Common use of DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO Clause in Contracts

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.1. Fornecer os bens conforme especificações contidas no Anexo II - Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários. 10.2. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato. 10.4. Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. 10.5. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 10.6. Atender integralmente o Edital. 10.7. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.1(art. Fornecer os bens conforme especificações contidas no Anexo II - 92, XIV, XVI e XVII) 10.1 – O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e Termo de Referência Referência, parte integrante a este Contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas. 10.2 – Em casos de sua propostafornecimento de equipamentos, entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 10.3 – Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 10.4 – Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a alocação devida comprovação. 10.5 – Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados. 10.6 – Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos empregados necessários materiais empregados. 10.7 – Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos. 10.8 – A empresa CONTRATADA deverá entregar ao perfeito setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de Fornecimento/Serviço. 10.9 – Responsabilizar-se pelo cumprimento das cláusulas contratuaisobrigações previstas em Acordo, além Convenção, Dissídio Coletivo de fornecer os materiais Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e equipamentosas demais previstas em legislação específica, ferramentas cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE; 10.10 – Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e utensílios necessáriosquatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual. 10.2. 10.11 – Xxxxxxxxx, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 10.12 – Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de exigidas para habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência ou para qualificação, na contratação direta; 10.13 – Cumprir, durante todo o período de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato. 10.4. Apresentar durante a execução do contrato, se solicitadoa reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitaçãopara reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem comocomo as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116); 10.14 – Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. 10.5. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução no prazo fixado pelo fiscal do contrato, independentemente com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único); 10.15 – Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 10.16 – Arcar com o ônus decorrente de outras cominações contratuais eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 10.17 – Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou legais municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE. 10.18 – Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência. 10.19 – Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que estiver sujeitatenha acesso por força da execução deste contrato. 10.6. Atender integralmente 10.20 – Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o Editallocal da execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 10.7. O Contratado deverá10.21 – Submeter previamente, se for o casopor escrito, apresentar Programa de Integridadeao CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e métodos executivos que fujam às especificações do seu Regulamentomemorial descritivo ou instrumento congênere. 10.8. [Reproduzir10.22 – Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, se for o casoexceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)]nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.1. Fornecer Executar os bens serviços conforme especificações contidas no Anexo II - Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários. 10.1.1. O contratado deverá apresentar no prazo de 10 (dez) dias após a publicação da súmula do contrato, relação detalhada do material a ser utilizado na execução dos serviços, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, quando for o caso. 10.2. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor. 10.4. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados. 10.5. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do contratante, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou xxxx, durante a execução deste contrato, ficando o contratante autorizado a descontar da garantia, o valor correspondente aos danos sofridos. 10.5.1. O valor que exceder à garantia deverá ser descontado dos pagamentos devidos ao contratado. 10.6. Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração. 10.7. Disponibilizar ao contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso. 10.8. Atender às solicitações do contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pela Administração, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações fiscaisrelativas à execução do serviço. 10.9. Orientar seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração. 10.10. Orientar seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, previdenciáriasalertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato. 10.11. Orientar seus empregados, trabalhistas no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e comerciais obrigações a ele inerentes. 10.12. Dispor de instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto contratado. 10.13. Manter preposto nos locais de prestação de serviço, aceito pela Administração, para representá-lo na execução do contrato. 10.14. Responder nos prazos legais, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução do presente serviço e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes, crachás e outras que venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público. 10.15. Fiscalizar regularmente os seus empregados designados para a prestação do serviço, a fim de verificar as condições de execução. 10.16. Comunicar ao contratante qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados. 10.17. Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução do serviço objeto deste contrato. 10.410.18. Realizar os treinamentos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atribuições de seus empregados. 10.19. Treinar seus empregados quanto aos princípios básicos de postura no ambiente de trabalho, tratamento de informações recebidas e manutenção de sigilo, comportamento perante situações de risco e atitudes para evitar atritos com servidores, colaboradores e visitantes do órgão. 10.20. Coordenar e supervisionar a execução dos serviços contratados. 10.21. Administrar todo e qualquer assunto relativo aos seus empregados. 10.22. Assumir todas as responsabilidades e adotar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou acometidos de mal súbito, por meio do preposto. 10.23. Instruir seus empregados quanto à prevenção de acidentes e de incêndios. 10.24. Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências havidas, permitindo ao contratante o acesso ao controle de frequência. 10.25. Cuidar da disciplina e da apresentação pessoal dos seus empregados. 10.26. Responsabilizar-se pelo transporte de seu pessoal até o local da prestação dos serviços, por meio próprio ou mediante vale-transporte, inclusive em casos de paralisação dos transportes coletivos. 10.27. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias, comerciais e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao contratante. 10.28. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato. 10.29. Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, os documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e quanto às obrigações assumidas no presente contrato, previstos na presente licitaçãoCláusula Sexta, bem comoitem 6.6. 10.30. Apresentar, encargos sociaisquando intimado, a folha do pessoal vinculado ao contrato e autorizar a Administração a efetuar o pagamento devido aos empregados, com desconto do valor da Nota Fiscal ou Fatura, caso constatado o inadimplemento das verbas trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais das contribuições previdenciárias e comerciaisdas relativas ao FGTS. 10.510.31. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes Informar endereço eletrônico para recebimento de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeitacorrespondência oficial. 10.610.32. Atender integralmente [Reproduzir, se for o Editalcaso, outras obrigações específicas previstas no Item CGL 21.3 do Anexo I – FOLHA DE DADOS]. 10.710.33. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.17.1. Fornecer Sem que a isto limite suas garantias, a licitante vencedora terá os bens seguintes direitos: 7.1.1. Receber informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento das condições estabelecidas no contrato; 7.1.2. Receber o Atesto do recebimento do objeto contratado após verificação das especificações; 7.1.3. Receber formalmente a notificação de ocorrência de irregularidades que a fiscalização identificar na execução do contrato, até para que possa a empresa proceder correções; 7.1.4. Receber o pagamento nas condições estabelecidas neste instrumento. 7.2. Sem que a isto limite sua responsabilidade, será a licitante vencedora responsável pelos seguintes itens: 7.2.1 Cumprir fielmente as obrigações assumidas, conforme as especificações contidas no Anexo II - Edital, no Termo de Referência e na proposta de sua propostapreços apresentada pela empresa, utilizando-se de todos os recursos materiais e humanos necessários para entregar os produtos licitados no prazo, no local e horário indicado; 7.2.2 Arcar com a alocação dos empregados necessários ao perfeito todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários. 10.2. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato. 10.4. Apresentar durante a execução do contrato, responsabilizando-se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. 10.5. Responder pelos danos causados diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante à administração ou a terceiros, decorrentes de sua ação culpa ou omissãodolo, dolosa por ocasião da entrega dos objetos licitados no local indicado, incluindo os possíveis danos causados por transportadoras, sem qualquer ônus ao contratante, ressarcir os eventuais prejuízos causados ao Órgão e/ou culposaterceiros, provocados por irregularidades cometidas na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeitadas obrigações assumidas. 10.67.2.3. Atender integralmente Ser responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do produto; 7.2.3.1. A inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos neste subitem não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração da PMC/SMS, nem poderá onerar o Edital.produto desta Licitação, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o Contratante; 10.77.2.4. O Contratado deveráPrestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Contratante, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 credenciando junto ao Órgão um representante para prestar os devidos esclarecimentos e atender as reclamações que porventura surgirem durante a execução do seu Regulamento. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].objeto licitado;

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. (art. 92, inciso XIV, XVI e XVII) 10.1. Fornecer O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, e seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os bens conforme especificações contidas riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações constantes no Anexo II - Termo de Referência e de sua propostaReferência. 10.2. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, inciso II da Lei nº 14.133/2021). 10.3. Alocar os empregados necessários, com a alocação dos empregados necessários habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisdeste contrato, além de fornecer fornecendo os materiais e materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessáriosdemandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência. 10.210.4. Manter Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados. 10.5. Não contratar, durante toda a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em compatibilidade com as obrigações assumidaslinha reta, todas as condições colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao dirigente do contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução ou do presente contrato. 10.4. Apresentar durante a execução Fiscal ou Gestor do contrato, se solicitadonos termos do artigo 48, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitaçãoparágrafo único, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. 10.5. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeitada Lei nº 14.133/2021. 10.6. Atender integralmente A empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o Edital.dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 10.7. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa a) prova de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].regularidade relativa à Seguridade Social;

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.1(art. Fornecer 92, XIV, XVI e XVII) 10.1 – O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e Projeto Básico, parte integrante a este Contrato, assumindo como exclusivamente seus os bens conforme especificações contidas riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas. 10.2 – Em casos de fornecimento de equipamentos, entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 10.3 – Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 10.4 – Comunicar ao CONTRATANTE, no Anexo II - Termo prazo máximo de Referência 24 (vinte e de sua propostaquatro) horas que antecede a data da execução, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a alocação devida comprovação. 10.5 – Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados. 10.6 – Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos empregados necessários materiais empregados. 10.7 – Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos. 10.8 – A empresa CONTRATADA deverá entregar ao perfeito setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de Fornecimento/Serviço. 10.9 – Responsabilizar-se pelo cumprimento das cláusulas contratuaisobrigações previstas em Acordo, além Convenção, Dissídio Coletivo de fornecer os materiais Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e equipamentosas demais previstas em legislação específica, ferramentas cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE; 10.10 – Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e utensílios necessáriosquatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual. 10.2. 10.11 – Xxxxxxxxx, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 10.12 – Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de exigidas para habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência ou para qualificação, na contratação direta; 10.13 – Cumprir, durante todo o período de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato. 10.4. Apresentar durante a execução do contrato, se solicitadoa reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitaçãopara reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem comocomo as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116); 10.14 – Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. 10.5. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução no prazo fixado pelo fiscal do contrato, independentemente com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único); 10.15 – Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 10.16 – Arcar com o ônus decorrente de outras cominações contratuais eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 10.17 – Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou legais municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE. 10.18 – Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência. 10.19 – Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que estiver sujeitatenha acesso por força da execução deste contrato. 10.6. Atender integralmente 10.20 – Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o Editallocal da execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 10.7. O Contratado deverá10.21 – Submeter previamente, se for o casopor escrito, apresentar Programa de Integridadeao CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e métodos executivos que fujam às especificações do seu Regulamentomemorial descritivo ou instrumento congênere. 10.8. [Reproduzir10.22 – Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, se for o casoexceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)]nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.13.1. Fornecer os bens conforme especificações contidas no Anexo II - Termo Adequar-se à prestação de Referência e serviços, de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários. 10.2. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade conformidade com as obrigações assumidasdeterminações e às recomendações do Instituto de Previdência do Município de Birigui - Biriguiprev, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência de fato impeditivo atendendo às necessidades da manutenção dessas condições.mesma; 10.3a) Contratada obriga-se a: 3.2.1. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da Dar início à execução do presente de imediato na data da assinatura deste contrato.; 10.43.2.2. Apresentar durante Conduzir a execução do contratopresente em estrita observância às normas da legislação Federal, se solicitadoEstadual e Municipal; 3.2.3. Comunicar ao BIRIGUIPREV, documentos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou incidente que comprovem estar cumprindo possa atrapalhar a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. 10.5. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 10.6. Atender integralmente presente e interromper imediatamente o Edital. 10.7. O Contratado deverámesmo, se for o caso; 3.2.4. Responder pelo pagamento dos encargos, apresentar Programa fiscais e previdenciários respectivos, e por tudo mais que, como empresa deva satisfazer, além de Integridadeficar sob sua integral responsabilidade a observância às leis, previdenciárias e fiscais, assim como os registros, impostos e outras providências e obrigações necessárias à execução do presente, isentando expressamente, neste ato, o BIRIGUIPREV de quaisquer responsabilidades por estes encargos; 3.2.5. Arcar com todos os impostos, taxas e contribuições incidentes sobre este contrato, bem como a suas atividades comerciais, devendo efetuar os respectivos pagamentos na forma e nos termos da Lei Estadual nº 15.228prazos determinados por lei; 3.2.6. Executar o objeto deste certame, de 25 de setembro de 2018 acordo com as melhores técnicas e do seu Regulamentocom pessoal qualificado. 10.83.2.7. [ReproduzirXxxxxx pessoal técnico qualificado para atendimento ao Biriguiprev a fim de prevenir problemas no banco de dados, se for resguardando o Biriguiprev de quaisquer responsabilidades, sendo que tal atendimento poderá ser via telefone, modem (e-mail/internet) e, em último caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo pessoalmente. 3.2.8. Desenvolver todos os serviços constantes do ANEXO I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)]do Edital, bem como cumprir com o cronograma de execução dos serviços.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.111.1. Fornecer Responsabilizar-se por todos os bens conforme especificações contidas no Anexo II - Termo de Referência ônus e de sua propostaobrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado. 11.2. Substituir, arcando com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisas despesas decorrentes, além de fornecer os materiais e equipamentosou serviços que apresentarem defeitos, ferramentas e utensílios necessáriosalterações, imperfeições ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados somente após o recebimento ou pagamento. 10.211.3. Manter Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação, salvo mediante prévia e expressa autorização do Contratante. 11.4. Manter, durante toda a vigência do contratocontrato ou outros instrumentos hábeis, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação regularidade e qualificação exigidas na licitaçãono respectivo processo de contratação direta, devendo comunicar apresentando ao contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condiçõesContratante os documentos necessários, sempre que solicitado. 10.311.5. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas Emitir Nota Fiscal correspondente à sede ou filial da empresa que efetivamente apresentou a documentação de regularidade e comerciais decorrentes qualificação exigidas quando da execução instrução do presente contratoreferido processo de contratação. 10.411.6. Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às Executar todas as obrigações assumidas na presente licitaçãosempre com observância a melhor técnica vigente, bem comoenquadrando-se, encargos sociaisrigorosamente, trabalhistasdentro dos preceitos legais, previdenciários, tributários, fiscais normas e comerciaisespecificações técnicas correspondentes. 10.511.7. Responder diretamente por quaisquer perdasObservar, danos ou prejuízos que vierem em compatibilidade com o objeto da contração, as disposições dos Arts. 115 a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 10.6. Atender integralmente o Edital. 10.7. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos 123 da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento14.133/21. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.13.1. Fornecer os bens conforme especificações contidas Constituem obrigações do CONTRATADO, além das constantes no Anexo II - Termo de Referência – Anexo I do Edital: 3.1.1. Cumprir todas as obrigações constantes deste contrato e de sua propostaseus anexos, com assumindo os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto como exclusivamente seus, observando, ainda, as obrigações a alocação dos seguir dispostas: 3.1.2. Manter preposto aceito pela CLDF no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato. 3.1.2.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pela CLDF, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade. 3.1.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei nº 14.133/2021). 3.1.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisdeste contrato, além de fornecer com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais e materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessáriosdemandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência 3.1.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados. 10.23.1.6. Manter Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à CLDF ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pela Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos. 3.1.7. Não contratar, durante toda a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em compatibilidade com as obrigações assumidaslinha reta, todas as condições colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao dirigente da contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução ou do presente contrato. 10.4. Apresentar durante a execução fiscal ou gestor do contrato, se solicitadonos termos do art. 48, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitaçãoparágrafo único, bem comoda Lei nº 14.133, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciaisde 2021. 10.53.1.8. Responder diretamente por quaisquer perdasQuando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, danos ou prejuízos que vierem a causar o contratado deverá entregar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução setor responsável pela fiscalização do contrato, independentemente até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de outras cominações contratuais regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou legais a que estiver sujeita. 10.6. Atender integralmente o Edital. 10.7. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e Regularidade do seu Regulamento. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I FGTS – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].CRF; e

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.1. Fornecer os bens conforme especificações contidas no Anexo II - Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários. 10.2. 9.1 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas apresentadas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato. 10.4. Apresentar durante toda a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente Contrato; 9.2 Dar fiel execução ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitaçãodo Edital, bem como, encargos sociaisprovidenciar às suas expensas e a contento do MUNICÍPIO, trabalhistastodas as substituições e correções que se fizerem necessárias; 9.3 Executar o objeto diretamente, previdenciáriossendo vedada a subcontratação total ou parcial do seu objeto, tributáriosa associação do contratado com outrem, fiscais a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, sem anuência do MUNICÍPIO; 9.4 Arcar com todos os ônus e comerciais. 10.5. Responder diretamente por quaisquer perdasobrigações no que se referem a acidentes, danos ou e prejuízos que vierem a causar tenha causado ao contratante MUNICÍPIO e/ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na em decorrência da execução do contratoobjeto do Edital, independentemente de outras cominações contratuais ou legais respondendo por terceiros, seus empregados e preposto; 9.5 Cumprir, durante a execução dos serviços contratados, todas as Leis e posturas Federais, Estaduais e Municipais, pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes a que estiver sujeita.houver dado causa, especialmente relativas às obrigações fiscais, sociais, trabalhistas e encargos sociais; 10.6. Atender integralmente o Edital.9.6 Executar os serviços de acordo com as especificações técnicas apresentadas pelo Município; 10.7. O Contratado deverá9.7 Prestar a garantia técnica conforme especificado; 9.8 Assumir inteira responsabilidade pela execução do objeto, se for o casofornecendo produtos de acordo com as especificações e na ausência de citação da marca e/ou modelo/fabricante na proposta, apresentar Programa de Integridade, prevalecerá àquelas indicadas nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].projetos;

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.17.1. Fornecer Sem que a isto limite suas garantias, a licitante vencedora terá os bens seguintes direitos: 7.1.1. Receber informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento das condições estabelecidas no contrato; 7.1.2. Receber o Atesto do recebimento do objeto contratado após verificação das especificações; 7.1.3. Receber formalmente a notificação de ocorrência de irregularidades que a fiscalização identificar na execução do contrato, até para que possa a empresa proceder correções; 7.1.4. Receber o pagamento nas condições estabelecidas neste instrumento. 7.2. Sem que a isto limite sua responsabilidade, será a licitante vencedora responsável pelos seguintes itens: 7.2.1. Cumprir fielmente as obrigações assumidas, conforme as especificações contidas no Anexo II - Edital, no Termo de Referência e na proposta de preços apresentada pela empresa, utilizando-se de todos os recursos materiais e humanos necessários para entregar os produtos licitados no prazo, no local e horário indicado; 7.2.2. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, responsabilizando-se pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua propostaculpa ou dolo, por ocasião da entrega dos objetos licitados no local indicado, incluindo os possíveis danos causados por transportadoras, sem qualquer ônus ao contratante, ressarcir os eventuais prejuízos causados ao Órgão e/ou terceiros, provocados por irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas. 7.2.3. Ser responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do produto; 7.2.3.1. A inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos neste subitem não transfere a alocação dos empregados necessários responsabilidade por seu pagamento à Administração da PMC/SMS, nem poderá onerar o produto desta Licitação, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o Contratante; 7.2.4. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Contratante, credenciando junto ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisÓrgão um representante para prestar os devidos esclarecimentos e atender as reclamações que porventura surgirem durante a execução do objeto licitado; 7.2.5. Quando por problemas técnicos os prazos citados no contrato não puderem ser cumpridos, além de fornecer os materiais e equipamentosa licitante vencedora deverá comunicar por escrito ao Órgão a qual caberá aceitar ou rejeitar as justificativas; 7.2.6. Manter, ferramentas e utensílios necessários. 10.2. Manter durante toda a vigência execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãono Pregão que sejam compatíveis com as obrigações a serem assumidas; 7.2.7. A licitante vencedora é obrigada a reparar, devendo comunicar ao contratante corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de materiais empregados, sem ônus para a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condiçõesContratante. 10.37.2.8. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscaisCumprir durante a vigência do contrato todas as leis e posturas federais, previdenciáriasestaduais e municipais vigentes, trabalhistas a regularidade com o fisco, com o sistema de seguridade social, com a legislação trabalhista, normas e comerciais padrões de proteção ao meio ambiente, sob pena da rescisão contratual, sem direito a indenização conforme preceitua o art. 28 § 5° da Constituição do Estado do Pará, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes da execução do presente contratode infrações a que houver dado causa. 10.47.2.9. Apresentar durante a execução Informar o Órgão de qualquer alteração necessária à consolidação dos ajustes decorrentes do contratoContrato, se solicitadotais como: mudança de endereço, documentos telefone, fax, e-mail, dissolução da sociedade, falência e outros; 7.2.10. Aceitar os acréscimos ou supressões nos quantitativos estimados, nos limites previstos no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93; 7.2.11. Garantir que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto seus empregados ou prepostos portem crachá de identificação contendo foto, nome completo e às obrigações assumidas na presente licitação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciaiso nome da CONTRATADA. 10.57.2.12. Responder diretamente por quaisquer perdasÉ expressamente vedada à CONTRATADA: 7.2.12.1. A veiculação de publicidade acerca do Contrato, danos salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; 7.2.13.2. Caucionar ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceirosutilizar o Contrato para qualquer operação financeira, decorrentes sem prévia anuência do CONTRATANTE, sob pena de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeitarescisão contratual. 10.6. Atender integralmente o Edital. 10.7. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.1Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, o CONTRATADO deverá: 7.1. Fornecer Cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os bens riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 7.1.1. Efetuar a entrega e instalação dos equipamentos, conforme especificações contidas especificações, prazo e local constante no Anexo II - Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal e cópia do contrato/ordem de sua propostafornecimento. 7.2. Fornecer o objeto da contratação de acordo o prazo estabelecido no Contrato e/ou na Ordem de Fornecimento, a contar do seu recebimento, juntamente com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisNota de Empenho, além conforme o estabelecido no Termo de fornecer os materiais Referência; 7.3. Assinar o Contrato Administrativo/Ordem de Fornecimento e equipamentosretirar a Nota de Empenho no prazo de 48 (quarenta e oito horas), ferramentas e utensílios necessáriosa partir da comunicação por parte do Contratante que poderá ser feita via telefonema, correspondência ou correio eletrônico. 10.27.4. Manter Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos. 7.5. Verificar previamente junto às empresas fornecedoras/fabricantes dos equipamentos especificados, a disponibilidade e prazos de entrega dos mesmos, não podendo alegar posteriormente problemas de fornecimento e/ou impossibilidade de aquisição, como motivos que justifiquem atrasos no fornecimento; 7.6. Manter, durante toda a vigência execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência de fato impeditivo conforme estabelece o art. 55, XIII da manutenção dessas condiçõesLei nº 8.666/93. 10.37.7. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscaisResponder satisfatoriamente qualquer questionamento do representante do TJPI, previdenciáriasinerentes ao objeto da contratação; 7.8. Responder por quaisquer danos ou prejuízos causados ao patrimônio do CONTRATANTE ou a terceiros, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato. 10.4. Apresentar por seus empregados durante a execução do Contrato; 7.9. Assumir total responsabilidade por quaisquer acidentes de que seus empregados venham a ser vítimas nas dependências do Contratante; 7.10. Manter os contatos com o CONTRATANTE sempre por escrito, ressalvados os entendimentos verbais determinados pela urgência na execução do Contrato que, posteriormente, devem sempre ser confirmados por escrito, dentro de até 72 (setenta e duas) horas, a contar da data de contato; 7.11. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários de até 25% (vinte e cinco por cento), por item, do valor inicial do contrato; 7.12. Arcar com o pagamento de todas as despesas decorrentes do fornecimento do objeto, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação incluindo as despesas definidas em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitação, bem como, encargos leis sociais, trabalhistas, previdenciárioscomerciais, tributáriostributárias e previdenciárias, fiscais impostos e comerciaistodos os custos, insumos e demais obrigações legais, inclusive todas as despesas que onerem, direta ou indiretamente, o objeto ora contratado, não cabendo, pois, quaisquer reivindicações da CONTRATADA, a título de revisão de preço ou reembolso. 10.57.13. Responder diretamente por quaisquer perdasPrestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Tribunal de Justiça do Piauí, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeitadevendo ainda atender prontamente as reclamações. 10.67.14. Atender integralmente o EditalA CONTRATADA fica obrigada a disponibilizar o(s) número(s) do(s) telefone(s) da empresa ou do responsável, para atendimento dos chamados da CONTRATANTE, para solução do problema demandado, em caso de reclamações. 10.77.15. O Contratado deveráEntregar o equipamento com prazo de validade mínimo de 01 ano a contar da data da entrega. 7.15.1. Caso o prazo de validade do produto fornecido pelo fabricante seja maior que 01(um) ano, se for o casoprevalecerá a validade oferecida pelo fabricante. 7.16. Comunicar ao Contratante, apresentar Programa com antecedência de Integridade48 (quarenta e oito) horas os motivos que eventualmente impossibilitem a prestação dos serviços no prazo estipulado, nos termos casos em que houver impedimento justificado para funcionamento normal de suas atividades, sob a pena de sofrer as sanções da Lei Estadual 8.666/93; 7.17. Vincular-se ao que dispõe a lei nº 15.2288.078, de 25 11/09/90 (Código de setembro Proteção de 2018 e Defesa do seu RegulamentoConsumidor). 10.87.18. [ReproduzirSão expressamente vedadas à CONTRATADA: 7.18.1. A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TJ/PI, se for durante o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)]período de fornecimento.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.1. Fornecer os bens conforme especificações contidas no Anexo II - Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários. 10.2. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato. 10.4. Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. 10.5. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 10.6. Atender integralmente o Edital. 10.7. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras O Contratado deverá atender todas as demais obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)]Termo de Referência, ainda que não conste no presente ajuste.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.12.4.1. Fornecer os bens conforme especificações contidas no Anexo II - Termo de Referência e de sua propostaResponsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto deste Contrato, com a alocação bom nível moral na prestação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessáriosserviços em conformidade com o objeto. 10.22.4.2. Prestar esclarecimento ao Município sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada em função da execução doobjeto, bem assim tomar providências necessárias imediatas para a correção, evitando repetição dos fatos. 2.4.3. Acatar as orientações do Fiscal do contrato ou seu representante legal, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do Município. 2.4.4. Zelar para que sejam cumpridas as normas relativas à segurança e a prevenção de acidentes. 2.4.5. Garantir a execução do objeto - cumprindo os prazos previstos neste instrumento, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao trabalho, e outras análogas obedecidas às disposições da legislação trabalhista vigente. 2.4.6. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções. 2.4.7. Realizar a prestação dos serviços em conformidade e no prazo estabelecido neste instrumento. 2.4.8. Manter durante toda a vigência execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante podendo a superveniência qualquer tempo o gestor do contrato diligenciar a apresentação de fato impeditivo da manutenção dessas condiçõesqualquer documento previsto no edital. 10.32.4.8.1. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato. 10.4. Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. 10.5. Responder O contratado é responsável pelos danos causados diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua ação culpa ou omissão, dolosa ou culposa, dolo na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais não excluindo ou legais reduzindo essa responsabilidade a que estiver sujeitafiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. 10.62.4.8.2. Atender integralmente o EditalA Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 10.72.4.9. A contratado assim que convocado, deverá assinar o contrato em até 05 (cinco) dias úteis, preferencialmente por meio digital, devidamente certificado. 2.4.9.1. O Contratado deveráprazo de convocação poderá ser prorrogado 01 (uma) vez, se for por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificado e aceito pelo município. A recusa injustificada do futuro contratado em assinar o casocontrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmenteestabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor da entidade licitante (art. 90, apresentar Programa § 5º da Lei n. 14.133/21). 2.4.9.2. Emitir nota fiscal da prestação do serviço efetivamente realizado. 2.4.9.3. Prestar os serviços de IntegridadeTreinador/Técnico do CME Atalanta, nos termos da Lei Estadual nº 15.228Campeonatos/Torneios pré agendados, quando solicitados pela em prefeitura, sem qualquer cobrança de 25 hora extra ou quarquer outro custo adicional pela execução fora do horário indicado no item 2.2.2 2.4.9.4. Em nenhuma hipótese poderão ser cobrados valores dos atletas referentes a prestação do objeto deste termo de setembro de 2018 e do seu Regulamentoreferência. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.13.1. Fornecer os bens conforme especificações contidas Constituem obrigações do CONTRATADO, além das constantes no Anexo II - Termo de Referência Referência 3.1.1. Cumprir todas as obrigações constantes deste contrato e de sua propostaseus anexos, com assumindo os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto como exclusivamente seus, observando, ainda, as obrigações a alocação dos seguir dispostas: 3.1.2. Manter preposto aceito pela CLDF no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato 3.1.2.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pela CLDF, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade. 3.1.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei nº 14.133/2021). 3.1.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisdeste contrato, além de fornecer com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais e materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessáriosdemandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência. 10.23.1.5. Manter Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados. 3.1.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à CLDF ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pela Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no Aviso de Contração Direta, o valor correspondente aos danos sofridos. 3.1.7. Não contratar, durante toda a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em compatibilidade com as obrigações assumidaslinha reta, todas as condições colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao dirigente da contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução ou do presente contrato. 10.4. Apresentar durante a execução fiscal ou gestor do contrato, se solicitadonos termos do art. 48, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitaçãoparágrafo único, bem comoda Lei nº 14.133, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciaisde 2021. 10.53.1.8. Responder diretamente por quaisquer perdasQuando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, danos ou prejuízos que vierem a causar o contratado deverá entregar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução setor responsável pela fiscalização do contrato, independentemente até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de outras cominações contratuais regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou legais a que estiver sujeita. 10.6. Atender integralmente o Edital. 10.7. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e Distrital do seu Regulamento. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].domicílio ou sede do contratado;

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.1. Fornecer Constituem obrigações da contratada, além das elencadas adiante, prestar os bens conforme especificações contidas serviços contratados em conformidade com o estabelecido no Anexo II - Termo I do termo de Referência e referência do Edital do Pregão nº 004/2018, que passa a fazer parte integrante deste Contrato, como se aqui transcrito estivesse: I. realizar a prestação dos serviços, de sua proposta, acordo com a alocação proposta apresentada no Pregão Presencial n° 004/2018, e na forma e condições estabelecidas no Edital e em seus anexos, e no Contrato; II. guardar sigilo sobre as informações constantes dos empregados necessários ao perfeito cumprimento documentos; III. executar os serviços em conformidade com a legislação vigente; IV. responsabilizar-se integral e exclusivamente pela execução dos serviços contratados; V. A Contratada deverá cumprir todas as exigências das cláusulas contratuaisLeis e Normas de Segurança e Higiene no Trabalho, além fornecendo os adequados equipamentos de fornecer proteção individual e coletiva a todas as pessoas ligadas à empresa que estiverem realizando os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessáriosserviços ou por algum motivo permaneçam na CVBC. 10.2VI. Manter selecionar e preparar rigorosamente os funcionários que irão prestar os serviços; VII. responsabilizar-se pelos danos pessoais ou materiais causados por seus funcionários ou prepostos, inclusive por omissão destes, nas dependências da Contratante; VIII. manter, durante toda a vigência execução do contratoContrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãono procedimento licitatório; IX. deverá fornecer a Câmara Municipal de Balneário Camboriú, devendo comunicar ao contratante a superveniência juntamente com as faturas mensais, relatório mensal dos serviços executados, apresentando as ocorrências verificadas, descrição dos serviços executados; X. submeter-se à fiscalização por parte do Gerente de fato impeditivo Informática da manutenção dessas condições. 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato. 10.4. Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. 10.5. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 10.6. Atender integralmente o Edital. 10.7. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].Contratante;

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.17.1. Fornecer os bens conforme especificações contidas no Anexo II - Termo de Referência O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de sua propostaseus anexos, se responsabilizando pela presença dos Artistas com a antecedência mínima de 30 (trinta) minutos da hora marcada para início do show, salvo as situações de caso fortuito ou força maior (enchentes, queda de barreiras que impeçam a passagem da rodovia dos membros da equipe, catástrofes, qualquer doença ou mal subido, ou algum problema grave) que impeça qualquer um dos Artistas de comparecer, o que ocasionará a escolha de outra data para a realização do espetáculo, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, indicando preposto para representa-lo no local do serviço. 7.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 7.3. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a alocação devida comprovação; 7.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles 7.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos empregados necessários materiais empregados; 7.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigido, o valor correspondente aos danos sofridos; 7.7. Entregar ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaissetor responsável pela fiscalização do contrato, além junto com a Nota Fiscal para fins de fornecer pagamento, os materiais seguintes documentos: 7.7.1. comprovante da regularidade para com a Fazenda Federal; 7.7.2. comprovante da regularidade para com a Fazenda Estadual e equipamentos, ferramentas e utensílios necessáriosMunicipal; 7.7.3. comprovante da regularidade para com o FGTS; 7.7.4. comprovante da regularidade para com a Justiça do Trabalho. 10.27.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato; 7.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual; 7.10. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros; 7.11. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação; 7.12. Cumprir, durante todo o período de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato. 10.4. Apresentar durante a execução do contrato, se solicitadoa reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitaçãopara reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem comocomo as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, encargos sociaisda Lei n.º 14.133, trabalhistasde 2021); 7.13. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. 10.5. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução no prazo fixado pelo fiscal do contrato, independentemente com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de outras cominações contratuais 2021); 7.14. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 7.15. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021; 7.16. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou legais municipal, as normas de segurança do Contratante; 7.17. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.18. Manter seus empregados devidamente identificados por crachá e uniformizados em padrão único, fazendo uso dos equipamentos de segurança requeridos para as atividades desenvolvidas, devendo substituir imediatamente qualquer um deles cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à boa ordem e as normas disciplinares da CONTRATANTE ou ao interesse do serviço público; 7.19. Realizar a retirada dos equipamentos no prazo máximo de 06 (seis) horas após a realização do evento, sob pena de sofrer as sanções administrativas cabíveis; 7.20. Manter reserva dos equipamentos para substituição nos casos de avaria ou sinistros, defeitos 7.21. Planejar os serviços de forma a não interferir no andamento normal das atividades desenvolvidas pela CONTRATANTE, nos locais e em seu entorno, devendo ainda, obedecer às normas de higiene e prevenção de acidentes, a fim de garantir a salubridade e a segurança nos locais de realização dos eventos; 7.22. Manter equipe técnica suficiente, formalmente designada, composta de profissionais habilitados e de capacidade comprovada, a fim de realizar manutenção dos itens contratados, sempre que estiver sujeitasolicitado; 7.23. A CONTRATADA e seus funcionários deverão tratar os representantes da Administração Municipal, bem como ao público em geral, com eficiência, urbanidade e presteza; 7.24. Ser pontual quanto aos horários de início dos eventos para não alterar a programação do mesmo, assim como não permitir que nenhuma pessoa que não esteja autorizada pelo Gestor do contrato a se pronunciar durante a apresentação musical; 7.25. Reserva de direito de suportar o atraso para o início do show em até 30 minutos (trinta) após o horário previsto neste contrato; 7.26. Em comum acordo com o artista, produção e contratante a banda poderá convidar um artista local para fazer uma apresentação, desde que a mesma não venha a atrapalhar ou criar embaraços para o show da banda. 10.67.27. Atender integralmente o EditalHavendo disponibilidade a CONTRATADA deverá encaminhar para a contratante material para auxiliar na divulgação do evento, como CD’s e ou DVD’s. 10.7. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.1(art. Fornecer 92, XIV, XVI e XVII) 8.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os bens conforme especificações contidas riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 8.1.1. manter preposto aceito pela Administração no Anexo II - Termo de Referência e de sua propostalocal da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato. 8.1.1.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade. 8.1.2. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II); 8.1.3. Alocar os empregados necessários, com a alocação dos empregados necessários habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisdeste contrato, além de fornecer fornecendo os materiais e materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessáriosdemandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 8.1.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 8.1.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos; 8.1.6. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021; 8.1.7. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sítios eletrônicos, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal e Estadual do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.1.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante; 8.1.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços. 10.28.1.10. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento. 8.1.11. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 8.1.12. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato. 8.1.13. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 8.1.14. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere. 8.1.15. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 8.1.16. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de exigidas para habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência ou para qualificação, na contratação direta; 8.1.17. Cumprir, durante todo o período de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato. 10.4. Apresentar durante a execução do contrato, se solicitadoa reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitaçãopara reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem comocomo as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116); 8.1.18. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. 10.5. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução no prazo fixado pelo fiscal do contrato, independentemente com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único); 8.1.19. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 8.1.20. Arcar com o ônus decorrente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeitaeventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 10.68.1.21. Atender integralmente o Edital. 10.7. O Contratado deveráCumprir, se for o casoalém dos postulados legais vigentes de âmbito federal, apresentar Programa estadual ou municipal, as normas de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e segurança do seu Regulamento. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].Contratante;

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.1152. Fornecer O contratado obriga-se a: 151.1. fornecer os bens conforme de acordo com as especificações contidas técnicas constantes no Anexo II - Termo instrumento convocatório e no presente contrato, nos locais determinados, nos dias e nos turnos e horários de Referência expediente da Administração; 151.2. zelar pela boa e completa execução do contrato e facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente às observações e exigências que lhe forem solicitadas; 151.3. comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato; Página21 151.4. arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE e terceiros, por sua propostaculpa, com ou em consequência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaistodos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento contratado, além exceto quando isto ocorrer por exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de fornecer os materiais 48 (quarenta e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários.oito) horas após a sua ocorrência; 10.2151.5. Manter manter durante toda a vigência execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 151.6. providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, devendo comunicar ao contratante necessários à execução do contrato; 151.7. efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato. 10.4. Apresentar durante a execução , bem como observar e respeitar as Legislações Federal, Estadual e Municipal, relativas ao objeto do contrato; 151.8. adimplir os fornecimentos exigidos pelo instrumento convocatório e pelos quais se obriga, se solicitadovisando à perfeita execução deste contrato; 151.9. promover, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto por sua conta e às obrigações assumidas na presente licitaçãorisco, bem comoo transporte dos bens; 151.10. executar, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. 10.5. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 10.6. Atender integralmente o Edital. 10.7. O Contratado deverá, se quando for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228a montagem dos equipamentos, de 25 acordo com as especificações e/ou norma exigida, utilizando ferramentas apropriadas e dispondo de setembro infraestrutura e equipe técnica necessária à sua execução; 151.11. trocar, às suas expensas, o bem que vier a ser recusado; 151.12. manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão de 2018 obra para execução completa e eficiente do seu Regulamentotransporte dos bens; 151.13. emitir notas fiscais/faturas de acordo com a legislação, contendo descrição dos bens, indicação de sua quantidade, preço unitário e valor total. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.1(art. Fornecer 92, XIV, XVI e XVII) 8.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os bens conforme especificações contidas riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 8.1.1. manter preposto aceito pela Administração no Anexo II - Termo de Referência e de sua propostalocal da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato. 8.1.1.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade. 8.1.2. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II); 8.1.3. Alocar os empregados necessários, com a alocação dos empregados necessários habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisdeste contrato, além de fornecer fornecendo os materiais e materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários.demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 10.28.1.4. Manter Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 8.1.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos; 8.1.6. Não contratar, durante toda a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em compatibilidade com as obrigações assumidaslinha reta, todas as condições colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao dirigente do contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução ou do presente contrato. 10.4. Apresentar durante a execução Fiscal ou Gestor do contrato, se solicitadonos termos do artigo 48, documentos que comprovem estar cumprindo parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021; 8.1.7. Quando não for possível a legislação em vigor pertinente verificação da regularidade no Sítios eletrônicos, a empresa contratada deverá entregar ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. 10.5. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução setor responsável pela fiscalização do contrato, independentemente até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de outras cominações contratuais regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal e Estadual do domicílio ou legais a que estiver sujeita. 10.6. Atender integralmente o Edital. 10.7. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa sede do contratado; 4) Certidão de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e Regularidade do seu Regulamento. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I FGTS – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].CRF; e

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.1. Fornecer Executar os bens serviços conforme especificações contidas no Anexo II - Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários. 10.1.1. O contratado deverá apresentar no prazo de 10 (dez) dias após a publicação da súmula do contrato, relação detalhada do material a ser utilizado na execução dos serviços, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, quando for o caso. 10.2. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor. 10.4. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados. Chave: 22144000179309005668491520230104 CRC: 15.6214.7774 Verificado em 12/01/2023 09:31:21 Página 12 de 24 Documento Assinado Digitalmente 10.5. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do contratante, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou xxxx, durante a execução deste contrato, ficando o contratante autorizado a descontar da garantia, o valor correspondente aos danos sofridos. 10.5.1. O valor que exceder à garantia deverá ser descontado dos pagamentos devidos ao contratado. 10.6. Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração. 10.7. Disponibilizar ao contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso. 10.8. Atender às solicitações do contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pela Administração, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações fiscaisrelativas à execução do serviço. 10.9. Orientar seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração. 10.10. Orientar seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, previdenciáriasalertando- os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato. 10.11. Orientar seus empregados, trabalhistas no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e comerciais obrigações a ele inerentes. 10.12. Dispor de instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto contratado. 10.13. Manter preposto nos locais de prestação de serviço, aceito pela Administração, para representá-lo na execução do contrato. 10.14. Responder nos prazos legais, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução do presente serviço e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes, crachás e outras que venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público. 10.15. Fiscalizar regularmente os seus empregados designados para a prestação do serviço, a fim de verificar as condições de execução. 10.16. Comunicar ao contratante qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados. 10.17. Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução do serviço objeto deste contrato. Chave: 22144000179309005668491520230104 CRC: 15.6214.7774 Verificado em 12/01/2023 09:31:21 Página 13 de 24 Documento Assinado Digitalmente 10.18. Realizar os treinamentos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atribuições de seus empregados. 10.19. Treinar seus empregados quanto aos princípios básicos de postura no ambiente de trabalho, tratamento de informações recebidas e manutenção de sigilo, comportamento perante situações de risco e atitudes para evitar atritos com servidores, colaboradores e visitantes do órgão. 10.20. Coordenar e supervisionar a execução dos serviços contratados. 10.21. Administrar todo e qualquer assunto relativo aos seus empregados. 10.22. Assumir todas as responsabilidades e adotar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou acometidos de mal súbito, por meio do preposto. 10.23. Instruir seus empregados quanto à prevenção de acidentes e de incêndios. 10.24. Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências havidas, permitindo ao contratante o acesso ao controle de frequência. 10.25. Cuidar da disciplina e da apresentação pessoal dos seus empregados. 10.26. Responsabilizar-se pelo transporte de seu pessoal até o local da prestação dos serviços, por meio próprio ou mediante vale-transporte, inclusive em casos de paralisação dos transportes coletivos. 10.27. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias, comerciais e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao contratante. 10.28. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato. 10.410.29. Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, os documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e quanto às obrigações assumidas no presente contrato, previstos na presente licitaçãoCláusula Sexta, bem comoitem 6.6. 10.30. Apresentar, encargos sociaisquando intimado, a folha do pessoal vinculado ao contrato e autorizar a Administração a efetuar o pagamento devido aos empregados, com desconto do valor da Nota Fiscal ou Fatura, caso constatado o inadimplemento das verbas trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais das contribuições previdenciárias e comerciaisdas relativas ao FGTS. 10.510.31. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes Informar endereço eletrônico para recebimento de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeitacorrespondência oficial. 10.610.32. Atender integralmente O contratado deverá possuir autorização da ANATEL – Ministério das Comunicações para operação do sistema de rádio comunicação no Estado do Rio Grande do Sul (estação fixa e/ou móvel portáteis, conforme o Editalobjeto). 10.710.33. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].Chave: 22144000179309005668491520230104 CRC: 15.6214.7774 Verificado em 12/01/2023 09:31:21 Página 14 de 24 Documento Assinado Digitalmente

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.1. Fornecer os bens bens/serviços conforme especificações contidas no Anexo II - Termo de Referência – Memorial Descritivo e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários. 10.2. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na dispensa de licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato. 10.4. Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente dispensa de licitação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. 10.5. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 10.6. Atender integralmente o EditalMemorial Descritivo. 10.7. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.13.1. Fornecer os bens conforme especificações contidas Constituem obrigações do CONTRATADO, além das constantes no Anexo II - Termo de Referência – Anexo III do Aviso de Contração Direta: 3.1.1. Cumprir todas as obrigações constantes deste contrato e de sua propostaseus anexos, com assumindo os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto como exclusivamente seus, observando, ainda, as obrigações a alocação dos seguir dispostas: 3.1.2. Manter preposto aceito pela CLDF no local da obra ou do serviço para representa-lo na execução do contrato. 3.1.2.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pela CLDF, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade. 3.1.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei nº 14.133/2021). 3.1.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisdeste contrato, além de fornecer com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais e materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessáriosdemandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência. 10.23.1.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados. 3.1.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à CLDF ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pela Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no Aviso de Contração Direta, o valor correspondente aos danos sofridos. 3.1.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente da contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021. 3.1.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 3.1.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante. 3.1.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços. 3.1.11. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento. 3.1.12. Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 3.1.13. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato. 3.1.14. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 3.1.15. Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere. 3.1.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. 3.1.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de exigidas para habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.33.1.18. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscaisCumprir, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato. 10.4. Apresentar durante a todo o período de execução do contrato, se solicitadoa reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitaçãopara reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem comocomo as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116 da Lei nº 14.133, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciaisde 2021). 10.53.1.19. Responder diretamente por quaisquer perdasComprovar a reserva de cargos a que se refere o item acima, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução no prazo fixado pelo fiscal do contrato, independentemente com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita2021). 10.63.1.20. Atender integralmente o EditalGuardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato. 10.73.1.21. O Contratado deveráArcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, se for inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o casoprevisto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, apresentar Programa de Integridadeexceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, nos termos II, d, da Lei Estadual nº 15.22814.133, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento2021. 10.83.1.22. [ReproduzirCumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual, distrital ou municipal, as normas de segurança da Contratante. 3.1.23. Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo servidor responsável da CLDF. 3.2. É expressamente vedado ao CONTRATADO: 3.2.1. Possuir servidor da CLDF como dirigente, sócio com poder de direção, responsável técnico ou empregado, ou ter administrador ou sócio com poder de direção, familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação, ou de autoridade hierarquicamente superior no âmbito da CLDF; 3.2.2. A veiculação de publicidade do objeto do contrato, salvo se for o casohouver prévia autorização da Contratante; e 3.2.3. A subcontratação, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)]cessão, ou transferência parcial ou total do objeto contratado, sem anuência prévia da Contratante.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.14.1. O CONTRATADO responsabilizar-se-á pelo fiel cumprimento do objeto do presente Contrato, competindo não só, mas a planejar, conduzir e executar a prestação de serviços, com integral observância das disposições deste ajuste, obedecendo aos projetos, especificações técnicas, de segurança e medicina do trabalho, zelando pelo patrimônio e instalações públicas administradas pelo CONTRATANTE. 4.2. O CONTRATADO compromete-se a desempenhar os serviços enumerados na Cláusula Segunda deste instrumento com zelo e diligência, observando as regras técnicas de sua profissão, aplicáveis aos serviços objeto do Contrato, necessários ao bom desempenho do serviço prestado, resguardando os interesses do CONTRATANTE, procurando sempre preservar, manter e aprimorar o bom conceito que o CONTRATANTE desfruta junto ao público em geral, observando sempre a legislação específica sobre a prestação de serviços ora contratados. 4.3. É obrigação da CONTRATADA efetuar viagens, sempre que necessários e/ou solicitados pela 4.4. Deve a CONTRATADA fornecer mensalmente relatório de andamento processual, assim como relatório mensal de acompanhamento de documentos emitidos em caráter administrativo e/ou extrajudicial. 4.5. Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida quantas vezes forem necessárias durante a vigência contratual. 4.6. Cooperar com os bens empregados e outros Contratados do CONTRATANTE, a fim de que toda a prestação de serviços e/ou fornecimento se desenvolva conforme especificações contidas no Anexo II - Termo programação estabelecida para cada uma, não devendo prejudicar o regular andamento das atividades do CONTRATANTE. 4.7. O CONTRATADO não poderá subcontratar ou ceder a terceiros a prestação de Referência e de sua propostaserviços e/ou fornecimento ora contratados. 4.8. É, ainda, obrigação do CONTRATADO, a apresentação dos seguintes documentos, observadas as periodicidades abaixo: a) Mensalmente, entrega dos relatórios das atividades desenvolvidas, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além devida especificação inerente à natureza peculiar de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessárioscada uma delas. 10.2. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato. 10.4. Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. 10.5. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 10.6. Atender integralmente o Edital. 10.7. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.1. Fornecer Executar os bens serviços conforme especificações contidas no Anexo II - Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários. 10.1.1. O contratado deverá apresentar no prazo de 10 (dez) dias após a publicação da súmula do contrato, relação detalhada do material a ser utilizado na execução dos serviços, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, quando for o caso. 10.2. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições.. Fone: 3284.6000 – site: xxx.xxxxx.xx.xxx.xx 10 Documento Assinado Digitalmente 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor. 10.4. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados. 10.5. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do contratante, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou xxxx, durante a execução deste contrato, ficando o contratante autorizado a descontar da garantia, o valor correspondente aos danos sofridos. 10.5.1. O valor que exceder à garantia deverá ser descontado dos pagamentos devidos ao contratado. 10.6. Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração. 10.7. Disponibilizar ao contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso. 10.8. Atender às solicitações do contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pela Administração, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações fiscaisrelativas à execução do serviço. 10.9. Orientar seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração. 10.10. Orientar seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, previdenciáriasalertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato. 10.11. Orientar seus empregados, trabalhistas no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e comerciais obrigações a ele inerentes. 10.12. Dispor de instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto contratado. 10.13. Manter preposto nos locais de prestação de serviço, aceito pela Administração, para representá-lo na execução do contrato. 10.14. Responder nos prazos legais, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução do presente serviço e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes, crachás e outras que venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público. 10.15. Fiscalizar regularmente os seus empregados designados para a prestação do serviço, a fim de verificar as condições de execução. 10.16. Comunicar ao contratante qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados. 10.17. Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução do serviço objeto deste contrato. 10.410.18. Realizar os treinamentos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atribuições de seus empregados. 10.19. Treinar seus empregados quanto aos princípios básicos de postura no ambiente de trabalho, tratamento de informações recebidas e manutenção de sigilo, comportamento perante situações de risco e atitudes para evitar atritos com servidores, colaboradores e visitantes do órgão. 10.20. Coordenar e supervisionar a execução dos serviços contratados. 10.21. Administrar todo e qualquer assunto relativo aos seus empregados. Fone: 3284.6000 – site: xxx.xxxxx.xx.xxx.xx 11 Documento Assinado Digitalmente 10.22. Assumir todas as responsabilidades e adotar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou acometidos de mal súbito, por meio do preposto. 10.23. Instruir seus empregados quanto à prevenção de acidentes e de incêndios. 10.24. Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências havidas, permitindo ao contratante o acesso ao controle de frequência. 10.25. Cuidar da disciplina e da apresentação pessoal dos seus empregados. 10.26. Responsabilizar-se pelo transporte de seu pessoal até o local da prestação dos serviços, por meio próprio ou mediante vale-transporte, inclusive em casos de paralisação dos transportes coletivos. 10.27. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias, comerciais e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao contratante. 10.28. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato. 10.29. Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, os documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e quanto às obrigações assumidas no presente contrato, previstos na presente licitaçãoCláusula Sexta, bem comoitem 6.6. 10.30. Apresentar, encargos sociaisquando intimado, a folha do pessoal vinculado ao contrato e autorizar a Administração a efetuar o pagamento devido aos empregados, com desconto do valor da Nota Fiscal ou Fatura, caso constatado o inadimplemento das verbas trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais das contribuições previdenciárias e comerciaisdas relativas ao FGTS. 10.510.31. Responder diretamente Informar endereço eletrônico para recebimento de correspondência oficial. 10.32. Demais obrigações da CONTRATADO: 10.32.1. O CONTRATADO deverá garantir que a gestão dos dados pessoais decorrentes do CONTRATO ocorra com base nas Diretrizes e Normas Gerais da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, Nº 13.709/2018, que, segundo seu artigo primeiro, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por quaisquer perdaspessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, danos ou prejuízos com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 10.32.2. O CONTRATADO deverá garantir que vierem os dados pessoais envolvidos no objeto deste contrato não serão utilizados para compartilhamento com terceiros alheios ao objeto de contratação, tampouco os utilizará para finalidade avessa à estipulada por este documento, salvo casos previstos em lei. 10.32.3. O CONTRATADO deverá garantir que os dados regulamentados pela LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, nº 13.709/2020 estarão armazenados dentro do território nacional, salvo exceções de comum acordo com a causar ao contratante ou CONTRATANTE. 10.32.4. É expressamente vedada a análise do comportamento dos titulares dos dados regulados pela legislação citada anteriormente com o objetivo de divulgação a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na . 10.32.5. O CONTRATADO deverá garantir que a execução do contratoobjeto da contratação esteja plenamente adequada à LGPD, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeitapermitindo assim auditorias solicitadas pela CONTRATANTE. 10.610.32.6. Atender integralmente Apresentar certidão de antecedentes policiais da pessoa física ou de todos os sócios que compõem a pessoa jurídica, fornecida pela Polícia Civil do Estado do Fone: 3284.6000 – site: xxx.xxxxx.xx.xxx.xx 12 Documento Assinado Digitalmente Rio Grande do Sul e pelo respectivo órgão de Estado de endereço da empresa, nos quais não devem constar antecedentes por: I- atos ilícitos visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito da Administração Pública Estadual; II- fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; III- crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o Editalpatrimónio público; IV- crimes contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na Lei que regula a falência; V- crimes contra o meio ambiente e a saúde pública; VI- crimes eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; VII- crime de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; VIII- crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; IX- crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; X- crime de redução à condição análoga à de escravo; XI- crimes contra a vida e a dignidade sexual; XII- crimes praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; XIII- crimes de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito; XIV- situações disciplinadas pela Lei Complementar Federal nº 135, de 4 de junho de 2010. 10.710.32.7. A Contratada deverá possuir autorização da ANATEL – Ministério das Comunicações para operação do sistema de rádio comunicação no Estado do Rio Grande do Sul (estação fixa e/ou móvel portáteis, conforme o objeto). 10.33. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.11. Fornecer os bens conforme especificações contidas no Anexo II - Termo de Referência Além das obrigações resultantes da aplicação da Lei nº 8.666/93 e de sua propostademais normas pertinentes, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaissão obrigações da Contratada: 1.1. Indicar, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários. 10.2. Manter durante toda a vigência quando da assinatura do contrato, o endereço, telefone fixo, número do telefone celular do preposto da empresa ou do escritório de representação em compatibilidade Campo Grande/MS; 1.2. Executar o objeto de acordo com as obrigações assumidascondições, todas as condições prazo, especificações qualitativos e quantitativos estipulados neste instrumento e no Termo de habilitação Referência; 1.3. Prestar todos os esclarecimentos e qualificação exigidas informações que forem solicitados pelo Contratante, de forma clara, concisa e lógica, atendendo de imediato às reclamações; 1.4. Levar, imediatamente, ao conhecimento do fiscal do contrato do Contratante, qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorrer na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato.objeto contratado, para adoção das medidas cabíveis; 10.41.5. Apresentar durante Remover, reparar, corrigir, refazer ou substituir a suas expensas, no todo ou em parte, o material no qual forem constatados falha, defeito, incorreção ou qualquer dano, em até 24 horas; 1.6. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.objeto; 10.51.7. Responder pelos danos causados diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação culpa ou omissãodolo, dolosa durante fornecimento do objeto, não excluindo ou culposareduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante; 1.8. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, na execução inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 10.6§ 1º do art. Atender integralmente o Edital. 10.7. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos 57 da Lei Estadual nº 15.2288.666, de 25 1993; 1.9. Manter todas as condições de setembro habilitação e qualificação que ensejaram sua contratação, inclusive quanto à qualificação econômico-financeira; 1.10. Arcar com todos os encargos sociais e trabalhistas, previstos na legislação vigente, e de 2018 quaisquer outros em decorrência da sua condição de empregadora, no que diz respeito aos seus colaboradores; 1.11. Responsabilizar-se por quaisquer acidentes de que venham a serem vítimas os seus colaboradores em serviço, cumprindo todas as suas obrigações quanto às leis trabalhistas e do seu Regulamentoprevidenciárias e lhes assegurando as demais exigências para o exercício das atividades; 1.12. Cumprir rigorosamente os prazos estipulados no Edital e seus Anexos. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.13.1. Fornecer os bens conforme especificações contidas Constituem obrigações do CONTRATADO, além das constantes no Anexo II - Termo de Referência – Anexo I do Edital: 3.1.1. Cumprir todas as obrigações constantes deste contrato e de sua propostaseus anexos, com assumindo os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto como exclusivamente seus, observando, ainda, as obrigações a alocação dos seguir dispostas: 3.1.2. Manter preposto aceito pela CLDF no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato. 3.1.2.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pela CLDF, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade. 3.1.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei nº 14.133/2021). 3.1.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisdeste contrato, além de fornecer com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais e materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessáriosdemandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência. 10.23.1.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados. 3.1.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à CLDF ou terceiros, não reduzindo autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos. 3.1.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente da contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021. 3.1.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 3.1.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante. 3.1.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços. 3.1.11. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento. 3.1.12. Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 3.1.13. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato. 3.1.14. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 3.1.15. Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere. 3.1.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. 3.1.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de exigidas para habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.33.1.18. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscaisCumprir, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato. 10.4. Apresentar durante a todo o período de execução do contrato, se solicitadoa reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitaçãopara reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem comocomo as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116 da Lei nº 14.133, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciaisde 2021). 10.53.1.19. Responder diretamente por quaisquer perdasComprovar a reserva de cargos a que se refere o item acima, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução no prazo fixado pelo fiscal do contrato, independentemente com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita2021). 10.63.1.20. Atender integralmente o EditalGuardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato. 10.73.1.21. O Contratado deveráArcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, se for inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o casoprevisto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, apresentar Programa de Integridadeexceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, nos termos II, d, da Lei Estadual nº 15.22814.133, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento2021. 10.83.1.22. [ReproduzirCumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual, distrital ou municipal, as normas de segurança da Contratante. 3.2. É expressamente vedado ao CONTRATADO: 3.2.1. Possuir servidor da CLDF como dirigente, sócio com poder de direção, responsável técnico ou empregado, ou ter administrador ou sócio com poder de direção, familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação, ou de autoridade hierarquicamente superior no âmbito da CLDF; 3.2.2. A veiculação de publicidade do objeto do contrato, salvo se for o casohouver prévia autorização da Contratante; e 3.2.3. A subcontratação, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)]cessão, ou transferência parcial ou total do objeto contratado, sem anuência prévia da Contratante.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.1. Fornecer os bens conforme especificações contidas no Anexo II 9.1 - Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários. 10.2. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas apresentadas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato. 10.4. Apresentar durante toda a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente Contrato; 9.2 - Dar fiel execução ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitaçãodo Edital, bem como, encargos sociaisprovidenciar às suas expensas e a contento do MUNICÍPIO, trabalhistastodas as substituições e correções que se fizerem necessárias; 9.3 - Executar o objeto diretamente, previdenciáriossendo vedada a subcontratação total ou parcial do seu objeto, tributáriosa associação do contratado com outrem, fiscais a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, sem anuência do MUNICÍPIO; 9.4 - Arcar com todos os ônus e comerciais. 10.5. Responder diretamente por quaisquer perdasobrigações no que se referem a acidentes, danos ou e prejuízos que vierem a causar tenha causado ao contratante MUNICÍPIO e/ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na em decorrência da execução do contratoobjeto do Edital, independentemente de outras cominações contratuais ou legais respondendo por terceiros, seus empregados e preposto; 9.5 - Cumprir, durante a execução dos serviços contratados, todas as Leis e posturas Federais, Estaduais e Municipais, pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes a que estiver sujeita.houver dado causa especialmente relativas às obrigações fiscais, sociais, trabalhistas e encargos sociais; 10.6. Atender integralmente o Edital.9.6 - Fornecer os produtos de acordo com as especificações técnicas apresentadas pelo Município; 10.7. O Contratado deverá9.7 - Prestar a garantia técnica conforme especificado; 9.8 - Arcar com todas as despesas de entrega dos produtos; 9.9 - Assumir inteira responsabilidade pela execução do objeto, se for o casofornecendo produtos de acordo com as especificações e na ausência de citação da marca e/ou modelo/fabricante na proposta, apresentar Programa de Integridade, prevalecerá àquelas indicadas nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].projetos;

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.111.1. Fornecer os bens conforme especificações contidas Cumprir todas as cláusulas e condições do presente Edital; 11.2. Assinar o contrato no Anexo II - Termo de Referência prazo e de sua propostaforma estipulados; 11.3. Manter, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários. 10.2. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao Município, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do contrato; 11.4. Permitir que os servidores da contratante façam o saque do valor integral do vencimento a superveniência que têm direito no dia definido pelo município para pagamento dos vencimentos e proventos; 11.5. Realizar o pagamento dos servidores municipais com total isenção de fato impeditivo da manutenção dessas condições.tarifa ao Município, inclusive quando for necessário o serviço por mais de uma vez durante o mês; 10.311.6. Assumir inteira Providenciar e suportar, com exclusividade, as medidas de segurança relacionadas com a movimentação de valores monetários a serem utilizados, assumindo a responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos causados por si, seus empregados ou prepostos, ao Município e terceiros; 11.7. Responsabilizar-se pelas obrigações fiscaisdespesas referentes ao pessoal, previdenciáriasencargos trabalhistas, trabalhistas previdenciários, tributários e comerciais quaisquer outras decorrentes da execução do presente contrato.; 10.411.8. Apresentar durante Responsabilizar-se pela abertura das contas dos servidores municipais e compatibilizar o seu sistema de informática ao utilizado no departamento de pessoal do Município, sendo que somente após essas providências é que será emitida a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ordem de serviço ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. 10.5. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 10.6. Atender integralmente o Edital. 10.7. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].contratado;

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.1. Fornecer os bens conforme especificações contidas no Anexo II - Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários. 10.2. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato. 10.4. Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. 10.5. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 10.6. Atender integralmente o Edital. 10.7. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.117.1. Fornecer os bens conforme especificações contidas no Anexo II - Termo de Referência O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste contrato e de sua propostaseus anexos, com assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisseguir dispostas: 17.1.1. Manter, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários. 10.2. Manter durante toda a vigência execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de exigidas para a habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ou para a qualificação, na contratação direta; 17.1.2. Promover o regular acesso ao contratante endereço de e-mail xxxxxxx@xxxxx.xxx.xx e ao Whatsapp do número de telefone (00) 00000-0000, obrigatoriamente informado em sua proposta, que serão as formas de comunicação dos atos processuais, comprometendo-se em acusar o recebimento da notificação eletrônica oriunda do Contratante em até 01 (um) dia útil, data está em que iniciará a superveniência contagem dos prazos decorrentes, observados os casos legais de fato impeditivo da manutenção dessas condições.intimação dos atos mediante publicação em imprensa oficial; 10.317.1.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscaisCumprir, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato. 10.4. Apresentar durante ao longo de toda a execução do contrato, se solicitadoa reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitaçãopara reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem comocomo as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116 da Lei n.º 14.133, encargos sociaisde 2021); 17.1.4. Comprovar, trabalhistassempre que solicitado pela Administração, previdenciárioso cumprimento da reserva de cargos a que se refere o item anterior, tributárioscom a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas (art. 116, fiscais e comerciais.parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); 10.517.1.5. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.; 10.617.1.6. Atender integralmente às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 17.1.7. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 17.1.8. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o Edital.objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados; 10.717.1.9. O Contratado deveráResponsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos; 17.1.10. Responsabilizar-se for pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o casoobjeto do contrato; 17.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, apresentar Programa exceto na condição de Integridadeaprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 17.1.12. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei Estadual nº 15.22814.133, de 25 2021; 17.1.13. Não realizar a veiculação de setembro publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização do Contratante; 17.1.14. Comunicar à Contratante qualquer anormalidade de 2018 caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 17.1.15. Efetuar comunicação ao Contratante, assim que tiver ciência da impossibilidade de realização ou finalização do seu Regulamento.serviço no prazo estabelecido, para adoção de ações de contingência cabíveis; 10.817.1.16. [ReproduzirComunicar imediatamente ao Fiscal do contrato qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços; 17.1.17. Paralisar, se for por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros; 17.1.18. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o casolocal dos serviços e nas melhores condições de segurança, outras obrigações específicas previstas higiene e disciplina; 17.1.19. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 17.1.20. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021; 17.1.21. Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por danos resultantes de defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens do Contratante, de seus funcionários ou de terceiros, ainda que ocorridos em via pública;

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.1(art. Fornecer 92, XIV, XVI e XVII, da Lei nº 14.133/21) 11.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os bens conforme especificações contidas no Anexo II - Termo de Referência riscos e de sua propostaas despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 11.1.1. Xxxxxx preposto aceito pelo CRCRJ para representá-lo na execução do contrato. 11.1.1.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo CRCRJ, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade. 11.1.2. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II); 11.1.3. Alocar os empregados necessários, com a alocação dos empregados necessários habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisdeste contrato, além de fornecer fornecendo os materiais e materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessáriosdemandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 11.1.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 11.1.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao CRCRJ ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CRCRJ, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 11.1.6. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021; 11.1.7. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o Contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 11.1.7.1. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 11.1.7.2. Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 11.1.7.3. Certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do Contratado; 11.1.7.4. Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 11.1.7.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 10.211.1.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CRCRJ; 11.1.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual. 11.1.10. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo CRCRJ ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento. 11.1.11. Paralisar, por determinação do CRCRJ, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 11.1.12. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato. 11.1.13. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 11.1.14. Submeter previamente, por escrito, ao CRCRJ, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere. 11.1.15. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 11.1.16. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de exigidas para habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência ou para qualificação, na contratação direta; 11.1.17. Cumprir, durante todo o período de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato. 10.4. Apresentar durante a execução do contrato, se solicitadoa reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitaçãopara reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem comocomo as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116); 11.1.18. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. 10.5. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução no prazo fixado pelo fiscal do contrato, independentemente com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único); 11.1.19. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 11.1.20. Arcar com o ônus decorrente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeitaeventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133/2021. 10.611.1.21. Atender integralmente o Edital. 10.7. O Contratado deveráCumprir, se for o casoalém dos postulados legais vigentes de âmbito federal, apresentar Programa estadual ou municipal, as normas de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e segurança do seu Regulamento. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].CRCRJ;

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.1. Fornecer os bens conforme especificações contidas no Anexo II - Termo de Referência Referência/TR e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários. 10.2. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato. 10.4. Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. 10.5. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 10.6. Atender integralmente o Edital. 10.7. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras O Contratado deverá atender todas as demais obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)]Termo de Referência, ainda que não conste no presente ajuste.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.1. Fornecer 11.1 O CONTRATADO compromete-se a desenvolver todas as obrigações previstas neste instrumento e no edital de licitação, de acordo com as cláusulas contratuais e disposições legais e regulamentares cabíveis, realizando os bens conforme serviços com esmero e perfeição e observando estreitamente as especificações contidas no Anexo II - Termo indicadas. 11.2 O CONTRATADO deverá ter agência bancária na cidade de Referência e de sua propostaManaus-AM como estrutura organizacional responsável para realizar o atendimento à Contratante, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito bem como articular o efetivo cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessáriosobrigações assumidas pelo Banco. 10.2. Manter durante toda 11.3 O CONTRATADO promoverá, sem custos, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a vigência contar da assinatura do contrato, em compatibilidade a abertura de contas dos membros e servidores ativos e inativos e pensionistas, com coleta de dados, documentos e assinaturas necessárias no local e horário de trabalho dos servidores, na sede da Contratante. 11.4 O CONTRATADO deverá arcar com as obrigações assumidasdespesas relativas à instalação, todas as condições manutenção e uso de habilitação serviços de telecomunicações e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato. 10.4. Apresentar durante outros necessários para a execução do contratoobjeto CONTRATADO, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto solicitando aqueles junto às concessionárias afetas e às obrigações assumidas na presente licitação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciaisarcando com o pagamento das faturas mensais pela utilização dos mesmos. 10.5. Responder diretamente 11.5 O CONTRATADO deverá efetuar manutenção elétrica, lógica e telefônica nas áreas cedidas e responsabilizar-se por quaisquer perdas, reparos necessários à continuidade dos serviços. 11.6 O CONTRATADO responderá integralmente por perdas e danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante à Contratante ou a terceiros, decorrentes terceiros em razão de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contratosua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 10.6. Atender integralmente A. O CONTRATADO deverá indenizar a Contratante por quaisquer danos causados nas instalações, por funcionários, fornecedores e/ou prepostos, podendo a Contratante optar pela reparação direta dos danos com o Editalconsequente ressarcimento pelo CONTRATADO. 10.7. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.13.1. Fornecer os bens conforme especificações contidas Constituem obrigações do CONTRATADO, além das constantes no Anexo II - Termo de Referência Referência 3.1.1. Cumprir todas as obrigações constantes deste contrato e de sua propostaseus anexos, com assumindo os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto como exclusivamente seus, observando, ainda, as obrigações a alocação dos seguir dispostas: 3.1.2. Manter preposto aceito pela CLDF no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato. 3.1.2.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pela CLDF, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade. 3.1.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei nº 14.133/2021). 3.1.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisdeste contrato, além de fornecer com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais e materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessáriosdemandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência. 10.23.1.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados. 3.1.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à CLDF ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pela Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos. 3.1.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente da contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021. 3.1.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) 3.1.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante. 3.1.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços. 3.1.11. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento. 3.1.12. Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 3.1.13. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato. 3.1.14. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 3.1.15. Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere. 3.1.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. 3.1.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de exigidas para habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.33.1.18. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscaisCumprir, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato. 10.4. Apresentar durante a todo o período de execução do contrato, se solicitadoa reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitaçãopara reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem comocomo as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116 da Lei nº 14.133, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciaisde 2021). 10.53.1.19. Responder diretamente por quaisquer perdasComprovar a reserva de cargos a que se refere o item acima, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução no prazo fixado pelo fiscal do contrato, independentemente com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita2021). 10.63.1.20. Atender integralmente o EditalGuardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato. 10.73.1.21. O Contratado deveráArcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, se for inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o casoprevisto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, apresentar Programa de Integridadeexceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, nos termos II, d, da Lei Estadual nº 15.22814.133, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento2021. 10.83.1.22. [ReproduzirCumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual, distrital ou municipal, as normas de segurança da Contratante. 3.1.23. Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo servidor responsável da CLDF. 3.2. É expressamente vedado ao CONTRATADO: 3.2.1. Possuir servidor da CLDF como dirigente, sócio com poder de direção, responsável técnico ou empregado, ou ter administrador ou sócio com poder de direção, familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação, ou de autoridade hierarquicamente superior no âmbito da CLDF; 3.2.2. A veiculação de publicidade do objeto do contrato, salvo se for o casohouver prévia autorização da Contratante; e 3.2.3. A subcontratação, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)]cessão, ou transferência parcial ou total do objeto contratado, sem anuência prévia da Contratante.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.131.1. Fornecer O contratado obriga-se a: 31.1.1. fornecer os bens conforme de acordo com as especificações contidas técnicas constantes no Anexo II - Termo instrumento convocatório e no presente contrato, nos locais determinados, nos dias e nos turnos e horários de Referência expediente da Administração; 31.1.2. zelar pela boa e completa execução do contrato e facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente às observações e exigências que lhe forem solicitadas; 31.1.3. comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato; 31.1.4. arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE e terceiros, por sua propostaculpa, com ou em consequência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaistodos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento contratado, além exceto quando isto ocorrer por exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de fornecer os materiais 48 (quarenta e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários.oito) horas após a sua ocorrência; 10.231.1.5. Manter manter durante toda a vigência execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 31.1.6. providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, devendo comunicar ao contratante necessários à execução do contrato; 31.1.7. efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato. 10.4. Apresentar durante a execução , bem como observar e respeitar as Legislações Federal, Estadual e Municipal, relativas ao objeto do contrato; 31.1.8. adimplir os fornecimentos exigidos pelo instrumento convocatório e pelos quais se obriga, se solicitadovisando à perfeita execução deste contrato; 31.1.9. promover, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto por sua conta e às obrigações assumidas na presente licitaçãorisco, bem comoo transporte dos bens; 31.1.10. executar, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. 10.5. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 10.6. Atender integralmente o Edital. 10.7. O Contratado deverá, se quando for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228a montagem dos equipamentos, de 25 acordo com as especificações e/ou norma exigida, utilizando ferramentas apropriadas e dispondo de setembro de 2018 infraestrutura e do seu Regulamento. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].equipe técnica necessária à sua execução;

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.13.1. Fornecer os bens conforme especificações contidas Constituem obrigações do CONTRATADO, além das constantes no Anexo II - Termo de Referência Referência 3.1.1. Cumprir todas as obrigações constantes deste contrato e de sua propostaseus anexos, com assumindo os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto como exclusivamente seus, observando, ainda, as obrigações a alocação dos seguir dispostas: 3.1.2. Manter preposto aceito pela CLDF no local da obra ou do serviço para representálo na execução do contrato. 3.1.2.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pela CLDF, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade. CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão Permanente de Contratação. 3.1.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei nº 14.133/2021). 3.1.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisdeste contrato, além de fornecer com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais e materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessáriosdemandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência. 10.23.1.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados. 3.1.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à CLDF ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pela Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no Aviso de Contração Direta, o valor correspondente aos danos sofridos. 3.1.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente da contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021. 3.1.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do 3.1.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante. 3.1.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços. 3.1.11. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento. 3.1.12. Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 3.1.13. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato. 3.1.14. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 3.1.15. Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere. 3.1.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. 3.1.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de exigidas para habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.33.1.18. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscaisCumprir, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato. 10.4. Apresentar durante a todo o período de execução do contrato, se solicitadoa reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitaçãopara reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem comocomo as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116 da Lei nº 14.133, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciaisde 2021). 10.53.1.19. Responder diretamente por quaisquer perdasComprovar a reserva de cargos a que se refere o item acima, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução no prazo fixado pelo fiscal do contrato, independentemente com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita2021). 10.63.1.20. Atender integralmente o EditalGuardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato. 10.73.1.21. O Contratado deveráArcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, se for inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o casoprevisto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, apresentar Programa de Integridadeexceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, nos termos II, d, da Lei Estadual nº 15.22814.133, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento2021. 10.83.1.22. [ReproduzirCumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual, distrital ou municipal, as normas de segurança da Contratante. 3.1.23. Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo servidor 3.2. É expressamente vedado ao CONTRATADO: 3.2.1. Possuir servidor da CLDF como dirigente, sócio com poder de direção, responsável técnico ou empregado, ou ter administrador ou sócio com poder de direção, familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação, ou de autoridade hierarquicamente superior no âmbito da CLDF; 3.2.2. A veiculação de publicidade do objeto do contrato, salvo se for o casohouver prévia autorização da Contratante; e 3.2.3. A subcontratação, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)]cessão, ou transferência parcial ou total do objeto contratado, sem anuência prévia da Contratante.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.17.1. Fornecer Sem que a isto limite suas garantias, a licitante vencedora terá os bens seguintes direitos: 7.1.1. Receber informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento das condições estabelecidas no contrato; 7.1.2. Receber o Atesto do recebimento do objeto contratado após verificação das especificações; 7.1.3. Receber formalmente a notificação de ocorrência de irregularidades que a fiscalização identificar na execução do contrato, até para que possa a empresa proceder correções; 7.1.4. Receber o pagamento nas condições estabelecidas neste instrumento. 7.2. Sem que a isto limite sua responsabilidade, será a licitante vencedora responsável pelos seguintes itens: 7.2.1 Cumprir fielmente as obrigações assumidas, conforme as especificações contidas no Anexo II - Edital, no Termo de Referência e na proposta de sua propostapreços apresentada pela empresa, utilizando-se de todos os recursos materiais e humanos necessários para entregar os produtos licitados no prazo, no local e horário indicado; 7.2.2 Arcar com a alocação dos empregados necessários ao perfeito todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários. 10.2. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato. 10.4. Apresentar durante a execução do contrato, responsabilizando-se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. 10.5. Responder pelos danos causados diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante à administração ou a terceiros, decorrentes de sua ação culpa ou omissãodolo, dolosa ou culposapor ocasião da entrega dos objetos licitados no local indicado, 7.2.3. Ser responsável pelos encargos trabalhistas, na previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contratoproduto; 7.2.3.1. A inadimplência da licitante, independentemente com referência aos encargos estabelecidos neste subitem não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração da PMC/SMS, nem poderá onerar o produto desta Licitação, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de outras cominações contratuais solidariedade, ativa ou legais passiva, com o Contratante; 7.2.4. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Contratante, credenciando junto ao Órgão um representante para prestar os devidos esclarecimentos e atender as reclamações que porventura surgirem durante a que estiver sujeita. 10.6. Atender integralmente o Edital. 10.7. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e execução do seu Regulamento. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].objeto licitado;

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.18.1. Além de outras que possam estar previstas nas demais cláusulas deste contrato, constituem-se como obrigações do CONTRATADO: 8.1.1. Fornecer os bens conforme especificações contidas no Anexo II - Termo benefícios decorrentes de Referência acordos sindicais e patronais a seus empregados e funcionários; 8.2. Obedecer e fazer obedecer aos padrões, normas, regulamentos e instruções do CONTRATANTE quanto à execução dos serviços; 8.3. Facilitar os serviços de fiscalização do CONTRATANTE e acatar prontamente as suas exigências e determinações; 8.4. Responsabilizar-se pela segurança do trabalho de seus funcionários, técnicos e de sua propostaterceiros; 8.5. Responsabilizar-se pelo cumprimento, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento por parte de seus empregados, das cláusulas contratuais, além de fornecer normas e regulamentos vigentes nas instalações em que serão prestados os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários. 10.2. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução serviços objeto do presente contrato; 8.6. Assegurar o fiel cumprimento, por parte de seus empregados, das obrigações Contratadas; 8.7. Zelar pela qualidade técnica dos trabalhos por ela desenvolvidos; 8.8. Conduzir os trabalhos de acordo com normas técnicas adequadas, em estrita observância às normas legais aplicáveis; 8.9. Assumir a responsabilidade pelos danos que eventualmente venham a ser causados por seus empregados ou prepostos no desenvolvimento dos trabalhos; 8.10. Prestar ao CONTRATANTE todas as informações e esclarecimentos que lhe forem solicitadas; 8.11. Todas as despesas com materiais, transportes de equipamentos, seguro de pessoal, seguros em geral, de natureza trabalhista, previdenciária e fiscal, e ainda outras inerentes aos serviços contratados, são de responsabilidade exclusiva do CONTRATADO. 10.48.12. Apresentar O CONTRATADO compromete-se a não divulgar e nem oferecer a terceiros, durante e após a execução do contrato, dados e informações referentes aos serviços realizados, salvo se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciaisexpressamente autorizada pelo CONTRATANTE. 10.5. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 10.6. Atender integralmente o Edital. 10.7. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.116.1. Fornecer os bens conforme especificações contidas no Anexo II - Termo de Referência e de sua proposta, Executar cada uma das fases do empreendimento com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer fornecendo e utilizando os materiais e materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessáriosde qualidade e quantidade compatíveis com as especificações contidas nos projetos e demais documentos técnicos anexos ao instrumento convocatório a que se vincula este contrato, bem como a sua proposta. 10.216.2. Assumir a responsabilidade por eventuais erros e equívocos no dimensionamento da proposta. 16.3. Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o estabelecido no instrumento contratual, no Projeto Básico e seus anexos, bem como substituir aqueles realizados com materiais defeituosos ou com vício de construção, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo, ou a qualquer tempo se constatado pelo fiscal do Contratante. 16.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990), ficando o Contratante autorizado a descontar da garantia prestada, ou dos pagamentos devidos ao Contratado, o valor correspondente aos danos sofridos. 16.5. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. 16.6. Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por qualquer causa de destruição, danificação, defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens do Contratante, de seus funcionários ou de terceiros, ainda que ocorridos em via pública junto à obra. 16.7. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao Contratante; 16.8. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato. 10.416.9. Apresentar durante a execução do contrato, contrato se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. 10.516.10. Responder diretamente Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento. 16.11. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 16.12. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada, de acordo com a boa técnica, ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 16.13. Informar à fiscalização do Contratante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a ocorrência de quaisquer perdasatos, danos fatos, acidentes ou prejuízos circunstâncias anormais que vierem se verifiquem no local dos serviços, ou que possam atrasar ou impedir a causar conclusão da obra, dentro do prazo previsto no cronograma, sugerindo as medidas cabíveis para sua regularização. 16.14. Elaborar o Diário de Obra, incluindo, pelo Engenheiro responsável, as informações sobre o andamento do empreendimento, tais como: número de funcionários, de equipamentos, condições de trabalho e meteorológicas, serviços executados, registro de ocorrências e outros fatos relacionados, bem como os comunicados à fiscalização e situação das atividades em relação ao contratante ou cronograma previsto. 16.15. Manter durante toda a terceirosexecução do contrato, decorrentes no escritório destinado à administração da obra, uma via dos editais, termos de sua ação ou omissãoreferência, dolosa ou culposaprojetos, memorais e demais elementos técnicos para utilização pela fiscalização do Contratante. 16.16. Cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho, obrigando seus empregados a trabalhar com equipamentos individuais adequados, responsabilizando-se pelo fornecimento dos equipamentos de proteção individual – EPI e coletivo, de uso obrigatório. 16.17. Manter preposto aceito pelo Contratante nos horários e locais de prestação de serviço para representá-lo na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeitacom capacidade para tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos. 10.616.18. Atender integralmente o EditalManter os empregados nos horários predeterminados pelo Contratante. 10.716.19. O Contratado deveráApresentar ao Contratante, se quando for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamentoa relação nominal dos empregados que adentrarão no órgão para a execução das atividades contratadas. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.14.1. Fornecer Responsabilizar-se por todos os bens conforme especificações contidas no Anexo II - Termo de Referência ônus e de sua propostaobrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado. 4.2. Substituir, arcando com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisas despesas decorrentes, além de fornecer os materiais e equipamentosou serviços que apresentarem defeitos, ferramentas e utensílios necessáriosalterações, imperfeições ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados somente após o recebimento ou pagamento. 10.24.3. Manter Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação, salvo mediante prévia e expressa autorização do Contratante. 4.4. Manter, durante toda a vigência do contratocontrato ou outros instrumentos hábeis, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãono respectivo processo licitatório, devendo comunicar ao contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato. 10.4. Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. 10.5. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 10.6. Atender integralmente o Edital. 10.7. O Contratado deverá, se for conforme o caso, apresentar Programa apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado. 4.5. Emitir Nota Fiscal correspondente à sede ou filial da empresa que efetivamente participou do certame e consequentemente apresentou a documentação exigida na fase de Integridadehabilitação. 4.6. Executar todas as obrigações assumidas sempre com observância a melhor técnica vigente, enquadrando-se, rigorosamente, dentro dos preceitos legais, normas e especificações técnicas correspondentes. 4.7. Outras obrigações estabelecidas e relacionadas na Minuta do Contrato - Anexo IV. 5.1.Os prazos máximos de início de etapas de execução e de conclusão do objeto da contratação, que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas no Art. 57, § 1º, da Lei 8.666/93, estão abaixo indicados e serão considerados da emissão da Ordem de Serviço: Início: 3 (três) dias; Conclusão: 12 (doze) meses. 5.2.A vigência do respectivo contrato será determinada: 12 (doze) meses, considerado da data de sua assinatura; podendo ser prorrogado nos termos do Art. 57, da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento8.666/93. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.115.1. Fornecer os bens conforme especificações contidas no Anexo II - Termo de Referência e de sua proposta, Executar cada uma das fases do empreendimento com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer fornecendo e utilizando os materiais e materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessáriosde qualidade e quantidade compatíveis com as especificações contidas nos projetos e demais documentos técnicos anexos ao instrumento convocatório a que se vincula este contrato, bem como a sua proposta. 10.215.2. Serão de exclusiva responsabilidade do Contratado eventuais erros/equívocos no dimensionamento da proposta. 15.3. Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o estabelecido no instrumento contratual, no Projeto Básico e seus anexos, bem como substituir aqueles realizados com materiais defeituosos ou com vício de construção, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo, ou a qualquer tempo se constatado pelo fiscal do Contratante. 15.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990), ficando o Contratante autorizado a descontar da garantia prestada, ou dos pagamentos devidos ao Contratado, o valor correspondente aos danos sofridos; 15.5. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado; 15.6. Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por qualquer causa de destruição, danificação, defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens do Contratante, de seus funcionários ou de terceiros, ainda que ocorridos em via pública junto à obra. 15.7. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao Contratante; 15.8. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições.; 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato. 10.415.9. Apresentar durante a execução do contrato, contrato se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais; 15.10. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento. 10.515.11. Responder diretamente Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 15.12. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada, de acordo com a boa técnica, ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 15.13. Informar à fiscalização do Contratante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a ocorrência de quaisquer perdasatos, danos fatos, acidentes ou prejuízos circunstâncias anormais que vierem se verifiquem no local dos serviços, ou que possam atrasar ou impedir a causar conclusão da obra, dentro do prazo previsto no cronograma, sugerindo as medidas cabíveis para sua regularização; 15.14. Elaborar o Diário de Obra, incluindo, pelo Engenheiro responsável, as informações sobre o andamento do empreendimento, tais como: número de funcionários, de equipamentos, condições de trabalho e meteorológicas, serviços executados, registro de ocorrências e outros fatos relacionados, bem como os comunicados à fiscalização e situação das atividades em relação ao contratante ou cronograma previsto. 15.15. Manter durante toda a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente no escritório destinado à administração da obra, uma via dos editais, termos de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeitareferência, projetos, memorais e demais elementos técnicos para utilização pela fiscalização do Contratante. 10.615.16. Atender integralmente o Edital. 10.7. O Contratado deveráCumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho, obrigando seus empregados a trabalhar com equipamentos individuais adequados, responsabilizando-se for o caso, apresentar Programa pelo fornecimento dos equipamentos de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228proteção individual - EPI e coletivo, de 25 uso obrigatório; 15.17. Instruir os seus empregados quanto à prevenção de setembro de 2018 e incêndios nas áreas do seu Regulamento. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].Contratante;

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.18.1. Fornecer Cumprir fielmente a presente ata de forma que os bens conforme serviços prestados sejam entregue em perfeito estado e condições de uso, OBSERVANDO em especial os termos do Instrumento Convocatório da respectiva Licitação e de todas as exigências contidas nesta Ata de Registro de Preços. 8.2. O prestador de serviços, durante 12 (doze) meses terá seus preços registrados, de acordo com as especificações contidas do Anexo I deste edital e em consonância com a proposta de preços, na forma e condição determinada nesta Ata de Registro de Preços, mediante a solicitação, devidamente assinada pelo agente responsável; 8.3. Entregar o objeto rigorosamente de acordo com as especificações constantes no Anexo II - Termo de Referência I do Edital do Pregão do Pregão Presencial – SRP e de na sua proposta, com obedecidos aos critérios e padrões de qualidade predeterminados; 8.4. Reparar, corrigir, remover ou substituir às suas expensas no todo ou em parte, o objeto em que se encontrarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução, transporte, instalação ou de materiais empregados, mesmo após ter sido recebido definitivamente o objeto do contrato; 8.5. A CONTRATADA obriga-se a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além manter as condições iniciais de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários. 10.2. Manter habilitação durante toda a vigência do contrato, sob pena de rescisão; 8.6. É vedada a transferência total ou parcial, para terceiros, das locações dos espaços que for adjudicado em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação consequência deste contrato; 8.7. Responsabilizar-se civil e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante penalmente por todo e quaisquer dano que venha causar a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato. 10.4. Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. 10.5. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua por ação ou omissão, dolosa em decorrência da locação, não sendo a CONTRATANTE, em nenhuma hipótese, responsável por danos indiretos ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeitalucros cessantes. 10.6. Atender integralmente o Edital. 10.7. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.1. Fornecer os bens bens/serviços conforme especificações contidas no Anexo II - Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários. 10.2. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na dispensa de licitação, devendo comunicar ao contratante CONTRANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato. 10.4. Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente dispensa de licitação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. 10.5. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante CONTRANTE ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 10.6. Atender integralmente o Edital.Termo de Referência. Chave: 22144000116526005711128920230119 CRC: 38.0735.3852 Verificado em 24/01/2023 08:32:39 Página 3 de 16 Documento Assinado Digitalmente 10.7. O Contratado CONTRATADO deverá, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.1. Fornecer os bens bens/serviços conforme especificações contidas no Anexo II I - Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários. 10.2. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na inexigibilidade de licitação, devendo comunicar ao contratante CONTRATANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato. 10.4. Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente inexigibilidade de licitação, bem como, como encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. 10.5. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita, excetuadas as disposições dos itens 10.8.9, 10.8.12 e 10.8.13. 10.6. Atender integralmente o EditalTermo de Referência. 10.7. O Contratado CONTRATADO deverá, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.19.1.1. Fornecer Cumprir todas as obrigações constantes deste TR e em seus anexos, assumindo exclusivamente como seus, os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto; 9.1.2. Entregar os bem de acordo com as especificações constantes no subitem 1.1. deste Termo de Referência; 9.1.3. Providenciar a imediata correção das irregularidades apontadas pelo Contratante, quanto à execução do fornecimento; 9.1.4. Garantir a boa qualidade dos produtos entregues; 9.1.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.1.6. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133/2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.1.7. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens conforme especificações contidas nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 9.1.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante e não poderá onerar o objeto do contrato; 9.1.9. Confirmar o recebimento das Notas de Empenho encaminhadas por e-mail ou outro meio eficaz, no Anexo II - Termo prazo máximo de Referência e de sua proposta03 (três) dias úteis; 9.1.10. Manter, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários. 10.2. Manter durante toda a vigência execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação em cumprimento ao disposto no Inciso XVI do artigo 92 da Lei nº 14.133/2021; 9.1.11. Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier causar ao Contratante ou a terceiros, por sua culpa ou dolo, na pessoa de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãopreposto ou terceiros a seu serviço, devendo comunicar ao contratante não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições.fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante; 10.39.1.12. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato. 10.4. Apresentar durante a execução do contrato, Responsabilizar-se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitação, bem comopelos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributáriossecuritários, fiscais taxas, impostos e comerciaisquaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre seu pessoal necessário à execução deste contrato; 9.1.13. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 9.1.14. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá- los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133/2021; 9.1.15. Apresentar sempre que solicitado pelo Contratante, comprovação de cumprimento das obrigações tributárias e sociais, legalmente exigíveis; 9.1.16. Comunicar ao Contratante a ausência do produto contratado no mercado, apresentando a devida comprovação, tão logo tome ciência do fato que possa vir a comprometer o efetivo cumprimento da obrigação pelo Contratado caso futuramente demandado. 10.59.1.17. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos Submeter-se às normas e determinações do Contratante no que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na se referem à execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 10.6. Atender integralmente o Edital. 10.7. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].;

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.13.1. Fornecer os bens conforme especificações contidas Constituem obrigações do CONTRATADO, além das constantes no Anexo II - Termo de Referência Referência 3.1.1. Cumprir todas as obrigações constantes deste contrato e de sua propostaseus anexos, com assumindo os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto como exclusivamente seus, observando, ainda, as obrigações a alocação dos seguir dispostas: 3.1.2. Manter preposto aceito pela CLDF no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato. 3.1.2.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pela CLDF, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade. 3.1.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei nº 14.133/2021). 3.1.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisdeste contrato, além de fornecer com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais e materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessáriosdemandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência. 10.23.1.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados. 3.1.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à CLDF ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pela Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos. 3.1.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente da contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021. 3.1.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 3.1.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as 3.1.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços. 3.1.11. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento. 3.1.12. Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 3.1.13. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato. 3.1.14. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 3.1.15. Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere. 3.1.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. 3.1.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de exigidas para habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.33.1.18. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscaisCumprir, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato. 10.4. Apresentar durante a todo o período de execução do contrato, se solicitadoa reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitaçãopara reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem comocomo as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116 da Lei nº 14.133, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciaisde 2021). 10.53.1.19. Responder diretamente por quaisquer perdasComprovar a reserva de cargos a que se refere o item acima, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução no prazo fixado pelo fiscal do contrato, independentemente com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita2021) 3.1.20. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato. 10.63.1.21. Atender integralmente Arcar com o Editalônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 10.73.1.22. O Contratado deveráCumprir, se for o casoalém dos postulados legais vigentes de âmbito federal, apresentar Programa estadual, distrital ou municipal, as normas de Integridade, nos termos segurança da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu RegulamentoContratante. 10.83.1.23. [ReproduzirPrestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo servidor responsável da CLDF. 3.2. É expressamente vedado ao CONTRATADO: 3.2.1. Possuir servidor da CLDF como dirigente, sócio com poder de direção, responsável técnico ou empregado, ou ter administrador ou sócio com poder de direção, familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação, ou de autoridade hierarquicamente superior no âmbito da CLDF; 3.2.2. A veiculação de publicidade do objeto do contrato, salvo se for o casohouver prévia autorização 3.2.3. A subcontratação, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)]cessão, ou transferência parcial ou total do objeto contratado, sem anuência prévia da Contratante.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.1. Fornecer São obrigações do fornecedor registrado, assumir os bens riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 10.1.1. Realizar a prestação técnica do objeto em perfeitas condições, conforme especificações contidas especificações, prazo e local constantes no Anexo II - Termo de Referência e na Proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes ao serviço executado, e marca, modelo e prazo de sua propostagarantia ou validade empregada; 10.1.2. responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 10.1.3. comunicar ao fiscal do Contrato, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da de prestação dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisdevida comprovação; 10.1.4. manter, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários. 10.2. Manter durante toda a vigência execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 10.1.5. Substituir e/ou corrigir, devendo comunicar ao contratante às suas expensas, em no máximo, a superveniência contar da recusa de fato impeditivo da manutenção dessas condições.recebimento, ou comunicação por escrito, os serviços que apresentarem erros e/ou defeitos ou estiverem em desacordo com as especificações contidas no TR, responsabilizando-se pelas despesas adicionais, se ocorrerem; 10.2. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, atendendo prontamente a todas as reclamações; 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscaisComunicar imediatamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre qualquer alteração ocorrida no endereço, previdenciárias, trabalhistas conta bancária e comerciais decorrentes da execução do presente contratooutros julgados necessários. 10.4. Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. 10.5. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 10.6. Atender integralmente o Edital. 10.7. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.113.1. Fornecer, mediante solicitação escrita, todas as informações julgadas relevantes pelo contratante; 13.2. Fornecer mão de obra, material e equipamentos necessários à realização dos serviços; 13.3. Responder, em relação aos seus técnicos, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços; 13.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao contratante ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante; 13.5. Comunicar ao contratante qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os bens conforme esclarecimentos julgados necessários; 13.6. Executar o serviço de forma direta, sendo vedada a subcontratação do objeto; 13.7. Responder por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e civis, decorrentes da execução do Contrato, nos termos do art. 121 da Lei 14.133/21. 13.8. Esclarecer todas e quaisquer dúvidas previamente com o contratante antes da execução dos serviços; 13.9. Comunicar a ocorrência de fatos ou anormalidades que venham a prejudicar a perfeita execução dos serviços, em tempo hábil, de preferência por escrito, viabilizando sua interferência e correção da situação apresentada; 13.10. A executar o objeto contratado, observadas as especificações contidas no Anexo II - neste Termo de Referência e no Projeto Básico; 13.11. Cumprir rigorosamente as determinações contidas nas normas de segurança e saúde do trabalhador, especialmente a Lei Federal nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, e a Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214, de 08 de junho de 1978, correndo por sua propostaconta exclusiva a responsabilidade sobre quaisquer acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços; 13.12. Responsabilizar-se pela vigilância dos serviços, dos materiais e equipamentos até a data da entrega definitiva; 13.13. Responsabilizar-se pela estabilidade, qualidade, correção e segurança dos serviços; 13.14. Manter os seus técnicos sujeitos às normas disciplinares do contratante, durante a prestação dos serviços, porém sem qualquer vínculo empregatício com o contratante; 13.15. Obedecer às etapas dos projetos estabelecidas, de modo a alocação evoluírem gradual e continuamente em direção aos objetivos definidos pelo contratante e reduzirem-se os riscos de perdas e resserviços; 13.16. Respeitar as normas e procedimentos de controle interno do contratante, inclusive de acesso às suas dependências; 13.17. Prestar toda a assistência técnica e administrativa necessárias para imprimir andamento conveniente aos trabalhos com perfeita execução e completo acabamento dos empregados necessários serviços. 13.18. Manter, no mínimo, 01 (um) Engenheiro e/ou Arquiteto diretamente vinculado ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisobjeto deste contrato. 13.19. O profissional vinculado aos serviços será o indicado quando da apresentação dos documentos de habilitação, além podendo ser substituído por profissional de fornecer experiência equivalente ou superior, desde que prévia e expressamente autorizado pelo contratante. 13.20. Qualquer material ou trabalho executado que não satisfaça às especificações ou que difira do indicado nos desenhos, ou qualquer trabalho não previsto, executado sem autorização escrita do contratante, será considerado inaceitável, devendo a contatada remover, reconstituir ou substituir o material e/ou parte dos serviços comprometida pelo trabalho defeituoso às suas expensas; 13.21. Se as circunstância ou condições locais tornarem, porventura, aconselhável a substituição de alguns dos materiais especificados por outros equivalentes, tal substituição somente será processada mediante autorização do contratante; 13.22. O contratado deverá retirar dos locais dos serviços os materiais impugnados pela fiscalização, no prazo de até 48 (quarenta e equipamentosoito) horas, ferramentas e utensílios necessáriosa contar da notificação. 10.213.23. Executar os serviços em observância às normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e pelo contratante, bem como as instruções, recomendações e determinações da Fiscalização e Supervisão das Obras, e aquelas emanadas dos órgãos de controle ambiental. 13.24. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãoexigidas, devendo comunicar ao contratante a superveniência sob pena de fato impeditivo da manutenção dessas condiçõesrescisão do instrumento de contratação. 10.313.25. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscaisAdquirir e manter livro(s) de ocorrências, previdenciáriasaprovado(s) e rubricado(s) pelo Fiscal de Obras, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contratoonde serão anotadas quaisquer alterações ou ocorrências, não sendo tomadas em consideração pelo Município de Aliança, reclamações ali não registradas. 10.413.26. Apresentar durante Manter “Diário de Obra”, a execução qual deverá ficar à disposição da fiscalização, para anotação de todas as ocorrências dos serviços; 13.27. Emitir fatura no valor pactuado e condições do contrato, apresentando-a ao contratante para ateste e pagamento; 13.28. Providenciar, por sua conta e responsabilidade, até 30 (trinta) dias consecutivos após a assinatura deste instrumento contratual: 13.28.1. Matrícula da obra junto ao INSS; e 13.28.2. Anotação da responsabilidade técnica – ART/CREA e/ou CAU. 13.29. Manter preposto no local dos serviços; 13.30. Cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, previstas em lei e em outras normas específicas. 13.31. Responder, durante o prazo mínimo de cinco anos, pela solidez, segurança e funcionalidade das suas obras, conforme disposto no art. 618 do Código Civil e no art. 140, inciso I, §§ 2º e 6º, da Lei nº 14.133/21, obrigando-se solicitadoa reparar, documentos que comprovem estar cumprindo corrigir, remover, a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas suas expensas, quaisquer vícios, defeitos ou incorreções nelas encontrados. 13.32. Revisar, antes do início das obras, o projeto básico, respondendo solidariamente com o autor do projeto por qualquer defeito na presente licitaçãoobra decorrente de erro de projeto, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciaiscomo por qualquer dano decorrente do defeito. A responsabilidade será solidária ainda que não se possa precisar a origem dos danos ou a responsabilidade de cada parte. 10.513.33. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeitaApresentar garantia contratual. 10.6. Atender integralmente o Edital. 10.7. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.1(art. Fornecer 92, XIV, XVI e XVII) 8.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os bens riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 8.1.1. Prestar o serviço no local informado pela CONTRATANTE; 8.1.1.1. Dispor de tempo suficiente para garantir a execução do serviço sem interrupção; 8.1.1.2. Relatar toda e qualquer irregularidade observada no local de execução do serviço; 8.1.1.3. Solicitar em tempo hábil, todas as informações de que necessitar para o cumprimento de suas obrigações contratuais; 8.1.1.4. Prestar serviço durante o período do evento, conforme programação; 8.1.1.5. Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato. 8.1.1.6. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade. 8.1.2. Submeter à aprovação do CONTRATANTE toda e qualquer alteração ocorrida nas especificações contidas no Anexo II - Termo do serviço, em face de Referência imposições técnicas ou de cunho administrativo e legal; 8.1.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II); 8.1.4. A CONTRATADA deverá em tempo hábil, apresentar e disponibilizar a CONTRATANTE, a documentação de sua propostacomprovação, para fins de apreciação e análise irrestritas, que serão realizadas pelos órgãos de controle, na forma do art. 44 da Portaria interministerial n° 127/2008. 8.1.5. Alocar os empregados necessários, com a alocação dos empregados necessários habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisdeste contrato, além de fornecer fornecendo os materiais e materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários.demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 10.28.1.6. Manter Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 8.1.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos; 8.1.8. Não contratar, durante toda a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em compatibilidade com as obrigações assumidaslinha reta, todas as condições colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao dirigente do contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução ou do presente contrato. 10.4. Apresentar durante a execução Fiscal ou Gestor do contrato, se solicitadonos termos do artigo 48, documentos que comprovem estar cumprindo parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021; 8.1.9. Quando não for possível a legislação em vigor pertinente verificação da regularidade no Sítios eletrônicos, a empresa contratada deverá entregar ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. 10.5. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução setor responsável pela fiscalização do contrato, independentemente até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de outras cominações contratuais regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal e Estadual do domicílio ou legais a que estiver sujeita. 10.6. Atender integralmente o Edital. 10.7. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa sede do contratado; 4) Certidão de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e Regularidade do seu Regulamento. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I FGTS – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].CRF; e

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.1. Fornecer os bens conforme especificações contidas no Anexo 10.1 - O CONTRATADO ficará obrigado a: I - responsabilizar-se por qualquer profissional e/ou equipe de técnicos, pessoa física ou jurídica, indicados para a realização dos serviços solicitados pela CONTRATANTE; II - Termo planejar, coordenar e supervisionar o trabalho da equipe de Referência técnicos, recomendando a CONTRATANTE medida corretiva para as questões que emergirem dos trabalhos efetuados; III - guardar sigilo sobre os assuntos que, em decorrência da entrega dos produtos, tenha conhecimento ou acesso, sendo vedada, também, a prestação de informações a terceiros, sobre a natureza ou andamento dos trabalhos ora contratados, responsabilizando-se, civil e criminalmente, pela sua eventual quebra; IV - responder por prejuízos de sua propostaordem legal, com a alocação dos fiscal e financeira, decorrentes de execução desta entrega em desacordo ao ora avençado; V - responder, ressalvadas as hipóteses legais de força maior ou caso fortuito, por todos os danos e prejuízos que, em decorrência da execução das entregas ora contratados, forem causados por seus empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisou prepostos, além de fornecer os materiais e aos imóveis, mobiliários, equipamentos, ferramentas maquinários e utensílios necessários.demais da CONTRATANTE, de seus empregados ou de terceiros, independente do limite da fatura mensal e do valor dos danos; 10.2. Manter VI - manter, durante toda a vigência do execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela no mesmo assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato. 10.4. Apresentar durante a execução do neste contrato, se solicitadofornecendo, sempre que solicitado pela CONTRATANTE às certidões e documentos comprobatórios das referidas condições; VII - não emitir duplicatas ou letras de câmbio contra a CONTRATANTE, ao amparo deste ajuste; VIII - não transferir, no todo ou em parte, direitos e obrigações que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto o presente contrato lhe atribuir, salvo com expressa e às obrigações assumidas na presente licitação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciaisprévia permissão da CONTRATANTE. 10.5. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 10.6. Atender integralmente o Edital. 10.7. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.13.1. Fornecer os bens conforme especificações contidas Constituem obrigações do CONTRATADO, além das constantes no Anexo II - Termo de Referência – Anexo I do Edital: 3.1.1. Cumprir todas as obrigações constantes deste contrato e de sua propostaseus anexos, com assumindo os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto como exclusivamente seus, observando, ainda, as obrigações a alocação dos seguir dispostas: 3.1.2. Manter preposto aceito pela CLDF no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato. 3.1.2.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pela CLDF, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade. 3.1.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei nº 14.133/2021). 3.1.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisdeste contrato, além de fornecer com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais e materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessáriosdemandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência. 10.23.1.5. Manter Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados. 3.1.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à CLDF ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pela Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos. 3.1.7. Não contratar, durante toda a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em compatibilidade com as obrigações assumidaslinha reta, todas as condições colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao dirigente da contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução ou do presente contrato. 10.4. Apresentar durante a execução fiscal ou gestor do contrato, se solicitadonos termos do art. 48, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitaçãoparágrafo único, bem comoda Lei nº 14.133, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciaisde 2021. 10.53.1.8. Responder diretamente por quaisquer perdasQuando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, danos ou prejuízos que vierem a causar o contratado deverá entregar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução setor responsável pela fiscalização do contrato, independentemente até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 10.6. Atender integralmente o Edital. 10.7. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].União;

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.13.1. Fornecer os bens conforme especificações contidas Constituem obrigações do CONTRATADO, além das constantes no Anexo II - Termo de Referência – Anexo I do Edital: 3.1.1. Cumprir todas as obrigações constantes deste contrato e de sua propostaseus anexos, com assumindo os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto como exclusivamente seus, observando, ainda, as obrigações a alocação dos seguir dispostas: 3.1.2. Manter preposto aceito pela CLDF no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato. 3.1.2.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pela CLDF, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade. 3.1.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei nº 14.133/2021). 3.1.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisdeste contrato, além de fornecer com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais e materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessáriosdemandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência. 10.23.1.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados. 3.1.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à CLDF ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pela Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos. 3.1.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente da contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021. 3.1.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 3.1.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante. 3.1.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços. 3.1.11. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento. 3.1.12. Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 3.1.13. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato. 3.1.14. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 3.1.15. Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere. 3.1.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. 3.1.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de exigidas para habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.33.1.18. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscaisCumprir, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato. 10.4. Apresentar durante a todo o período de execução do contrato, se solicitadoa reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitaçãopara reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem comocomo as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116 da Lei nº 14.133, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciaisde 2021). 10.53.1.19. Responder diretamente por quaisquer perdasComprovar a reserva de cargos a que se refere o item acima, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução no prazo fixado pelo fiscal do contrato, independentemente com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita2021). 10.63.1.20. Atender integralmente o EditalGuardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato. 10.73.1.21. O Contratado deveráArcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, se for inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o casoprevisto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, apresentar Programa de Integridadeexceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, nos termos II, d, da Lei Estadual nº 15.22814.133, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento2021. 10.83.1.22. [ReproduzirCumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual, distrital ou municipal, as normas de segurança da Contratante. 3.1.23. Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo servidor responsáve da CLDF. 3.2. É expressamente vedado ao CONTRATADO: 3.2.1. Possuir servidor da CLDF como dirigente, sócio com poder de direção, responsável técnico ou empregado, ou ter administrador ou sócio com poder de direção, familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação, ou de autoridade hierarquicamente superior no âmbito da CLDF; 3.2.2. A veiculação de publicidade do objeto do contrato, salvo se for o casohouver prévia autorização da Contratante; e 3.2.3. A subcontratação, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)]cessão, ou transferência parcial ou total do objeto contratado, sem anuência prévia da Contratante.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.111.1. Fornecer os bens conforme especificações contidas no Anexo II - O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Termo de Referência e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 11.1.1. Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de sua propostaassistência técnica autorizada; 11.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); 11.1.3. Comunicar ao CRCRJ, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a alocação devida comprovação; 11.1.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 11.1.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos empregados necessários materiais empregados; 11.1.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisCRCRJ ou terceiros, além não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CRCRJ, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 11.1.7. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de fornecer Cadastro de Fornecedores – SICAF, o Contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os materiais seguintes documentos: 11.1.7.1. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 11.1.7.2. Certidão conjunta relativa aos tributos federais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessáriosà Dívida Ativa da União; 11.1.7.3. Certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do Contratado; 11.1.7.4. Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 11.1.7.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 10.211.1.8. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual. 11.1.9. Paralisar, por determinação do CRCRJ, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 11.1.10. Manter durante toda a vigência do contratoda contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de exigidas para habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência ou para qualificação, na contratação direta; 11.1.11. Cumprir, durante todo o período de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato. 10.4. Apresentar durante a execução do contrato, se solicitadoa reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitaçãopara reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem comocomo as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116); 11.1.12. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. 10.5. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução no prazo fixado pelo fiscal do contrato, independentemente com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único); 11.1.13. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 11.1.14. Arcar com o ônus decorrente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeitaeventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133/2021. 10.611.1.15. Atender integralmente o EditalCumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CRCRJ; 11.1.16. Submeter previamente, por escrito, ao CRCRJ, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos que fujam às especificações deste Termo de Referência ou instrumento congênere. 10.7. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.12.1 Entregar, os bens no local determinado e de acordo com os prazos estabelecidos na proposta, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. 2.2. Observar para transporte, seja ele de que tipo for, as normas adequadas relativas a embalagens, volumes, etc.; 2.3. Fornecer os bens conforme especificações contidas no Anexo II - Termo de Referência e de sua proposta, juntamente com a alocação dos empregados necessários entrega do bem toda a sua documentação fiscal e técnica; 2.4. Responsabilizar-se por todos os ônus relativos ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisfornecimento do bem a si adjudicado, além inclusive fretes e seguros desde a origem até sua entrega no local de fornecer os materiais e equipamentosdestino; 2.5. Cumprir, ferramentas e utensílios necessários. 10.2. Manter durante toda a vigência execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, mantendo todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições.; 10.32.6. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato. 10.4. Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. 10.5. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou Arcar com eventuais prejuízos que vierem a causar ao contratante causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, decorrentes de sua ação provocados por ineficiência ou omissãoirregularidade cometida por ou seus empregados, dolosa ou culposacontratados prepostos, envolvidos na execução do contrato; 2.7. Responsabilizar-se, independentemente com foros de outras cominações contratuais ou legais exclusividade, pela observância a todas as normas estatuídas pela legislação trabalhista, social e previdenciária, tanto no que estiver sujeitase refere a seus empregados, como a contratados e prepostos, responsabilizando-se, mais, por toda e qualquer autuação e condenação oriunda da eventual inobservância das citadas normas, aí incluídos acidentes de trabalho, ainda que ocorridos nas dependências do CONTRATANTE. Caso este seja chamado a juízo e condenado pela eventual inobservância das normas em referência, a CONTRATADA obriga- se a ressarci-lo do respectivo desembolso, ressarcimento este que abrangerá despesas processuais e honorárias de advogado arbitradas na referida condenação. 10.6. Atender integralmente o Edital. 10.7. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.1. Fornecer 10.1 Prestar os bens conforme especificações contidas no Anexo II - Termo serviços de Referência e de sua proposta, acordo com o cronograma a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessáriosser repassado pelas Secretarias Municipais solicitantes. 10.210.2 Zelar pelo bom andamento das funções a que esteja credenciado, realizar todas as tarefas pertinentes a função, cuidar de seu ambiente de trabalho, respeitar e cuidar para o bom andamento das funções e determinações dos serviços prestados, para garantir a integridade e a qualidade dos mesmos. 10.3 Assumir como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento de material, mão-de-obra, necessários à boa e perfeita prestação dos serviços credenciados. Manter Responsabilizar-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados à Contratante ou a terceiros. 10.4 Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, sociais e previdenciários incidentes sobre os valores incidentes sobre a aquisição, comprovando, mediante apresentação de documentos, eventual isenção tributária. 10.5 Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condiçõesneste instrumento. 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais10.6 Não subcontratar, previdenciáriasceder ou transferir, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contratototal ou parcial, o objeto deste credenciamento. 10.4. Apresentar durante a execução 10.7 Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que forem necessários em até 25% (vinte e cinco por cento) do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciaisvalor inicial atualizado do Contrato. 10.5. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 10.6. Atender integralmente o Edital. 10.7. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.13.1. Fornecer os bens conforme especificações contidas Constituem obrigações do CONTRATADO, além das constantes no Anexo II - Termo de Referência – Anexo I do Edital: 3.1.1. Cumprir todas as obrigações constantes deste contrato e de sua propostaseus anexos, com assumindo os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto como exclusivamente seus, observando, ainda, as obrigações a alocação dos seguir dispostas: 3.1.2. Manter preposto aceito pela CLDF no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato. 3.1.2.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pela CLDF, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade. 3.1.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei nº 14.133/2021). 3.1.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisdeste contrato, além de fornecer com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais e materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessáriosdemandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência. 10.23.1.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados. 3.1.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à CLDF ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pela Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos. 3.1.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente da contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021. 3.1.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 3.1.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante. 3.1.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços. 3.1.11. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento. 3.1.12. Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 3.1.13. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato. 3.1.14. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 3.1.15. Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere. 3.1.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. 3.1.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de exigidas para habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.33.1.18. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscaisCumprir, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato. 10.4. Apresentar durante a todo o período de execução do contrato, se solicitadoa reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitaçãopara reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem comocomo as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116 da Lei nº 14.133, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciaisde 2021). 10.53.1.19. Responder diretamente por quaisquer perdasComprovar a reserva de cargos a que se refere o item acima, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução no prazo fixado pelo fiscal do contrato, independentemente com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita2021). 10.63.1.20. Atender integralmente o EditalGuardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato. 10.73.1.21. O Contratado deveráArcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, se for inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o casoprevisto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, apresentar Programa de Integridadeexceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, nos termos II, d, da Lei Estadual nº 15.22814.133, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento2021. 10.83.1.22. [ReproduzirCumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual, distrital ou municipal, as normas de segurança da Contratante.Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo servidor responsável da CLDF. 3.2. É expressamente vedado ao CONTRATADO: 3.2.1. Possuir servidor da CLDF como dirigente, sócio com poder de direção, responsável técnico ou empregado, ou ter administrador ou sócio com poder de direção, familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação, ou de autoridade hierarquicamente superior no âmbito da CLDF; 3.2.2. A veiculação de publicidade do objeto do contrato, salvo se for o casohouver prévia autorização da Contratante; e 3.2.3. A subcontratação, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)]cessão, ou transferência parcial ou total do objeto contratado, sem anuência prévia da Contratante.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.1. Fornecer os bens bens/serviços conforme especificações contidas no Anexo II I - Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários. 10.2. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na inexigibilidade de licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato. 10.4. Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente inexigibilidade de licitação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. 10.5. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 10.6. Atender integralmente o EditalTermo de Referência. 10.7. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].Chave: 22144000107942005667030820230103 CRC: 36.1402.1583 Verificado em 24/01/2023 08:40:39 Página 5 de 15 Documento Assinado Digitalmente

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.1. Fornecer os bens conforme especificações contidas no Anexo II 10.1 - Termo de Referência O CONTRATADO deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de sua propostaseus anexos, com assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a alocação dos seguir dispostas: 10.1.1 - Manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato. 10.1.2 - A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade. XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX:078 65602820 Assinado de forma digital por XXXXXX 10.1.3 - Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados. 10.1.4 - Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisdeste contrato, além de fornecer com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais e materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessáriosdemandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência. 10.2. Manter durante toda a vigência 10.1.5 - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidasos serviços nos quais se verificarem vícios, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato. 10.4. Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. 10.5. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 10.6. Atender integralmente o Edital. 10.7. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].PEREIRA DA

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.18.1. Fornecer Cumprir todas as obrigações constantes neste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os bens conforme especificações contidas no Anexo II - Termo riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto; 8.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de Referência acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 8.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei nº 14.133, de 2021) e de sua propostaprestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 8.4. Indicar preposto para representá-lo durante a execução deste contrato, e manter comunicação com representante da Administração para a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários.gestão do contrato; 10.28.5. Manter durante toda a vigência do deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de exigidas para habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência ; 8.6. Responsabilizar-se pelo cumprimento de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas todas as obrigações fiscaistrabalhistas, previdenciárias, trabalhistas fiscais, comerciais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato. 10.4. Apresentar durante as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a execução responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato; 8.7. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 8.8. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. 10.5. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua ação ou omissãoproposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, dolosa ou culposaexceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, na execução do contratoII, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 10.6. Atender integralmente o Edital. 10.7. O Contratado deverá“d”, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.22814.133, de 25 2021; 8.9. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de setembro âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de 2018 e segurança do seu Regulamento. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].contratante;

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.1. Fornecer São obrigações do CONTRATADO, além das demais previstas no Edital de Credenciamento nº. 001/2017, que integram este contrato para todos os efeitos: I - executar os serviços na forma pactuada no presente instrumento, realizando o leilão dentro dos prazos descritos neste contrato; II - auxiliar a Comissão Especial de Alienação Onerosa na elaboração da minuta do edital do respectivo leilão; III - fornecer à Comissão Especial de Alienação Onerosa relatório circunstanciado sobre o leilão e o resultado deste, acompanhado de toda a documentação pertinente; IV - observar na venda dos bens as disposições da Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº. 17.928, de 27 de dezembro de 2012 e do Decreto nº. 21.981, de 19/10/1932 e demais legislação aplicável; V - Em todos os eventos, o Contratado/leiloeiro deverá dispensar igual tratamento a todos os bens conforme especificações contidas no Anexo II disponibilizados para a venda, tanto na divulgação (propaganda), como, principalmente, na tarefa de identificar possíveis interessados, independente do valor e da liquidez dos mesmos. VI - Termo Investir, à sua exclusiva expensas, na divulgação (propaganda) do evento para o qual foi contratado. A divulgação, em conformidade com o vulto do leilão, deve ser anunciada em jornais regionais, nacionais, revistas, mídia televisiva, de Referência e de sua propostarádio, redes sociais, malas diretas, entre outras formas, com a alocação dos empregados necessários o fim de obter o melhor lance aos bens leiloados. Sendo que, o leiloeiro deverá apresentar ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisContratante o plano de divulgação, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessáriosque deverá ser previamente aprovado. 10.2. Manter durante toda a vigência do contratoVII - Enviar à Comissão Especial de Alienação, em compatibilidade com as obrigações assumidasaté 10 (dez) dias contados da realização do leilão, todas as condições o dossiê de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãoarrematação do bem imóvel ou de leilão deserto, devendo comunicar ao contratante contendo a superveniência seguinte documentação: a) Ata de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscaisLeilão, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução após a realização do presente contrato. 10.4. Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. 10.5. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 10.6. Atender integralmente o Edital. 10.7. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].certame;

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.1137. Fornecer os bens conforme especificações contidas O contratado obriga -se a: 137.1. Prestar o serviço no Anexo II - Termo tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 137.2. Arcar com o ônus decorrente de Referência e eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 137.3. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a alocação dos empregados necessários substituí-los, alterá-los ou complementá-los. 137.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 137.5. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste edital. 137.6. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 137.7. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 137.8. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 137.9. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisdo contrato, além de fornecer os materiais independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 137.10. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e equipamentosquaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, ferramentas e utensílios necessáriosnecessário à execução do objeto a ser fornecido. 10.2137.11. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 137.12. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 137.13. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 137.14. Manter durante toda a vigência do contratoexecução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante bem como apresentar a superveniência cada fatura, comprovação de fato impeditivo da manutenção dessas condiçõesregularidade fiscal. 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato. 10.4. Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. 10.5. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 10.6. Atender integralmente o Edital. 10.7. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.1(art. Fornecer 92, XIV, XVI E XVII) 8.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os bens conforme especificações contidas riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 8.1.1. Manter preposto aceito pela Administração no Anexo II local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato. n n u u g g c c e e o o d d V V . . i i e w e w w w w w e e w w r r P P m m D D Click to buy NOW! o Click to buy NOW! o F F c c - Termo de Referência e de sua proposta- . . X k X k c c C C a a h h r r a a t t - - 8.1.1.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade. 8.2. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei 14.133/21); 8.3. Alocar os empregados necessários, com a alocação dos empregados necessários habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisdeste contrato, além de fornecer fornecendo os materiais e materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessáriosdemandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 8.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 8.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 8.6. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021; 8.7. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante; 8.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços. 10.28.10. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo- lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento. 8.11. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 8.12. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato. 8.13. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 8.14. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere. 8.15. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 8.16. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de exigidas para habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência ou para qualificação, na contratação direta; 8.17. Cumprir, durante todo o período de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato. 10.4. Apresentar durante a execução do contrato, se solicitadoa reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitaçãopara reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem comocomo as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, encargos sociaisda Lei 14.133/21); 8.18. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. 10.5. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução no prazo fixado pelo fiscal do contrato, independentemente com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único); 8.19. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; n n u u g g c c e e o o d d V V . . i i e w e w w w w w e e w w r r P P m m D D Click to buy NOW! o Click to buy NOW! o F F c c - - . . X k X k c c C C a a h h r r a a t t - - 8.20. Arcar com o ônus decorrente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeitaeventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 10.68.21. Atender integralmente o Edital. 10.7. O Contratado deveráCumprir, se for o casoalém dos postulados legais vigentes de âmbito federal, apresentar Programa estadual ou municipal, as normas de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e segurança do seu Regulamento. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].Contratante;

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.1. Fornecer os bens serviços conforme especificações contidas no Anexo II I - Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários. 10.2. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na inexigibilidade de licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato. 10.4. Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na Chave: 22144000028198005599367320221213 CRC: 29.6013.2384 Verificado em 28/12/2022 09:32:24 Página 7 de 17 Documento Assinado Digitalmente presente dispensa de licitação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. 10.5. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 10.6. Atender integralmente o EditalTermo de Referência. 10.7. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento. 10.8. [ReproduzirOutras obrigações do contratado: 10.8.1. Obrigações do contratado referentes à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD: 10.8.1.1. A CONTRATADA deverá garantir que a gestão dos dados pessoais decorrentes do CONTRATO ocorra com base nas Diretrizes e Normas Gerais da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, se for Nº 13.709/2018, que, segundo seu artigo primeiro, dispõe sobre o casotratamento de dados pessoais, outras obrigações específicas previstas inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 10.8.1.2. A CONTRATADA deverá garantir que os dados pessoais envolvidos no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)]objeto deste contrato não serão utilizados para compartilhamento com terceiros alheios ao objeto de contratação, tampouco os utilizará para finalidade avessa à estipulada por este documento, salvo casos previstos em lei. 10.8.1.3. A CONTRATADA deverá garantir que os dados regulamentados pela LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, nº 13.709/2020 estarão armazenados dentro do território nacional, salvo exceções de comum acordo com a CONTRATANTE. 10.8.1.4. É expressamente vedada a análise do comportamento dos titulares dos dados regulados pela legislação citada anteriormente com o objetivo de divulgação a terceiros. 10.8.1.5. A CONTRATADA deverá garantir que a execução do objeto da contratação esteja plenamente adequada à LGPD, permitindo assim auditorias solicitadas pela CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. 10.1. Fornecer os bens conforme especificações contidas no Anexo II - Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários. 10.2. 9.1 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas apresentadas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato. 10.4. Apresentar durante toda a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente Contrato; 9.2 Dar fiel execução ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitaçãodo Edital, bem como, encargos sociaisprovidenciar às suas expensas e a contento do MUNICÍPIO, trabalhistastodas as substituições e correções que se fizerem necessárias; 9.3 Executar o objeto diretamente, previdenciáriossendo vedada a subcontratação total ou parcial do seu objeto, tributáriosa associação do contratado com outrem, fiscais a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, sem anuência do MUNICÍPIO; 9.4 Arcar com todos os ônus e comerciais. 10.5. Responder diretamente por quaisquer perdasobrigações no que se referem a acidentes, danos ou e prejuízos que vierem a causar tenha causado ao contratante MUNICÍPIO e/ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na em decorrência da execução do contratoobjeto do Edital, independentemente de outras cominações contratuais ou legais respondendo por terceiros, seus empregados e preposto; 9.5 Cumprir, durante a execução dos serviços contratados, todas as Leis e posturas Federais, Estaduais e Municipais, pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes a que estiver sujeita.houver dado causa, especialmente relativas as obrigações fiscais, sociais, trabalhistas e encargos sociais; 10.6. Atender integralmente o Edital.9.6 Executar os serviços de acordo com as especificações técnicas apresentadas pelo Município; 10.7. O Contratado deverá9.7 Prestar a garantia técnica conforme especificado; 9.8 Assumir inteira responsabilidade pela execução do objeto, se for o casofornecendo produtos de acordo com as especificações e na ausência de citação da marca e/ou modelo/fabricante na proposta, apresentar Programa de Integridade, prevalecerá àquelas indicadas nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento. 10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].projetos;