter urgente portas/conexões, devido a equipamentos que necessitam destas informações de forma fixa, ficando proibido IP dinâmico e prestar não público. 4.1.1.43. Possuir seu backbone principal em fibra óptica. 4.1.1.44. Fornecer todos os esclarecimentos julgados necessáriosmateriais para instalação, cabos de conexão de dados, elétricos, ópticos, entre outros, bem como os equipamentos para o perfeito funcionamento, sem custo adicional, os quais deverão estar de acordo com as normas técnicas em vigor; 4.84.1.1.45. Manter durante Responsabilizar-se por fornecer, instalar, e manter todo o meio físico e equipamentos necessários para o perfeito funcionamento do serviço objeto deste instrumento. 4.1.1.46. Possuir estrutura de rede e Autonomous System Number (ASN) próprios. 4.1.1.47. Possuir autorização SCM (Serviço de Comunicação Multimídia) vigente, expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). 4.1.1.48. Prover comunicação de dados IP versão 4 (IPv4) e versão 6 (IPv6) nativas, com suporte a execução do contrato todas as condições aplicações IP em conformidade com todos os padrões e recomendações relevantes da IETF (Internet EngineeringTask Force). 4.1.1.49. Prover os endereços IPv4 e IPv6 necessários para o estabelecimento da comunicação com a Internet, fornecendo uma quantidade mínima de habilitação 08 endereços fixo não compartilhado e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com público IPv4, incluindo-se aí o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias endereço de rede e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de Comprasbroadcast.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (5.1. Em atendimento ao determinado no art. 6º48, XXIIIinciso I, alínea ‘d’ da Lei Complementar nº 123, de 2006, este procedimento licitatório é destinado exclusivamente à participação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). 5.2. A presente contratação será realizada por meio de pregão, na sua forma eletrônica, adotando-se o critério de julgamento do tipo “menor preço". 5.3. A Unidade de Fornecimento será "mensal" e o regime adotado será "empreitada por preço global". 5.4. Será exigido Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a licitante já forneceu, de forma satisfatória, assinaturas eletrônicas de jornais ou revistas, com características e quantidades similares ao objeto da presente licitação. 5.4.1. O atestado deverá referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no CNPJ vigente da licitante; 5.4.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MPDG nº 5, de 2017; 5.4.3. Será admitido o somatório de atestados; e 5.4.4. Quanto à compatibilidade, será suficiente comprovar o fornecimento de assinatura eletrônica de quaisquer jornais, revistas e sites, não necessariamente idênticos aos periódicos deste TR. 5.4.4.1. A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados fornecidos, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº 5, de 2017. 5.5. As obrigações das partes serão formalizadas por meio da celebração de contrato e observará os termos da Lei nº 14.133/21) 4.1. Não será admitida a subcontratação 8.666, de 1993, da Lei nº 10.520, de 2002, do objeto contratualDecreto nº 3.722 de 2001, da Instrução normativa SLTI/MP nº 1, de 2010, da Instrução Normativa SLTI nº 5, de 2017, e das demais normas pertinentes. 4.25.6. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipais, em original, devidamente assinados por pessoas autorizadas. 4.3. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração O prazo de vigência da Prefeitura contratação será de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 12 (vinte e quatrodoze) horasmeses, a contar da solicitaçãodata de assinatura do contrato, salvo ocorrência podendo ser prorrogado por força maior; 4.5. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuaisaté 60 (sessenta) meses, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos conforme inciso II do art. 125, artigo 57 da Lei nº 14.133/2021;8.666, de 1993. 4.75.7. Comunicar ao gestor do contratoO preço final consignado, por escritode acordo com a proposta de preço, será fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses. 5.8. A Contratada não pode se utilizar de qualquer anormalidade trabalho de caráter urgente e prestar menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os esclarecimentos julgados necessários;maiores de quatorze anos. 4.85.9. Manter durante A Contratada não pode permitir que o menor de dezoito anos execute trabalhos noturno, perigoso ou insalubre. 5.10. A Contratada deverá declarar que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a execução do contrato todas as condições serviço demandado pela CGU. 5.11. Antes da assinatura do Contrato, será verificada pela Contratante, por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (Sicaf) a comprovação da regularidade do cadastramento e habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistasdo fornecedor, comerciaisbem como, previdenciárias e tributárias decorrentes da contrataçãoserá procedida consulta ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), sendo de que o pessoal colocado à disposição dos serviços é trata a Lei nº 10.522, de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma2002, ao Município Cadastro Nacional de Xxxxxxxxx Xxxxxx;Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), de que trata a Portaria CGU nº 516, de 2010, e a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho no sítio da rede mundial de computadores do Tribunal Superior do Trabalho – xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx, as quais serão juntadas ao processo de licitação. 4.105.11.1. Apresentar as faturas correspondentes Em caso de constatação de registro em qualquer dos sistemas citados no subitem anterior, o contrato não será firmado, podendo acarretar na desabilitação da licitante. 5.12. À Contratada ficam vedados quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, orientação sexual ou estado civil na prestação dos serviços. 5.13. A Contratada deve conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente. 5.14. Ainda com relação aos valores contratados; 4.11. Todos critérios de sustentabilidade, os serviços serão em eventos realizados na cidade deverão respeitar as normas e os princípios ambientais, minimizando ou mitigando os efeitos dos danos ao meio ambiente, utilizando, sempre que possível e disponível, tecnologias e materiais ecologicamente corretos, bem como promovendo a racionalização de Xxxxxxxxx Xxxxxx recursos naturais, como a serem indicados na Ordem advinda da não utilização de Compraspapel.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21) 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual., com exceção do serviço de lavagem; 4.2. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipais, em original, devidamente assinados por pessoas autorizadas.A CONTRATADA deverá estar regularizada juntos aos órgãos responsáveis; 4.3. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente Manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) à Administração da Prefeitura disposição dentro dos veículos locados, para consulta do ano de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução fabricação dos serviços objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxmesmos; 4.4. Zelar pela perfeita execução Os veículos locados deverão estar amparados por seguro total, por conta da CONTRATADA. 4.5. A manutenção dos veículos é de única e exclusiva responsabilidade da CONTRATADA. 4.6. Cumprir todas as normas legais e regulamentares relativas à documentação, licenciamento, segurança do veículo, obtendo todas as autorizações que se fizerem necessárias junto aos órgãos públicos competentes; 4.7. Caso algum veículo apresente defeitos durante o período da locação ou se envolva em acidentes de trânsito, a CONTRATADA deverá providenciar, imediatamente, sob sua inteira responsabilidade e expensas, após o recebimento da comunicação do problema, a reparação ou a sua substituição por outro, ficando expressamente vedada a interrupção dos serviços; 4.8. Acatar as orientações da CONTRATANTE, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas. 4.9. Prestar esclarecimentos a CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que envolvam a prestação de serviços contratadosindependente de solicitação. 4.10. A Contratada entregará o veículo locado em perfeitas condições de manutenção, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas uso e dirigibilidade. 4.11. O veículo locado deve ser apresentado sem adesivos ou propagandas. 4.12. O horário de apresentação do veículo no local de entrega deverá anteceder, no mínimo, 1 hora do horário definido pelo órgão contratante para início da atividade, sendo o local de recebimento e entrega do veículo na sede do órgão ou em até outro local indicado pelo contratante. 4.13. Todos os veículos devem ter seguro contra acidentes, roubo, furto, incêndio e colisão, tratando- se de franquia o ônus desta despesa correrá por conta da contratada e assistência total 24 (vinte e quatro) horas. 4.14. Veículo reserva para substituição automática, com as mesmas características ou superior. 4.15. Os serviços constantes neste processo deverão contemplar os seguintes critérios de sustentabilidade ambiental, quando for o caso: 4.15.1. Só será admitida a contar oferta de veículo automotor que atenda aos limites máximos de ruídos fixados nas Resoluções CONAMA n° 1, de 11/02/1993, n. 08/1993, n. 17/1995, n° 272/2000 e n. 242/1998 e legislação superveniente e correlata. 4.15.2. Só será admitida a oferta de veículo automotor que atenda aos limites máximos de emissão de poluentes provenientes do escapamento fixados no âmbito do Programa de Controle da solicitaçãoPoluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE, salvo ocorrência por força maior;conforme Resolução CONAMA n° 18, de 06 /05/1986, Resolução CONAMA 490, de 16 de novembro de 2018 e Resolução CONAMA 492, de 20 de dezembro de 2018, complementações e alterações supervenientes. 4.54.15.3. Repassar o percentual Só será admitida a oferta de desconto veículo que possua eficiência energética equivalente a um veículo com a Etiqueta da categoria A (mais eficiente) do Programa Brasileiro de preço promocional eventualmente praticado;Etiquetagem Veicular (PBE Veicular). 4.64.16. Aceitar nas mesmas condições contratuaisOs veículos automotores utilizados na prestação dos serviços deverão ser submetidos periodicamente ao Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M vigente, mantido pelo órgão estadual ou municipal competente, sendo inspecionados e aprovados quanto aos níveis de emissão de poluentes e ruído, de acordo com os acréscimos ou supressões que se fizerem necessáriosprocedimentos e limites estabelecidos pelo CONAMA ou, nos termos do artquando couber, pelo órgão responsável, conforme Resolução CONAMA n° 418, de 25/11/2009, complementações e alterações supervenientes. 4.17. 125, Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021;14.133/21, pelas razões abaixo justificadas: 4.74.17.1. Comunicar ao gestor Objeto será cumprido no momento da entrega do contrato, por escrito, qualquer anormalidade serviço e não apresenta complexidade que justifique a exigência de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de Comprasgarantia.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1. Conforme Estudos Preliminares, os requisitos da contratação abrangem o seguinte: 5.1.1. Serviço continuado, sem fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva; 5.1.2. Declaração de disponibilização de acesso em tempo integral 24 horas por dia, 365 dias por ano, contemplando no mínimo os seguintes canais: Rede Globo, Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), TV Bandeirantes, Rede Record, Rede TV, TV Câmara, TV Senado, TV Justiça, TV NBR, TV Brasil, Globo News, Recordo News, Band News e CNN. 5.1.3. Declaração quanto ao cumprimento de toda a regulamentação para a prestação deste tipo de serviço, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL 5.1.4. Comprovação da capacidade técnica mediante apresentação da licença SeAC - Serviço de Acesso Condicionado, outorgada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) em nome próprio, nos termos do art. 6º, XXIII, alínea ‘d’ 131 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 14.133/21) 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual9.472/97 e Resolução ANATEL nº 581/2012. 4.25.1.4.1. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipaisNos casos em que a empresa comprovar que se enquadra na situação onde a licença SeAC é dispensada, em originala empresa deverá demonstrar que seus cadastros estão atualizados junto à Agência Reguladora (ANATEL), devidamente assinados por pessoas autorizadasnos termos do § 3º da Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017. 4.35.1.4.2. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração da Prefeitura Declaração de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou existência de suporte técnico durante toda a terceirosvigência do contrato, decorrentes com prazo de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte e quatro) horas, da abertura do chamado, para resolução dos problemas de quedas, falhas ou mau funcionamento do acesso aos canais. 5.1.4.3. Apresentar Declaração de que a contar licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da solicitaçãolicitação, salvo conforme subitem 7.4. trazer cópia da exigência da declaração no item de vistoria para facilitar a verificação dos itens necessários de conferência durante a licitação. 5.1.4.4. Os sinais de TV por assinatura a serem fornecidos deverão apresentar, em todos os pontos, as características descritas na Lei 12.485/11 (Lei de Acesso Condicionado) e nas Resoluções nº 581 e 582/12 da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. 5.1.5. A contratação enquadra-se nos serviços de natureza contínua haja vista sua essencialidade no desempenho das atividades finalísticas e institucional pela necessidade do acompanhamento diário das principais notícias do Brasil e do Mundo, bem como das críticas e opiniões divulgadas na imprensa sobre as ações e programas do Governo Federal, por meio dos canais exclusivos de notícias nacionais e internacionais, que podem influenciar nas tomadas de decisões, de modo que sua interrupção pode comprometer o cumprimento da missão institucional do Ministério e a habitualidade da prestação deste tipo de serviço visto que sua ocorrência por força maior;acontece de modo permanente mediante contratação de terceiros. 4.55.2. Repassar A Contratada deverá contribuir para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável no cumprimento de diretrizes e critérios de sustentabilidade ambiental de acordo com o percentual art. 225 da Constituição Federal/88, e em conformidade com o art. 3º da lei 8.666/93 e com o art 6º da Instrução Normativa/SLTI/MPOG nº 01, de desconto 19 de preço promocional eventualmente praticado;janeiro de 2010, devendo portanto, apresentar: 4.65.2.1. Aceitar nas mesmas condições contratuaisDeclaração que irá utilizar na execução dos serviços, produtos e equipamentos elétricos que apresentem os acréscimos ou supressões que se fizerem necessáriosmelhores níveis de eficiência energética, preferencialmente aqueles com o selo PROCEL e certificados pelo Inmetro, de acordo com o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica. 5.3. A duração inicial do contrato a ser celebrado deverá ser de 12 (doze) meses, nos termos do art. 125, inciso II do artigo 57 da Lei nº 14.133/2021;8.666/93, podendo ser prorrogada até o limite de 60 (sessenta) meses. 4.75.4. Comunicar ao gestor Pelas características dos serviços, não há transferência de conhecimento, tecnologia ou técnicas empregadas, e portanto não há a necessidade de transição contratual. 5.5. Além dos pontos acima, o adjudicatário deverá apresentar declaração de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço como requisito para celebração do contrato, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de Compras.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. Para o efetivo cumprimento do Edital, no que tange avaliação das apresentações e sua premiação, faz- se necessária a contratações de jurados renomados no setor musical, sendo 05 (cinco) jurados, uma vez que exigir 5 avaliadores em cada apresentação, proporciona e assegura a imparcialidade nos resultados. A Contratação se dará por Inexigibilidade, prevista no art. 6º74, XXIIIIII, alínea ‘d’ "b" da Lei nº 14.133/21), que autoriza a contratação de profissional de notória especialização em avaliações em geral. Conforme compreende Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, a contratação por inexigibilidade, no que tange aos requisitos técnicos que sustentam a escolha de um prestador de serviço em detrimento de outros, tem como critério a especialização. 4.1. Não será admitida Cabe à proponente VENCEDORA: 4.1.1.1. Executar o objeto de acordo com o disposto neste termo de referência, bem como em eventual edital que o integre; 4.1.1.2. Manter, durante a subcontratação execução do objeto contratualtodas as condições de habilitação previstas no edital e em compatibilidade com as obrigações assumidas. 4.24.1.1.3. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipais, em original, devidamente assinados Responsabilizar-se por pessoas autorizadas. 4.3. Responder pelos eventuais danos causados direta ou indiretamente à Administração da Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolodolo na execução do objeto. 4.1.1.4. Responsabilizar-se pelos custos inerentes a encargos tributários, quando sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, securitários e de gerenciamento, resultantes da execução ou inexecução do objeto 4.1.1.5. Obedecer ao objeto e as disposições legais contratuais, prestando-os dentro dos padrões de qualidade, continuidade e regularidade. 4.1.1.6. Exigir do órgão requisitante a Solicitação e a Autorização de Fornecimento para a efetiva execução do objeto. 4.1.1.7. Prestar os serviços objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo acordo com as necessidades do Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx;Irani, estando no local determinado pelo setor municipal requisitante, sem custos adicionais, no prazo descrito no Edital. 4.44.1.1.8. Zelar pela perfeita Fornecer materiais de primeira qualidade e estar de acordo com as normas e legislação pertinentes para cada um, e apresentar as características originais do fabricante quando aplicável. 4.1.1.9. Guarda sigilo sobre todas as informações obtidas em razão da execução dos serviços serviços. 4.1.1.10. Responsabilizar-se por eventuais danos decorrentes de acidentes de veículos quando do deslocamento para realização dos trabalhos contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte e quatro) horassejam eles pessoais, a contar da solicitaçãomateriais ou morais, salvo ocorrência inclusive de terceiros, além de notificações por força maior; 4.5. Repassar o percentual infrações ao Código de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos do art. 125, da Lei nº 14.133/2021; 4.7. Comunicar ao gestor do contrato, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de ComprasTrânsito Brasileiro.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21) 4.1. Não será admitida Cabe à proponente VENCEDORA: 4.1.1.1. Executar o objeto de acordo com o disposto neste termo de referência, bem como em eventual edital que o integre; 4.1.1.2. Manter, durante a subcontratação execução do objeto contratualtodas as condições de habilitação previstas no edital e em compatibilidade com as obrigações assumidas. 4.24.1.1.3. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipais, em original, devidamente assinados Responsabilizar-se por pessoas autorizadas. 4.3. Responder pelos eventuais danos causados direta ou indiretamente à Administração da Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolodolo na execução do objeto. 4.1.1.4. Responsabilizar-se pelos custos inerentes a encargos tributários, sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, securitários e de gerenciamento, resultantes da execução do objeto 4.1.1.5. Obedecer ao objeto e as disposições legais contratuais, prestando-os dentro dos padrões de qualidade, continuidade e regularidade. 4.1.1.6. Exigir do órgão requisitante a Solicitação e a Autorização de Fornecimento para a efetiva execução do objeto. 4.1.1.7. Manter, durante a execução do objeto todas as condições de habilitação previstas no Edital e em compatibilidade com as obrigações assumidas. 4.1.1.8. Responsabilizar-se por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto. 4.1.1.9. Responsabilizar-se pelos custos inerentes a encargos tributários, sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, securitários e de gerenciamento, resultantes da execução do objeto 4.1.1.10. Obedecer ao objeto e as disposições legais contratuais, prestando-os dentro dos padrões de qualidade, continuidade e regularidade. 4.1.1.11. Exigir do órgão requisitante a Solicitação e a Ordem de serviço para a efetiva execução do objeto. 4.1.1.12. Fornecer os materiais de acordo com as necessidades do Município de Irani, entregando-o no local determinado pela secretaria e no prazo máximo de 03 dias contados da data da Ordem de serviço, no local determinado pelo setor municipal requisitante, sem custos adicionais. 4.1.1.13. Cotar e entregar materiais em conformidade com as características mínimas constantes nas especificações do objeto quando necessário. 4.1.1.14. O objeto deverá ser entregue nos locais definidos pelo setor requisitante, durante o horário de funcionamento do estabelecimento. 4.1.1.15. Fornecer materiais de primeira qualidade e estar de acordo com as normas e legislação pertinentes para cada um, e apresentar as características originais do fabricante quando aplicável. 4.1.1.16. Arcar com as despesas de carga, descarga e frete referentes às entregas dos materiais, inclusive as oriundas da devolução e reposição de mercadorias recusadas por não atenderem ao Edital. 4.1.1.17. Responsabilizar-se por eventuais danos decorrentes de acidentes de veículos quando do deslocamento para realização dos trabalhos contratados, sejam eles pessoais, materiais ou morais, inclusive de terceiros, além de notificações por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro. 4.1.1.18. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes do Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 4.1.1.19. Manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato. 4.1.1.20. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade. 4.1.1.21. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior. 4.1.1.22. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 4.1.1.23. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou inexecução dos serviços objeto deste Termo materiais empregados; 4.1.1.24. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de Referênciaacordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Município de Xxxxxxxxx XxxxxxContratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos; 4.44.1.1.25. Zelar pela perfeita O ano de fabricação dos equipamentos para execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas de pavimentação devem ser no máximo 2014 e estar em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maiorbom estado de conservação; 4.54.1.1.26. Repassar Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o percentual terceiro grau, de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos dirigente do contratante ou supressões que se fizerem necessáriosdo fiscal ou gestor do contrato, nos termos do art. 12548, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021; 4.74.1.1.27. Comunicar Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao gestor setor responsável pela fiscalização do contrato, por escritoaté o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, qualquer anormalidade os seguintes documentos: 1) prova de caráter urgente regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e prestar os esclarecimentos julgados necessáriosà Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de Compras.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (art. 6ºO objeto tem natureza de serviços comuns, XXIIItendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21) 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 4.2. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipais, em original, devidamente assinados por pessoas autorizadas. 4.3. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração da Prefeitura meio de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes especificações usuais de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessáriosmercado, nos termos do art. 1256º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021; 4.7. Comunicar ao gestor do contratoOs bens a serem adquiridos enquadra-se como bem comum, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 019/2023, por escritopossuir padrões de desempenho e características gerais e específicas, usualmente encontradas no mercado, podendo, portanto, ser licitado por meio da modalidade Dispensa Eletrônica. Assim, a aquisição mostra-se viável na modalidade de compra por Pregão eletrônico SRP e julgamento por Menor Preço. Alcançando-se os dois objetivos primordiais de qualquer anormalidade licitação, quais sejam: a seleção da proposta mais vantajosa e a garantia do princípio da isonomia. Os serviços deverão ser fornecidos mediante emissão de caráter urgente Nota de Xxxxxxx. Os itens devem ser entregues/ realizados de acordo com orientação do fiscal de contrato e/ou gestor, indicado para o recebimento e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8quando necessário com a devida supervisão de servidores da Unidade requisitante. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição A realização dos serviços é deverá ser feita na Prefeitura Municipal de sua inteira responsabilidadeFrancisco Santos/PI, não cabendo transferisituado à Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, nº 24, Bairro Centro, CEP: 64.645-la000, Xxxxxxxxx Xxxxxx/PI nos horários das 07h às 13h, em hipótese algumadias úteis obedecendo ao prazo de 05 (cinco) dias, devendo o serviço a ser realizado, receber a prévia aprovação do Fiscal do Contrato, que se reserva ao direito de rejeitá- los, caso não satisfaçam os padrões específicos. Todas as despesas de envio, transporte, carga, descarga, substituição ou acréscimo de materiais de limpeza e outras para efetiva entrega dos produtos, correção por conta do fornecedor. A realização de processo de licitação para aquisição deste objeto se justifica face ao interesse público presente na necessidade de atender aos requisitos mínimos de decoração e A quantidade estimada estabelecida no Termo de Referência, esta justificada de acordo com a média de consumo do Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10/PI. Apresentar A contratação será realizada por meio de licitação, na modalidade Dispensa, na sua forma eletrônica, com critério de julgamento por menor preço, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Conforme consulta realizada no mural de contratos do TCE-PI no endereço eletrônico xxxxx://xxxxxxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxx.xxxxx?xxxxx-xxxxxxxx=xxxx, para empresas atuantes no ramo, verificou-se que diversas empresas atendem as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11especificações solicitadas, a exemplo: XXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXX ME (07.314.969/0001-86), M S H MORAES LTDA (45.008.601/0001-89), XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX (27.883.720/0001-07), X X XX XXXXXXXX XXXX XXXXXX (22.532.885/0001-02), XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX (34.657.289/0001-38), XXXXXX XX XXXXX XX XXXXX 02431752305 (42.170.778/0001-99), e no Portal Nacional de Contratações Públicas no endereço eletrônico xxxxx://xxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxx/00000000000000/0000/00, XXXXXXXX XX XXX XXXXX Xx (CNPJ/CPF: 46.118.359/0001-69), XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX 00000000000 (CNPJ/CPF: 45.734.339/0001-50). Todos os No que se refere as especificações dos serviços serão descritos, informamos que não utilizaremos catálogo eletrônico de padronização, ante a sua inexistência neste momento. No entanto, pontuamos que assim que concluído está ferramenta que em eventos realizados na cidade fase de Xxxxxxxxx Xxxxxx elaboração do referido instrumento. Ademais, esclarecemos que utilizaremos as especificações utilizadas nas contratações anteriores com o mesmo objeto. Nessa esteira, convém explicar, que a serem indicados na Ordem não utilização do catálogo eletrônico não fere o princípio da padronização, previsto no inciso I, do art. 47 da Lei n° 14.133/2021, uma vez que há discricionariedade da Administração Pública de Comprasutilizá-la como padrão referencial para especificação dos produtos e serviços ou não.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’ Serviço especializado para revisão da Lei nº 14.133/21)viatura realizado pela Concessionária Chevrolet Concórdia. 4.1. Não será admitida Cabe à proponente VENCEDORA: 4.1.1.1. Executar o objeto de acordo com o disposto neste termo de referência, bem como em eventual edital que o integre; 4.1.1.2. Manter, durante a subcontratação execução do objeto contratualtodas as condições de habilitação previstas no edital e em compatibilidade com as obrigações assumidas. 4.24.1.1.3. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipais, em original, devidamente assinados Responsabilizar-se por pessoas autorizadas. 4.3. Responder pelos eventuais danos causados direta ou indiretamente à Administração da Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolodolo na execução do objeto. 4.1.1.4. Responsabilizar-se pelos custos inerentes a encargos tributários, quando sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, securitários e de gerenciamento, resultantes da execução ou inexecução dos serviços do objeto 4.1.1.5. Obedecer ao objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo e as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições disposições legais contratuais, prestando-os acréscimos ou supressões que se fizerem necessáriosdentro dos padrões de qualidade, nos termos continuidade e regularidade. 4.1.1.6. Exigir do artórgão requisitante a Solicitação e a Autorização de Fornecimento para a efetiva execução do objeto. 4.1.1.7. 125Manter, da Lei nº 14.133/2021; 4.7. Comunicar ao gestor do contrato, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante a execução do contrato objeto todas as condições de habilitação previstas no Edital e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE;em compatibilidade com as obrigações assumidas. 4.94.1.1.8. Arcar com o pagamento das obrigações Responsabilizar-se por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto. 4.1.1.9. Responsabilizar-se pelos custos inerentes a encargos tributários, sociais, fiscais, trabalhistas, comerciaisprevidenciários, previdenciárias securitários e tributárias de gerenciamento, resultantes da execução do objeto 4.1.1.10. Obedecer ao objeto e as disposições legais contratuais, prestando-os dentro dos padrões de qualidade, continuidade e regularidade. 4.1.1.11. Exigir do órgão requisitante a Solicitação e a Autorização de Fornecimento para a efetiva execução do objeto. 4.1.1.12. Reparar, remover, refazer ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. 4.1.1.13. Responsabilizar-se por eventuais danos decorrentes da contrataçãode acidentes de veículos quando do deslocamento para realização dos trabalhos contratados, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é sejam eles pessoais, materiais ou morais, inclusive de sua inteira responsabilidadeterceiros, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, além de notificações por infrações ao Município Código de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de ComprasTrânsito Brasileiro.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 6.1. Conforme Estudos Preliminares, os requisitos da contratação abrangem o seguinte: 6.1.1. Requisitos de Negócio (artnecessários para o atendimento da necessidade): 6.1.1.1. 6ºA prestação dos serviços contratados deverá estar em consonância com as normativas do Banco Central do Brasil e demais legislações aplicáveis; 6.1.1.2. O objeto da contratação acoberta os serviços de meios de pagamento: Transferência Eletrônica de Fundos (TEF), XXIIIPoint of Sale (POS) e pagamentos online (gateway de pagamento para e-commerce), alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21) 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratualcaptura, transmissão, roteamento, processamento e liquidação de transações eletrônicas e manuais com cartões de debito e credito. 4.26.1.1.3. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipaisDeverão ser aceitas operações de venda, em originalno mínimo, devidamente assinados por pessoas autorizadascom cartões das seguintes bandeiras: VISA, VISA ELECTRON, MASTERCARD, MASTERCARD MAESTRO E ELO. 4.36.1.1.4. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração da Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até A Solução contratada deverá estar operante 24 (vinte e quatro) horashoras por dia, a contar da solicitação7 (sete) dias por semana. 6.1.1.5. A Contratada fará o repasse das transações realizadas nas modalidades débito e crédito, salvo ocorrência que tramitaram e foram devidamente autorizadas, já descontando as taxas de administração, conforme percentuais contratados e prazos estabelecidos neste Termo de Referência; Coren-SP|Agiliza - Processo número 1522/2021 (ID 148369) - Documento 2923. Assinado eletronicamente por força maior;XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX, em 04/08/2021 16:22:06. 4.56.1.1.6. Repassar o percentual Deverão ser conciliados pagamentos e taxas cobradas pelas adquirentes (previsto x realizado) de desconto acordo com cada modalidade de preço promocional eventualmente praticado;pagamento. 4.66.1.1.7. Aceitar nas mesmas condições contratuaisDeverão ser fornecidos, os acréscimos em regime de comodato, terminais de pagamento dos tipos TEF e/ou supressões que se fizerem necessáriosPOS, nos termos do art. 125na quantidade inicialmente solicitada pelo Coren-SP, da Lei nº 14.133/2021; 4.7. Comunicar ao gestor do contrato, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter podendo esta ser incrementada durante a execução do contrato todas as condições contratual em função de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTEeventual abertura de novas unidades de atendimento ao profissional de enfermagem; 4.96.1.1.8. Arcar com o A instalação, configuração, treinamento, manutenção e desmobilização dos terminais de pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias decorrentes fornecidos deverá correr sob responsabilidade da contrataçãoContratada, sendo que o pessoal colocado vedado qualquer tipo de cobrança relacionada à disposição manutenção/utilização dos serviços é equipamentos, tais como taxas de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxadesão ou mensalidades; 4.106.1.1.9. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratadosA Contratada deverá prover o conhecimento e orientações necessárias à equipe de fiscalização técnica a respeito dos softwares e API utilizados para implantação da Solução, fornecendo atendimento remoto quando necessário; 4.116.1.1.10. Todos Em relação ao acesso aos sistemas e áreas restritas do ambiente da Contratada relacionadas ao objeto da Contratação, para consultas de vendas, emissão de relatórios, aspectos da TI etc. deverá haver parametrização de, pelo menos, 6 (seis) perfis, com acesso via login e senha, possibilitando ao Coren-SP a segregação de informações entre os serviços serão seus colaboradores. 6.1.1.11. A Contratada deverá proporcionar ao Coren-SP a completa disponibilização de relatórios das vendas efetuadas. 6.1.1.12. Ao término de cada operação, o equipamento deve emitir o comprovante em eventos realizados duas vias nos casos da modalidade POS. Estas vias devem conter o valor, a data e a hora da realização da transação. O comprovante de pagamento na cidade modalidade TEF será impresso ou encaminhado por e-mail através de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem solução própria do Coren-SP que será desenvolvida e implementada pela GTI. 6.1.1.13. Solucionar divergências no relatório de Comprasconciliação e regularizar as informações em até 30 dias.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 6.1. Conforme Estudos Preliminares, os requisitos da contratação abrangem o seguinte: 6.1.1. Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, , Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU ou Conselho Federal dos Técnico Industriais - CFT da empresa licitante e de seu (art. 6ºs) responsável (is) técnico (s), XXIII, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21) 4.1. Não será admitida região a subcontratação do objeto contratualque estiverem vinculados. 4.26.1.2. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipaisNo caso de a empresa licitante ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA/CFT do Estado da Bahia, em originalse necessário, devidamente assinados deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por pessoas autorizadasocasião da assinatura do contrato. 4.36.1.3. Responder pelos danos causados direta Comprovação de regularidade junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou indiretamente à Administração no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, ou Conselho Federal dos Técnico Industriais CFT da Prefeitura empresa Licitante e de Xxxxxxxxx Xxxxxx seu (s) responsável (is) técnico (s), da região a que estiverem vinculados. 6.1.3.1.A comprovação de que trata o subitem acima, referente ao responsável técnico, nos termos da Resolução nº. 1.025, de 30 de outubro de 2009, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, será exigida dos seguintes profissionais, legalmente habilitados, conforme Resolução n° 1.010, de 2005, do CONFEA: 6.1.3.2.O responsável técnico e/ou a terceirosmembro da equipe técnica acima elencados deverá pertencer ao quadro permanente do licitante, decorrentes de sua culpa ou dolona data prevista para entrega da proposta, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto entendendo-se como tal, para fins deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou o acompanhamento pelo Município diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.4Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o Licitante ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso o Licitante se sagre vencedor do certame. Zelar 6.1.3.3.Apresentação de cópia autenticada de Certidão de Acervo Técnico – CAT/CRT, registrada no seu respectivo Conselho de Classe CREA/CAU/CRT, associada a Atestados fornecidos pela perfeita execução dos serviços contratadoscontratante do projeto (pessoa jurídica de direito público ou privado), devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte e quatro) horascontendo o objeto, o período, a contar área construída e demais informações que comprovem que a o responsável técnico da solicitaçãolicitante de forma satisfatória executou OBRA NOVA OU DE REFORMA de edifício comercial e/ou institucional com área igual ou superior a 130,00 m². 6.1.4. Caso o licitante se sagre vencedor do certame, salvo ocorrência por força maior;e, o responsável técnico não tenha ainda uma relação formal com a empresa, deverá registrá-lo em carteira de trabalho ou formalizar um contrato da prestação de serviço, o qual deverá ser registrado no conselho de classe. 4.56.1.5. Repassar O responsável técnico pela execução da obra e que responderá pela mesma será o percentual engenheiro civil, apresentado no certame licitatório. Para tanto, exige-se que sua presença seja constante na obra, compatível com carga horária da planilha orçamentária. 6.1.6. No decorrer da execução da obra, o profissional de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessáriostrata este subitem poderá ser substituído, nos termos do artArt. 125, da Lei nº 14.133/2021; 4.721. Comunicar ao gestor do contratoDECRETO Nº 8.241/2014, por escritoprofissional de experiência equivalente ou superior, qualquer anormalidade desde que a substituição seja aprovada pelo contratante. 6.1.7. Apresentação das seguintes declarações: 6.1.7.2.1.A Declaração de caráter urgente conhecimento das condições e prestar os esclarecimentos julgados necessários;grau de dificuldade do objeto a ser contrato deverá ser assinada pelo representante legal da empresa, declarando estar ciente das condições atuais da edificação e do terreno onde será realizada a obra. 4.86.1.8. Manter durante É vedada a execução do contrato todas as condições participação de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de Comprascooperativas.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (artA empresa contratada deverá apresentar os documentos comprobatórios de certificação e autorização para funcionamento concedidos pelos órgãos responsáveis. 6ºA contratada fornecerá mão de obra sem dedicação exclusiva e será adicionalmente responsável pelo fornecimento de materiais para execução dos serviços de manutenção e reforma conforme a demanda, XXIIIpara o ambiente da execução dos serviços. Modelo de Estudo Técnico Preliminar – Lei 14.133/21 1 Atualização: Janeiro/2024 A contratada deverá apresentar, alínea ‘d’ no ato da Lei nº 14.133/21) 4.1. Não será admitida a subcontratação assinatura do objeto contratual. 4.2. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipaiscontrato, os documentos que comprovem que possui, em originalseu quadro de funcionários, Responsável Técnico pelos serviços constantes na proposta, devidamente assinados registrado no CREA, detentor de atestado de Responsabilidade técnica por pessoas autorizadas. 4.3. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração da Prefeitura execução de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços serviço com características semelhantes ao objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos do conforme art. 12559, da Lei nº 14.133/2021; 4.75.194, de 24 de dezembro de 1966. Comunicar A comprovação do vínculo do Responsável Técnico deverá ser feita por meio de cópias autenticadas das Carteiras de Trabalho ou fichas de Registro de Empregado que comprove a condição de que pertence ao gestor quadro da contratada, ou contrato social que demonstre a condição de sócio do profissional ou ainda por meio de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum. Os profissionais indicados pela contratada para fins de comprovação de capacitação técnico profissional deverão participar do serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior. realização do objeto do Contrato. Declaração de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço. Os serviços deverão ser prestados no nos seguintes locais: - Sede do 5º Batalhão de Bombeiros Militar - Xxx Xxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx, Xxxxx/XX. CEP: 88509-220. - Posto Avançado do 5º Batalhão de Bombeiros Militar – BR-116, S/N, Bairro Área Industrial, Lages/SC. CEP: 88514-400. Sede da 2ª Região de Bombeiros Militar – Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx, nº 171, bairro São Cristóvão, Lages/SC. CEP: 88509-040. Fica esclarecido que, para a execução dos serviços, a Administração não disponibilizará ferramental, veículos para locomoção das equipes ou transporte de materiais, equipamentos de segurança, insumos ou bens necessários à execução do contrato. É de responsabilidade da contratada incluir e documentar atitudes sustentáveis no desenrolar da obra, por escrito, qualquer anormalidade sobretudo no descarte de caráter urgente entulho e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de Comprasmateriais.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 7.1. S erviços de natureza não continuada, que se enquadram nos pressupostos do Decreto n° 2.271 de 1997, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão contratante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos; 7.2. As necessidades dos serviços de tradução do órgão são: 7.2.1. Versão do português para os seguintes idiomas: espanhol, francês, inglês, mandarim e árabe; 7.2.2. Tradução do espanhol, francês, inglês, mandarim e árabe para o português; 7.2.3. Tradução Juramentada do espanhol, francês, inglês, mandarim e árabe para o português; 7.2.4. Tradução/interpretação Simultânea Com Fone/móvel do português para os seguintes idiomas: espanhol, francês, inglês, mandarim e árabe e vice-versa; 7.2.5. Tradução/interpretação Simultânea Com Cabine e demais equipamentos necessários (art. 6ºcabine, XXIIImicrofone, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21) 4.1. Não será admitida a subcontratação receptores etc.) do objeto contratualportuguês para os seguintes idiomas: espanhol, francês, inglês, mandarim e árabe e vice-versa. 4.27.3. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipaisOs idiomas foram definidos com base no maior número de visitas de delegações estrangeiras recebidas nos últimos anos; 7.4. Poderão credenciar-se para futuras contratações com a finalidade de prestar tais serviços ao Ministério da Cidadania, em originaltanto pessoas físicas como jurídicas; 7.5. S erá admitido o credenciamento de um mesmo tradutor e/ou empresa para mais de um idioma, devidamente assinados por desde que cumpra os requisitos legais e do edital; 7.6. Os tradutores (pessoas autorizadas. 4.3. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente físicas) deverão comprovar formação acadêmica hábil à Administração da Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução prestação dos serviços objeto deste Termo a serem contratados (diplomas e/ou certificados que atestem a capacidade técnica do profissional na execução de Referênciaserviços de tradução e/ou versão, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou nos pares de línguas para os quais solicitar o acompanhamento pelo Município credenciamento), acompanhado de Xxxxxxxxx Xxxxxxcurrículo; 4.47.7. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 Os tradutores juramentados (vinte e quatropessoas físicas) horas, a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos deverão comprovar registro ou supressões que se fizerem necessáriosinscrição na Junta Comercial do Distrito Federal, nos termos do art. 125Decreto nº 13.609, da Lei nº 14.133/2021de 21 de outubro de 1943; 4.77.8. Comunicar ao gestor do contratoAs pessoas jurídicas deverão comprovar tratar-se de empresas especializadas na execução de serviços de tradução e/ou versão, por escrito, qualquer anormalidade nos pares de caráter urgente e prestar línguas para os esclarecimentos julgados necessáriosquais solicitar o credenciamento; 4.87.9. Manter durante A comprovação deverá ser efetivada através de atestados de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTEserviço(s) de tradução e/ou versão nos idiomas para os quais solicitar o credenciamento; 4.97.10. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistasO(s) atestado(s) deverá(ão) conter: 7.10.1. a identificação, comerciaisendereço, previdenciárias telefone e tributárias decorrentes e-mail da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxpessoa jurídica atestante; 4.107.10.2. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratadosuma síntese do(s) serviço(s) prestado(s) ao atestante, incluindo o idioma; 4.117.10.3. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de Comprasmanifestação acerca da qualidade do(s) serviço(s); 7.10.4. local, data e assinatura do atestante.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21) 4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis: 4.1.1. Adotar para execução dos serviços, as práticas ambientalmente sustentáveis, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010, nos termos do guia nacional de contratações sustentáveis publicado pela Advocacia Geral da União (AGU) 3ª edição publicado em abril/2020; Lei Federal 12.305/2010, Lei 12.187/09 e demais legislações vigentes (ou que venham a existir) nas esferas municipal, estadual e federal. 4.1.2. Fornecer treinamento aos funcionários a fim de que sejam adotadas as seguintes providências, sempre que cabíveis: 4.1.2.1. Recolher os resíduos descartados, de forma seletiva, de acordo com o programa de coleta seletiva Prefeitura Municipal de Vitória e em observância ao Decreto n° 5.940/2006 e lei 10.305/2010 e demais leis e normas existentes. 4.1.2.2. Evitar em suas atividades dentro do órgão, o desperdício e a geração de resíduos sem reaproveitamento, tais como excesso de resíduos, entre outros. 4.1.2.3. Otimizar o transporte de equipamentos e/ou funcionários para redução de gastos e impacto ambiental. 4.1.3. Utilizar equipamentos e/ou materiais que visem minimizar os impactos ambientais, tais como podadores manuais ou podadores elétricos com alta eficiência energética. Para os equipamentos que gerem ruído no seu funcionamento, cabe à Contratada observar a necessidade de Selo Ruído como forma de indicação do nível de potência sonora, medido em decibel — dB (A) —, conforme Resolução CONAMA n.º 20, de 07 de dezembro de 1994, em face de o ruído excessivo causar prejuízo às saúdes física e mental, afetando particularmente a audição. A utilização de tecnologias adequadas e conhecidas permite atender às necessidades de redução de níveis de ruído. 4.1.4. Os empregados da contratada destacados para execução dos serviços deverão apresentar-se munidos de EPI, para evitar danos à saúde, sob pena de denúncia aos órgãos competentes, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Contrato. 4.1.5. Os materiais inservíveis resultantes dos trabalhos executados são de inteira responsabilidade da contratada, esta deverá guiar-se pela legislação vigente para a correta segregação e destino ambientalmente adequado. 4.1.6. A contratada deverá observar as leis municipais relacionadas ao transporte, resíduos volumosos e demais leis vigentes sobre o objeto deste Termo de Referência, bem como as particularidades das quais cerceiam o descarte de resíduos amparados por este Termo de Referência, não cabendo reclamações posteriores. 4.1.7. Em caso de necessidade de proteção durante o transporte, com intuito de evitar a dispersão do resíduo, a utilização de embalagem ou proteção deverá ser realizada de forma sustentável, visando a não geração de maior quantidade de resíduo, utilizando-se de proteções reaproveitáveis tais como lona, entre outros. 4.1.8. Em caso de utilização de caçambas e/ou qualquer outro tipo de transporte para os resíduos deve-se observar a minimização de viagens, com intuito de gerar menor impacto econômico e ambiental. 4.1.9. O local reservado à destinação final dos resíduos deverá estar regularizado junto aos órgãos ambientais dos poderes públicos, devendo ser devidamente encaminhada à contratante, a documentação comprovando a regularidade. 4.2. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 4.2. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipais, em original, devidamente assinados por pessoas autorizadas. 4.3. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração da Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos do art. 125, da Lei nº 14.133/2021; 4.7. Comunicar ao gestor do contrato, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de Compras.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21) 4.1. Para que o serviço seja contratado e devidamente prestado, conforme interesse institucional, o laudo de avaliação imobiliária deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos: 4.1.1. Identificação do contratante; 4.1.2. Finalidade/objetivo do laudo; 4.1.3. Avaliação do imóvel contendo diagnóstico e resultado da avaliação; 4.1.4. Metodologia empregada para avaliação; 4.1.5. Localização gráfica e caracterização do imóvel; 4.1.6. Informação dos subsídios utilizados na avaliação, como por exemplo: data da vistoria, documentação utilizada (Certidão de Cartório, Escrituras, por exemplo), utilização da Norma Técnica NBR ABNT 14653-2, pesquisas de mercado, tabelas referenciais, outros documentos necessários; 4.1.7. Descrição completa do imóvel, contendo medidas perimétricas, de superfície (área), localização e confrontações, descrição individualizada dos acessórios e benfeitorias, se houver, contextualização do imóvel na vizinhança e infraestrutura disponível, aproveitamento econômico do imóvel; 4.1.8. Conter croqui/mapa de localização; 4.1.9. Relatório fotográfico, contendo fotografia, colorida, de todos os cômodos dos imóveis, bem como de todas as fachadas; 4.1.10. Valoração documentada com pesquisa de mercado e fontes de aferição do valor imóvel; e 4.1.11. Qualificação e assinatura dos profissionais responsáveis pela avaliação. 4.2. Os laudos deverão obedecer às diretrizes e critérios estabelecidos pela NBR 14653-1, NBR 14653-2 e NBR 14653-4, bem como demais dispositivos do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU. 4.3. A elaboração dos laudos deverá ser feita por profissionais com formação em Engenharia Civil e com registro profissional junto ao sistema CONFEA-CREA e/ou por profissionais com formação em Arquitetura e Urbanismo, com registro profissional junto ao CAU. 4.4. A Contratada, além de elaborar os laudos, deverá prestar qualquer tipo de esclarecimento, concernente ao objeto desta contratação, quando solicitada, até o encerramento do contrato. 4.5. A Contratada terá que refazer os serviços que não atenderem ao requisitado, sem qualquer ônus para a UNILA. 4.6. A Contratada arcará com todo o material, mão de obra e equipamentos necessários para a execução do objeto desta contratação. 4.7. A Contratada deverá quitar e apresentar cópia da(s) Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica – ART juntamente com a entrega do laudo. 4.8. Com vistas a atender o previsto no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, a contratada deverá apresentar os conteúdos e resultados produzidos (laudo, relatórios, apresentações, etc) de forma eletrônica, e assim evitar a impressão de documentos, atendendo ao Decreto nº 8.539 de 08/10/2015 que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 4.9. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 4.24.10. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipais, em original, devidamente assinados por pessoas autorizadas. 4.3Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração da Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte 96 e quatro) horas, a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos do art. 125, seguintes da Lei nº 14.133/2021; 4.7. Comunicar ao gestor do contrato14.133/21, por escrito, qualquer anormalidade se tratar de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições serviço de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de Compraspronta entrega.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (art6.1. 6ºSão requisitos básicos para a contratação do serviço que a empresa: 6.1.1. Consiga entregar os produtos e serviços dentro dos prazos e em consonância ao acordo de nível de serviço estabelecido; 6.1.2. Mantenha as informações da CONTRATANTE, XXIIIa que tem acesso, alínea ‘d’ sob sigilo; 6.1.3. Planeje previamente suas atividades; 6.1.4. Proponha soluções baseadas nas necessidades da Lei nº 14.133/21)CONTRATANTE e nas melhores práticas de mercado e de acordo com as recomendações dos fabricantes das soluções; 4.16.1.5. Não será admitida Documente e mantenha atualizado o registro das atividades desempenhadas na CONTRATANTE; 6.1.6. Todos esses requisitos têm como objetivo a subcontratação entrega de produtos e serviços com qualidade preestabelecida e dentro do objeto contratual.prazo acordado entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA; 4.26.1.1. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipais, em original, devidamente assinados por pessoas autorizadas. 4.3. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração da Prefeitura Executar os serviços de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto deste acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência. 6.1.2. Prestar todos os esclarecimentos solicitados pela CONTRATANTE. 6.1.3. Emitir relatório de horas dos serviços prestados. 6.1.4. Emitir fatura dos serviços executados. 6.1.5. A CONTRATADA é responsável pela prestação dos serviços no prazo e com a qualidade exigida pela CONTRATANTE, não excluindo de acordo com os Serviço exigidos, devendo utilizar equipe técnica qualificada na quantidade necessária para a prestação dos serviços de acordo com o volume e complexidade de demandas. 6.1.6. Prestar os serviços nos solicitados dentro do Município, podendo ser no perímetro urbano ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxárea rural do município, conforme solicitação e necessidade da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO do Município; 4.46.1.7. Zelar pela perfeita execução dos Disponibilizar profissionais qualificados para prestar os serviços contratadossolicitados. 6.1.8. Iniciar os serviços licitados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte e quatro) horas, horas após a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maiorsolicitação feita pela Secretaria; 4.56.1.9. Repassar o percentual Prestar os serviços apenas mediante a autorização do RESPONSÁVEL, por meio da AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO emitida pelo Setor de desconto Compras da Administração, sob pena de preço promocional eventualmente praticadorescisão. 6.1.10. Dar atendimento adequado e prestar as informações devidas ao Responsável do Município de Rio das Antas sobre os serviços prestados de maneira correta e nos prazos estabelecidos neste instrumento; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos do art. 125, da Lei nº 14.133/2021; 4.7. Comunicar ao gestor do contrato, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.86.1.11. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTEpara o credenciamento, durante todo o período em que se mantiver credenciado; 4.96.1.12. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição Responsabilizar-se integralmente pelo fiel cumprimento dos serviços é de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de Compras.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 Os requisitos da contratação abrangem o seguinte: 5.1.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, que comprovem que o ramo de atividade da empresa é compatível com o objeto da Licitação. 5.1.1.1 Os documentos descritos no subitem “5.1.1” deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, conforme legislação em vigor. 5.1.2 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). 5.1.3 Documentos pessoais, como CPF, Carteira de Identidade ou CNH. 5.1.4 Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal. 5.1.5 Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual. 5.1.6 Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal. 5.1.7 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx. 5.1.8 Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011. 5.1.9 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. 5.1.10 Alvará municipal válido. 5.1.11 Declaração que atende aos requisitos de habilitação (art. 6º63, XXIII, alínea ‘d’ I da Lei nº 14.133/2114.133/2021) 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 4.2. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipais, em original, devidamente assinados por pessoas autorizadas. 4.3. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração 5.1.12 Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessáriosPrevidência Social, nos termos do art. 12593 da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021). 5.1.13 Cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. 5.1.14 Declaração sobre inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública. 5.1.15 Declaração enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, se couber. 5.1.16 Declaração de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). 5.1.17 Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados. 6.1 Os produtos serão contratados conforme a necessidade, mediante expedição de ordem de fornecimento à CONTRATADA. 6.2 O objeto abrange o fornecimento de uniformes escolares. 6.3 A Contratada deverá substituir, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar do recebimento da notificação formal, os produtos que venham apresentar defeitos. 6.4 Da especificação da garantia dos produtos (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133/2021;14.133, de 2021): 4.7. Comunicar 6.4 Compete à CONTRATADA: 6.4.1 Envidar todo o empenho e a dedicação necessários ao gestor fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe são confiados. 6.4.2 Assinar o instrumento contratual. 6.4.3 Tomar todas as providências necessárias para o fiel cumprimento das disposições contidas no edital, anexos e Instrumento de Contrato. 6.4.4 Fornecer os itens, conforme descrito no edital e seus anexos. 6.4.5 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, as partes do contratoobjeto do edital e seus anexos, por escritoem que se verificarem vícios, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;defeitos, ou incorreções resultantes dos produtos empregados. 4.8. 6.4.6 Manter durante toda a execução do contrato objeto da presente licitação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações técnicas qualificação exigidas pelo no edital. 6.4.7 Informar ao Órgão Gerenciador ou à CONTRATANTE;, conforme o caso, a ocorrência de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade do fornecimento. 4.9. Arcar com 6.4.8 No preço proposto pela CONTRATADA já deverão estar incluídos todos os custos necessários para o pagamento das obrigações cumprimento do objeto, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, previdenciárias taxas, fretes, seguros e tributárias decorrentes da contrataçãoquaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre os serviços contratados. 6.4.9 Responsabilizar-se por despesas com salários, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é encargos sociais, trabalhistas e fiscais de sua inteira responsabilidadeseus empregados, quando colocados a serviços, não cabendo transferi-laa Contratante, em hipótese alguma, ao Município qualquer espécie de Xxxxxxxxx Xxxxxxresponsabilidade presente e futura; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados6.4.10 Responder em relação a terceiros, pelos danos que seus empregados possam vir causar em decorrência de negligencia, imprudência e imperícia, na forma da Lei; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de Compras.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 4.1 - Ao ser declarada vencedora, a Licitante deverá apresentar no prazo de até 02 (art. 6ºdois) dias úteis, XXIIIapós o encerramento do certame para análise e manifestação da Comissão Especial de avaliação, alínea ‘d’ da Lei nomeada pela Portaria n° 09/2.021 alterada pela Portaria nº 14.133/21)10/2.022, os seguintes documentos: 4.1. Não 4.2 - Cópia de Licença Sanitária Municipal ou Estadual expedida pela Vigilância Sanitária compe- tente das instalações onde o objeto será admitida a subcontratação prestado; 4.3 - Cópia do Alvará de Funcionamento das instalações onde o objeto contratualserá prestado; 4.4 - Declaração, sob as penas de Lei, de que possui sede própria ou filial em até 35 quilômetros de distância do município de Birigui – SP. 4.2. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipais4.5 - Declaração, de que providenciará a instalação no prazo de até 30 (trinta) dias, caso não se en- contre instalada em original, devidamente assinados por pessoas autorizadasaté 35 (trinta e cinco) quilômetros de distância do município de Birigui/SP. 4.3. Responder pelos danos causados direta 4.6 - Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou indiretamente à Administração privado, comprovando que o profissional executou ou vem executando, satisfatoriamente, o fornecimento de serviços em condições de características semelhantes com o objeto dessa contratação. 4.7 - Declaração, sob as penas da Prefeitura Lei, de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceirosque dispõe de profissionais habilitados para execução dos serviços, decorrentes comprovadamente inscritos no Conselho de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx XxxxxxClasse competente; 4.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar o percentual 4.8 - Comprovante de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessáriosvínculo profissional, nos termos da Súmula nº 25 do artTribunal de Contas do Es- tado de São Paulo, dos técnicos que se responsabilizarão pelos serviços a serem prestados. 125, da Lei nº 14.133/2021; 4.7. Comunicar ao gestor do contratoOBS: Salientamos que os documentos acima arrolados são imprescindíveis para a contratação dos serviços descritos neste Termo, por escrito, qualquer anormalidade se tratar de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias decorrentes serviços na área da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de ComprasSaúde.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (art. 6ºpreenchimento facultativo, XXIIIdesde que justificado, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21) 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 4.2. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipais, em original, devidamente assinados por pessoas autorizadas. 4.3. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração da Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos conforme § 2° do art. 125, 18 da Lei nº 14.133/2021; 4.7) A presente contratação tem por objetivo o fornecimento de alimentos á estudan- tes da rede municipal de educação de Cerro Grande, atendendo a Lei 11.947, de 16 de junho de 2009: Art. Comunicar 14. Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utiliza- dos na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assenta- mentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunida- des quilombolas, Lei Nº 14.660, de 23 de agosto de 2023 altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulhe- res da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulhera. 1º A aquisição de que trata este artigo poderá ser realizada dispensando-se o procedimento licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os vi- gentes no mercado local, observando-se os princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal, e os alimentos atendam às exigências do controle de qua- lidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria. a) Os alimentos deverão ser entregues, conforme as necessidades da Secretaria Educação, na Sala da Secretaria Municipal de Educação, no endereço Xxx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxx, no horário das 08 horas às 11:30h b) O pagamento do objeto licitado poderá ser efetuado ao gestor final de cada mês, de acordo com as liberações do contratorecurso, por escritode acordo também com os quantitativos solicitados, qualquer anormalidade a entrega dos mesmos e a apresentação da nota fiscal. c) Os alimentos devem estar dentro do prazo de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é de sua inteira responsabilidadevalidade, não cabendo transferi-ladevem apresentar alterações na cor, em hipótese algumaodor, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx;aparência e textura, não conter manchas escuras, lar- vas, ou fungos. 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. d) Todos os serviços serão em eventos realizados produtos deverão atender ao disposto na cidade legislação de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem alimentos, es- tabelecida pela Agência Nacional de Compras.Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Resolução RDC nº 259/02 e 216/2004 ANVISA)

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1. Descrição dos requisitos necessários 5.2. A MESMA EMPRESA NÃO PODERÁ PARTICIPAR DOS 02 (DOIS) LOTES, OS PARTICIPANTES PODERÃO PARTICIPAR SOMENTE DE 01 (UM) LOTE, CUJO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS SERÁ O MAIOR PREÇO POR XXXX. 5.3. Poderão participar do Pregão as empresas jurídicas cujo ramo de atividade seja compatível ao objeto da contratação, devidamente que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital e seus anexos. 5.4. A empresa deverá ter em seu CNAE pelo menos a atividade CNAE 9319-1/01 Produção e promoção de eventos esportivos. 5.5. Não poderão participar empresas enquadras como MEI, devido o CNAE 9319-1/01 Produção e promoção de eventos esportivos, não ser atividade permitida para MEI; 5.6. Não serão aceitas propostas com vantagens ou ofertas não previstas neste edital; 5.7. Não será permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, de interessados que se encontresob regime de concordata, falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, dissolução e liquidação,de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição 5.8. que tenham seus dirigentes, diretores, sócios ou responsáveis técnicos, servidores do Município de Honório Serpa – Pr; 5.8.1. que estejam reunidas em consórcio, ou sejam controladas, coligadas ou subsidiarias entre si qualquer que seja a formadesconstituição; 5.8.2. que possuam em seu contrato social ou estatuto, finalidade ou objeto incompatível com o objeto deste Pregão; 5.8.3. que não estejam constituídas no Brasil e não se encontram regularizadas de acordo com a Legislação Brasileira; 5.8.4. que tiverem sido declarados suspensos, impedidos ou inidôneos para licitar ou contratar junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta e indireta no âmbito Federal, Estadual e Municipal, na forma do art. 87,III e IV da Lei n° 8.666/93; declarado impedidos de licitar e contratar com a União na forma do art. 7° da Lei n° 10.520/02 e art. 28 do Decreto n° 5.450/05, bem como os declarados impedidos de Licitar e Contratar, de acordo com a Instrução Normativan° 37/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sob pena de incidir no previsto no parágrafo único do art. 97 da Lein° 8.666/93 e suas alterações; 5.8.5. Que tenham sócios em comum com outra empresa participante e empresas sabidamente da mesma família; 5.8.6. Entende-se por “justificadamente” a exposição de motivos constantes no ofício de solicitação, cujo qual definiu atendimento prioritário ao desenvolvimento regional (art. 6º170, XXIIIVII da CF) e ainda a possibilidade de alocação de recursos públicos em aquisições e compras internas de modo a incentivar a economia regional, alínea ‘d’ bem como a geração de emprego e riquezas, contribuindo para avanços no desenvolvimento humano e social da Lei nº 14.133/21) 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 4.2. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipais, em original, devidamente assinados por pessoas autorizadas. 4.3. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração da Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxpopulação; 4.45.9. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratadosO pregoeiro com auxílio da equipe de apoio, devendo as falhas que porventura venham fará consulta por meio eletrônico junto ao sítio do Tribunal de Contas doEstado do Paraná, verificando se a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte e quatro) horasmesma foi declarada inidônea por algum ente público, caso seja comprovado tal ato, a contar da solicitaçãomesma estará impossibilitada de licitar ou contratar com a Administração Pública, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuaise havendo necessidade, os acréscimos ou supressões será juntado cópia do processo administrativo do ente público que se fizerem necessários, nos termos do art. 125, da Lei nº 14.133/2021; 4.7. Comunicar declarou a licitante inidônea junto ao gestor do contrato, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, processo em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de Comprasepígrafe.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 4.1. São requisitos da presente contratação os que seguem: 4.1.1. Documentos relativos à habilitação jurídica: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores, ou; b) Registro Comercial, no caso de empresário individual, ou; c) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, ou; e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 4.1.1.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação. 4.1.2. Quanto a Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se empresa individual, ou no Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica, atualizado; b) A inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo também as contribuições sociais previstas nas alíneas "a" a "d" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91. d) Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Estaduais, emitida pela Fazenda do Estado onde está sediada a empresa. e) Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Municipais, emitida pela Fazenda do Município onde está sediada a empresa. f) Comprovante de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos, atestando a regularidade perante a Justiça do Trabalho, (art. 6º68, XXIIIV, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/2114.133/2021). 4.14.1.3. Não será admitida Quanto a subcontratação Regularidade Econômico-Financeira: a) Certidão de Falência, Concordata e Recuperação Judicial, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica da licitante, emitida com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias da data fixada para entrega dos documentos ou com prazo de validade expresso. b) Caso a Licitante esteja em processo de recuperação judicial, deverá apresentar a certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento. 4.1.4. Quanto a Qualificação Técnica: a) Comprovação de capacidade para a execução do objeto contratualdeste Edital, mediante apresentação de documento emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, no qual se ateste que a empresa executou a qualquer tempo, fornecimento igual ou semelhante a este que está sendo licitado (Atestado de Capacidade Técnica, art. 67, inciso II, da Lei 14.133/2021). 4.2b) Comprovação ou Declaração expressa de que a empresa está localizada em até 7 km (sete quilômetros) de distância da Sede da Prefeitura Municipal de Luzerna; sendo que caso a licitante possua empresa localizada a mais de 7 Km de distância da Sede da Prefeitura, esta deverá atestar que providenciará a instalação de uma filial no município, bem como, responsabilizar-se pelo atendimento in loco quando necessário e pela retirada e devolução do veículo no Município, para atendimento integral do objeto, conforme especificações contidas no Termo de Referência do presente Edital. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipais(Art. 47, § 2º c/c art. 67, inciso III, da Lei 14.133/2021). 4.1.5. A proponente vencedora deverá declarar, em originaldocumento único (conforme modelo Xxxxx XX): a) Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, devidamente assinados por pessoas autorizadas. 4.3. Responder pelos danos causados direta perigoso ou indiretamente à Administração da Prefeitura insalubre e não emprega menor de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros16 anos, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte e quatro) horassalvo menor, a contar da solicitaçãopartir de 14 anos, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar o percentual na condição de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessáriosaprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; b) Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1251º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; c) Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; d) A inexistência de quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação e que a mesma não foi declarada inidônea por Ato do Poder Público Municipal, ou que esteja temporariamente impedida de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública de Luzerna ou quaisquer de seus órgãos descentralizados (inciso III e IV do art. 156 da Lei 14.133/2021); e) Que não possui funcionário público no quadro societário da empresa; f) Que está adequada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018; g) Que a empresa conhece na íntegra o Edital, está ciente e concorda com as condições impostas nele e em seus anexos, ao passo que se submete às condições nele estabelecidas, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; h) Que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021; 4.7. Comunicar ao gestor do contrato, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de Compras).

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21) 4.1. Não será admitida São macro requisitos desta contratação: a) O Município reserva o direito de efetuar laudo técnico para comprovação das normas exigidas no momento da entrega, sendo de responsabilidade da empresa o pagamento dos mesmos. 4.1.1. A entrega dos materiais conforme os termos licitatórios. 4.1.2. Fornecimento de material para execução de serviços de infraestrutura suficientes para a subcontratação execução da obra no tempo pré-determinado. Assinado eletronicamente por XXXXXXX PIOVESAN. Este documento é cópia do objeto contratualoriginal, para obtê-lo acesse xxxxx://xxxxxxxxxx.xxxxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/#/xxxxxxxxx/x0xx0000-xxxx-0x00-0xx0-0xx0xx0xx0x0. 4.2. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipaisComo requisitos técnicos desta contratação, será exigido que a LICITANTE demonstre aptidão para a tarefa nas formas dos seguintes documentos: 4.2.1. Apresentar registro ou inscrição da empresa e de um responsável técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, da região a que estiverem vinculados. 4.2.2. Por ocasião da contratação, apresentar visto do CREA-SC ou CAU-SC, conforme o caso, para as empresas ou profissionais registrados em região diversa. 4.2.3. Comprovação da capacitação técnico-operacional, mediante apresentação de CAT – Certidão de Acervo Técnico fornecido pelo CREA ou CAU, em originalnome do licitante, devidamente assinados por pessoas autorizadas. 4.3. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente relativa à Administração da Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maiorsimilares ao objeto licitado; 4.54.2.4. Repassar Não possuir débitos com o percentual Município de desconto Erval Velho/SC. 4.2.5. As condições de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos do art. 125, da Lei nº 14.133/2021; 4.7. Comunicar ao gestor do contrato, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter habilitação técnica deverão ser mantidas durante toda a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9objeto. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias decorrentes da contratação, sendo É requisito que o pessoal colocado à disposição dos responsável técnico acima elencado comprove o efetivo e formal vínculo com a licitante, na condição de sócio por intermédio de contrato/estatuto social, na condição de empregado pelo registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou na condição de prestador de serviços é de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx com contrato escrito firmado com a serem indicados na Ordem de Compraslicitante.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (art5.1. 6ºConforme Estudos Preliminares, XXIIIos requisitos da contratação abrangem o seguinte: 5.1.1. Requisitos necessários ao atendimento da necessidade 5.1.1.1 Os serviços serão prestados por empresa especializada no ramo, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21) 4.1. Não será admitida devidamente regulamentada e autorizada pelos órgãos competentes, em conformidade com a subcontratação do objeto contratuallegislação vigente. 4.25.1.1.2 Os serviços de copeiragem deverão ser realizados nas instalações da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, localizada no Setor Comercial Norte, Quadra 6, Conjunto A, Bloco A, 3°, 7º e 12º Andar, Ed. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipaisVenâncio 3.000, em originalAsa Norte, devidamente assinados por pessoas autorizadasBrasília-DF, CEP: 70.716-900. 4.3. Responder pelos danos causados direta 5.1.1.3 O licitante deverá colocar à disposição da PREVIC funcionários com, no mínimo, ensino fundamental, capazes de ler e interpretar rótulos de materiais de limpeza, comunicados, avisos e advertências que eventualmente receba. 5.1.1.4 O licitante deverá comprovar, por meio de atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou indiretamente à Administração privado, que tenha executado contrato de serviços continuados em quantidades compatíveis com a necessidade definida pela PREVIC. 5.1.1.5 Deverá apresentar os documentos de habilitação, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira. 5.1.1.6 No Edital deverá ser prevista a adoção da Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessáriosConta- Depósito Vinculada, nos termos do artArt. 12518, § 1º, inciso I, da Lei IN SEGES/MPDG nº 14.133/2021;05/2017. 4.75.1.1.7 A Contratada deverá designar preposto para manter um canal de comunicação direto com a Contratante. Comunicar ao gestor O preposto deverá estar sempre disponível para dirimir quaisquer problemas, quando necessário, e em tempo hábil. 5.1.1.8 Estabelece-se aqui a obrigatoriedade da necessidade de uma visita mensal do contratopreposto para verificar o andamento do Contrato. 5.1.1.9 Caso a empresa não possua sede, por escritorepresentação ou escritório no Distrito Federal, qualquer anormalidade é necessário um canal de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar comunicação direto com o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias preposto da empresa e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, ele esteja disponível para dirimir quaisquer problemas quando necessário e em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de Comprastempo hábil.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21) 4.1. Não será admitida Cabe à proponente VENCEDORA: 4.1.1.1. Executar o objeto de acordo com o disposto neste termo de referência, bem como em eventual edital que o integre; 4.1.1.2. Manter, durante a subcontratação execução do objeto contratualtodas as condições de habilitação previstas no edital e em compatibilidade com as obrigações assumidas. 4.24.1.1.3. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipais, em original, devidamente assinados Responsabilizar-se por pessoas autorizadas. 4.3. Responder pelos eventuais danos causados direta ou indiretamente à Administração da Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolodolo na execução do objeto. 4.1.1.4. Responsabilizar-se pelos custos inerentes a encargos tributários, quando sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, securitários e de gerenciamento, resultantes da execução do objeto 4.1.1.5. Obedecer ao objeto e as disposições legais contratuais, prestando-os dentro dos padrões de qualidade, continuidade e regularidade. 4.1.1.6. Exigir do órgão requisitante a Solicitação e a Autorização de Fornecimento para a efetiva execução do objeto. 4.1.1.7. Fornecer os materiais de acordo com as necessidades do Município de Irani, entregando-os no local determinado pelo setor municipal requisitante, sem custos adicionais, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da data da solicitação. 4.1.1.8. Manter, durante a execução do objeto todas as condições de habilitação previstas no Edital e em compatibilidade com as obrigações assumidas. 4.1.1.9. Responsabilizar-se por eventuais danos causados à Administração ou inexecução a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto. 4.1.1.10. Responsabilizar-se pelos custos inerentes a encargos tributários, sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, securitários e de gerenciamento, resultantes da execução do objeto 4.1.1.11. Obedecer ao objeto e as disposições legais contratuais, prestando-os dentro dos serviços padrões de qualidade, continuidade e regularidade. 4.1.1.12. Exigir do órgão requisitante a Solicitação e a Autorização de Fornecimento para a efetiva execução do objeto. 4.1.1.13. Fornecer os materiais de acordo com as necessidades do Município de Irani, entregando-o no local determinado pela secretaria e no prazo máximo de 24 horas contados da data da solicitação, no local determinado pelo setor municipal requisitante, sem custos adicionais. 4.1.1.14. Cotar e entregar materiais em conformidade com as características mínimas constantes nas especificações do objeto deste Termo quando necessário. 4.1.1.15. O objeto deverá ser entregue nos locais definidos pelo setor requisitante, durante o horário de Referênciafuncionamento do estabelecimento. 4.1.1.16. Fornecer materiais de primeira qualidade e estar de acordo com as normas e legislação pertinentes para cada um, e apresentar as características originais do fabricante quando aplicável. 4.1.1.17. Reparar, remover, refazer ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas. 4.1.1.18. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Município de Xxxxxxxxx XxxxxxContratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos; 4.44.1.1.19. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratadosNão contratar, devendo as falhas que porventura venham durante a ocorrer serem sanadas vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até 24 (vinte e quatro) horaso terceiro grau, a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos dirigente do contratante ou supressões que se fizerem necessáriosdo fiscal ou gestor do contrato, nos termos do art. 12548, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021; 4.74.1.1.20. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante; 4.1.1.21. Comunicar ao gestor Fiscal do contrato, por escritono prazo de 12 (doze) horas, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessáriosocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços; 4.84.1.1.22. Manter durante Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do contrato empreendimento; 4.1.1.23. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade/fornecimento que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros; 4.1.1.24. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante; 4.1.1.25. Além disso, o FORNECEDOR deve cumprir todas as condições de habilitação obrigações constantes no Edital, seus anexos e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTEsua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto; 4.94.1.1.26. Apresentar os documentos de regularidade fiscal: Notas Fiscais/Faturas, atestados, declarações e outros documentos que comprovem as operações realizadas, o cumprimento de pedidos e o atendimento de providências necessárias ao fiel desempenho das obrigações aqui mencionadas; 4.1.1.27. Na execução do objeto e fornecimento, deverá disponibilizar em tempo integral, todos os EPIs e EPC’s, em conformidade com a legislação vigente, de forma a atender toda a equipe, orientando-a sobre seu correto e indispensável uso; 4.1.1.28. Na execução do objeto, os empregados da proponente vencedora deverão dispor de uniforme, identificação e equipamentos de proteção individual, além de possuir as ferramentas necessárias à perfeita execução e fornecimento do objeto. 4.1.1.29. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistasas despesas de carga, comerciaisdescarga e frete referentes às entregas dos materiais, previdenciárias inclusive as oriundas da devolução e tributárias reposição de mercadorias recusadas por não atenderem ao Edital. 4.1.1.30. Responsabilizar-se por eventuais danos decorrentes da contrataçãode acidentes de veículos quando do deslocamento para realização dos trabalhos contratados, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é sejam eles pessoais, materiais ou morais, inclusive de sua inteira responsabilidadeterceiros, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, além de notificações por infrações ao Município Código de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de ComprasTrânsito Brasileiro.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (art11.1. 6ºA empresa deverá apresentar certidão de registro/quitação junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, XXIIInos quais deverão constar os nomes dos profissionais que responderão como responsáveis técnicos pelos serviços a serem executados, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21) 4.1. Não será admitida conforme disciplina a subcontratação Resolução nº. 425/98 do objeto contratualCONFEA, artigo 4º, Parágrafo único, ou Resolução n° 17/2012 do CAU/BR, artigo 1°. 4.211.2. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipaisA empresa deverá apresentar Declaração da relação de Equipe Técnica com a identificação dos profissionais solicitados, em originalcomprovação de vínculo com a empresa, devidamente assinados por pessoas autorizadasbem como do registro junto ao CREA ou CAU. 4.311.3. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração da Prefeitura A empresa deverá apresentar Comprovação de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características ao objeto, devendo a terceiros, decorrentes mesma ser feita com a apresentação de sua culpa ou dolo, quando da Certidões de Acervo Técnico por execução ou inexecução dos de serviços com características semelhantes ao objeto deste Termo de Referência, devidamente expedidas pelo CREA e/ou CAU, em favor do(s) profissional(is) que compõem o quadro técnico da empresa. 11.4. Ao final de cada projeto a empresa contratada deverá encaminhar junto ao projeto TERMO DE CESSÃO DE USO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. 11.5. O serviço não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade possui natureza continuada, pois impõem aos contratados o dever de realizar a fiscalização ou o acompanhamento prestação de um serviço específico em um período predeterminado, conforme a IN n° 05, Art. 16. A vigência do contrato é de doze meses, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.4prazo necessário à conclusão do objeto, observadas as hipóteses previstas no § 1º do Art. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos do art. 125, 57 da Lei nº 14.133/2021;8.666, de 1993. 4.711.6. Comunicar ao gestor A empresa contratada é responsável por dirimir dúvidas após a vigência do contrato, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente sendo a mesma responsável pela qualidade do Projeto e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, submetendo ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de ComprasCódigo Civil Brasileiro.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 4.1. As publicações ocorrerão conforme a necessidade demandada e a exclusivo critério da entidade contratante, de acordo com as seguintes condições: 4.1.1. A empresa contratada deverá publicar os avisos, editais, e demais comunicados em jornal de grande circulação estadual, indicando na sua proposta o nome do jornal que serão publicadas as matérias. 4.1.2. O jornal impresso da empresa contratada deverá ter circulação em todos os dias úteis em pelo menos 50% das cidades do Estado do Rio Grande do Sul, entre as quais o município de Porto Alegre. A TERMO DE REFERÊNCIA - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2023 tiragem da publicação não poderá ser inferior a 20.000 (artVinte mil) exemplares em todo o Estado. 4.1.3. 6ºA veiculação será em preto e branco (PB), XXIIIpreferencialmente na largura de 03 (três) colunas, alínea ‘d’ sendo obedecidos os padrões de tamanho e fonte estabelecidos na legislação pertinente ao objeto, no ato de sua publicação; 4.1.3.1. Quando se fizer necessário, o CREMERS solicitará expressamente a contratada à veiculação em outros tamanhos, para atender a publicações ou avisos institucionais que requeiram mais ou menos espaço no Jornal; 4.1.4. A contratada ao receber os pedidos para publicações ou divulgações deverá sempre confirmar as quantidades a serem veiculadas junto à Assessoria de Imprensa do CREMERS. 4.1.5. Enviar cópia digital da publicação efetuada, no prazo máximo de 2 dias úteis da publicação realizada, aos cuidados da Assessoria de Imprensa do CREMERS. 4.1.6. Os avisos serão encaminhados prontos sem necessidade de criação, ou outros serviços típicos de agências de publicidade. 4.1.7. Não serão aceitas propostas realizadas por Agências de publicidade nos Termos da Lei nº 14.133/21) 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual12.232, de 29 de abril de 2010. 4.2. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipais, em original, devidamente assinados por pessoas autorizadas. 4.3. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração da Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos do art. 125, da Lei nº 14.133/2021; 4.7. Comunicar ao gestor do contrato, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de Compras.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (art5.1. 6ºPara que esta contratação atinja seus objetivos, XXIIIé necessário observar os seguintes aspectos: 5.1.1. O serviço é de natureza continuada, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21)com mão de obra exclusiva; 4.15.1.2. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 4.2. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipais, em original, devidamente assinados por pessoas autorizadas. 4.3. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração da Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto deste A empresa contratada deverá contar com pessoal treinado e capacitado para executar as diversas atividades que os cargos exigem e que estão determinadas neste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.45.1.3. Zelar A duração inicial deste contrato será de 12 (doze) meses, prorrogáveis até 60 (sessenta) meses através de aditamentos anuais, uma vez que o objeto é de natureza continuada. 5.2. Os profissionais a serem empregados no serviço objeto deste termo são: 5.2.1. Vigias e Agentes de Monitoramento, enquadrados na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) no código 5174, cuja descrição sumária é: “Recepcionam e orientam visitantes e hóspedes. Zelam pela perfeita execução guarda do patrimônio observando o comportamento e movimentação de pessoas para prevenir perdas, evitar incêndios, acidentes e outras anormalidades. Controlam o fluxo de pessoas e veículos identificando-os e encaminhando-os aos locais desejados. Recebem mercadorias, volumes diversos e correspondências. Fazem manutenções simples nos locais de trabalho”. 5.2.2. Supervisor, enquadrado na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) no código 4101, cuja descrição sumária é: “Supervisionam rotinas administrativas em instituições públicas e privadas, chefiando diretamente equipe de escriturários, auxiliares administrativos, secretários de expediente, operadores de máquina de escritório e contínuos. Coordenam serviços gerais de malotes, mensageiros, transporte, cartório, limpeza, terceirizados, manutenção de equipamento, mobiliário, instalações etc; administram recursos humanos, bens patrimoniais e materiais de consumo; organizam documentos e correspondências; gerenciam equipe. Podem manter rotinas financeiras, controlando fundo fixo (pequeno caixa), verbas, contas a pagar, fluxo de caixa e conta bancária, emitindo e conferindo notas fiscais e recibos, prestando contas e recolhendo impostos.”. 5.3. Para prestação dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessáriosserviços, nos termos da legislação, as empresas deverão preencher os seguintes requisitos mínimos de qualificação técnica: 5.3.1. A empresa deve ser idônea e do art. 125, da Lei nº 14.133/2021ramo de atividade pertinente; 4.75.3.2. Comunicar ao gestor Apresentar Certificado de Regularidade de Situação, expedido pela Brigada Militar do contratoEstado do Rio Grande do Sul, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente conforme previsão do artigo 38 do Decreto 89.056/83 e prestar os esclarecimentos julgados necessários;Portaria 096/EMBM/2011 da Secretaria da Justiça e da Segurança do Estado do Rio Grande do Sul. 4.85.4. Manter durante Os funcionários disponibilizados pela empresa contratada para a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição prestação dos serviços é deverão ser devidamente habilitados, selecionados e rigorosamente preparados, ficando a empresa, para todos os efeitos legais e administrativos, responsável perante a CONTRATANTE e terceiros, pelos atos e omissões por eles praticados no desempenho de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de Comprassuas funções.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (art6.1. 6ºO objeto da contratação deve seguir todos os requisitos e padrões regionais ou nacionalmente estabelecidos. Indicação de marcas ou modelos 6.2. Na presente contratação não haverá necessidade de indicação de marca, XXIIIcaracterística ou modelo, alínea ‘d’ por ser uma prerrogativa da Lei nº 14.133/21)Administração Pública, atrelado a generalidade dos pretensos itens. Exigência de Amostra 4.16.3. Não será admitida Após a subcontratação fase de lances e aceitabilidade do objeto contratual. 4.2. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipaispreço apresentado, em original, devidamente assinados por pessoas autorizadas. 4.3. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente à a Administração da Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou Pública poderá solicitar a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto deste primeira colocada a apresentar amostra/portfólio para o produto para que seja verificado se há o atendimento das especificações exigidas neste Termo de Referência. 6.4. A amostra/portfólio deverá ser entregue em até 5 (cinco) dias após o término da fase de lances no endereço abaixo definido, em embalagem original, no mínimo 1 (uma) unidade, sendo que a empresa assume total responsabilidade pelo envio e por eventual atraso na entrega. 6.4.1. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas, a proposta será recusada. 6.5. A equipe de apoio terá o prazo máximo de 12 (doze) horas para a emissão de Parecer de Avaliação de Amostra, cujo resultado ou realização de testes ocorrerá em data e horários previamente informados por mensagem no sistema, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais fornecedores interessados. 6.6. Caso a amostra seja reprovada, a proposta do Fornecedor será desclassificada. 6.7. Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade gerando direito a fiscalização ou ressarcimento. 6.8. Após a divulgação do resultado final do certame, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos Fornecedores no prazo de 5 (cinco) dias, após o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx;qual poderão ser descartadas pela Administração, sem direito ao ressarcimento. 4.46.9. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar Os interessados deverão colocar à disposição da solicitação, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos do art. 125, da Lei nº 14.133/2021; 4.7. Comunicar ao gestor do contrato, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante a execução do contrato Administração todas as condições indispensáveis à realização de habilitação testes e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de Comprascaso.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21) 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratualhaverá exigência de garantia da contratação, conforme artigos 96 e seguintes da Lei 14.133 de 2021. 4.2. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipaisÉ obrigatório que os profissionais disponibilizados pela CONTRATADA para execução do serviço cumpram os requisitos mínimos em conformidade com a Classificação Brasileira de Ocupações editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, Título 4221-05 - recepcionista em originalgeral, devidamente assinados por pessoas autorizadasalém dos listados abaixo: 4.2.1. Segundo Grau Completo; 4.2.2. Ensino Técnico em Secretariado, ou equivalente; 4.2.3. Experiência mínima de 6 (seis) meses na hipótese de não ter concluído Ensino Técnico em Secretariado ou equivalente. 4.3. Responder pelos danos causados direta É obrigatória a apresentação, no ato de assinatura do contrato, dos certificados de conclusão do Segundo Grau e do curso de Ensino Técnico de Secretariado ou indiretamente à Administração da Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceirosdocumentos equivalentes, decorrentes de sua culpa ou dolodos(as) colaboradores(as) que atuarão como recepcionistas, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxconforme os itens 4.2.1 e 4.2.2; 4.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratadosÉ obrigatória a apresentação, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte e quatrono ato de assinatura do contrato, de comprovantes de experiência profissional, caso os(as) horascolaboradores(as) não tenham concluído o curso citado no item 4.2.2, a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maior;conforme item 4.2.6. 4.5. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticadoÉ desejável que os profissionais que atuarão nas recepções do SUPERA Parque também apresentem as seguintes aptidões: 4.5.1. Conhecimentos básicos em informática; 4.5.2. Bons conhecimentos em língua portuguesa; 4.5.3. Conhecimentos básicos em língua inglesa. 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuaisÉ obrigatório que a contratada cumpra integralmente o que dispõe a Convenção Coletiva de Trabalho – CCT da categoria. Para tal a contratada deverá adotar a última CCT aplicável ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessáriosColocação e Administração de Mão de Obra, nos termos Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do art. 125, da Lei nº 14.133/2021;Estado de São Paulo. 4.7. Comunicar ao gestor do contratoNo valor contratado deverão estar inclusos todos os custos, por escritoimpostos, taxas, benefícios, e o valor constitui, a qualquer anormalidade de caráter urgente título, a única e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante a completa remuneração pela adequada e perfeita execução do contrato todas as condições objeto deste; bem assim, todos os custos necessários à execução do serviço, de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com o pagamento das obrigações despesas trabalhistas, comerciaisprevidenciárias, previdenciárias impostos, taxas, emolumentos e tributárias decorrentes da contrataçãoquaisquer outras despesas e encargos necessários, sendo de modo a que o pessoal colocado nenhuma outra remuneração seja devida à disposição dos serviços é CONTRATADA além do valor de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de Comprasproposta.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’ ’, da Lei nº 14.133/21) 4.1. Não será admitida Para a subcontratação do objeto contratualcontratação epigrafada pretende-se que com esta contratação, preencha os requisitos de Renome a nível nacional, regional, regional local. Enquadramento no Art. 74 inciso II da Lei 14.133/21 ou Art. 74 Caput. 4.2. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipaisA contratação de artistas, em originalbandas ou grupos musicais do setor artístico é um requisito fundamental para atender ao Art. 74, devidamente assinados por pessoas autorizadasinciso II da Lei 14.133/21. Essa exigência se justifica pela natureza específica das atividades artísticas e culturais, que demandam conhecimento, habilidades e experiência únicas para serem executadas com excelência. 4.3. Responder pelos Artistas e grupos musicais do setor artístico possuem um conjunto de competências e talentos especializados que os diferenciam de outros profissionais. Eles dominam técnicas específicas de performance, composição, interpretação e expressão artística que são essenciais para a produção de obras de arte e entretenimento de qualidade. 4.4. Além disso, a contratação de artistas do setor artístico contribui para a promoção e valorização da cultura e da arte, enriquecendo a experiência do público e fortalecendo a identidade cultural de uma comunidade ou região. Esses profissionais são agentes ativos na preservação e difusão do patrimônio cultural, contribuindo para a diversidade e riqueza da produção artística. 4.5. Portanto, ao exigir a comprovação de que o artista, banda ou grupo musical pertence ao setor artístico, a contratação se alinha com os objetivos da Lei 14.133/21 de promover a transparência, a eficiência e a qualidade nas contratações públicas, garantindo que os recursos sejam direcionados para profissionais qualificados e capacitados a oferecer serviços artísticos de alto nível. 4.6. Demais requisitos para a contratação: 4.6.1. Emitir fatura dos serviços executados. 4.6.2. Responsabilizar-se integralmente pelo fiel cumprimento dos serviços contratados. 4.6.3. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta. 4.6.4. Executar o objeto deste contrato de acordo com as condições e prazos estabelecidos neste termo contratual; 4.6.5. Assumir a responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados direta ou indiretamente à Administração da Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxx ao patrimônio do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes quando no desempenho de sua culpa ou dolosuas atividades profissionais, quando objeto deste contrato; 4.6.6. Encaminhar para o (a) Secretaria Solicitante as notas de empenhos e respectivas notas fiscais/faturas concernentes ao objeto contratual; 4.6.7. Assumir integralmente a responsabilidade por todo o ônus decorrente da execução ou inexecução deste contrato, especialmente com relação aos encargos trabalhistas e previdenciários do pessoal utilizado para a consecução dos serviços objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxserviços; 4.44.6.8. Zelar pela perfeita Manter, durante toda a execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos do art. 125, da Lei nº 14.133/2021; 4.7. Comunicar ao gestor do contrato, por escritoem compatibilidade com as obrigações assumidas, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de Comprasqualificação exigidas.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1. Os requisitos da contratação abrangem o seguinte: 5.1.1. A Ginástica laboral é uma prática que tem como principal objetivo prevenir patologias relacionadas às atividades laborais e incentivar os colaboradores à prática de atividades físicas, enfatizando a importância para a melhora na qualidade de vida e manutenção da saúde: a) A contratada deverá disponibilizar 1 (art. 6ºum) profissional titular e 1 (um) substituto devidamente habilitado para a sede do CRCPE, XXIII01 (uma) vez por semana, alínea ‘d’ nos dias de sextas-feiras, preferencialmente no período da Lei nº 14.133/21) 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratualtarde, no horário de 13: h ás 17h. 4.2. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipaisb) Quando o profissional titular não poder vir, em original, devidamente assinados por pessoas autorizadasterá que enviar o profissional substituto. 4.3c) Requisito do profissional: Certificado de Curso de Graduação em Fisioterapia e declaração de registro ativo em Conselho Profissional correspondente ou documento equivalente emitido pelo Conselho. d) A duração da atividade de ginástica laboral será de 8 minutos e 30 segundos de exercícios, por andar ou Unidade Organizacional (UO) / Setor (es) / Grupos de 5 (cinco) participantes, contemplando fortalecimento, relaxamento, alongamento e correção postural. e) Será ofertada para aproximadamente 50 (cinquenta) funcionários do quadro de pessoal e colaboradores do CRCPE. f) As sessões deverão ser executadas de maneira que não haja necessidade de vestuário ou calçados próprios e nem estimule a sudorese excessiva. g) A contratada deverá disponibilizar materiais e equipamentos adequados em número e qualidade suficiente ao desenvolvimento das atividades, incluindo aparelho de som portátil para a realização da ginástica e outros como bolinhas terapêuticas, cordas, garrotes, elásticos, bastões e balões que garantam a variedade de técnicas e estímulos. 5.1.1.1. Responder pelos danos causados direta Na impossibilidade do cumprimento da realização de até duas ginásticas laborais na semana, a contratada deverá compensar o(s) dia(s) em que não foram prestados os serviços na semana subsequente ou indiretamente à Administração em data a ser definida com a contratante. 5.1.1.2. Em razão da Prefeitura Pandemia de Xxxxxxxxx Xxxxxx Covid 19, na impossibilidade de realização de aulas presenciais para evitar aglomerações, a contratada deverá como alternativa para realização das aulas, realizar as atividades de maneira virtual por meio de aplicativos de videoconferência disponíveis no mercado. 5.1.2. A Massagem expressa é uma técnica de massagem realizada em uma cadeira, especialmente projetada para essa finalidade, onde a pessoa fica vestida em uma posição confortável e relaxante, proporcionado logo no primeiro atendimento, o alívio imediato de dores musculares das regiões cervical, dorsal, lombar e membros superiores/inferiores e das tensões e cansaço do dia-a-dia, evitando disfunções e outras tensões que possam afetar a rotina do funcionário. 5.1.2.1. A contratada deverá disponibilizar 1 (um) massoterapeuta para a prática desse tipo de massagem. 5.1.2.2. Requisito do profissional: Certificado de Curso Técnico em Massoterapia, que tenha em seu conteúdo programático conhecimentos em Anatomia Humana e possuir experiência de no mínimo 6 (seis) meses como massoterapeuta, na modalidade quickmassage, comprovada por meio de carteira profissional de trabalho ou declaração de empregadores anteriores. 5.1.2.3. A quick-massage deve ser realizada cumprindo com todas as normas de biossegurança. 5.1.2.4. O fornecimento de instrumental utilizado ficará a terceiros, decorrentes cargo da contratada. 5.1.2.5. Deverão ser ofertadas a carga horária semanal de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 04 (vinte e quatro) horashoras de massagem semanalmente, a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos do art. 125, da Lei nº 14.133/2021; 4.7. Comunicar ao gestor do contrato, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias decorrentes da contrataçãopreferência às sextas-feiras, sendo que o pessoal colocado à disposição agendamento das sessões será de responsabilidade da equipe do Departamento de Gestão de Pessoas. 5.1.2.6. Cada sessão individual deverá ter a duração de aproximadamente 3 (três) minutos e poderá ser ofertada em dois turnos, matutino e ou vespertino, conforme agendamento do Departamento de Gestão de Pessoas. 5.1.2.7. Deverão ser realizadas 50 (cinquenta) sessões semanais para o período de 13h às 17h. 5.1.2.8. Na impossibilidade do cumprimento da realização de massagem expressa na semana, a contratada deverá compensar o(s) dia(s) em que não foi prestado o serviço na semana subsequente ou em data a ser definida com a contratante. 5.2. A contratada deverá realizar a esterilização e desinfecção dos serviços é instrumentos, mobília e equipamentos e demais materiais utilizados durante a Ginástica Laboral presencial e Massagem Expressa, observando-se ao cumprimento da correta assepsia exigida pelas normas de sua inteira responsabilidadesegurança (NR), não cabendo transferi-laMinistério da Saúde e Agência de Vigilância Sanitária. 5.3. O contrato terá duração de 12 meses. 5.4. Não há necessidade de transição contratual. 5.5. O serviço deverá ser prestado nas dependências do CRCPE, em hipótese algumalocalizado na Xxx Xxxxxx Xxxxx, ao Município 481, Prado, Recife/PE. 5.6. O licitante deve apresentar declaração de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a serem indicados na Ordem de Comprasprestação do serviço, conforme Anexo II.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (art5.1. 6ºMetodologia utilizada para a pesquisa de preços e avaliação dos custos: 5.1.1. A pesquisa de preços foi realizada conforme a IN 05/2014 da SLTI/MP, XXIIIatualizada pela IN 03/2017 da SLTI/MP, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21) 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratualque estabelece procedimentos para realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contração de serviços em geral. 4.25.1.2. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipaisEsta contratação atende ao requerido no Art. 2°, em originalII e IV da IN supracitada, devidamente assinados por pessoas autorizadassendo que, dada a especificidade, os valores praticados na Administração derivam somente do PE n° 16/2018, UASG 389343. 4.35.2. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração Documentação a ser apresentada pela Contratada na fase de seleção: 5.2.1. Atestado de Capacidade Técnica em nome da Prefeitura Licitante, fornecido por pessoa jurídica de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes direito 5.3. Fase de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx;degustação: 4.45.3.1. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos do art. 125, da Lei nº 14.133/2021; 4.7. Comunicar ao gestor do contrato, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições Para fins de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTEa fim de que seja verificada a conformidade dos serviços e produtos oferecidos pela empresa, o Coren-SP designará Comissão Específica composta por 5 (cinco) funcionários para degustação e avaliação do objeto ofertado. A demonstração será composta por: 5.3.1.1. Lanche Box: Apresentação de ao menos uma unidade do kit conforme especificações do tópico 10.1 do Anexo II, no padrão que será disponibilizado sempre que solicitado pela Contratante. O Lanche Box deverá conter 01 (um) suco de caixinha, 01 (um) fruta da estação, 01 (um) sanduiche embalado em papel celofane e 01 doce; 4.95.3.1.2. Arcar com Bebidas: Apresentação de bebidas cujas marcas e/ou modos de preparação empregados embasarão o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição padrão dos serviços é e produtos a serem disponibilizados sempre que solicitado pela Contratante. Deverão ser servidos café, achocolatado, ao menos um sabor de refrigerante e ao menos dois sabores de suco natural (uma amostra de cada por membro da comissão); 5.3.1.3. Salgados: Apresentação de alimentos salgados cujas marcas e/ou modos de preparação empregados embasarão o padrão dos serviços e produtos a serem disponibilizados sempre que solicitado pela Contratante. Deverão ser servidos salgados quentes, frios e canapés (uma amostra de cada por membro da comissão); 5.3.1.4. Pratos salgados: Apresentação de entradas, guarnições ou acompanhamentos e pratos principais cujas marcas e/ou modos de preparação empregados embasarão o padrão dos serviços e produtos a serem disponibilizados sempre que solicitado pela Contratante. Deverão ser servidos (01) um tipo de salada de verduras diversas, (02) dois tipos de guarnições ou acompanhamentos, (01) uma opção de prato quente (carne bovina ou frango) servido em cumbuquinha, 01 (uma) opção de massa e (01) uma opção com peixe ou frutos do mar (uma amostra de cada por membro da comissão); 5.3.1.5. Doces: Apresentação de alimentos doces cujas marcas e/ou modos de preparação empregados embasarão o padrão dos serviços e produtos a serem disponibilizados sempre que solicitado pela Contratante. Deverão ser servidos ao menos três tipos de alimentos doces, incluindo um tipo de bolo com cobertura (uma amostra de cada por membro da Comissão); 5.3.1.6. A empresa avaliada disponibilizará as amostras em pequenas porções individuais, tendo por parâmetro sugerido 50% do volume ou tamanho real dos alimentos e bebidas usualmente servidos. 5.3.1.7. À empresa o Coren-SP dará acesso a uma estrutura de copa dentro das dependências de sua inteira responsabilidadeunidade sede, não cabendo transferi-laporém todo o instrumental e mão de obra necessários à fase de degustação deverão ser disponibilizados pela licitante, o que embasará também o padrão de infraestrutura de buffet a ser atendido pela Contratada em hipótese algumatodas as ocasiões. Abaixo, ao Município segue descrição das instalações da copa: I. Copa do 8º andar – área: 5,3 m²; geladeira com freezer; fogão elétrico de Xxxxxxxxx Xxxxxx2 bocas; tomadas 110v e 220v (onde está ligado o fogão elétrico); 4.10II. Apresentar as faturas correspondentes Copa 9ª andar – área: 14 m²; forno de micro-ondas; forno elétrico; freezer (tamanho frigobar); tomadas 110v e 220v em grande quantidade. 5.3.2. A avaliação terá como parâmetro sobretudo o atendimento aos valores contratados;tópicos 6, 7, 8 e 10 do Anexo II. 4.115.3.3. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade A degustação será agendada com a Assessora Técnica de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de Compras.Eventos (ATE/Coren-SP), Xxxxxxxxxx Xxxxxx,

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (art4.1. 6ºNão haverá danos ao meio ambiente, XXIIIuma vez que o serviço não gerará tal problema para a Administração Pública. 4.2. A empresa fornecedora será contratada por meio de inexigibilidade de licitação. 4.2.1. A empresa fornecedora devera entregar o serviço conforme especificação e prazo constantes no contrato e na autorização de fornecimento/execução. 4.3. Apresentar os documentos de cobrança, alínea ‘d’ inclusive Nota Fiscal, com a descrição dos serviços realizados. 4.4. Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos, aos equipamentos ou pessoas, causados pela Contratada, seus empregados, ou prepostos ao Contratante ou a terceiros. 4.5. Obriga-se a Contratada, mediante solicitação do Contratante, a orçar previamente eventual execução de serviços não cobertos pelo objeto do Contrato. 4.6. Observar as prescrições relativas às leis trabalhistas, fiscais, seguros e quaisquer outros não mencionados, bem como o pagamento de todo e qualquer tributo que seja devido em decorrência direta ou indireta do Contrato, isentando o Contratante de qualquer responsabilidade. 4.7. Manter durante a vigência do Contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas pela legislação em vigor. 4.8. Providenciar a execução do objeto do contrato preservando o bom andamento dos serviços dentro da Lei nº 14.133/21)programação prevista. 4.14.9. Cumprir e fazer cumprir os dispositivos legais pertinentes aos elementos de defesa e preservação do meio ambiente relativamente às legislações em nível federal, estadual e municipal. 4.10. Permitir e facilitar aos fiscais da Prefeitura de São Gabriel da Palha a fiscalização em qualquer dia e hora, prestando todos informes e esclarecimentos solicitados, relacionados com os serviços contratados. 4.11. Se dará por conta da Contratada as despesas com contratação, remuneração de pessoal, transporte, encargos previdenciários, fiscais e trabalhistas, eventuais licenças ambientais, aquisição e manutenção de equipamentos necessários à execução dos serviços a serem contratados, bem como as demais despesas necessárias ao fiel cumprimento do contrato firmado. 4.12. Assumir total responsabilidade por danos causados ao Contratante ou terceiro, decorrentes dos serviços contratados, inclusive acidentes, mortes, perdas ou destruição parcial ou total, isentando a Prefeitura de todas as reclamações, sejam resultantes de atos de seus prepostos ou quaisquer pessoas físicas ou jurídicas empregadas ou ajustadas para execução dos serviços. 4.13. Manter-se plenamente de acordo com os preceitos legais pertinentes à segurança do trabalho, adotando sempre as melhores normas técnicas de segurança e saúde aos profissionais que atuarão na execução do objeto do Contrato. 4.14. Executar os serviços de acordo com a melhor técnica e nos padrões de segurança. 4.15. Atender com plenitude as exigências contidas nas especificações do objeto do Contrato. 4.16. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 4.24.17. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipais, em original, devidamente assinados por pessoas autorizadas. 4.3Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração da Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte 96 e quatro) horas, a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos do art. 125, seguintes da Lei nº 14.133/2021; 4.7. Comunicar ao gestor do contrato, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de Compras14.133/21.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21) 4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis: 4.1.1. Adotar para execução dos serviços, as práticas ambientalmente sustentáveis, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010, nos termos do guia nacional de contratações sustentáveis publicado pela Advocacia Geral da União (AGU) 3ª edição publicado em abril/2020; Lei Federal 12.305/2010, Lei 12.187/09 e demais legislações vigentes (ou que venham a existir) nas esferas municipal, estadual e federal. 4.1.2. Fornecer treinamento aos funcionários a fim de que sejam adotadas as seguintes providências, sempre que cabíveis: 4.1.2.1. Recolher os resíduos descartados, de forma seletiva, de acordo com o programa de coleta seletiva Prefeitura Municipal de Vitória e em observância ao Decreto n° 5.940/2006 e lei 10.305/2010 e demais leis e normas existentes. 4.1.2.2. Evitar em suas atividades dentro do órgão, o desperdício e a geração de resíduos sem reaproveitamento, tais como excesso de resíduos, entre outros. 4.1.2.3. Otimizar o transporte de equipamentos e/ou funcionários para redução de gastos e impacto ambiental. 4.1.3. Utilizar equipamentos e/ou materiais que visem minimizar os impactos ambientais, tais como podadores manuais ou podadores elétricos com alta eficiência energética. Para os equipamentos que gerem ruído no seu funcionamento, cabe à Contratada observar a necessidade de Selo Ruído como forma de indicação do nível de potência sonora, medido em decibel — dB (A) —, conforme Resolução CONAMA n.º 20, de 07 de dezembro de 1994, em face de o ruído excessivo causar prejuízo às saúdes física e mental, afetando particularmente a audição. A utilização de tecnologias adequadas e conhecidas permite atender às necessidades de redução de níveis de ruído. 4.1.4. Os empregados da contratada destacados para execução dos serviços deverão apresentar-se munidos de EPI, para evitar danos à saúde, sob pena de denúncia aos órgãos competentes, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Contrato. 4.1.5. Os materiais inservíveis resultantes dos trabalhos executados são de inteira responsabilidade da contratada, esta deverá guiar-se pela legislação vigente para a correta segregação e destino ambientalmente adequado. 4.1.6. A contratada deverá observar as leis municipais relacionadas ao transporte, resíduos volumosos e demais leis vigentes sobre o objeto deste Termo de Referência, bem como as particularidades das quais cerceiam o descarte de resíduos amparados por este Termo de Referência, não cabendo reclamações posteriores. 4.1.7. Em caso de necessidade de proteção durante o transporte, com intuito de evitar a dispersão do resíduo, a utilização de embalagem ou proteção deverá ser realizada de forma sustentável, visando a não geração de maior quantidade de resíduo, utilizando-se de proteções reaproveitáveis tais como lona, entre outros. 4.1.8. Em caso de utilização de caçambas e/ou qualquer outro tipo de transporte para os resíduos deve-se observar a minimização de viagens, com intuito de gerar menor impacto econômico e ambiental. 4.1.9. O local reservado à destinação final dos resíduos deverá estar regularizado junto aos órgãos ambientais dos poderes públicos, devendo ser devidamente encaminhada à contratante, a documentação comprovando a regularidade. 4.2. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 4.2. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipais, em original, devidamente assinados por pessoas autorizadas. 4.3. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração Não haverá exigência da Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando garantia da execução ou inexecução contratação dos serviços objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte artigos 96 e quatro) horas, a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos do art. 125, seguintes da Lei nº 14.133/2021;, pelas razões abaixo justificadas: 4.74.3.1. Comunicar ao gestor Por se tratar de encargo econômico-financeiro para as licitantes, é certo que os valores relativos à obtenção da garantia serão englobados na formação dos custos dos particulares, onerando, portanto, ainda que de forma indireta, os contratos administrativos. 4.3.2. Destaca-se que a exigência de garantia pode vir a representar onerosidade aos fornecedores, a qual pode, inclusive, limitar o universo de interessados, além de, possivelmente representar um acréscimo nos valores da contratação em razão do contrato, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente repasse dos custos decorrentes da garantia à própria administração. 4.3.3. A análise conjunta dos fatores e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante a execução o baixo valor do contrato todas as condições x ausência de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistasriscos concretos, comerciaislevaram ao entendimento de que a exigência de garantia contratual, previdenciárias e tributárias decorrentes da contrataçãono presente caso, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de Comprasserá dispensada.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 4.1. A contratação deverá observar os seguintes requisitos: 4.1.1. A CONTRATADA deverá estar regularizada juntos aos órgãos responsáveis; 4.1.2. Manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (artCRLV) à disposição dentro dos veículos locados, para consulta do ano de fabricação dos mesmos; 4.1.3. 6ºOs veículos locados deverão estar amparados por seguro total, XXIIIpor conta da CONTRATADA. 4.1.4. A manutenção dos veículos é de única e exclusiva responsabilidade da CONTRATADA. 4.1.5. Cumprir todas as normas legais e regulamentares relativas à documentação, alínea ‘d’ licenciamento, segurança do veículo, obtendo todas as autorizações que se fizerem necessárias junto aos órgãos públicos competentes; 4.1.6. Caso algum veículo apresente defeitos durante o período da Lei nº 14.133/21locação ou se envolva em acidentes de trânsito, a CONTRATADA deverá providenciar, imediatamente, sob sua inteira responsabilidade e expensas, após o recebimento da comunicação do problema, a reparação ou a sua substituição por outro, ficando expressamente vedada a interrupção dos serviços; 4.1.7. Acatar as orientações da CONTRATANTE, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas. 4.1.8. Prestar esclarecimentos a CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que envolvam a prestação de serviços independente de solicitação. 4.1.9. A Contratada entregará o veículo locado em perfeitas condições de manutenção, uso e dirigibilidade. 4.1.10. O veículo locado deve ser apresentado sem adesivos ou propagandas. 4.1.11. O horário de apresentação do veículo no local de entrega deverá anteceder, no mínimo, 1 hora do horário definido pelo órgão contratante para início da atividade, sendo o local de recebimento e entrega do veículo na sede do órgão contratante. 4.1.12. Todos os veículos devem ter seguro contra acidentes, roubo, furto, incêndio e colisão, tratando-se de franquia o ônus desta despesa correrá por conta da contratada e assistência total 24 (vinte e quatro) horas. 4.1.13. Veículo reserva para substituição automática, com as mesmas características ou superior. 4.2. Os serviços constantes neste processo deverão comtemplar os seguintes critérios de sustentabilidade ambiental, quando for o caso: 4.2.1. Só será admitida a oferta de veículo automotor que atenda aos limites máximos de ruídos fixados nas Resoluções CONAMA n° 1, de 11/02/1993, n. 08/1993, n. 17/1995, n° 272/2000 e n. 242/1998 e legislação superveniente e correlata. 4.2.2. Só será admitida a oferta de veículo automotor que atenda aos limites máximos de emissão de poluentes provenientes do escapamento fixados no âmbito do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE, conforme Resolução CONAMA n° 18, de 06 /05/1986, Resolução CONAMA 490, de 16 de novembro de 2018 e Resolução CONAMA 492, de 20 de dezembro de 2018, complementações e alterações supervenientes. 4.2.3. Só será admitida a oferta de veículo que possua eficiência energética equivalente a um veículo com a Etiqueta da categoria A (mais eficiente) do Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular (PBE Veicular). 4.14.2.4. Os veículos automotores utilizados na prestação dos serviços deverão ser submetidos periodicamente ao Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M vigente, mantido pelo órgão estadual ou municipal competente, sendo inspecionados e aprovados quanto aos níveis de emissão de poluentes e ruído, de acordo com os procedimentos e limites estabelecidos pelo CONAMA ou, quando couber, pelo órgão responsável, conforme Resolução CONAMA n° 418, de 25/11/2009, co+mplementações e alterações supervenientes. 4.3. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 4.2. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipais, em original, devidamente assinados por pessoas autorizadas. 4.3. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração da Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.4. Zelar pela perfeita execução Não haverá exigência da garantia da contratação dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte arts. 96 e quatro) horas, a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos do art. 125, seguintes da Lei nº 14.133/2021;14.133/21, pelas razões abaixo justificadas: 4.7. Comunicar ao gestor 4.4.1 O objeto será cumprido no momento da entrega do contrato, por escrito, qualquer anormalidade serviço e não apresenta complexidade que justifique a exigência de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de Comprasgarantia.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21) 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 4.2. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipais, em original, devidamente assinados por pessoas autorizadas. 4.3. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração da Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxx Francisco Dantas ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx XxxxxxFrancisco Dantas; 4.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos do art. 125, da Lei nº 14.133/2021; 4.7. Comunicar ao gestor do contrato, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx XxxxxxFrancisco Dantas; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx Francisco Dantas a serem indicados na Ordem de Compras.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’ ’, da Lei nº 14.133/21). 4.1. Não será admitida Os serviços de alinhamento, balanceamento, cambagem, serviço de roda, serviço de suspensão e serviço de freio de pneus, câmara de ar e protetores novos pneus, câmara de ar e protetores novos poderão ser realizados parceladamente, de acordo com a subcontratação do objeto contratualnecessidade demandada pela unidade requisitante ficando a CONTRATADA obrigada durante a vigência da ATA a atender aos pedidos formulados em conformidade com os quantitativos estimados e pregos registrados. 4.2. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipaisOs serviços de Alinhamento, em originalbalanceamento, devidamente assinados cambagem, serviço de roda, serviço de suspensão e serviço de freio de pneus, câmara de ar e protetores novos pneus, câmara de ar e protetores novos, objeto desta licitação, serão objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por pessoas autorizadasFiscal do Contrato/Comissão de Fiscalização designado para o acompanhamento. 4.3. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração da Prefeitura A ação de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou fiscalização não exonera a terceirosCONTRATADA de suas responsabilidades contratuais. 4.4. Não serão aceitos os serviços de Alinhamento, decorrentes balanceamento, cambagem, serviço de sua culpa ou doloroda, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto serviço de suspensão e serviço de freio de pneus, câmara de ar e protetores novos pneus, câmara de ar e protetores novos diferentes das especificações deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município Referência e na Proposta de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar Preços da solicitação, salvo ocorrência por força maior;CONTRATADA. 4.5. Repassar O não cumprimento das condições estipulados sujeitara o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado;fornecedor as aplicações das penalidades cabíveis previstas em lei. 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuaisPor ocasião da realização dos serviços, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessáriosdeverão ser realizados de acordo como solicitado pela Secretaria demandante e atender as exigências, nos termos do principalmente para as prescrições contidas no art. 12539, Vlll, da Lei nº 14.133/2021; 4.7. Comunicar ao gestor Federal n° 8.078/90 - Código de Defesa do contrato, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente Consumidor e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de Comprasnos seus demais dispostos.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21) 4.1. Não será admitida a subcontratação O objeto da presente consiste em serviços de acesso atualizado à Lista de Autoridades Governamentais dos poderes executivo, legislativo e judiciário, não sendo necessária para sua implementação qualquer capacitação de servidores do objeto contratualMEC. 4.2. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipais, em original, devidamente assinados por pessoas autorizadasSerá contratada 1 assinatura com 10 (dez) licenças de uso. 4.3. Responder pelos danos causados Os registros devem cobrir do 1° ao 3° escalão do Governo Federal - Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Governos Estaduais, Prefeituras e Secretarias Municipais das Capitais, Organismos Internacionais, Representações Diplomáticas, Entidades de Classe, Conselhos Profissionais, unidades de compras e contratações do serviço público e veículos de comunicação no Distrito Federal. 4.3.1. Os dados incluem: titular, cargo, endereço, telefone, fax, e-mail, data de aniversário e assessoria direta ou indiretamente à Administração da Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx;(secretárias). 4.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratadosO sistema deve disponibilizar recursos avançados de busca, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte agrupamento e quatro) horasexportação de dados, a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maiorimpressão de listagens e geração de etiquetas de endereçamento;. 4.5. Repassar o percentual O banco de desconto de preço promocional eventualmente praticadodados deverá ser atualizado periodicamente conforme publicações do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos do art. 125, da Lei nº 14.133/2021;A Contratada deverá oferecer o suporte necessário para dirimir eventuais dúvidas sobre o produto e sua forma de utilização. 4.7. Comunicar ao gestor do contratoA Contratada deverá disponibilizar os seguintes dados para consulta: 4.7.1. Buscas avançadas por nome, por escritoórgão, qualquer anormalidade cargo, partido político, entre outros; 4.7.2. Impressão de caráter urgente etiquetas e prestar os esclarecimentos julgados necessáriosrelatórios; 4.7.3. Exportar registros para Excel; 4.7.4. Informação de e-mail; 4.7.5. Data de aniversário; 4.7.6. Nome das secretárias das autoridades; e 4.7.7. Possibilidade de armazenar consultas de grupos de interlocutores. 4.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições Será contratada 1 (uma) assinatura com 10 (dez) licenças de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE;uso da Lista de Autoridades Governamentais. 4.9. Arcar com A contratação do respectivo plano disponibilizará o pagamento das obrigações trabalhistasacesso simultâneo de até 03 (três) computadores, comerciaisquantitativo suficiente para toda equipe da Subsecretaria de Gestão Administrativa, previdenciárias da Assessoria de Comunicação e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é Assessoria de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de ComprasCerimonial do Ministério da Educação.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21) 4.1. Não será admitida a subcontratação Conforme Estudos Preliminares, os requisitos da contratação abrangem o seguinte: 4.1.1. Requisitos de Negócio (necessários para o atendimento da necessidade): 4.1.1.1. A prestação dos serviços contratados deverá estar em consonância com as normativas do Banco Central do Brasil e demais legislações aplicáveis; 4.1.1.2. O objeto contratualda contratação acoberta os serviços de meios de pagamento: Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) e pagamentos online (gateway de pagamento para e-commerce), captura, transmissão, roteamento, processamento e liquidação de transações eletrônicas e manuais com cartões de débito e crédito. 4.24.1.1.3. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipaisDeverão ser aceitas operações de venda, em originalno mínimo, devidamente assinados por pessoas autorizadascom cartões das seguintes bandeiras no Grupo: VISA, VISA ELECTRON, MASTERCARD, MASTERCARD, MAESTRO, ELO e REDESHOP. 4.34.1.1.4. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração da Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até A Solução contratada deverá estar operante 24 (vinte e quatro) horashoras por dia, a contar da solicitação7 (sete) dias por semana. 4.1.1.5. A Contratada fará o repasse das transações realizadas nas modalidades débito e crédito, salvo ocorrência por força maiorque tramitaram e foram devidamente autorizadas, já descontando as taxas de administração, conforme percentuais contratados e prazos estabelecidos neste Termo de Referência; 4.54.1.1.6. Repassar o percentual Deverão ser conciliados pagamentos e taxas cobradas pelas adquirentes (previsto x realizado) de desconto acordo com cada modalidade de preço promocional eventualmente praticado;pagamento. 4.64.1.1.7. Aceitar nas mesmas condições contratuaisDeverão ser fornecidos, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessáriosterminais de pagamento dos tipos TEF, nos termos do art. 125na quantidade inicialmente solicitada pelos Cores, da Lei nº 14.133/2021; 4.7. Comunicar ao gestor do contrato, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter podendo esta ser incrementada durante a execução do contrato contratual em função de eventual abertura de novas unidades de atendimento ao profissional da representação comercial; 4.1.1.8. A instalação, configuração, treinamento, manutenção e desmobilização dos terminais de pagamento fornecidos deverá correr sob responsabilidade da Contratada, sendo vedado qualquer tipo de cobrança relacionada à manutenção/utilização dos equipamentos, tais como taxas de adesão ou mensalidades; 4.1.1.9. A Contratada deverá prover o conhecimento e orientações necessárias à equipe de técnica da entidade a respeito dos softwares e API utilizados para implantação da Solução, fornecendo atendimento remoto quando necessário; 4.1.1.10. A Contratada deverá proporcionar aos Cores a completa disponibilização de relatórios das vendas efetuadas. 4.1.1.11. O comprovante de pagamento na modalidade TEF será impresso ou encaminhado por e-mail através de solução própria dos Cores que será desenvolvida e implementada pela TI. 4.1.1.12. A contratada deverá solucionar divergências no relatório de conciliação e regularizar as informações em até 48 h, prorrogáveis diante da devida justificativa. 4.2. Requisitos tecnológicos da solução. A Contratada deverá: 4.2.1. Fornecer terminais fixos de captura de transações (PINPAD) com tarja magnética, com tecnologia de chip e tecnologia de leitura por aproximação. Esta última permitirá o pagamento por meio da aproximação de cartões, celulares e pulseiras de pagamento. 4.2.2. Garantir as atualizações das versões dos equipamentos ou quando não for possível devido a problemas de compatibilidade, efetuar a troca por novo terminal atualizado, de maneira a evitar a recusa nas transações de cartões. 4.2.3. Fornecer serviço de gateway de pagamento para e-commerce bem como para link de pagamento, ou seja, ferramenta para a realização de pagamentos online seguros com cartão de crédito e cartão de débito para integrar os sistemas online para pagamento de taxas e anuidades. Tal ferramenta deve oferecer sistema antifraude associado. 4.2.4. Oferecer sistema de operação de capturas de transações compatível com todas as condições versões de habilitação sistema operacional MS-Windows a partir do Windows 10. 4.2.5. Oferecer plataforma que disponibilize ferramenta de API compatível com as principais linguagens de programação web e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE;sistemas operacionais Windows e Linux. 4.94.2.6. Arcar A API permitirá a integração de todas as operações (TEF e Gateway de pagamento) realizadas e as informações de pagamentos com os sistemas dos Cores. Os dados de pagamento essenciais são: 1. Data e horário da operação; 2. Valor bruto; 3. Valor da taxa administrativa; 4. Valor líquido; 5. Identificação da máquina/terminal; 6. Local de instalação da máquina – Subseção; 7. Usuário que operou a transação; 8. Modalidade de pagamento (crédito ou débito); 9. Bandeira do cartão; 10. Número de parcelas, no caso de pagamento com cartão de crédito; 11. Indicação do pagador; 12. Indicação de cancelamento ou estorno; 13. Indicação de chargeback; 14. Data do crédito. 4.2.7. Fornecer manual técnico e documentação da API (TEF e Gateway de pagamento), bem como disponibilizar suporte para implementação e integração com os sistemas dos Cores. 4.2.8. Disponibilizar um ambiente de homologação, apartado do ambiente de produção, para testes das ferramentas que serão desenvolvidas pelos Cores utilizando-se da API de integração 4.2.9. Disponibilizar um sistema web aos Cores, acessado de maneira restrita e segura, por meio de usuário e senha, que forneça as informações completas de todas as transações e os seguintes relatórios: a) conciliação; b) De vendas a receber; c) De pagamentos cancelados e estornados. Deverá ter a possibilidade de download dos arquivos de extrato em formato eletrônico, possibilitando a integração direta com outros sistemas, seja em arquivo XML ou TXT. 4.2.10. O sistema WEB deverá permitir a extração dos dados do relatório em arquivo tipo CSV e/ou Excel. 4.2.11. Oferecer dispositivo de segurança contra reinstalações não autorizadas do sistema automatizado oferecido. 4.2.12. A solução de link de pagamento deverá prever o pagamento das obrigações trabalhistasem cartão de crédito parcelado, comerciaisbloqueando a quantidade de parcelas conforme a requisição feita na transação, previdenciárias ou seja, caso o link de pagamento seja de parcelamento em 10 (dez) vezes, o usuário final deve ser limitado a realizar em exatamente 10 (dez) vezes e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx quantidade inferior ou superior a serem indicados na Ordem de Compras10 (dez) vezes.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21) 4.1. Não será admitida Os monitores disponibilizados pela Contratada deverão atender ao disposto na Resolução SEE nº 28, de 12 de maio de 2011, a subcontratação saber: a) ter idade superior a dezoito anos; b) apresentar certidão negativa do objeto contratualregistro de distribuição criminal, relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada 05 (cinco) anos; c) apresentar-se devidamente identificado com crachá e colete contendo a identificação MONITOR, e com aparência pessoal adequada; d) portar rádio de comunicação ou telefone celular; e) prestar esclarecimentos, sempre que solicitado, de quaisquer problemas relacionados à execução do transporte; f) contatar regularmente o diretor ou responsável pela unidade escolar, ou com o gestor do contrato, mantendo-o informado de quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam prejudicar o bom andamento ou o resultado final da prestação dos serviços. g) certificado de curso de monitor escolar. xxxxx://xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxx- catarina-2-2/monitor-de-transporte-escolar-2/ 4.2. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipaisOs monitores designados para a prestação dos serviços deverão possuir vínculo empregatício com a Contratada de acordo com a legislação trabalhista, em originalprevidenciária, devidamente assinados por pessoas autorizadasassistenciais, sindicais e sanitárias vigentes, sendo considerada a Contratada como única empregadora, não havendo qualquer tipo de vínculo ou solidariedade empregatício com a Contratante. 4.3. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração da Prefeitura Caso haja necessidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou alteração no quadro de monitores designados para a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução prestação dos serviços objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte e quatro) horasserviços, a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos Contratada deverá apresentar a documentação exigida do art. 125, da Lei nº 14.133/2021; 4.7. Comunicar novo funcionário ao gestor do contrato, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante a execução Gestor do contrato todas as condições de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistasrepresentante da Contratante, comerciais, previdenciárias para prévia anuência e tributárias decorrentes autorização expressa da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de ComprasPrefeitura.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (5.1. Conforme Estudos Técnicos Preliminares, os requisitos da contratação abrangem o seguinte: 5.1.1. A aquisição dos serviços técnicos especializados em berçário é necessária para atender a demanda do Órgão, conforme dispõe o Decreto nº 9.507/2018. 5.1.2. Com o encerramento do atual contrato se faz necessária a contratação do serviço, que possui característica de serviço continuado, não podendo ser paralisado, sob pena de prejuízo ao desenvolvimento das atividades-fim do Órgão, ressaltando-se, ainda, que as atividades objeto da pretendida contratação não estão contempladas dentre as atividades inerentes aos cargos existentes no quadro geral de pessoal desta CGU, conforme pode ser observado na Portaria 443/2018, pois estes serviços serão preferencialmente de execução indireta. 5.1.3. Os serviços referenciados enquadram-se no conceito de serviços comuns, conforme definido no inciso II, do art. 6º3º, XXIII, alínea ‘d’ da Lei do Decreto nº 14.133/21) 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual10.024/2019. 4.25.1.4. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipaisA falta ou interrupção na prestação dos serviços pode impactar negativamente na qualidade da execução das atividades, em originalpor motivo de deslocamento da mãe servidora durante a jornada de trabalho para fins de amamentação e/ou algum outro desconforto por não estar próxima ao bebê, devidamente assinados por pessoas autorizadascom consequente dano ao interesse público. Desse modo, o serviço pretendido possui natureza continuada, de acordo com o art. 15 da IN n. 05/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, atual Ministério da Economia. 4.35.1.5. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração Visto que o objeto a ser contratado é composto pela prestação de serviços e a fim de nortear os critérios de sustentabilidade que deverão ser observados, destaca-se o Capítulo III, Dos Bens e Serviços, com ênfase nos arts 5º e 6º da Prefeitura Instrução Normativa nº 01/2010, bem como o Decreto nº 7.746/2012 que estabelece critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. 5.1.5.1. Por se tratar de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes uma contratação exclusiva de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto deste Termo mão de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuaisobra, os acréscimos ou supressões serviços prestados deste objeto deverão estar alinhados com o Projeto de Sustentabilidade que se fizerem necessáriosvisa promover ações com o foco ambiental, econômico e social, e com seu Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, que visa reduzir a geração de resíduos, por meio de ações que devam fazer parte do cotidiano de todos, sendo um processo contínuo e com resultados a curto, médio e longo prazo. 5.1.6. O presente contrato terá o prazo inicial de vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos nos termos do inciso II do art. 125, 57 da Lei nº 14.133/2021; 4.7. Comunicar ao gestor do contrato, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de Compras.8.666/1993:

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (art5.1. 6ºOs bens têm natureza de bens comuns, XXIIItendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21) 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 4.2. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipais, em original, devidamente assinados por pessoas autorizadas. 4.3. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração da Prefeitura meio de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes especificações usuais de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessáriosmercado, nos termos do art. 1256º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021;. 4.75.2. Comunicar ao gestor do contrato, por escrito, qualquer anormalidade Para fornecimento dos itens pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar atividade compatível com o pagamento das obrigações trabalhistasobjeto da licitação, comerciaisbem como apresentar os documentos solicitados no edital para a devida habilitação, previdenciárias e tributárias decorrentes nos termos do art. 62 da contrataçãoLei Federal nº 14.133/2021. 5.3. Cópia do ALVARÁ SANITÁRIO válido expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, sendo licenciando o estabelecimento para atividade pertinente ao objeto licitado da Licitante, se Distribuidora, deverá apresentar também da indústria envasadora dos gases. 5.4. Cópia da publicação no Diário Oficial da União (DOU) da AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA (AFE) ativa do estabelecimento licitante, possuindo licença para atividades (comercializar, expedir, distribuir, armazenar, transportar, etc) de acordo com o objeto que está ofertando (produtos para saúde, correlatos, saneantes, cosméticos, medicamentos) expedida pelo Ministério da Saúde ou seu órgão competente – AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). Se Distribuidora, deverá também apresentar da indústria envasadora dos gases. 5.5. A distribuidora deve apresentar contrato com transportadora habilitada para o pessoal colocado à disposição dos serviços é transporte de sua inteira responsabilidadematerial explosivo. 5.6. Certidão de registro da empresa junto ao Conselho Regional de Farmácia, não cabendo transferi-laou outro com competência, apontando técnico responsável. 5.7. Comprovação do vínculo empregatício do profissional técnico responsável, com a empresa contratada, através de Contrato Social, em hipótese algumase tratando de sócio da empresa, ao Município no caso de Xxxxxxxxx Xxxxxx;empregado, mediante apresentação de carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou ainda contrato de prestação de serviço. 4.105.8. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão Atestado (s) fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado de atividade pertinente e compatível em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de Comprascaracterísticas, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 4.1. São obrigações do CONTRATADO: 4.1.1. O CONTRATADO deve responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 4.1.2. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 6º137, XXIIIII, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21) 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratualn.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados. 4.24.1.3. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipaisReparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em originalparte, devidamente assinados por pessoas autorizadas. 4.3. Responder pelos danos causados direta no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou indiretamente à Administração da Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando incorreções resultantes da execução ou inexecução dos serviços objeto deste Termo de Referênciamateriais empregados. 4.1.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Município CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos, o valor correspondente aos danos sofridos. 4.1.5. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Xxxxxxxxx Xxxxxx;Cadastro de Fornecedores – SICAF, o CONTRATADO deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual, Municipal e Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 4.44.1.6. Zelar pela perfeita Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE e não poderá onerar o objeto do contrato. 4.1.7. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para qualificação na contratação direta. 4.1.8. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021). 4.1.9. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos serviços contratadosempregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021). 4.1.10. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato. 4.1.11. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo as falhas que porventura venham a complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos do algum dos eventos arrolados no art. 125124, II, d, da Lei nº 14.133/2021;14.133, de 2021. 4.74.1.12. Comunicar ao gestor Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE. 4.1.13. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato. 4.1.14. Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere. 4.1.15. Não permitir a utilização de qualquer anormalidade trabalho do menor de caráter urgente e prestar dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante maiores de quatorze anos, nem permitir a execução utilização do contrato todas as condições trabalho do menor de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistasdezoito anos em trabalho noturno, comerciais, previdenciárias e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de Comprasperigoso ou insalubre.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (art6.1. 6ºConforme Estudos Preliminares, XXIIIos requisitos da contratação abrangem o seguinte: 6.1.1. Pessoa Jurídica devidamente registrada e habilitada junto às Receitas Federal, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21) 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratualEstadual e Municipal, bem como para prestar serviços ao poder público, não podendo estar impedida para tal. 4.26.1.2. Em virtude dos recursos necessários para a execução financeira inicial do contrato e sua operação sem riscos de insolvência, as empresas participantes deverão comprovação possuir frota própria de sua titularidade, mesmo que os referidos veículos não prestem diretamente serviços para esta administração, devendo no entanto, atender às especificações contidas no edital e seus anexos, atendendo inclusive a qualidade e segurança na prestação dos serviços, quando for necessária a disponibilização do veículo. Fica, portanto, definida a comprovação de no mínimo 30% do quantitativo dos veículos locados. 6.1.3. As condições propostas buscam demonstrar que a empresa tem boa regularidade, experiência e lastro na prestação dos serviços de locação de veículos, inclusive no que tange a realização de investimentos na área de atuação. 6.1.4. Relação dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública deste Pregão, para comprovação de expertise e prestação de serviços ativa no mercado; 6.1.5. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de pelo menos 02 atestados de capacidade técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Os atestados deverão ser de serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica FME - AV. CEL. XXXXXX XX XXXXX, S/N, PRADO, PESQUEIRA-PE XXX.XXXX@XXXXXXXXX.XX.XXX.XX - TELEFONE: 00 0000-0000 principal ou secundária, especificadas no contrato social vigente. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipaisserão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em originalprazo inferior. Desta forma, devidamente assinados por pessoas autorizadasé imperioso que a empresa tenha como atividade principal ou secundária a locação dos serviços. 4.36.1.6. Responder pelos danos causados direta Critérios e práticas de sustentabilidade: todos os modelos de veículos deverão ser movidos, preferencialmente, com combustível de origem renovável ou indiretamente à Administração biocombustível, observada a oferta de combustíveis e especificações contidas no presente termo. Porém, devido a especificidade do serviço, características do veículo e a potência de motorização, admite-se veículo com motorização flex (etanol/gasolina) e diesel. 6.1.7. O único combustível não aceito é o GNV, visto que o cilindro de gás ocupa muito espaço no compartimento da Prefeitura mala, reduzindo a capacidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiroscarga do veículo e, decorrentes consequentemente, impedindo o carregamento de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxmateriais que por ventura necessitem ser transportados; 4.46.1.8. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas A licitante deverá entregar ao Pregoeiro declaração assinada pelo seu representante legal de que porventura venham tem pleno conhecimento das condições necessárias para a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos prestação do art. 125, da Lei nº 14.133/2021; 4.7. Comunicar ao gestor do contrato, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de Comprasserviço.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21) 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 4.2. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipais, em original, devidamente assinados por pessoas autorizadas. 4.3. 3.1 Responder pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração da Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxx diretamente ao CONTRATANTE ou a terceirosTERCEIROS, decorrentes de sua culpa ou doloxxxx, quando da na execução ou inexecução dos serviços objeto deste Termo de Referênciado contrato, não excluindo incluindo ou reduzindo essa esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município CONTRATANTE. 3.2 Os monitores, responsáveis pelo monitoramento dos brinquedos, deverão estar devidamente identificados com camiseta e crachá, possuir idade acima de Xxxxxxxxx Xxxxxx;18 anos. 4.4. Zelar 3.3 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir as suas expensas, no total ou em parte o objeto do contrato em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da aplicação de materiais. 3.4 Efetuar a prestação de serviço em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela perfeita execução dos administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal contando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia. 3.5 Os gastos relativos a fretes/carga e descarga serão de responsabilidade da Contratada. 3.6 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no termo de referência ou minuta de contrato. 3.7 Realizar a entrega em 5 (dias) os produtos e serviços contratadosapós a ordem de serviço/empenho. 3.7.1 Ressalva-se o evento a ser realizado no dia 21 de junho, devendo as falhas que porventura venham a entrega ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte e quatro) horas24h. 3.8 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, a contar da solicitaçãoencargos trabalhistas, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuaisprevidenciários, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos do art. 125, da Lei nº 14.133/2021; 4.7. Comunicar ao gestor do contrato, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistasfiscais, comerciais, previdenciárias taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e tributárias decorrentes da contratação, sendo quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato. 3.9 Ofertar barraca de pipoca e algodão doce com profissional capacitado a exercer o pessoal colocado à disposição dos serviços é serviço. 3.10 As barracas de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao Município pipoca e algodão doce deverão apresentar alvará sanitário vigente. 3.11 A fornecedora deverá apresentar antecedentes criminais de Xxxxxxxxx Xxxxxx;todos os profissionais disponibilizados. 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. 3.12 Todos os serviços serão brinquedos devem obter a certificação do Inmetro. 3.13 O fornecedor deverá atender as todas as normas da ABNT, NBR 15859. 3.14 Instalar os brinquedos no mínimo duas horas que antecedem ao evento. 3.15 Desinstalar os brinquedos no término do evento (Previsto para às 17h30) 3.16 Retirar eventuais resíduos que possam gerar na instalação e desinstalação, mantendo o ambiente limpo e organizado. 3.17 As datas dos eventos poderão ser reagendadas em eventos realizados na cidade caso de Xxxxxxxxx Xxxxxx condições climáticas desfavoráveis, dentre outros motivos que impeçam a serem indicados na Ordem administração pública de Comprasrealizar o evento.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. Para que a contratação supra a necessidade, é necessário que: j) As sementes sejam entregues em estabelecimento do fornecedor registrado, na sede do Município, conforme autorização emitida pela Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente. k) As sementes ofertadas sejam selecionadas, de germinação de no mínimo 80% (oitenta por cento) ou mais, possuir identificação de NÃO Mas se não responder, precisa justificar – art. 6º18, XXIII§ 2º c/c art. § 1º, alínea ‘d’ III lote e serem disponibilizadas em sacos em bom estado e lacrados. l) Entregue as sementes no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, após a realização da Lei nº 14.133/21requisição mediante documento hábil. m) O fornecedor registrado possua os seguintes documentos: I. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) 4.1, emitida há menos de 60 dias. Não será admitida II. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual III. Prova de regularidade para com a subcontratação Fazenda Federal compreendendo os Tributos administrativos pela Secretaria da Receita Federal, conjunta com INSS. IV. Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente. V. Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal, comprovado com certidão negativa de débito expedida pela prefeitura municipal do domicilio ou sede da proponente. VI. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. VII. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da certidão negativa (CNDT). VIII. Certidão negativa de falência, concordata e recuperação judicial (EPROC e/ou SAJ). IX. Ato Constitutivo ou Contrato Social Autenticado. X. Declaração unificada XI. Certificado/laudo de procedência das sementes, com identificação de lote, germinação mínima de 80% (oitenta por cento), objeto contratual. 4.2desta licitação. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipaisXII. Alvará Municipal de Licença, em originalLocalização e Funcionamento, devidamente assinados por pessoas autorizadas. 4.3. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração da Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo vigente e com sede no Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas Cunhataí e/ou documento que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos do art. 125, da Lei nº 14.133/2021; 4.7. Comunicar ao gestor do contrato, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar comprove localização/depósito com o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao sede no Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de ComprasCunhataí, para distribuição das sementes.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (art3.1. 6ºA descrição dos requisitos de contratação, XXIIIencontra-se pormenorizada em Tópico especifico do Estudo Técnico Preliminar, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21) 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 4.2. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipais, em original, devidamente assinados por pessoas autorizadas. 4.3. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração da Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto apêndice deste Termo de Referência. 3.2. APRESENTAÇÃO DE CATÁLOGOS, não excluindo FICHA TÉCNICA OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE DEMONSTRE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: 3.2.1. As licitantes classificadas em primeiro lugar deverão enviar ao Pregoeiro SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO, no prazo máximo de 02 (duas) horas após realizada a negociação, juntamente com a proposta adequada ao último lance ofertado, através de solicitação via CHAT, na Plataforma do XXXXXXX.XXX, catálogo, imagem, ficha técnica ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos qualquer outro documento do art. 125, da Lei nº 14.133/2021; 4.7. Comunicar ao gestor do contrato, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-laFabricante/marca, em hipótese algumalíngua portuguesa, que demonstre compatibilidade das especificações técnicas e descrição dos produtos constantes neste termo, privilegiando o direito à informação no processo licitatório. 3.2.2. TODO OU QUALQUER DOCUMENTO APRESENTADO, CASO SUAS INFORMAÇÕES ESTIVEREM INCOMPLETAS EM RELAÇÃO A DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS PARA ANALISE, SERÁ CONSIDERADO INAPTO E A EMPRESA DESCLASSIFICADA DO ITEM. 3.2.3. O responsável pelas análises dos documentos solicitados será o servidor Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Dechristan, reservando-se o mesmo o direito de recusar equipamentos que considerar de qualidade inferior ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10esperado. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de ComprasSerá emitido parecer da análise dos documentos apresentados.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (art5.1. 6ºConforme Estudos Preliminares, XXIII, alínea ‘d’ os requisitos da Lei nº 14.133/21)contratação abrangem o seguinte: 4.15.1.4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 4.2. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipais, em original, devidamente assinados por pessoas autorizadas. 4.3. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração da Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxser brasileiro; 4.45.1.4.2. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 ter idade mínima de 21 (vinte e quatroum) anos; 5.1.4.3. ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau; 5.1.4.4. ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos da lei em questão; 5.1.4.5. ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico; 5.1.4.6. não ter antecedentes criminais registrados; e 5.1.4.7. estar quite com as obrigações eleitorais e militares. 0.0.0.Xx acordo com a instrução normativa Nº 01, de 17 de janeiro de 2020, na contratação de serviços de vigilância, executados de forma continua ou não, em edifícios públicos, os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais deverão observar os limites máximos e mínimos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Os valores limites para os serviços de vigilância seguem as seguintes escalas: 5.1.5.1. Posto de Vigilância: 12 (doze) horas diurnas, de segunda-feira a domingo, envolvendo 2 (dois) vigilantes, em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas; e 5.1.5.2. Posto de Vigilância: 12 (doze) horas noturnas, de segunda-feira a domingo, envolvendo 2 (dois) vigilantes, em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas. 5.1.6.Portanto, para que o objeto da contratação seja desenvolvido corretamente, é necessário o atendimento dos requisitos mínimos acima descritos, buscando assim no mercado uma empresa em condições de executar os serviços, a contar qual detenha profissionais devidamente capacitados. Importante informar que tal procedimento licitatório compreende além da solicitaçãomão-de-obra, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar o percentual fornecimento de desconto uniformes e de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos do art. 125, da Lei nº 14.133/2021; 4.7. Comunicar ao gestor do contrato, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante a equipamentos adequados à execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx trabalhos a serem indicados executados na Ordem Reitoria e nos Campus Universitários, localizadas em Mato Grosso, nas cidades de ComprasLuciara, Vila Rica, Confresa, Alto Araguaia, Cáceres, Pontes e Lacerda, Tangará da Serra, Barra do Bugres, Diamantino, Nova Mutum e Juara. 5.2. Da justificativa acerca da natureza continuada do serviço:

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21) 4.1. Não será admitida Cabe à proponente VENCEDORA: 4.1.1.1. Executar o objeto de acordo com o disposto neste termo de referência, bem como em eventual edital que o integre; 4.1.1.2. Manter, durante a subcontratação execução do objeto contratualtodas as condições de habilitação previstas no edital e em compatibilidade com as obrigações assumidas. 4.24.1.1.3. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipais, em original, devidamente assinados Responsabilizar-se por pessoas autorizadas. 4.3. Responder pelos eventuais danos causados direta ou indiretamente à Administração da Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolodolo na execução do objeto. 4.1.1.4. Responsabilizar-se pelos custos inerentes a encargos tributários, quando sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, securitários e de gerenciamento, resultantes da execução ou inexecução do objeto 4.1.1.5. Obedecer ao objeto e as disposições legais contratuais, prestando-os dentro dos serviços objeto deste Termo padrões de Referênciaqualidade, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade continuidade e regularidade. 4.1.1.6. Exigir do órgão requisitante a fiscalização ou o acompanhamento pelo Solicitação e a Autorização de Fornecimento para a efetiva execução do objeto. 4.1.1.7. Fornecer os materiais de acordo com as necessidades do Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx;Irani, entregando-os no local determinado pelo setor municipal requisitante, sem custos adicionais, no prazo de 03 (três) dias a contar da data da solicitação. 4.44.1.1.8. Zelar pela perfeita Cotar e entregar materiais em conformidade com as características mínimas constantes nas especificações do objeto quando necessário. 4.1.1.9. O objeto deverá ser entregue nos locais definidos pelo setor requisitante, durante o horário de funcionamento do estabelecimento. 4.1.1.10. Fornecer materiais de primeira qualidade e estar de acordo com as normas e legislação pertinentes para cada um, e apresentar as características originais do fabricante quando aplicável. 4.1.1.11. Reparar, remover, refazer ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviços contratadosdo objeto, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maior;. 4.5. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos do art. 125, da Lei nº 14.133/2021; 4.7. Comunicar ao gestor do contrato, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.94.1.1.12. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistasas despesas de carga, comerciaisdescarga e frete referentes às entregas dos materiais, previdenciárias inclusive as oriundas da devolução e tributárias decorrentes reposição de mercadorias recusadas por não atenderem ao Edital. 4.1.1.13. Toda a montagem e desmontagem dos equipamentos e materiais contratados estarão sob execução e responsabilidade da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxempresa vencedora da licitação; 4.104.1.1.14. Apresentar as faturas correspondentes aos valores Responsabilizar-se por eventuais danos decorrentes de acidentes de veículos quando do deslocamento para realização dos trabalhos contratados, sejam eles pessoais, materiais ou morais, inclusive de terceiros, além de notificações por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro. 4.1.1.15. A(s) licitante(s) vencedora(s) ficará(ão) obrigada(s) a atender todas os pedidos de empenhamentos efetuados durante a vigência da Ata, mesmo que a entrega delas decorrente estiver prevista para data posterior a do seu vencimento. 4.1.1.16. Emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART assinada pelo engenheiro responsável pela montagem e desmontagem dos equipamentos. 4.1.1.17. A licitante vencedora os itens relativos a geradores deverão manter no local do evento documentação para apresentação ao CBMSC em caso de fiscalização; 4.114.1.1.18. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade Presentar RT de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem instalação ou manutenção das instalações elétricas, englobando iluminação, sonorização e dentre outros dispositivos energizados; 4.1.1.19. RT do gerador de Compras.emergia;

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (art5.1. 6ºConforme Estudos Preliminares, XXIIIos requisitos da contratação abrangem o seguinte: 5.1.1. Natureza continuada, alínea ‘d’ já que se trata de necessidade permanente da Lei nº 14.133/21) 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratualALF/GRU. 4.25.1.2. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipais, em original, devidamente assinados por pessoas autorizadasDuração inicial do Contrato: 12 (doze) meses. 4.35.1.3. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração da Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até Assistência médico-veterinária integral prestada 24 (vinte e quatro) horashoras por dia, a contar 7 (sete) dias por semana. 5.1.4. Serviços de cuidador/tratador de cão de faro, desempenhados nas dependências do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva. 5.1.5. Fornecimento de ração canina. 5.1.6. Fornecimento de materiais de consumo para as atividades de cães de faro. 5.1.7. Serviço de transporte do tipo leva e traz nos horários estabelecidos pela Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - ALF/GRU para o estabelecimento da solicitaçãoContratada ou para estabelecimento veterinário subcontratado ou ainda para outro local determinado pela Administração Contratante. 5.1.8. Serviço de transporte por ambulância em caso de necessidade. 5.1.9. Prestação de serviços de hospedagem para cães de grande porte, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar que atenda aos requisitos do artigo 16, inciso III, da Portaria RFB n.º 116, de 26 de janeiro de 2010, na hipótese de o percentual Canil do Aeroporto Internacional de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos São Paulo/Guarulhos encontrar-se indisponível ou supressões em outros eventos em que se fizerem necessáriosverificar a necessidade de o cão de faro ficar alojado em outro local que não o Canil do Aeroporto. 5.2. O enquadramento das categorias profissionais que serão empregadas no serviço, nos termos do artdentro da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), é o seguinte: 5.2.1. 125Tratadores polivalentes de animais (código 6230) 5.2.1.1. Descrição sumária: Manejam, alimentam e monitoram a saúde e o comportamento de animais da Lei nº 14.133/2021; 4.7pecuária. Comunicar ao gestor do contratoCondicionam e adestram animais. Sob orientação de veterinários e técnicos, por escritotratam sanidade de animais, qualquer anormalidade manipulando e aplicando medicamentos e vacinas, higienizam animais e recintos; aplicam técnicas de caráter urgente inseminação, castração, casqueamento e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8ferrageamento. Manter durante a execução do contrato todas as condições Realizam atividades de habilitação apoio, assessorando em intervenções cirúrgicas, exames clínicos e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistasradiológicos, comerciaispesquisas, previdenciárias necropsias e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é sacrifícios de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de Comprasanimais.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21) 4.1. Não será admitida Cabe à proponente VENCEDORA: 4.1.1.1. Executar o objeto de acordo com o disposto neste termo de referência, bem como em eventual edital que o integre; 4.1.1.2. Manter, durante a subcontratação execução do objeto contratualtodas as condições de habilitação previstas no edital e em compatibilidade com as obrigações assumidas. 4.24.1.1.3. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipais, em original, devidamente assinados Responsabilizar-se por pessoas autorizadas. 4.3. Responder pelos eventuais danos causados direta ou indiretamente à Administração da Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolodolo na execução do objeto. 4.1.1.4. Responsabilizar-se pelos custos inerentes a encargos tributários, quando sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, securitários e de gerenciamento, resultantes da execução ou inexecução do objeto 4.1.1.5. Obedecer ao objeto e as disposições legais contratuais, prestando-os dentro dos padrões de qualidade, continuidade e regularidade. 4.1.1.6. Exigir do órgão requisitante a Solicitação e a Autorização de Fornecimento para a efetiva execução do objeto. 4.1.1.7. Fornecer os serviços objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo acordo com as necessidades do Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx;Irani, entregando-os no local determinado pelo setor municipal requisitante, sem custos adicionais, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da solicitação. 4.44.1.1.8. Zelar pela perfeita Manter, durante a execução do objeto todas as condições de habilitação previstas no Edital e em compatibilidade com as obrigações assumidas. 4.1.1.9. Responsabilizar-se por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto. 4.1.1.10. Cotar e prestar serviço em conformidade com as características mínimas constantes nas especificações do objeto. 4.1.1.11. O objeto deverá ser executado nos locais definidos pelo setor requisitante, durante o horário de funcionamento do estabelecimento. 4.1.1.12. Fornecer serviços de primeira qualidade e estar de acordo com as normas e legislação pertinentes para cada um, e apresentar as características originais do fabricante quando aplicável. 4.1.1.13. Reparar, remover, refazer ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. 4.1.1.14. Arcar com as despesas de carga, descarga e frete referentes às entregas dos serviços materiais, inclusive as oriundas da devolução e reposição de mercadorias recusadas por não atenderem ao Edital. 4.1.1.15. Responsabilizar-se por eventuais danos decorrentes de acidentes de veículos quando do deslocamento para realização dos trabalhos contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até sejam eles pessoais, materiais ou morais, inclusive de terceiros, além de notificações por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro. 4.1.1.16. Juntamente com o fornecimento do serviço deverá estar incluso, manutenção, serviço de suporte 24 (vinte e quatro) horas, 7 (sete) dias por semana (plantão), com abertura de chamados através de sistema telefônico e/ou correio eletrônico. 4.1.1.17. A licitante vencedora do certame deverá prestar assistência técnica em todos os locais contratados, com prazo máximo de 01 (uma) hora após a solicitação da contratante. 4.1.1.18. A taxa de transmissão deverá sempre estar disponível na totalidade do fluxo contratado; 4.1.1.19. A latência média mensal do Núcleo do Backbone IP não pode ultrapassar 65 ms. 4.1.1.20. A Contratada deverá solucionar todo e qualquer problema em até 1 (uma) hora após a abertura do chamado ou recebimento de e-mail automático pelo próprio sistema da prestadora de serviço. Ultrapassando esse tempo deve o Xxxxxxxx imediatamente comunicar a Administração Municipal, relatando o caso e informando o tempo para conserto e restabelecimento do sinal. 4.1.1.21. A instalação do serviço contratado deverá, obrigatoriamente, ser realizada sobre acesso físico de fibra óptica no Centro da Rede (na Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxx/XX – Prefeitura Municipal), para o link de 300Mbps full duplex, e da internet via rádio para o museu e conforme especificado na Tabela de Localidades e Velocidades. 4.1.1.22. A Contratada deverá disponibilizar um número de telefone que possibilite um atendimento 24 horas/dia e 365 dias/ano para eventual suporte e help desk. Este número atuará como central de atendimento das ocorrências do serviço, as ligações para ele efetuadas deverão ser gratuitas para o Contratante, e cada chamada técnica deverá ser cadastrada pela Contratada e possuir identificador (número) próprio repassado ao Contratante, a fim de registro e acompanhamento das ocorrências. Uma vez cadastrada a ocorrência junto à Contratada, deverá ser encaminhada para os procedimentos de atendimento e solução de eventuais defeitos no circuito. 4.1.1.23. A velocidade do enlace e assinatura do serviço IP será de 300Mbps full duplex com comunicação por fibra óptica no Centro da Rede (Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxxxxxx Municipal). 4.1.1.24. O circuito deverá permitir aumento de velocidade de, no mínimo, 100Mbps além dos 300Mbps contratados inicialmente. 4.1.1.25. A Contratada deverá fornecer relatórios de uso do link quando solicitado pelo Contratante. 4.1.1.26. A Contratada deverá disponibilizar ao Contratante, acesso a sistemas que gerem gráficos e relatórios, para uso através de senha confidencial própria, que apresentem o histórico de desempenho e o resultado da verificação de falhas dos serviços. Deverá ainda mostrar a utilização do link com, no máximo, 1 minuto de atraso ou de forma realtime. 4.1.1.27. A CONTRATADA deverá possuir autorização SCM (Serviço de Comunicação Multimídia) vigente, expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). 4.1.1.28. Todos os equipamentos fornecidos pela Contratada, nas suas condições de fabricação, operação, manutenção, configuração, funcionamento, alimentação e instalação, deverão obedecer rigorosamente às normas e recomendações em vigor, elaboradas por órgãos oficiais competentes ou entidades autônomas reconhecidas na área – ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações). 4.1.1.29. Fica a Contratada responsável por apresentar um relatório fornecendo um histórico de disponibilidade da rede, velocidade disponibilizada, utilização de memória e ou CPU dos roteadores, sendo que o prazo para entrega é de 10 (dez) dias a contar da solicitação. Caso a utilização da CPU e ou memória seja superior a 85%, salvo ocorrência a Contratada se responsabiliza pela troca do equipamento sem ônus ao Contratante. 4.1.1.30. Ser provido com base em uma infraestrutura de fibra-óptica, como meio de acesso, vedada a utilização de qualquer outra tecnologia de acesso. 4.1.1.31. A Contratada se responsabilizará pelo fornecimento e instalação dos materiais e equipamentos necessários à prestação do serviço, sem custo para o município; • Após a implantação do link, solicitações de instalação, retirada e alteração de características físicas já existentes, incluindo as configurações em equipamentos de comunicação de dados decorrentes dessas mudanças, dar-se-ão através de solicitações formais por força maiorparte do Contratante, sendo que estas solicitações deverão ser executadas pela Contratada em, no máximo, 30 (trinta) dias. 4.1.1.32. Após o início oficial de operação do link contratado, quaisquer demandas de configuração em equipamento de comunicação de dados, não decorrentes de solicitações descritas na subcláusula anterior, deverão ser realizadas pela Contratada em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas; 4.54.1.1.33. Repassar A contratada se responsabilizará por eventuais adaptações nas instalações físicas nas dependências do contratante, assim como a infraestrutura externa, para a implantação dos serviços contratados. 4.1.1.34. A contratada fornecerá um Roteador Gerenciável (que permita a configuração de Firewall, QoS; Limitação de Banda, Balanceamento de Links, HotSpot, Wireless, Backups, Protocolos avançados, etc) que permita a distribuição de uma faixa de IP para cada Unidade, listada na tabela acima supracitada. 4.1.1.35. Cabeamento necessário do PT (ponto de terminação da rede da contratada) até o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticadolocal ondes serão instalados os equipamentos da solução; 4.64.1.1.36. Aceitar nas mesmas condições contratuaisToda a infraestrutura externa para a instalação e equipamentos (Cabos, equipamentos, conectores, etc.) para os acréscimos ou supressões pontos de acesso, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE. 4.1.1.37. Prazo de instalação é imediato após assinatura do contrato. 4.1.1.38. A proponente vencedora do certame, uma vez que não seja a mesma contratada atual do município deverá entrar em contato para a mudança de equipamentos se fizerem necessários, nos termos do artnecessário e desativação da antiga rede 4.1.1.39. 125, da Lei nº 14.133/2021Responder por todas as normas definidas pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL; 4.74.1.1.40. Comunicar ao gestor Garantir sigilo e inviolabilidade dos dados trafegados por meio dos enlaces, respeitadas as hipóteses legais de quebra de sigilo das telecomunicações. 4.1.1.41. Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca da prestação do serviço do contrato, por escritosem prévia autorização do CONTRATANTE. 4.1.1.42. Disponibilizar endereços IP fixos não compartilhados e públicos, qualquer anormalidade para uso pela empresa contratada, sem nenhum bloqueio de caráter urgente portas/conexões, devido a equipamentos que necessitam destas informações de forma fixa, ficando proibido IP dinâmico e prestar não público. 4.1.1.43. Possuir seu backbone principal em fibra óptica. 4.1.1.44. Fornecer todos os esclarecimentos julgados necessáriosmateriais para instalação, cabos de conexão de dados, elétricos, ópticos, entre outros, bem como os equipamentos para o perfeito funcionamento, sem custo adicional, os quais deverão estar de acordo com as normas técnicas em vigor; 4.84.1.1.45. Manter durante Responsabilizar-se por fornecer, instalar, e manter todo o meio físico e equipamentos necessários para o perfeito funcionamento do serviço objeto deste instrumento. 4.1.1.46. Possuir estrutura de rede e Autonomous System Number (ASN) próprios. 4.1.1.47. Possuir autorização SCM (Serviço de Comunicação Multimídia) vigente, expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). 4.1.1.48. Prover comunicação de dados IP versão 4 (IPv4) e versão 6 (IPv6) nativas, com suporte a execução do contrato todas as condições aplicações IP em conformidade com todos os padrões e recomendações relevantes da IETF (Internet EngineeringTask Force). 4.1.1.49. Prover os endereços IPv4 e IPv6 necessários para o estabelecimento da comunicação com a Internet, fornecendo uma quantidade mínima de habilitação 08 endereços fixo não compartilhado e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com público IPv4, incluindo-se aí o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias endereço de rede e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de Comprasbroadcast.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. Documentos pessoa Jurídica: 5.1 Os requisitos da contratação abrangem o seguinte: Declaração que atende aos requisitos de habilitação (art. 6º63, XXIII, alínea ‘d’ I da Lei nº 14.133/21) 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 4.2. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipais, em original, devidamente assinados por pessoas autorizadas. 4.3. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração 14.133/2021) Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessáriosPrevidência Social, nos termos do art. 12593 da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021; 4.7). Comunicar ao gestor do contratoAto constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por escritoações, qualquer anormalidade acompanhado de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições documentos de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar eleição de seus administradores, que comprovem que o ramo de atividade da empresa é compatível com o pagamento das obrigações trabalhistasobjeto da Licitação. Estatuto ou contrato social. Ato constitutivo. Registro comercial. Decreto de autorização. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Documentos pessoais, comerciaiscomo CPF, previdenciárias Carteira de Identidade ou CNH. Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal. Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual. Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011; Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e tributárias decorrentes da contrataçãode qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, sendo salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que o pessoal colocado à disposição dos serviços é importem em diminuição de sua inteira responsabilidadecapacidade econômico-financeira, não cabendo transferi-laexcluídas parcelas já executadas de contratos firmados. Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública. Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, em hipótese algumaobservado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de Comprasse couber.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21) 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratualOs serviços ora solicitados deverão ser prestados por empresa especializada no agenciamento de viagens, observando as seguintes condições: 4.1.1. Fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais para quaisquer destinos, mediante linhas regulares de transporte aéreo, nacionais e internacionais, seguro-viagem. 4.24.1.2. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipaisEntrega dos bilhetes de passagens aéreas e terrestres eletrônicos diretamente ao servidor responsável pelo serviço da Contratante ou a outro colaborador designado, por e-mail, em originalaté 1 (uma) hora, devidamente assinados por pessoas autorizadasno caso de viagens nacionais; e em até 1:30 (uma hora e trinta minutos), no caso de viagens internacionais, contado a partir da ordem de autorização de emissão da passagem, salvo se fora do horário de expediente da Contratada, devendo então ser enviado no início do expediente do dia útil seguinte. 4.34.1.3. Responder pelos danos causados O cumprimento do prazo estipulado acima levará em consideração a emissão de um bilhete de cada vez. 4.1.4. Marcação, remarcação/alteração e cancelamento de bilhetes aéreos e terrestres, realizando todos os procedimentos necessários. 4.1.5. Adoção de todas as medidas necessárias para promover o cancelamento, reembolso e uso de crédito das passagens não utilizadas pela Contratante, observados os prazos previstos nas regras tarifárias das companhias aéreas. 4.1.6. Elaboração de roteiros de voos nacionais e internacionais, conforme solicitado pela Contratante. 4.1.7. Assessoramento à Contratante para definição do melhor roteiro, frequência de voos, horário, inclusive tarifas promocionais e outras vantagens que a Contratante possa obter. 4.1.8. Providências, em tempo hábil, quanto à cotação de preço em companhias seguradoras para autorização da emissão pela Contratante de seguro-viagem de assistência médica por acidente ou mal súbito, despesas médicas-hospitalares, reembolso farmácia e odontológico, traslado e repatriamento em caso de acidente/doença ou morte em viagens ao exterior, com atendimento das seguintes coberturas: a) Xxxxxxxxx para morte acidental, considerando o evento com data caracterizada, súbito, involuntário e que tenha como consequência direta ou indiretamente à Administração da Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxmorte do passageiro; 4.4b) Cobertura para invalidez por acidente, considerando perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de membro ou órgão do passageiro; 4.1.9. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratadosSubstituição de passagens (remarcação, devendo as falhas desdobramento) sempre que porventura venham a ocorrer serem sanadas houver mudanças de itinerário de viagens, mediante solicitação da Contratante. 4.1.10. Disponibilização de atendimento telefônico fixo de custo local e celular com linha DDD (61) Brasília/DF, para fornecimento de informações sobre horários, escalas e conexões de voos, bem como reservas, emissões, alterações e demais informações pertinentes em até caráter emergencial, durante 24 (vinte e quatro) horashoras diárias, a contar da solicitação, salvo ocorrência 7 (sete) dias por força maior;semana. 4.54.1.11. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos do art. 125, da Lei nº 14.133/2021; 4.7. Comunicar ao gestor do contratoComunicação à Contratante, por escrito, de qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante fato que inviabilize a correta execução do contrato todas as condições contrato, sob pena de habilitação responsabilização. 4.1.12. O empregado, indicado para a prestação de serviços pela Contratada, NÃO TERÁ QUALQUER VÍNCULO com a Contratante, principalmente de natureza trabalhista e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com o pagamento das obrigações civil, responsabilizando-se a Contratada pelos respectivos direitos e deveres trabalhistas, comerciaisprevidenciários e fiscais, independentemente de qualquer envolvimento com a Contratante. 4.1.13. Na hipótese de a Contratante vir a ser notificada ou citada, administrativa ou judicialmente em relação a processos envolvendo obrigações trabalhistas ou previdenciárias pertinentes às relações de empregos decorrentes do contrato que vier a ser celebrado, a Contratada ficará obrigada a responder pronta e tributárias decorrentes exclusivamente perante tais reivindicações, afastando-se por completo a responsabilidade subsidiária da contrataçãoContratante. 4.1.14. Substituição do empregado/preposto da Contratada que se comporte de modo incompatível às regras de boa conduta institucional ou desatenda às necessidades contratuais no prazo estipulado pelo gestor/fiscal da Contratante. 4.1.15. Disponibilização ao fiscal/gestor do contrato acesso ao sistema de reserva de passagens, sendo para consulta e atendimento suplementar ou emergencial. 4.1.16. A Contratada deve assegurar o fornecimento do(s) menor(es) preço(s) em vigor, praticado(s) por quaisquer das companhias aéreas do setor, mesmo que em caráter promocional, repassando todos os descontos e vantagens oferecidos que possam resultar em benefício econômico para a Contratante. 4.1.17. Apresentação de alternativas viáveis, no caso de não haver disponibilidade de vagas nas datas e horários requisitados, bem como adotar outras medidas necessárias à confirmação das reservas solicitadas. 4.1.18. Efetuação de reserva e emissão de bilhetes em caráter de urgência, quando solicitada pela Contratante, que poderá ocorrer fora do horário de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados, devendo o pessoal colocado bilhete estar à disposição do passageiro em tempo hábil para o devido embarque. 4.1.19. Responsabilização por eventuais transtornos ou prejuízos causados aos serviços da Contratante decorrentes de ineficiência, atrasos ou irregularidades cometidas na execução dos serviços é contratados. 4.1.20. A Contratada deverá manter sigilo, sob pena de sua inteira responsabilidaderesponsabilidade civil e penal, não cabendo transferi-lasobre todo e qualquer assunto de interesse da Enap de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto deste Contrato, em hipótese alguma, ao Município devendo orientar os profissionais prestadores de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de Comprasserviço empregados nesse sentido.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’ ’, da Lei nº 14.133/21) 4.1. O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que interrupção possa comprometer a continuidade das atividades da Administração e cuja necessidade de contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro e continuamente, sendo a vigência plurianual mais vantajosa considerando a necessidade para dar condições de mobilidade da frota veículos do Município para cumprimento das atividades essenciais, e deverão observar as disposições contidas no Termo de Referência, nos normativos federais e distritais que versem sobre o presente objeto, bem como as normas expedidas sobre o assunto pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). 4.2. O serviço objeto desta contratação é caracterizados como comum, conforme prevê inciso XIII, do art. 6º da Lei14. 133, de 2021, pois, seus padrões de desempenho e qualidade foram objetivamente definidos neste instrumento, por meio de especificações usuais de mercado. 4.3. A presente contratação tem por objeto atender a demanda apresentada que consiste na contratação de empresa especializada nos serviços técnico automotivo especializado (manutenção preventiva e corretiva com fornecimento e aplicação de peças, equipamentos) e serviços de guincho ou reboque de veículos. 4.4. Para a prestação dos serviços pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar todos os documentos a título habilitação, nos termos do art. 62, da Lei nº 14.133/2021. 4.5. A licitante interessada não é obrigada a fornecer proposta para todos os lotes, porém é obrigatório o credenciamento para todos os itens de um lote (prestação de serviço + fornecimento de peças), no caso dos lotes que possuam dois itens. 4.6. Na hipótese de instalação inadequada de peça, componente ou acessório, a Contratada deverá providenciar a imediata regularização, sem quaisquer ônus para o Contratante. 4.7. As peças e acessórios deverão ser novos, de primeiro uso, originais ou recomendadas pelo fabricante, com garantia de fábrica/montadora e os serviços prestados deverão ter garantia expressa no orçamento da Contratada. 4.8. Após a conclusão dos serviços prestados, a proponente deverá emitir Nota Fiscal/fatura, encaminhando-a posteriormente à Secretaria responsável para conferência e assinatura pelo responsável. 4.9. A empresa vencedora responderá civil e criminalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados, à administração e/ou terceiros, por seus empregados credenciados, nos locais de trabalho. 4.10. É vedada a empresa vencedora transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato, sem prévia e expressa anuência/autorização da Administração. 4.11. Todos os serviços prestados pela credenciada deverão atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade, atentando-se a proponente, principalmente para as prescrições contidas no art. 39, VIII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 4.12. A empresa contratada deverá possuir atendimento em horário comercial. 4.13. Sendo de afeto ao interesse administrativo a contratação de empresa que detenha oficina de manutenção localizada até uma distância viária de 30 (trinta) quilômetros da Prefeitura Municipal de Rio das Antas, a CONTRATANTE se responsabiliza pelo deslocamento da frota até a sede da proponente e seu retorno, devendo a proponente localizar-se no máximo, 30 (trinta) quilômetros da sede do Município de Rio das Antas. 4.14. A exigência referente à localização se faz necessária tendo em vista a necessidade de obtenção da proposta mais vantajosa para esta Prefeitura, pois, se a distância entre a sede da Prefeitura e a Contratada for maior que a determinada, a vantagem do “menor preço” ficará prejudicada em razão do aumento do custo com o deslocamento da frota. Considerando também que a demora na remoção dos veículos até as localidades mais distantes contribuirá para possíveis interrupções no Serviço de Atendimento Público, principalmente nas áreas da Saúde, Educação e Obras. Pretende- se, assim, agilizar os serviços a serem executados, bem como facilitar a fiscalização in loco e o acompanhamento dos serviços prestados, visando, portanto, o cumprimento dos princípios da economicidade, eficiência e razoabilidade. 4.15. Os critérios de sustentabilidade são aqueles previstos nas especificações do objeto e/ou obrigações da contratada como requisito previsto em lei especial. 4.16. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 4.24.17. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipais, em original, devidamente assinados por pessoas autorizadas. 4.3Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração da Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte 96 e quatro) horas, a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos do art. 125, seguintes da Lei nº 14.133/2021;14.133/21. 4.74.18. Comunicar O presente credenciamento se manterá aberto, permitindo que, a qualquer momento, novos interessados se habilitem (condicionado ao gestor do contratopreenchimento das exigências edilícias), por escritoatendendo, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante assim, a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é razão autorizada de sua inteira responsabilidadeinstituição, não cabendo transferi-laqual seja, em hipótese algumaobter o maior número de fornecedores ou prestadores, ao Município sem que um exclua a atuação do outro, de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx modo a serem indicados na Ordem de Comprassatisfazer plenamente o interesse público envolvido.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’ ’, da Lei nº 14.133/21 4.1. O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que interrupção possa comprometer a continuidade das atividades da Administração e cuja necessidade de contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro e continuamente, sendo a vigência plurianual mais vantajosa considerando a necessidade para dar condições de mobilidade da frota veículos do Município para cumprimento das atividades essenciais, e deverão observar as disposições contidas no Termo de Referência, nos normativos federais e distritais que versem sobre o presente objeto, bem como as normas expedidas sobre o assunto pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). 4.2. O serviço objeto desta contratação é caracterizados como comum, conforme prevê inciso XIII, do art. 6º da Lei14. 133, de 2021, pois, seus padrões de desempenho e qualidade foram objetivamente definidos neste instrumento, por meio de especificações usuais de mercado. 4.3. A presente contratação tem por objeto atender a demanda apresentada que consiste na contratação de empresa especializada nos serviços técnico automotivo especializado (manutenção preventiva e corretiva) 4.14.4. Para a prestação dos serviços pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar todos os documentos a título habilitação, nos termos do art. 62, da Lei nº 14.133/2021. 4.5. A licitante interessada não é obrigada a fornecer proposta para todos os itens. 4.6. Na hipótese de instalação inadequada de peça, componente ou acessório, a Contratada deverá providenciar a imediata regularização, sem quaisquer ônus para o Contratante. 4.7. Após a conclusão dos serviços prestados, a proponente deverá emitir Nota Fiscal/fatura, encaminhando-a posteriormente à Secretaria responsável para conferência e assinatura pelo responsável. 4.8. A empresa vencedora responderá civil e criminalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados, à administração e/ou terceiros, por seus empregados credenciados, nos locais de trabalho. 4.9. É vedada a empresa vencedora transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato, sem prévia e expressa anuência/autorização da Administração. 4.10. Todos os serviços prestados pela credenciada deverão atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade, atentando-se a proponente, principalmente para as prescrições contidas no art. 39, VIII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 4.11. A empresa contratada deverá possuir atendimento em horário comercial. 4.12. Sendo de afeto ao interesse administrativo a contratação de empresa que detenha oficina de manutenção localizada até uma distância viária de 30 (trinta) quilômetros da Prefeitura Municipal de Rio das Antas, a CONTRATANTE se responsabiliza pelo deslocamento da frota até a sede da proponente e seu retorno, devendo a proponente localizar-se no máximo, 30 (trinta) quilômetros da sede do Município de Rio das Antas. 4.13. A exigência referente à localização se faz necessária tendo em vista a necessidade de obtenção da proposta mais vantajosa para esta Prefeitura, pois, se a distância entre a sede da Prefeitura e a Contratada for maior que a determinada, a vantagem do “menor preço” ficará prejudicada em razão do aumento do custo com o deslocamento da frota. Considerando também que a demora na remoção dos veículos até as localidades mais distantes contribuirá para possíveis interrupções no Serviço de Atendimento Público, principalmente nas áreas da Saúde, Educação e Obras. Pretende- se, assim, agilizar os serviços a serem executados, bem como facilitar a fiscalização in loco e o acompanhamento dos serviços prestados, visando, portanto, o cumprimento dos princípios da economicidade, eficiência e razoabilidade. 4.14. Os critérios de sustentabilidade são aqueles previstos nas especificações do objeto e/ou obrigações da contratada como requisito previsto em lei especial. 4.15. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 4.24.16. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipais, em original, devidamente assinados por pessoas autorizadas. 4.3Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração da Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte 96 e quatro) horas, a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos do art. 125, seguintes da Lei nº 14.133/2021;14.133/21. 4.74.17. Comunicar O presente credenciamento se manterá aberto, permitindo que, a qualquer momento, novos interessados se habilitem (condicionado ao gestor do contratopreenchimento das exigências edilícias), por escritoatendendo, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante assim, a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é razão autorizada de sua inteira responsabilidadeinstituição, não cabendo transferi-laqual seja, em hipótese algumaobter o maior número de fornecedores ou prestadores, ao Município sem que um exclua a atuação do outro, de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx modo a serem indicados na Ordem de Comprassatisfazer plenamente o interesse público envolvido.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (6.1. Os requisitos da contratação abrangem o seguinte: 6.2. Evento educacional na área de Licitações e Contratos, intitulado 3ª Semana Nacional sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos, com a oferta de palestras, almoço e coffe break em um único evento, abordando temas atuais e estratégicos para o Ministério da Educação, a serem ministradas por profissionais de expertise, possibilitando que o servidor do órgão possa se especializar dentro de suas áreas de atuação, quais sejam: licitações, contratos e governança pública. 6.3. Os serviços a serem contratados possuem natureza de serviços não-continuados, sem utilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, e enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 9.507, de 21 de setembro de 2018, não se constituindo em quaisquer das atividades, previstas no art. 6º3º do aludido decreto, XXIIIcuja execução indireta é vedada. 6.4. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, alínea ‘d’ vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta. 6.5. Ademais, os serviços profissionais especializados oferecidos pela ESAFI – ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO são singulares, diferenciando-se dos demais existentes no mercado, pois agregam peculiaridades que inviabilizam a competitividade. 6.6. Tais serviços, portanto, são denominados de natureza singular, cuja execução só pode ser atribuída a um determinado profissional ou empresa especializada. Obviamente, esse profissional ou empresa também não são os únicos no mercado, mas a singularidade do serviço e a comprovada capacitação do escolhido são denominadores comuns ao administrador a justificar a inexigibilidade de licitação. 6.7. Nesse contexto, é possível afirmar que os serviços de capacitação e aperfeiçoamento prestados pela ESAFI – ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO se caracterizam como singulares na acepção contida no comando legal indicado. É singular na medida em que a qualidade do conteúdo técnico, da Lei nº 14.133/21)metodologia, dos professores e da especialização afasta a possibilidade de comparação com outras empresas do mercado, caracterizando a inviabilidade de competição. 4.16.8. Não será admitida A metodologia empregada, o conteúdo pedagógico, a subcontratação carga horária, os recursos didáticos, o perfil dos instrutores, o enfoque das matérias, assim como todas as demais questões fundamentais, relacionadas com a prestação final do serviço e com os seus resultados que são o que afinal importa obter, nada disso pode ser predeterminado ou escolhido pela Administração contratante. É nesse ponto que reside a marca inconfundível do autor dos serviços de natureza singular, que não executa projeto prévio e conhecido de todos, mas desenvolve técnica apenas sua, que pode inclusive variar a cada novo trabalho, aperfeiçoando-se continuamente. 6.9. Diante do exposto, pode-se concluir que a escolha é adequada e que: a) A Administração Pública pode valer-se da contratação direta por inexigibilidade quando estiver diante de circunstâncias que evidenciam a singularidade do objeto contratualou do serviço que está sendo contratado; b) A ESAFI – ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO oferece serviços técnicos especializados e singulares; c) A experiência em matéria de eventos da ESAFI – ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO evidenciam a notória especialização; d) A ESAFI – ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO pode ser contratada diretamente, haja vista que detém notoriedade e os serviços prestados são singulares, inviabilizando o cotejo de propostas entre outras empresas ou outros profissionais. A singularidade reside em que dessa ou dessas pessoas físicas (instrutores ou docentes) requer-se: a) experiência; b) domínio do assunto; c) didática; d) experiência e habilidade na condução de grupos, frequentemente heterogêneos inclusive no que se refere à formação profissional; e) capacidade de comunicação. 4.26.10. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipaisQuanto aos critérios de sustentabilidade devem ser atendidos no que couber, em original, devidamente assinados por pessoas autorizadas. 4.3. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração da Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos do art. 125, da Lei nº 14.133/2021; 4.7. Comunicar ao gestor do contrato, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar acordo com o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é Guia Nacional de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de ComprasContratações Sustentáveis.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’ ’, da Lei nº 14.133/21). 4.1. Não será admitida A aquisição de placas de publicidade, banners, outdoor, película fumê, plotagem de veículos, adesivos com impressão digital, placas de sinalização de fachadas com impressão digital e iluminação poderão ser realizados parceladamente, de acordo com a subcontratação do objeto contratualnecessidade demandada pela unidade requisitante ficando a CONTRATADA obrigada durante a vigência da ATA a atender aos pedidos formulados em conformidade com os quantitativos estimados e pregos registrados. 4.2. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipaisA aquisição de placas de publicidade, em originalbanners, devidamente assinados outdoor, película fumê, plotagem de veículos, adesivos com impressão digital, placas de sinalização de fachadas com impressão digital e iluminação, objeto desta licitação, serão objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por pessoas autorizadasFiscal do Contrato/Comissão de Fiscalização designado para o acompanhamento. 4.3. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração da Prefeitura A ação de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou fiscalização não exonera a terceiros, decorrentes CONTRATADA de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto suas responsabilidades contratuais. 4.4. Não serão aceitos produtos diferentes das especificações deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município Referência e na Proposta de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar Preços da solicitação, salvo ocorrência por força maior;CONTRATADA. 4.5. Repassar O não cumprimento das condições estipulados sujeitara o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado;fornecedor as aplicações das penalidades cabíveis previstas em lei. 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuaisPor ocasião da realização dos serviços, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessáriosdeverão ser realizados de acordo como solicitado pela Secretaria demandante e atender as exigências, nos termos do principalmente para as prescrições contidas no art. 12539, Vlll, da Lei nº 14.133/2021; 4.7. Comunicar ao gestor Federal n° 8.078/90 - Código de Defesa do contrato, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente Consumidor e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de Comprasnos seus demais dispostos.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (6.1. Os requisitos da contratação abrangem o seguinte: 6.2. Evento educacional na área de Licitações e Contratos, intitulado 3ª Semana Nacional sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos, com a oferta de palestras, almoço e coffe break em um único evento, abordando temas atuais e estratégicos para o Ministério da Educação, a serem ministradas por profissionais de expertise, possibilitando que o servidor do órgão possa se especializar dentro de suas áreas de atuação, quais sejam: licitações, contratos e governança pública. 6.3. Os serviços a serem contratados possuem natureza de serviços não-continuados, sem utilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, e enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 9.507, de 21 de setembro de 2018, não se constituindo em quaisquer das atividades, previstas no art. 6º3º do aludido decreto, XXIIIcuja execução indireta é vedada. 6.4. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, alínea ‘d’ vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta. 6.5. Ademais, os serviços profissionais especializados oferecidos pela ESAFI – ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO são singulares, diferenciando-se dos demais existentes no mercado, pois agregam peculiaridades que inviabilizam a competitividade. 6.6. Tais serviços, portanto, são denominados de natureza singular, cuja execução só pode ser atribuída a um determinado profissional ou empresa especializada. Obviamente, esse profissional ou empresa também não são os únicos no mercado, mas a singularidade do serviço e a comprovada capacitação do escolhido são denominadores comuns ao administrador a justificar a inexigibilidade de licitação. 6.7. Nesse contexto, é possível afirmar que os serviços de capacitação e aperfeiçoamento prestados pela ESAFI – ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO se caracterizam como singulares na acepção contida no comando legal indicado. É singular na medida em que a qualidade do conteúdo técnico, da Lei nº 14.133/21)metodologia, dos professores e da especialização afasta a possibilidade de comparação com outras empresas do mercado, caracterizando a inviabilidade de competição. 4.16.8. Não será admitida A metodologia empregada, o conteúdo pedagógico, a subcontratação carga horária, os recursos didáticos, o perfil dos instrutores, o enfoque das matérias, assim como todas as demais questões fundamentais, relacionadas com a prestação final do serviço e com os seus resultados que são o que afinal importa obter, nada disso pode ser predeterminado ou escolhido pela Administração contratante. É nesse ponto que reside a marca inconfundível do autor dos serviços de natureza singular, que não executa projeto prévio e conhecido de todos, mas desenvolve técnica apenas sua, que pode inclusive variar a cada novo trabalho, aperfeiçoando-se continuamente. 6.9. Diante do exposto, pode-se concluir que a escolha é adequada e que: a) A Administração Pública pode valer-se da contratação direta por inexigibilidade quando estiver diante de circunstâncias que evidenciam a singularidade do objeto contratual. 4.2. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipais, em original, devidamente assinados por pessoas autorizadas. 4.3. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração da Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxdo serviço que está sendo contratado; 4.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos do art. 125, da Lei nº 14.133/2021; 4.7. Comunicar ao gestor do contrato, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de Compras.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 3.1. Conforme Estudos Preliminares, os requisitos da contratação abrangem o seguinte: 3.1.1. serviço continuado, sem fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva; 3.1.2. A data de início do contrato será definida pela Administração. 3.2. Além dos pontos acima, o adjudicatário deverá apresentar declaração de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço como requisito para celebração do contrato. 3.3. A contratada deverá observar no que tange aos Contratos Administrativos, à contratação de serviços de apoio administrativo, á outorga de uso de imóveis da Administração Indireta e à prestação de serviços de alimentação, os seguintes diplomas legais: 3.3.1. A Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis de instituições federais de ensino e dá outras providências; 3.3.2. A Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes; 3.3.3. A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências; 3.4. Decreto n° 54.994, de 17 de janeiro de 2020, que regulamenta a Lei Estadual nº 15.216, de 30 de julho de 2018, que dispõe sobre a promoção da alimentação saudável e proíbe a comercialização de produtos que colaborem para a obesidade, diabetes e hipertensão em cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas do Estado do Rio Grande do Sul; 3.5. Decreto nº 8.533/2015, que institui o Pacto Nacional para Alimentação Saudável; 3.6. Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União; 3.7. Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012, que regulamenta o art. 6º, XXIII, alínea ‘d’ 3º da Lei nº 14.133/21)8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP; 4.13.8. Não será admitida Portaria MS/GM nº 1428/1993, que aprova o “Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos", as "Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos" e o "Regulamento Técnico para o Estabelecimento de Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ's) para Serviços e Produtos na Área de Alimentos"; 3.9. Portaria nº 326/1997 da Secretaria de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde – aprova o “Regulamento Técnico de Condições Higiênicos Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos”; 3.10. Portaria Interministerial nº 1.010/2006, que institui as diretrizes para a subcontratação Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas de Educação Infantil, Fundamental e Nível Médio das Redes Públicas e Privadas, em âmbito nacional; 3.11. Portaria SES-RS nº 78/2009, aprova a lista de verificação em Boas Práticas para serviços de alimentação, aprova Normas para cursos de capacitação em Boas Práticas para serviços de alimentação e dá outras providências; 3.12. Portaria SES-RS nº 325/2010, aprova procedimentos para prevenir a disseminação do objeto contratualvírus H1N1 na área de exposição de alimentos preparados em serviços de alimentação; 3.13. Portaria Normativa nº 07/2016 da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - que Institui as diretrizes de promoção da alimentação adequada e saudável nos ambientes de trabalho; 3.14. Resolução RDC ANVISA nº 275/2002 - dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados Aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação de Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos; 3.15. Resolução RDC ANVISA nº 216/2004 - dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, alterada pela RDC 52/2014, bem como legislação e/ou normas de órgãos de vigilância sanitária estadual, municipal e demais instrumentos normativos aplicáveis; 3.16. Resolução RDC ANVISA nº 218/2005 - dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Higiênico-Sanitários para Manipulação de Alimentos e Bebidas Preparados com Vegetais; 3.17. Instrução Normativa nº 01/2010 da SLTI/MPOG, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências; 3.18. Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 05/2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional; 3.19. Resolução RDC ANVISA nº 275/2002, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados Aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação de Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos; 3.20. Resolução RDC ANVISA nº 216/2004, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação; 3.21. Resolução RDC ANVISA nº 218/2005, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Higiênicos-Sanitários para Manipulação de Alimentos e Bebidas Preparados com Vegetais; 3.22. Norma Técnica SES-RS nº 01/2005, que dispõe sobre as Boas Práticas de Manipulação no acondicionamento e comercialização de produtos hortifrutigranjeiros “in natura”. 4.23.23. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipaisNo que couber, em original, devidamente assinados por pessoas autorizadasas normas do INMETRO relativas aos serviços de industrialização e preparação de alimentos. 4.33.24. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração da Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto deste A empresa vencedora deverá fornecer o cardápio mínimo exigido no Termo de ReferênciaReferência e poderá disponibilizar outros produtos não mencionados no cardápio realizado pelo IFRS, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade desde que estejam de acordo com a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município legislação vigente e com os preços atuais de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos do art. 125, da Lei nº 14.133/2021; 4.7. Comunicar ao gestor do contrato, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de Comprasmercado.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21)Da exigência de amostra 4.1. Não Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, o interessado classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar amostra, quando solicitada pela secretaria demandante e registrada em ata pelo pregoeiro, que terá data, local e horário de sua realização divulgados por mensagem no sistema, cuja presença será admitida facultada a subcontratação do objeto contratualtodos os interessados, incluindo os demais fornecedores interessados. 4.2. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipaisAs amostras poderão ser entregues no endereço indicado em ata de sessão, em originalno prazo limite de 5 (cinco) dias úteis, devidamente assinados sendo que a empresa assume total responsabilidade pelo envio e por pessoas autorizadaseventual atraso na entrega. 4.3. Responder pelos danos causados direta É facultada prorrogação o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada no chat pelo interessado, antes de findo o prazo. 4.4. No caso de não haver entrega da amostra ou indiretamente à Administração ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas, a proposta será recusada. 4.5. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 4.6. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), será analisada a aceitabilidade da Prefeitura proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto deste uma que atenda às especificações constantes neste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos do art. 125, da Lei nº 14.133/2021;. 4.7. Comunicar ao gestor do contratoOs exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, por escritopodendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;não gerando direito a ressarcimento. 4.8. Manter durante Após a execução divulgação do contrato resultado final do certame, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos fornecedores no prazo de 30 (trinta) dias, após o qual poderão ser descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento. 4.9. Os interessados deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de habilitação testes e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de Comprascaso.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (art5.1. 6ºOs bens têm natureza de bens comuns, XXIIItendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21) 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 4.2. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipais, em original, devidamente assinados por pessoas autorizadas. 4.3. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração da Prefeitura meio de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes especificações usuais de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessáriosmercado, nos termos do art. 1256º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021;. 4.75.2. Comunicar ao gestor do contrato, por escrito, qualquer anormalidade Para fornecimento dos itens pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar atividade compatível com o pagamento das obrigações trabalhistasobjeto da licitação, comerciaisbem como apresentar os documentos solicitados no edital para a devida habilitação, previdenciárias e tributárias decorrentes nos termos do art. 62 da contrataçãoLei Federal nº 14.133/2021. 5.3. Cópia do ALVARÁ SANITÁRIO válido expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, sendo licenciando o estabelecimento para atividade pertinente ao objeto licitado da Licitante, se Distribuidora, deverá apresentar também da indústria envasadora dos gases. 5.4. Cópia da publicação no Diário Oficial da União (DOU) da AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA (AFE) ativa do estabelecimento licitante, possuindo licença para atividades (comercializar, expedir, distribuir, armazenar, transportar, etc) de acordo com o objeto que está ofertando (produtos para saúde, correlatos, saneantes, cosméticos, medicamentos) expedida pelo Ministério da Saúde ou seu órgão competente – AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). Se Distribuidora, deverá também apresentar da indústria envasadora dos gases. 5.5. A distribuidora deve apresentar contrato com transportadora habilitada para o pessoal colocado à disposição dos serviços é transporte de sua inteira responsabilidadematerial explosivo. 5.6. Certidão de registro da empresa junto ao Conselho Regional de Farmácia, não cabendo transferi-laou outro com competência, apontando técnico responsável. 5.7. Comprovação do vínculo empregatício do profissional técnico responsável, com a empresa contratada, através de Contrato Social, em hipótese algumase tratando de sócio da empresa, ao Município no caso de Xxxxxxxxx Xxxxxx;empregado, mediante apresentação de carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou ainda contrato de prestação de serviço. 4.105.8. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão Atestado(s) fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado de atividade pertinente e compatível em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de Comprascaracterísticas, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 Os requisitos da contratação abrangem o seguinte: 5.1.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, que comprovem que o ramo de atividade da empresa é compatível com o objeto da Licitação. 5.1.1.1 Os documentos descritos no subitem “5.1.1” deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, conforme legislação em vigor. 5.1.2 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). 5.1.3 Documentos pessoais, como CPF, Carteira de Identidade ou CNH. 5.1.4 Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal. 5.1.5 Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual. 5.1.6 Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal. 5.1.7 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx. 5.1.8 Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011. 5.1.9 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. 5.1.10 Declaração que atende aos requisitos de habilitação (art. 6º63, XXIII, alínea ‘d’ I da Lei nº 14.133/2114.133/2021) 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 4.2. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipais, em original, devidamente assinados por pessoas autorizadas. 4.3. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração 5.1.11 Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessáriosPrevidência Social, nos termos do art. 12593 da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021;). 4.75.1.12 Cumprimento do art. Comunicar 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. 5.1.13 Declaração sobre inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública. 5.1.14 Declaração enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, se couber. 5.1.15 Declaração de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). 5.1.16 Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados. 6.1 Compete à CONTRATADA: 6.1.1 Envidar todo o empenho e a dedicação necessários ao gestor fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe são confiados. 6.1.2 Assinar o instrumento contratual. 6.1.3 Tomar todas as providências necessárias para o fiel cumprimento das disposições contidas no edital, anexos e Instrumento de Contrato. 6.1.4 Fornecer os itens, conforme descrito no edital e seus anexos. 6.1.5 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, as partes do contratoobjeto do edital e seus anexos, por escritoem que se verificarem vícios, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;defeitos, ou incorreções resultantes dos produtos empregados. 4.8. 6.1.6 Manter durante toda a execução do contrato objeto da presente licitação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações técnicas qualificação exigidas pelo no edital. 6.1.7 Informar ao Órgão Gerenciador ou à CONTRATANTE;, conforme o caso, a ocorrência de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade do fornecimento. 4.9. Arcar com 6.1.8 No preço proposto pela CONTRATADA já deverão estar incluídos todos os custos necessários para o pagamento das obrigações cumprimento do objeto, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, previdenciárias taxas, fretes, seguros e tributárias decorrentes da contrataçãoquaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre os serviços contratados. 6.1.9 Responsabilizar-se por despesas com salários, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é encargos sociais, trabalhistas e fiscais de sua inteira responsabilidadeseus empregados, quando colocados a serviços, não cabendo transferi-laa Contratante, em hipótese alguma, ao Município qualquer espécie de Xxxxxxxxx Xxxxxxresponsabilidade presente e futura; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados6.1.10 Responder em relação a terceiros, pelos danos que seus empregados possam vir causar em decorrência de negligencia, imprudência e imperícia, na forma da Lei; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de Compras.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21) 4.1. Não será admitida Além dos requisitos legais já previstos na legislação a subcontratação empresa a ser Contratada deve demonstrar possuir as condições necessárias de fornecer: 4.1.1. Garantias do objeto contratualseguro: 4.1.2. Garantia a veículos terceiros danos materiais e corporais de terceiros; 4.1.3. Garantia de danos materiais ao veículo; 4.1.4. Garantia de roubo/furto e incêndio do veículo. 4.24.1.5. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipaisGarantia de indenização nos casos de: 4.1.5.1. Colisão com veículos, em originalpessoas ou animais, devidamente assinados por pessoas autorizadas. 4.3. Responder pelos danos causados abalroamento ou capotamento envolvendo direta ou indiretamente à Administração da Prefeitura o bem segurado; 4.1.5.2. Queda acidental de Xxxxxxxxx Xxxxxx precipícios ou a pontes; 4.1.5.3. Queda acidental sobre o veículo por qualquer agente que não faça parte integrante do mesmo ou não esteja nele afixado, como também danos ao veículo consequentes de quedas transportadas pelo mesmo, desde que em decorrência de acidentes de viação, não estender como tal uma simples frenagem; 4.1.5.4. Incêndio e explosão acidental, raio e suas consequências; 4.1.5.5. Acidente durante o transporte por qualquer meio apropriado; 4.1.5.6. Atos danosos praticados por terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto deste Termo de Referência, exceto aqueles não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxindenizáveis regulamentados pela SUSEP; 4.44.1.5.7. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratadosSubmersão parcial ou total de veículo em água doce proveniente de enchentes ou inundações, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas inclusive nos casos de veículos guardados em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maiorsubsolo; 4.54.1.5.8. Repassar o percentual Roubo ou furto total do veículo, bem como os danos causados por tentativas de desconto de preço promocional eventualmente praticadoroubos ou furtos, incluindo vidros; 4.64.1.5.9. Aceitar nas mesmas condições contratuaisQuebra de para-brisa total ou parcial, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos do art. 125, da Lei nº 14.133/2021faróis e lanternas; 4.74.1.5.10. Comunicar ao gestor do contrato, Dano por escrito, qualquer anormalidade tentativa ou decorrente de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessáriosroubo ou furto; 4.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de Compras.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (art5.1. 6ºPoderão participar desta licitação os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação. 5.2. A licitante deverá atender às exigências estabelecidas na legislação vigente, XXIIIno Edital da licitação e em seus anexos, alínea ‘d’ atendendo a todos os requisitos para participar do certame, o encaminhamento ao IPHAN/SC das propostas de preços e dos documentos de habilitação pertinentes, até o dia e horário agendados. 5.3. De acordo com a natureza desta contratação, os normativos que disciplinam os serviços a serem contratados são: a Lei nº 8.666, de 21.06.1993, alterações posteriores, Lei Complementar nº 123/2006, Lei nº 12.440, de 07.07.2011, da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes, Decreto nº 14.133/21) 4.1. Não será admitida a subcontratação 7.983, de 08.04.2013, Decreto nº 8.538, de 06.10.2015, Decreto nº 7.746, de 05.06.2012, Instrução Normativa nº 01/2010, de 19.01.2010, do objeto contratualMPOG e demais normas aplicáveis à espécie. 4.25.4. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipaisO contrato terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, em original, devidamente assinados por pessoas autorizadascontados a partir da data de sua assinatura. 4.35.5. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração Capacitação técnica comprovada por parte da Prefeitura empresa contratada e de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceirosseus responsáveis técnicos, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxconforme indicado neste Projeto Básico; 4.45.6. Zelar pela perfeita A licitante deverá comprometer-se com os critérios de sustentabilidade estabelecidos no item 11 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, deste Projeto Básico. 5.7. A licitante deverá ter atendido ao que estabelece o cumprimento do item HABILITAÇÃO do edital. 5.8. Quanto aos critérios e práticas de sustentabilidade, são feitas as seguintes considerações: 5.8.1. Qualquer instalação, equipamento ou processo, situado em local fixo, que libere ou emita matéria para a atmosfera, por emissão pontual ou fugitiva, utilizado na execução dos serviços contratadoscontratual, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte deverá respeitar os limites máximos de emissão de poluentes admitidos na Resolução CONAMA n° 382, de 26/12/2006, e quatro) horaslegislação correlata, de acordo com o poluente e o tipo de fonte; 5.8.2. Na execução contratual, conforme o caso, a contar emissão de ruídos não poderá ultrapassar os níveis considerados aceitáveis pela Norma NBR 10.151 – Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da solicitaçãocomunidade, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar o percentual da Associação Brasileira de desconto Normas Técnicas – ABNT, ou aqueles estabelecidos na NBR 10.152 – Níveis de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuaisRuído para conforto acústico, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessáriosda Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, nos termos da Resolução CONAMA n° 01, de 08/03/90, e legislação correlata; 5.8.3. Nos termos do art. 125artigo 4°, § 3°, da Lei nº 14.133/2021;Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010, deverão ser utilizados, na execução contratual, agregados reciclados, sempre que existir a oferta de tais materiais, capacidade de suprimento e custo inferior em relação aos agregados naturais, inserindo-se na planilha de formação de preços os custos correspondentes. 4.75.9. Comunicar ao gestor Declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para o cumprimento do contrato, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente . 5.10. As obrigações da Contratada e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de ComprasContratante estão previstas neste Projeto Básico.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (art3.1. 6ºA descrição dos requisitos de contratação, XXIIIencontra-se pormenorizada em Tópico especifico do Estudo Técnico Preliminar, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21) 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 4.2. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipais, em original, devidamente assinados por pessoas autorizadas. 4.3. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração da Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxx ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução ou inexecução dos serviços objeto apêndice deste Termo de Referência. 3.2. Deverá ser aplicado sobre o valor dos itens constantes no ANEXO I, não excluindo o valor final de forma LINEAR a todos os itens de cada LOTE/GRUPO, ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte e quatro) horasseja, a contar da solicitaçãoproposta vencedora em todos os itens os valores deverão ser inferiores as demais propostas classificadas. 3.3. Justifica-se o critério de julgamento MENOR PREÇO POR LOTE/GRUPO, salvo ocorrência considerando que a solicitação de aquisição das doses de vacina e das seringas e agulhas em lote único se deve ao fato de que o serviço de aplicação será prestado por força maior; 4.5. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos do art. 125, da Lei nº 14.133/2021; 4.7. Comunicar ao gestor do contrato, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias decorrentes da contrataçãoclínica veterinária, sendo que inviável depender de outra empresa para o pessoal colocado à disposição fornecimento dos serviços é insumos. Ainda, as doses poderão ser aplicadas na clínica da empresa vencedora, e para tanto, a mesma não haverá a responsabilidade em armazenar os insumos provenientes de sua inteira responsabilidadeoutra empresa. 3.4. APRESENTAÇÃO DE CATÁLOGOS, não cabendo transferi-laFICHA TÉCNICA OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE DEMONSTRE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA OS ITENS DOS LOTES/GRUPOS 02, 03, 04, 05, 06 e 07: 3.4.1. As licitantes classificadas em hipótese algumaprimeiro lugar deverão enviar ao Pregoeiro SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO, ao Município no prazo máximo de Xxxxxxxxx Xxxxxx;02 (duas) horas após realizada a negociação, 4.103.4.2. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados; 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx a serem indicados na Ordem de ComprasTODO OU QUALQUER DOCUMENTO APRESENTADO, CASO SUAS INFORMAÇÕES ESTIVEREM INCOMPLETAS EM RELAÇÃO A DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS PARA ANALISE, SERÁ CONSIDERADO INAPTO E A EMPRESA DESCLASSIFICADA DO ITEM.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21) 4.1. Não será admitida Poderão participar deste processo de contratação empresas do ramo de atividades relacionada ao objeto, que não possuam registro de sanção que impeça sua contratação, bem como estejam devidamente regulares com as Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federal, com o FGTS e com a subcontratação Justiça do objeto contratualTrabalho. 4.2. Somente aceitar autorizações encaminhadas pelas secretarias municipais, em original, devidamente assinados por pessoas autorizadas.O CONTRATADO (a) deverá ter graduação na área de educação física ou áreas correlatas; 4.3. Responder Deverá estar com totalmente regularizado pelo Conselho Regional de Educação Física – CREF ou certificação relevantes, como curso de Atividades Físicas para a Terceira idade ou Certificação em recreação infantil. 4.4. O CONTRATADO (a) deverá comprovar no mínimo três (03) anos de experiência em condução de atividades físicas para grupos específicos, como idosos, crianças e jovens. 4.5. O CONTRATADO (a) deverá comprovar e referência trabalhos anteriores relacionados a atividades físicas e recreativas com a terceira idade, crianças e jovens. 4.6. O CONTRATADO (a) deverá arcar com todas as despesas, direta ou indiretas, decorrentes de qualquer custo adicionais para a entrega do objeto. 4.7. O CONTRATADO (a) deverá tomar todas as medidas de segurança cabíveis ao fornecimento do objeto, não arcando Administração Municipal com qualquer ônus em caso de acidente. 4.8. O CONTRATADO (a) deverá responder pelos danos causados direta ou indiretamente à diretamente a Administração da Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxx Municipal ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da durante a execução ou inexecução dos serviços objeto deste Termo de Referênciado contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município pela Contratante. 4.9. O CONTRATADO (a) deverá tender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação. 4.10. A duração inicial do contrato é de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados12 (doze) meses, devendo as falhas que porventura venham admitindo-se a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação, salvo ocorrência por força maior; 4.5. Repassar o percentual de desconto de preço promocional eventualmente praticado; 4.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, prorrogação nos termos do art. 125, 107 da Lei nº 14.133/2021; 4.7. Comunicar ao gestor do contrato, por escritoserem serviços de execução contínua diante da necessidade diuturna da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, qualquer anormalidade diante da sucessiva contratação de caráter urgente serviços iguais e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 4.8. Manter durante similares a execução do contrato todas as condições estes nos anos de habilitação e qualificações técnicas exigidas pelo CONTRATANTE; 4.9. Arcar com o pagamento das obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias e tributárias decorrentes da contratação, sendo que o pessoal colocado à disposição dos serviços é de sua inteira responsabilidade, não cabendo transferi-la, em hipótese alguma, ao Município de Xxxxxxxxx Xxxxxx; 4.10. Apresentar as faturas correspondentes aos valores contratados;2022 a 2023. 4.11. Todos os serviços serão em eventos realizados na cidade de Xxxxxxxxx Xxxxxx Não é admitida a serem indicados na Ordem de Comprassubcontratação do objeto contratual.