LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS. Lei Estadual nº 12.684 de 26 de julho de 2007 - Proíbe o uso, no Estado de São Paulo de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto, ou asbesto, ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição. • Resolução nº 307, de 5 de julho de 2002 - Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). • Resolução nº 348, de 16 de agosto de 2004 – Altera a Resolução CONAMA nº 307, incluindo o amianto na classe de resíduos perigosos, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). • NBR 10004 / 2004 – Resíduos sólidos - Classificação, da ABNT (Associação Brasileira de Normas). CEETEPSDCI2022222309 • NBR 15112 / 2004 – Resíduos da construção civil e resíduos volumosos – Áreas de transbordo e triagem – Diretrizes para projeto, implantação e operação, da ABNT (Associação Brasileira de Normas).
LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS. ▪ Resolução nº 307, de 5 de julho de 2002 - Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, do Conselho Nacional do Meio Ambiente ( CONAMA ). ▪ Resolução nº 348, de 16 de agosto de 2004 – Altera a Resolução CONAMA nº 307, incluindo o amianto na classe de resíduos perigosos, do Conselho Nacional do Meio Ambiente ( CONAMA ). ▪ NBR 5682 / 1977 - Contratação, execução e supervisão de demolições. ▪ NBR 8419 / 1996 – Apresentação de projetos de aterros sanitários de resíduos sólidos urbanos. ▪ NBR 15112 / 2004 – Resíduos da construção civil e resíduos volumosos – Áreas de transbordo e triagem – Diretrizes para projeto, implantação e operação. ▪ NBR 15113 / 2004 – Resíduos sólidos da construção civil e resíduos inertes – Aterros – Diretrizes para projeto, implantação e operação. ▪ NBR 15114 / 2004 – Resíduos sólidos da construção civil – Áreas de reciclagem – Diretrizes para projeto, implantação e operação.
LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS. 4.1 – Deverão ser observados e atendidos o regramento estabelecido na Lei Municipal n° 2912/2011, art. 64.
LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS. 4.4.1. Aplica-se a presente licitação e ao contrato que dela defluirá no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações; Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, alterada pela Lei Complementar 147, de 07/08/2014 e Lei Municipal nº 3.973/2017.
LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS. Lei Federal nº 8.666/1993, arts. 58, III, 66 e 67; • Decreto nº 32.880/2011, arts. 3º, I, 7º, 8º e 14; • Decreto nº 32.598/2010, arts. 41, 43, 44 e 58; • Decreto nº 36.063/2014; • Instrução Normativa nº 2/2008-SLTI/MPOG; • Constituição Federal, art. 70; • Lei nº 4.320/1964, arts. 62 e 63; • Instrução de Serviço nº 033/2016-GAB/DA/NOVACAP, de 28 de março de 2016.
LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS. Altera a Resolução CONAMA nº 307, incluindo o amianto na classe de resíduos perigosos, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). estabelecendo nova classificação para o gesso. – Altera o art. 3° da Resolução n° 307, – Altera os arts. 2°, 4°, 5°, 6°, 8°, 9°, 10° e 11° da Resolução n° 307, alterando critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. – estabelece a relação de produtos geradores de resíduos de significativo impacto ambiental, para fins do disposto no art. 19 do Decreto Estadual n° 54.645, de 05 de agosto de 2009, que regulamenta a Lei Estadual n° 12.300, de 16 de março de 2006 e dá providências correlatas. Contratação, execução e supervisão de demolições, da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). - Resíduos da construção civil e resíduos volumosos - Áreas de transbordo e triagem - Diretrizes para projeto, implantação e operação, da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Resíduos sólidos da construção civil e resíduos inertes - Aterros - Diretrizes para projeto, implantação e operação, da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Resíduos sólidos da construção civil - Áreas de reciclagem - Diretrizes para projeto, implantação e operação, da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). – Resíduos sólidos – Classificação. – Transporte terrestre de resíduos. Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção, em especial item 18.5. Higiene, medicina e segurança de trabalho.
LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS. 16.1. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos, e suas alterações. 15.2.Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preçosprevisto no art. 15 da Lei nº 8.666/93. 15.3.Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 – Institui modalidade de licitação denominada pregão. 15.4.Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e suas alterações. Aos ( ) dias do mês de ( ) do ano de dois mil e vinte (2021), autorizados pelos autos do Pregão Eletrônico Registro de Preços nº 000/2021, Processo Administrativo nº 00/2021, foi expedida a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de acordo com o disposto no artigo 15º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, e em consonância com a legislação municipal vigente, que conjuntamente com as condições adiante estipuladas, regem o relacionamento obrigacional entre a Administração do Município de Xxxxxxx Xxxxxxxxx e a Licitante vencedora, doravante denominada DENTENDORA DA ATA:
LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS. 2.1. A legislação e normas que regem esta licitação estão listadas abaixo, sem prejuízo da aplicação de outras regras dispostas em normas complementares que regulam os processos licitatórios na Administração Pública Estadual.
LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS. Em tudo o que este Regulamento for omisso será aplicável o Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, o Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto - Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, o Decreto-Lei n.º 23/96, de 26 de julho (com a redação resultante da Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro) , o Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de novembro, e demais legislação em vigor, com as condicionantes técnicas e contratuais existentes na área de atuação da Indaqua Matosinhos, nomeadamente o Contrato de Concessão.
LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS. 10.1 Resolução nº 307, de 05 de Julho de 2002 – Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).