CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO. 7.3.1 - O recebimento e aceitação dos materiais pela CONTRATANTE não exclui a responsabilidade civil da CONTRATADA, por vícios de execução ou desconformidade com as especificações estabelecidas no CONTRATO e em seus anexos, bem como na proposta comercial da CONTRATADA, posteriormente verificados.
7.3.1.1 - Os materiais serão recebidos provisoriamente no prazo de 3 (três) dias, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização do CONTRATO, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
7.3.1.2 - Os materiais poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da notificação da CONTRATADA, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.3.1.2.1 - A CONTRATANTE não caberá qualquer ônus pela rejeição de materiais considerados inadequados pela fiscalização.
7.3.1.2.2 - Independentemente da aceitação, o fornecedor garantirá a qualidade do produto fornecido pelo prazo estabelecido na respectiva garantia, obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da notificação da fiscalização.
7.3.1.3 - Os materiais serão recebidos definitivamente no prazo de 2 (dois) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade, quantidade e conformidade do material com a proposta e consequente aceitação mediante termo circunstanciado, certificando-se de que todas as condições estabelecidas foram atendidas e, consequente aceitação das notas fiscais pela FISCALIZAÇÃO da contratação, devendo haver rejeição no caso de desconformidade.
7.3.1.3.1 - Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
7.3.1.4 - O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do CONTRATO.
CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO. 13.3.1 O recebimento e o aceite do objeto dar-se-ão, mensalmente, da forma seguinte:
a) Provisoriamente: em até 5 cinco dias úteis, do recebimento da nota fiscal respectiva, após a execução mensal do serviço, por servidor designado, mediante termo detalhado, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do resultado do serviço prestado com as exigências deste Termo de Referência, nos termos explicitados na alínea seguinte;
CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO a) Provisoriamente: em até 2 dias úteis, após a entrega à Assessoria de Comunicação Integrada (ASSCOM), sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade dos itens fornecidos com as exigências deste Termo de Referência, nos termos explicitados na alínea seguinte;
CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO. A CONTRATANTE realizará o recebimento provisório da licença e, após testes positivos de operação do software, realizará o recebimento definitivo e o consequente pagamento. Caso ocorram eventuais falhas e considerações sobre o recebimento da licença, o MPMG formalizará para que a CONTRATADA possa avaliar os problemas e tomar as providências necessárias. A CONTRATADA deverá comprovar o registro das licenças e do suporte técnico promovido pelo fabricante no período contratado.
13.3.1 O recebimento e o aceite do objeto dar-se-ão da forma seguinte:
CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO. O recebimento e o aceite do objeto deste contrato dar-se-ão da forma abaixo descrita: Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do RPA , após o encerramento de todos os serviços, pelo responsável pela Diretoria de Formação, Aperfeiçoamento e Pós-Graduação - DFAP, ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.
CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO. 13.3.1. O recebimento e o aceite do objeto dar-se-ão da forma seguinte:
a) Provisoriamente: em até 06(seis) dias úteis, após a entrega respectiva, por servidor designado, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do(s) item(ns) fornecido(s) com as exigências deste Termo de Referência, nos termos explicitados na alínea seguinte;
CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO. 3.1. O produto será recebido definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações constantes, e sua consequente aceitação.
3.2. Os materiais poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações.
3.3. Os produtos deverão ser entregues em um prazo máximo de 30 dias, a contar do recebimento da Autorização de Fornecimento.
CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO. 6.1. Os bens e serviços serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega do Grupo Gerador a Diesel e do QTA, e após a instalação dos mesmos no Container Park, juntamente com a nota fiscal, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
6.2. Os bens e serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 07 (sete) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades e sem custos adicionais à Contratante.
6.3. O recebimento definitivo ocorrerá em prazo não superior a 10 (dez) dias corridos, no caso de bens e serviços, a contar do recebimento provisório, por empregado designado pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
6.4. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do produto ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
6.5. O Contratante reserva-se o direito de não receber o produto que estiver em desacordo com o previsto neste instrumento, podendo cancelar o pedido e aplicar as sanções cabíveis, nos termos da legislação vigente.
CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO. 13.3.1. O prazo para o recebimento definitivo do(s) equipamento(s) será de até 20 (vinte) dias consecutivos, contados do recebimento provisório.
13.3.2. Na hipótese de qualquer divergência aos termos pactuados, não ocorrerá o recebimento definitivo, sendo a Contratada notificada para, no prazo de até 15 (quinze) dias consecutivos, contados do recebimento da Notificação, proceder à regularização, sem ônus para o MP.
13.3.3. Após a regularização pertinente, e contando-se da data de apresentação para apreciação do MP, este terá o prazo de até 5 (cinco) dias consecutivos para verificação em face dos termos pactuados. Constatada a conformidade, será procedido o recebimento definitivo.
13.3.4. O recebimento definitivo não excluirá a responsabilidade da Contratada pelo(s) equipamento(s) adquirido(s), cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando de sua utilização.