DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO. (ENVELOPE Nº 2)
6.1. O envelope de habilitação deverá conter a seguinte documentação, referente à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira e a documentação complementar.
6.1.1. Documentação comprobatória de Habilitação Jurídica:
6.1.1.1. Registro na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ME, EPP) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
6.1.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedade empresária.
6.1.1.3. Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade por ações.
6.1.1.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
6.1.1.5. Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.1.1.6. Os documentos relacionados no subitem “6.1.1.” não precisarão constar do Envelope nº. 2 - Habilitação se tiverem sidos apresentados para o credenciamento neste Pregão.
6.1.2. Documentação comprobatória de Regularidade Fiscal:
6.1.2.1. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por meio da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
6.1.2.2. Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
6.1.2.3. Certidão de regularidade de débitos perante a Fazenda Estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda, ou Declaração de Isenção ou de Não Incidência assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei.
6.1.2.4. Certidão de regularidade de débitos mobiliários perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente na forma da lei.
6.1.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
6.1.2.6. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
6.1.2.7. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo d...
DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO. 4.1 O envelope nº 01 deverá conter os seguintes documentos:
4.1.1 Certificado de Registro Cadastral emitido pela Prefeitura Municipal de Gramado, devidamente atualizado até o prazo limite para cadastro (Item 2) com todas as certidões constantes no corpo do instrumento dentro do prazo de validade.
4.1.1.1 Caso alguma certidão de regularidade fiscal vencer no período posterior a data limite do cadastro (Item 02) até a data de abertura do certame a empresa poderá incluir a referida certidão atualizada dentro do envelope de habilitação, ou apresentar a mesma com restrição no referido envelope e fazer uso do Benefício da Lei complementar n.º 123/06, desde que comprove tal situação apresentando também declaração em nome do responsável legal da empresa de que é Beneficiário.
4.1.2 Atestado de Capacidade Técnica em nome da licitante, emitido por pessoa jurídi - ca de Direito Público, comprovando o bom fornecimento e execução de produtos e ser- viços compatíveis em complexidade com o objeto deste edital.
4.1.2.1 O atestado de capacidade técnica poderá ser alvo de diligência por parte da Comissão a qualquer momento, junto à pessoa jurídica que o expediu, inclusive com a solicitação da comprovação mediante cópias autenticadas dos contratos.
4.1.3 Declaração que atende ao disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal n.º 8.666/93, acres- cido pela Lei Federal n.º 9.854/99. (Modelo Anexo 03)
4.1.4 Declaração de que a empresa não foi considerada inidônea para licitar ou contra- tar com a Administração Pública e de que comunicará a ocorrência de fatos superveni- entes impeditivos para a sua participação no presente processo licitatório. (Modelo Anexo 04)
4.1.5 Prova de depósito da garantia, numa das modalidades previstas no art. 56, § 1º, Inciso I, II e III da Lei 8.666/93, correspondente a 1% (um por cento) do valor es- timado na planilha de quantitativos e custos unitários, o que corresponde: R$ 772,09 (setecentos e setenta e dois reais e nove centavos). 4.1.5.1Segue abaixo os dados do Município para elaboração de Carta Fiança ou Fiança Bancária: Razão Social: Prefeitura Municipal de Gramado Endereço: Avenida das Hortênsias, nº 2029, Centro CNPJ: 88.847.082/0001-55
DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO. 6.1 - Os documentos para habilitação deverão ser apresentados em envelope fechado, até as 08:30 horas do dia 18/01/2024, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO. 10.01. O envelope contendo os documentos referentes à Habilitação dos interessados deverá estar fechado de modo inviolável, e deverá referir-se:
DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO. 8.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
a) Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório, ou autenticados por servidor do Muriaé-Prev.
DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO. 6.1 - Os documentos para habilitação deverão ser apresentados em envelope fechado, até as 09:00 horas do dia 29/05/2017, contendo em sua parte externa, os seguintes dizeres: Nome do Licitante: Departamento de Licitações de Doutor Pedrinho Pregão Presencial nº 025/2017 Nome do Licitante: Endereço completo: E-mail:
6.2 - Toda a Documentação exigida para Habilitação deverá ser apresentada no Original, em fotocópia autenticada por cartório competente ou por agente público do município licitante, mediante a apresentação do documento original, ou publicação em Órgão da Imprensa Oficial. Os documentos retirados pela Internet, deverão ser apresentados em via legível, os quais terão confirmados sua autenticidade pelo(a) Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio. Os documentos sem validade expressa, considerar-se-á como sendo 180 (cento e oitenta) dias da data de sua emissão. Os documentos que forem apresentados em original não serão devolvidos, e passarão a fazer parte integrante do Processo Licitatório.
6.3 - O envelope de habilitação deverá conter os seguintes documentos:
DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO. 1.1 Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da unidade que realizará o Pregão, ou publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste edital.
DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO. 6.1 TODOS OS INTERESSADOS DEVERAH O APRESENTAR DENTRO DO ENVELOPE DE CREDENCIAMENTO a documentaça/ o abaixo, relativa aD Habilitaça/ o jurí'dica, Regularidade fiscal, Qualificaça/ o te' cnica e Qualificaça/ o EconoE mico-Financeira, conforme artigo 27 aD 31, da Lei 8.666/1993.
DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO. Envelope nº 02: A Proponente deverá apresentar dentro do ENVELOPE Nº 02 os documentos relacionados a seguir.
4.3.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO. 1. Os documentos para habilitação devem ser apresentados em envelope fechado, indevassável e identificado, contendo no anverso, pelo menos, as seguintes informações: AO PREGOEIRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PREGÃO PRESENCIAL Nº /20 RAZÃO SOCIAL: CNPJ Nº:
2. O envelope deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir indicados, ressalvado o disposto na Subseção III desta Parte do edital:
a) DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO AO MENOR;