SITUAÇÃO GERAL. 1.1. O Coren-SP: O Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (Coren-SP) integra o sistema Cofen- Corens (Conselho Federal de Enfermagem – Conselhos Regionais de Enfermagem), que se constitui como uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho, conforme prevê a Lei nº 5.905/1973. O papel do órgão é disciplinar o exercício profissional da enfermagem. Dessa forma, o Coren-SP é responsável por fiscalizar a atuação dos cerca de 500 mil profissionais do Estado de São Paulo - auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem, enfermeiros e obstetrizes -, garantindo uma assistência segura e qualificada à população, em consonância com o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE) e a lei que regulamenta o exercício profissional (Lei 7.498/1986). Suas principais atividades são:
a) Expedir a carteira de identidade profissional, indispensável ao exercício da profissão;
b) Deliberar sobre inscrição no Conselho, bem como o seu cancelamento;
c) Disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observadas as diretrizes gerais do Cofen;
d) Executar as resoluções do Cofen;
e) Fiscalizar o exercício profissional e decidir os assuntos atinentes à Ética Profissional, impondo as penalidades cabíveis;
f) Julgar infrações éticas;
g) Elaborar a sua proposta orçamentária anual e o projeto de seu regimento interno, submetendo- os à aprovação do Cofen;
h) Xxxxx pelo bom conceito da profissão e dos que a exerçam e propor ao Cofen medidas visando a melhoria do exercício profissional;
i) Exercer as funções de órgão consultivo sobre legislação e ética profissional;
j) Divulgar constantemente o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE);
k) Promover campanhas e eventos técnico-científicos e culturais para o aperfeiçoamento dos profissionais;
l) Promover a articulação de órgãos e entidades públicos com atuação na área da saúde.
1.1.1 Tais atividades e deliberações são conduzidas por um Plenário, composto por 42 Conselheiros (21 titulares e 21 suplentes) representantes do Quadro I (enfermeiros e obstetrizes) e Quadros II e III (auxiliares e técnicos de enfermagem). Eles são responsáveis pela instauração e julgamento de processos éticos, apreciação da proposta orçamentária anual, deliberação sobre alterações na legislação da enfermagem e medidas que visem ao aprimoramento profissional, entre outras atribuições.
1.2. Públicos, imagem e reputação: Por ser um órgão de fiscalização e regulamentação do exercício profissional da enfermagem, responsável pelo jul...
SITUAÇÃO GERAL perfil, missão, valores e cultura da Assessoria de Comunicação e Marketing, funções, áreas de atuação e demais informações institucionais relevantes; - mudanças institucionais e operacionais relevantes pelas quais passou, está passando ou deverá passar; - imagem, reputação ou conceito que a Assessoria de Comunicação e Marketing dispõe no mercado, junto à sociedade e a seus públicos de interesse; - principais características, imagem e reputação de produtos, serviços, programas ou ações sociais; - mercado atual e potencial, segmentos sociais ou de público com os quais se relaciona; - regiões em que a Assessoria de Comunicação e Marketing, produto, serviço, programa ou ação social tem maior presença ou potencial de penetração; - formas de distribuição do produto, serviço, programa ou ação social, os canais mais utilizados, distribuição geográfica, restrições operacionais, tecnológicas, éticas ou políticas para uso de outros canais; - principais concorrentes diretos e indiretos; - pontos fortes e fracos (institucionais e/ou mercadológicos) em relação aos principais concorrentes, que sejam relevantes para a comunicação publicitária; - diferenciais mercadológicos, vantagens competitivas dos concorrentes; - demais informações relevantes a respeito do objeto temático da ação de divulgação.
SITUAÇÃO GERAL. 1.1. O BANCO CENTRAL
SITUAÇÃO GERAL. Com a criação do Ministério do Turismo, em 2003, o Brasil deu um passo importante para a criação e o desenvolvimento de políticas públicas para o desenvolvimento do turismo nacional e para promover o país, de forma estratégica, nos principais mercados emissores internacionais. Esse esforço teve como foco tornar o Brasil mais competitivo na celebração e divulgação dos seus atrativos como forma de fortalecer o setor, gerar divisas e empregos e ampliar a percepção do país no palco global. Um dos braços deste movimento é a EMBRATUR, que existe desde 1966 e era a autoridade pública responsável pelo setor até ser designada, em 2003, pelo Plano Nacional de Turismo, a atuar na promoção internacional do país. Desde então, foram quase 20 anos de atuação em mercados nas Américas e na Europa, com a criação e manutenção de equipes remotas responsáveis por ações promocionais, de relações públicas e assessoria de imprensa, além da realização de eventos, viagens com jornalistas, premiações, participação nas principais feiras e eventos globais como Copas do Mundo e Jogos Olímpicos. Neste contexto, o trabalho de comunicação representa um dos principais recursos centrais da EMBRATUR, visto que as suas competências incluem: Formular, implementar e executar as ações de promoção, marketing e apoio à comercialização de destinos, produtos e serviços turísticos do país no exterior; Realizar, promover, organizar, patrocinar e participar de eventos relacionados com a promoção e o apoio à comercialização da oferta turísticas brasileira para o mercado externo no país e no exterior; Propor às autoridades competentes normas e medidas necessárias à execução da Política Nacional de Turismo, quanto aos seus objetivos e às suas competências em relação ao turismo internacional, além de executar as decisões que lhe sejam recomendadas pelo Conselho Deliberativo; Articular-se com os agentes econômicos e com o público potencialmente interessado nos destinos, produtos e serviços turísticos brasileiros a serem promovidos no exterior. Este trabalho está alinhado com o objetivo estratégico de posicionar o Brasil como destino turístico preferencial a partir das principais diretrizes estratégicas da Agência: Fortalecer a imagem do Brasil, agregando a diversificação e a competitividade da oferta turística; Fortalecer o relacionamento com o trade turístico, com a imprensa e com os formadores de opinião dos mercados; Fortalecer a imagem do Brasil como destino de eventos e negócios, intensificar o uso de ...
SITUAÇÃO GERAL. O Sistema CONFEA/CREA foi criado em 11/12/1933, a partir dos esforços coletivos de entidades profissionais que exigiram uma regulamentação para as atividades que exerciam. Inicialmente contava apenas com engenheiros, arquitetos e agrimensores e em 1966 passou a ser regido pela Lei 5.194, representando também as profissões de geógrafos, geólogos, meteorologistas, tecnólogos dessas modalidades, técnicos industriais e agrícolas e suas especializações. Integram o Sistema CONFEA/CREA o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia - CREA e a Mútua – Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA. De acordo com a Lei 5.194/1966 “Os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) são órgãos de fiscalização do exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, em suas regiões”.
1.1. Perfil organizacional:
a) O CREA-PR é uma Autarquia Federal, ou seja, uma pessoa jurídica de direito público que faz parte da Administração Pública Indireta. Tem a executoriedade e/ou titularidade de um serviço público concedido por meio de lei. Seu patrimônio e receita são próprios, porém tutelados pelo Estado.
SITUAÇÃO GERAL. 1.1. O Ministério da Cidadania
SITUAÇÃO GERAL. Desde a década de 1960, a Embratur e o turismo brasileiro tiveram as suas histórias entrelaçadas. Neste período, o setor tornou-se uma realidade no país, com o grande desenvolvimento da indústria automobilística e da malha rodoviária, fatores que levaram à ampliação das viagens internas por uma grande quantidade de pessoas. A partir disso, os serviços turísticos no Brasil começaram a se estruturar e os turistas estrangeiros passaram a desembarcar no país em maior número, atraídos pela imagem de um lugar repleto de belas praias, boa música, futebol marcante e, principalmente, habitado por um povo extremamente hospitaleiro. Junto a este fator, deu-se um processo de expansão da aviação comercial, colocando o Brasil como um dos principais destinos do mundo, pela sua ampla conectividade aérea. Tudo isto criou o contexto para a criação da Embratur, uma vez que eram necessárias políticas públicas para a gestão da atividade turística no país. Assim, em 18 de novembro de 1966, a Embratur foi criada, por meio do decreto-lei do presidente Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, o qual também deu origem ao Conselho Nacional de Turismo e definiu a Política Nacional de Turismo. Neste momento, a Embratur tinha como principais atribuições as atividades voltadas para o desenvolvimento da indústria do turismo no Brasil, a qual ainda carecia de uma série de políticas para o seu crescimento. Com o passar das décadas a Embratur foi ampliando, sistematicamente, o seu papel da promoção do Brasil nos mercados internacionais, à medida que o cenário econômico mundial e o setor do turismo passaram por diversas transformações. A necessidade de adaptação às novas dinâmicas da globalização da economia e do turismo produziram inúmeras campanhas de divulgação do Brasil no exterior com diferentes enfoques: praias, gastronomia, música, futebol, cultura e riquezas naturais. No ano de 1991 a Embratur passa de empresa pública para autarquia, adquirindo a condição de instituto – com a denominação de Instituto Brasileiro de Turismo, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Regional da Presidência da República, tendo como missão formular, coordenar e executar a Política Nacional do Turismo. No ano seguinte, com a criação do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, a Embratur é vinculada a este novo ministério com a missão de executar as ações da Política Nacional do Turismo. Com a criação do Ministério do Turismo, em 2003, a Embratur sofre um processo de restruturação, deixando de traçar as pol...
SITUAÇÃO GERAL. De acordo com a Lei nº 13.844/2019, que dispõe sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, modificada pela Lei n° 14.074/2020, constituem áreas de competência do Ministério das Comunicações:
I - política nacional de telecomunicações;
II - política nacional de radiodifusão;
III - serviços postais, telecomunicações e radiodifusão;
IV - política de comunicação e divulgação do governo federal;
V - relacionamento do governo federal com a imprensa regional, nacional e internacional; VI - convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão;
SITUAÇÃO GERAL. O Ministério do Desenvolvimento Social
SITUAÇÃO GERAL. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) foi criada em 07/12/1976 pela Lei 6.385/76, com o objetivo de fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil. A CVM é uma entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Economia, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária. Em 2013, a CVM reformulou sua estratégia institucional e lançou o seu atual Plano Estratégico, reafirmando valores e propósito e definindo os Objetivos Estratégicos com projeção para 2023. O Plano sofreu uma revisão em 2019.