CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 5.1. Poderão participar desta Licitação, isoladamente ou em consórcio, as empresas brasileiras e estrangeiras que possuam representação no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente pelos seus atos, e que atenderem aos requisitos deste EDITAL.
CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. II.6.1. Respeitadas as demais condições legais e aquelas constantes deste edital, será admitida, nesta licitação, uma única proposta por empresa, que tenha sido constituída sob as leis brasileiras, que atenda aos requisitos deste edital e, em especial, as condições limítrofes de habilitação indicadas na Seção V.
CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. Somente poderão participar da presente licitação as empresas inscritas no Cadastro de Fornecedores do Estado do Espírito Santo - CRC/ES ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento, considerados os termos do inciso I do Art. 6º da Lei 12.232/2010, observando a necessária qualificação e cujo objeto social seja compatível com o objeto do certame. Estão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir:
CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.1 - São condições para participação no presente certame licitatório de modalidade de concorrência e julgamento da maior oferta pela concessão remunerada do uso, a sujeição aos seguintes requisitos:
CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 2.1 Somente poderão apresentar proposta, empresas legalmente estabelecidas e que satisfaçam as condições deste Edital e de seus anexos.
CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 5.1. Podem participar desta Tomada de Preços os interessados que, atendidas a especificações deste Edital, estejam devidamente inscritos e classificados dentro do ramo do objeto desta licitação no Cadastro de Fornecedores do Município de Serra/SEAD, válido na data da abertura desta Tomada de Preços;
CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. Poderão participar da Licitação, desde que satisfaçam plenamente todas as disposições do Edital e da legislação aplicável, pessoas jurídicas de direito público ou privado nacionais ou estrangeiras, isoladamente ou reunidas em consórcio. A inscrição para participação na Licitação é individual. Após a sessão pública de apresentação de proposta, a Licitante vencedora da sessão será submetida à qualificação. No caso de consórcio, os requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira serão somados, nos termos da Seção 8 deste Edital. É vedada a participação de sociedade empresária que detenha autorização para o exercício da atividade de carregamento de gás natural nos termos da Resolução ANP nº 51/2013 ou que possua relação societária de controle ou coligação, nos termos da Lei nº 6.404, de 16 de dezembro de 1976, com os carregadores que firmaram termo de compromisso de compra da capacidade referente ao gasoduto de transporte objeto desta Licitação. Nenhuma Licitante poderá fazer mais de uma oferta para o Gasoduto de Transporte Itaboraí-Guapimirim, seja individualmente ou em consórcio. As ofertas que envolvam a mesma Licitante serão impugnadas pela CEL na sessão pública. Tal limitação é estendida para as sociedades empresárias integrantes do mesmo Grupo Societário. A Licitante ou consórcio vencedor da Licitação deverá, para a assinatura do Contrato de Concessão, necessariamente constituir uma Sociedade de Propósito Específico – SPE, regida pelas leis brasileiras, com sede e administração no País, por conta e risco do empreendedor, para explorar as atividades referidas no art. 56 da Lei nº 9.478/1997, além das atividades de estocagem, transporte de biocombustíveis e construção e operação de terminais, em nome da qual será outorgada a Concessão, conforme Art. 3º,
CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. Para participar da presente licitação, deverão ser apresentados os seguintes documentos à Comissão Permanente de Licitação e Compras:
CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 6.1. A participação na presente Licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicado no "Aviso de Licitação", e no preâmbulo deste Edital, da Documentação e da Proposta de Preços, endereçadas ao Presidente da Comissão de Licitação.
CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 5.2.1. Será permitida a participação de empresas que atenderem às exigências do Edital, que tenha como objeto social a execução de serviços compatíveis com os descritos neste Edital;