OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO Cláusulas Exemplificativas

OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO. 8.1. O USUÁRIO obriga-se a manter seus dados cadastrais devidamente atualizados e completos, comunicando a PRESTADORA por e-mail ou telefone sempre que houver qualquer alteração. 8.2. O USUÁRIO que permitir o compartilhamento do acesso com terceiros será integralmente responsável pelas ações e omissões praticadas pelos mesmos por meio da internet, devendo responder inclusive pelas conseqüências que estas ações ou omissões vierem a gerar na esfera civil e criminal. 8.3. O USUÁRIO será inteira e exclusivamente responsável pela aquisição dos equipamentos e pelos custos, se houver, relacionados à instalação, conexão, tarifação e utilização do meio de comunicação e/ou de telecomunicação necessários à prestação do Serviço. 8.4. O USUÁRIO declara estar ciente de que eventuais problemas relativos ao fornecimento e/ou cobrança dos serviços de energia elétrica, serviços de telecomunicações e aos equipamentos utilizados para a conexão, deverão ser resolvidos diretamente com as empresas fornecedoras dos respectivos produtos ou prestadoras dos respectivos serviços. 8.5. O USUÁRIO compromete-se a observar o "Termo de Uso do Serviço" previsto na Cláusula 9ª deste Contrato. 8.6. O USUÁRIO é o único responsável (i) pela obtenção de todas as autorizações eventualmente necessárias à execução deste Contrato que digam respeito ao próprio USUÁRIO e/ou às suas instalações, (ii) pela obtenção e disponibilização de computadores, equipamentos e infraestrutura que possibilitem a prestação do Serviço, e (iii) por eventuais danos causados a qualquer pessoa, inclusive a PRESTADORA, e/ou despesas incorridas em função de quaisquer ajustes efetuados nas instalações do USUÁRIO para a execução deste Contrato. 8.7. O USUÁRIO deverá atender a todos os requisitos e configurações mínimas necessárias definidos pelo PROVEDOR de acordo com o tipo de serviço prestado para proporcionar o recebimento com o padrão de qualidade adequado do serviço contratado tais como, celulares, computadores e roteadores com tecnologia AC para que as velocidades sejam atingidas tanto pelo cabo como pelo wi-fi, estando ciente que ao utilizar aparelhos não compatíveis com a tecnologia inviabiliza atingir velocidade dos planos contratados. 8.8. O USUÁRIO é responsável pela configuração, manutenção e segurança de sua “rede interna” (refere-se ao conjunto de equipamentos do USUÁRIO após o equipamento ou meio de conexão da PRESTADORA) e quanto ao seu computador e demais equipamentos utilizados no acesso. O USUÁRIO é o único...
OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO. 13.10.8.1. O usuário compromete-se a NÃO: a) Apresentar informações falsas no cadastro;
OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO. 8.1 O Usuário obriga-se a fornecer dados verdadeiros e completos nos campos solicitados para a contratação do Serviço Segurança Digital, além de manter tais dados devidamente atualizados durante o prazo contratado, comunicando a CABO TELECOM sempre que houver qualquer alteração. 8.2 O Usuário está ciente em prestar todas as informações e fornecer os documentos necessários para a prestação do serviço Segurança Digital conforme a melhor técnica e as normas vigentes, bem como sempre que determinado por decisão judicial ou administrativa, sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente. 8.3 O Usuário se compromete, prontamente, a efetuar o pagamento das quantias referentes aos serviços eventualmente contratados em decorrência deste contrato. 8.4 O Assinante tem total ciência de ser terminantemente proibido (i) reproduzir ou distribuir o Software ou os Serviços; (ii) fazer engenharia reversa ou tentar obter o código fonte do Software e dos Serviços; (iii) adaptar ou modificar o Software e os Serviços ou criar trabalhos derivados com base no Software ou nos Serviços; (iv) publicar, copiar (exceto cópias de segurança – “backup”), vender, emprestar, alugar, sublicenciar, designar ou, de qualquer outra forma, transferir o Software ou os Serviços para qualquer outra pessoa; (v) explorar o Software e os Serviços para quaisquer fins comerciais; (vi) tentar contornar as medidas de proteção técnica do Software e dos Serviços; (vii) usar o Software e os Serviços para violar a lei; ou (viii) se envolver em qualquer atividade que interfira no uso do Software e dos Serviços por qualquer outra pessoa. 8.5 Sem prejuízo de outras disposições legais e contratuais aplicáveis, constituem obrigações do Usuário: (i) Não disponibilizar, a título gratuito ou oneroso, o software para terceiros; (ii) Não ceder, sublicenciar, transferir, vender, revender ou comercializar sua licença de uso do software; (iii) Notificar imediatamente a CABO TELECOM sobre o recebimento de quaisquer comunicações, judiciais ou extrajudiciais, que envolvam interesses da CABO TELECOM, ou que, de qualquer forma, tenham alguma relação direta ou indireta com os termos deste Contrato; (iv) Fazer uso do software dentro dos limites impostos pelo Contrato e pela legislação aplicável, responsabilizando-se integralmente por qualquer uso indevido ou ilícito; (v) Disponibilizar toda infraestrutura necessária para o licenciamento do software; (vi) Não fazer, em nenhuma hipótese, alterações, adaptar, reproduzir, eng...
OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO. Sem prejuízos das demais obrigações previstas neste instrumento, o USUÁRIO obriga-se, sob pena de responder civil, criminal e administrativamente pelos danos que seus atos possam vir a causar: Fornecer corretamente todos os dados pessoais, atualizando-os no sistema, sempre que sofrerem alterações; fornecer corretamente os critérios de pesquisa da CONSULTA CHECAR, tais como placa ou chassi do veículo; utilizar a CONSULTA CHECAR e os respectivos serviços com total boa-fé e probidade, não a utilizando, ou o site da CHECAR, para fins ilegais, fraudulentos ou para transmitir ou obter material em desacordo com a legislação brasileira; não transmitir, por meio do site da CHECAR, dolosa ou culposamente, arquivos contendo vírus ou que de qualquer forma possam prejudicar os programas e/ou os equipamentos de terceiros; guardar sigilo de sua senha de acesso, realizando a respectiva troca sempre que achar necessário; não obter acesso não autorizado a CONSULTA CHECAR ou qualquer outro serviço, prestado no site da empresa e/ou de suas afiliadas, violando sistemas de segurança por métodos de invasão de sistemas e programas ou outros métodos considerados ilegais e/ou fraudulentos; não divulgar, por qualquer meio ou forma, todas e quaisquer informações pessoais e financeiras, se disponibilizadas pela consulta, cuja finalidade única e precípua é a concessão de subsídios para tomada de decisão sobre a viabilidade do negócio com o veículo pesquisado e seu respectivo proprietário.
OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO. 4.1. Efetuado com sucesso o CADASTRO do USUÁRIO, este se obriga a não divulgar a terceiros seu login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, sendo o único responsável por eventual utilização inadequada decorrente de acessos indevidos. 4.1.1. Caso o USUÁRIO suspeite que seu login e senha sejam de conhecimento de terceiro ou foram, por qualquer razão, comprometidos, deverá imediatamente solicitar sua alteração através da plataforma online ou pelo aplicativo da FREEPASS e informar acerca do ocorrido através do e-mail disponibilizado das disposições finais. 4.2. É obrigação do USUÁRIO fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente, em todas as searas jurídicas, por todo o conteúdo por si informado no momento do CADASTRO. 4.3. O USUÁRIO é responsável por manter todas as informações pessoais e de contato devidamente atualizadas, realizando-as diretamente nas plataformas, quando disponíveis, ou por solicitação via e-mail através do endereço eletrônico fornecido nas disposições finais. 4.4. O USUÁRIO se obriga a pagar integralmente o preço dos itens de consumo por si solicitados exclusivamente por meio de cartão de crédito previamente cadastrado e vinculado à sua conta. 4.5. O USUÁRIO menor de 18 anos está ciente de que não poderá adquirir, em qualquer hipótese, produtos alcoólicos, pouco importando a modalidade da compra em que se pretende efetuar a aquisição, responsabilizando-se pela correta informação de sua idade no momento do CADASTRO. 4.6. Se o USUÁRIO optar pela modalidade de entrega em ARMÁRIO INTELIGENTE, deverá se certificar de promover a retirada dos produtos no local e horário disponibilizados e escolhidos, sendo concedida uma tolerância de até 30 (trinta) minutos. 4.6.1. Ultrapassado o período de tolerância, será cobrado um valor adicional a título de armazenamento, bem como pela inviabilidade do uso do nicho para outro USUÁRIO, ficando a FREEPASS isenta de responsabilidade quanto à conservação dos itens de consumo. 4.7. Se o USUÁRIO optar pela modalidade de entrega DELIVERY, deverá se certificar de que no local e horário escolhidos, com tolerância de até 15 (quinze) minutos, haverá pessoa capaz e responsável para o recebimento dos itens de consumo adquiridos. 4.7.1. Ultrapassado o período de tolerância, os produtos serão devolvidos para o depósito de armazenamento da FREEPASS, oportunidade em que será feito contato com o USUÁRIO para realização de nova en...
OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO. 5.1. O usuário compromete-se a NÃO: a) Apresentar informações falsas no cadastro; b) Utilizar o acesso para fins ilegais; c) Utilizar informações de terceiros para cadastro; d) Transmitir arquivos contendo vírus; e) Obter software ou informação de qualquer natureza sem respectivas licenças e/ou autorizações;
OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO. 4.1. O Usuário deverá informar à BRINK’S PAY sobre qualquer alteração em seus dados cadastrais no prazo de até 10 (dez) dias, mantendo-os sempre atualizados. 4.1.1 Caso o Usuário deixe de atualizar ou validar suas informações cadastrais, a utilização dos Serviços poderá ser suspensa até que o Usuário tenha regularizado o cumprimento desta obrigação. 4.2. O Usuário não poderá efetuar Transações para a celebração de negócios: (i) considerados ilícitos, nos termos da legislação aplicável; (ii) que importem em violação ao Sistema Financeiro Nacional e às normas do Banco Central do Brasil e às regras das instituições financeiras ou de pagamento; (iii) considerados como crimes financeiros, com o intuito de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e corrupção, dentre outros crimes correlatos, ainda que indiretamente; (iv) que não representem um negócio jurídico regular e tenham por intenção a prática de fraudes; ou (v) que, de qualquer modo, venham a causar prejuízos à BRINK’S PAY, demais Usuários ou terceiros. 4.2.1. As Transações com indícios ou suspeitas de fraude estarão sujeitas ao não processamento ou ao cancelamento, ainda que realizada de forma conivente ou não pelo Usuário. 4.2.2. A BRINK’S PAY poderá suspender o acesso às Funcionalidades e deixar de realizar as Transações sempre que identificar ou entender que a atividade do Usuários ou natureza das Transações viola qualquer dispositivo deste Contrato ou da legislação vigente; podendo sujeitar o Usuário ao cancelamento do seu credenciamento e sua exclusão imediata de sua Conta Digital Brink’s Pay, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, não gerando ao Usuário qualquer direito a indenização ou ressarcimento.
OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO. 3.1. Fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas, e completas, no ato do seu cadastramento junto ao gateway de pagamento; 3.2. Utilizar o gateway de pagamento unicamente com intuito lícito, sendo vedada qualquer utilização para fins estranhos à finalidade original do gateway de pagamento, tais como transmitir correntes, obter dados, disseminar vírus, a estes não se limitando; 3.3. Não violar quaisquer direitos de propriedade industrial e intelectual do gateway de pagamento ou de terceiros na utilização do mesmo, ou da Plataforma da MULTIPLICAR INVESTIMENTOS; 3.4. Não utilizar a Plataforma da MULTIPLICAR INVESTIMENTOS ou o gateway de pagamento para armazenar, distribuir, transmitir, reproduzir, ou de qualquer forma colocar à disposição de terceiros arquivos, mensagens, desenhos, gráficos, sons, imagens, fotografias, programas de computador, e quaisquer outros materiais que: (i) violem direitos de terceiros, de qualquer tipo; (ii) contenham conteúdo delituoso, difamatório, infame, violento, pornográfico, ou contrário à lei, à moral e aos bons costumes; (iii) contenham conteúdo discriminatório em razão de sexo, raça, religião, condição social, idade, crença, e qualquer outro;
OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO. 5.1. Uso do iSA em Conformidade com as Leis. O Usuário concorda em somente utilizar os Serviços para finalidades legítimas, em cumprimento destes Termos e de todas as leis aplicáveis, arcando com todas as penalidades, danos e consequências de assim não o fazer.
OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO. 2.1. O Usuário obriga-se, com relação aos Equipamentos, a: a) Tornar disponíveis linhas telefônicas e/ou acesso à internet para uso do Equipamento, quando for o caso, arcando com as respectivas tarifas e com os custos e despesas de funcionamento, relativos ao consumo de energia elétrica e transmissão dos dados;