DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Declaramos, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei n.º 9.854/99, que não empregamos menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregamos menores de 16 (dezesseis) anos. Atendemos plenamente os dispositivos do Decreto n° 6.841, de 12 de junho de 2008. Ressalva: empregamos menores, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendizes (). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima. (Local e data). Licitante interessado O(s) abaixo assinado(s) , na qualidade de responsável(is) legal(is) pela associação ou Cooperativa , estabelecida à (Endereço Completo) , devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº , declara sob as penalidades cabíveis a inexistência de fato superveniente impeditivo à habilitação desta e que aceitamos todas as exigências estabelecidas a sua participação na CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIMENTO Nº 000003/2023. Por ser verdade, firmamos a presente para que surta os devidos efeitos legais. (nome e identificação do representante legal) O(s) abaixo assinado(s) , na qualidade de responsável(is) legal(is), devidamente inscrito(s) no(s) CPF(s) sob o(s) nº(s) , declara(m) sob as penalidades cabíveis a inexistência de fato superveniente impeditivo à habilitação desta e que aceitamos todas as exigências estabelecidas a sua participação na CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIMENTO Nº 000003/2023. Por ser verdade, firmamos a presente para que surta os devidos efeitos legais. (nome e identificação do representante legal) CONTRATO ADMINISTRATIVO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SEM LICITAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR: Que fazem, O MUNICÍPIO DE SANTA TERESA/ES, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxx/XX, XXX: 00.000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.167.444/0001-72, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. XXXXXX XXXXXX XX XXXXX, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, portador do RG nº 548.668 e do CPF nº 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATANTE e o Sr. XXXX, brasileiro(a), proprietário rural, residente e domiciliado(a) na XXXXXXXXXXXXXXXX, Zona Rural, Santa Teresa – ES, portador da Cédula de Identidade nº XXXX SSP/ES e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, doravante denominado CONTRATADO, as partes acima qualificadas celebram, entre si, por este instrumento de contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições que seguem:

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DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ref.: (identificação da licitação) inscrito no CNPJ n° , por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) , portador(a) da Carteira de Identidadenº e do CPF nº , DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nãoemprega menor de dezesseis anos.

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição Federal em seu art. 37, inciso XXI determina que as contratações realizadas pela Administração Pública devam ser realizadas por meio de licitação que assegure igualdade de condições aos concorrentes, sendo esta a regra para obras, serviços, compras e alienações junto ao Poder Público. A regulamentação do referido artigo, encontra guarida no art. 2º da Lei 8.666/93. Assim, o procedimento licitatório tem a como finalidade garantir a seleção da melhor proposta para a Administração, bem como, permitir a participação isonômica dos interessados e deve fundamentar- se nos princípios que refém o Direito Administrativo, além daqueles específicos, inclusos no artigo 3º da referida Lei. Assim sendo, cabe ao Poder Público utilizar dos procedimentos e certas modalidades licitatórias para realizar contratação, sendo elas: concorrência, tomada de preços, convite, leilão, concurso e pregão. Cada uma dessas modalidades possui requisitos especiais para o seu desenvolvido e conclusão, que é a contratação. O instituto instrumento convocatório é importante para fixamos nosso parâmetro de pesquisa. É gênero dos quais o Edital e a Carta Convite são espécies. A escolha do tipo de ato convocatório possui como consequência a adoção de modalidades licitatórias diversas (art. 22), todas fixadas e reguladas pela Lei 8.666/93. Nesse caminhar de pensamento pretende-se discutir nuances sobre a modalidade Carta Convite, assim, pela Lei 8.666/93, art. 21, § 3º, assim ficou conceituada a modalidade Carta Convite: Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. A licitação na modalidade carta convite possui procedimento simplificado, como, por exemplo, o lapso do prazo de publicação do ato convocatório para recebimento das propostas. NÓBREGA (2003), em artigo de sua autoria, assim adjetiva tal modalidade: “O convite, pelo que claramente se extrai da norma de regência, é, dentre as demais modalidades, aquela que se apresenta de modo mais simplificado”. Segundo GROKSKREUTZ (2008), “a modalidade carta convite é utilizada para contratações consideradas de pequeno vulto”, conforme valores fixad...

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 077/2017 PREGÃO PRESENCIAL Nº 050/2017

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Declaramos, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei n.º 9.854/99, que não empregamos menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregamos menores de 16 (dezesseis) anos. Ressalva: empregamos menores, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendizes ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima. Vitória, de de . Licitante interessado Proc. 70575380 Fls. Ass. PREGÃO No 0027/2016 NOME DO ASSINANTE DO CONTRATO: Nº. DE IDENTIDADE/ ÓRGÃO EMISSOR DO ASSINANTE DO CONTRATO: CPF DO ASSINANTE DO CONTRATO: CARGO: NACIONALIDADE: ENDEREÇO COMPLETO DO ASSINANTE DO CONTRATO: ESTADO CIVIL: PROFISSÃO: NOME COMPLETO DA PESSOA JURÍDICA: CNPJ DA PESSOA JURÍDICA: ENDEREÇO COMPLETO DA PESSOA JURÍDICA: TEL.: FAX: BANCO .......................... AGÊNCIA Nº. .................... / DIG.VER. .............................. NÚMERO DA CONTA: NOME COMPLETO: Nº. DE IDENTIDADE/ ÓRGÃO EMISSOR: CPF: NACIONALIDADE: CARGO NA EMPRESA: ESTADO CIVIL: PROFISSÃO: Vitória, de de . Assinatura e Carimbo Proc. 70575380 Fls. Ass. PREGÃO No 0027/2016 Declaramos, para os fins do disposto no § 4º do Artigo 3º da LC 123/06, que não possuímos nenhum dos impedimentos citados. Vitória, de de . Proc. 70575380 Fls. Ass. Contrato no Processo no Pregão no CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO GERENCIAMENTO DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS COM REDE DE EMPRESA CREDENCIADAS OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COMPREENDENDO A REALIZAÇÃO DE ORÇAMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE MANUTENÇÃO, PARA ATENDIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS OPERACIONAIS. TODAS AS TRANSAÇÕES DEVEM SER OPERACIONALIZADAS POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO, MICROPROCESSADO OU TECNOLOGIA SUPERIOR, INDIVIDUALIZADO POR VEÍCULO, POR INTERMÉDIO DE IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO VIA WEB, PRÓPRIO DA CONTRATADA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA (NOME DO ÓRGÃO) E A EMPRESA O Estado do Espírito Santo, por intermédio da (nome do órgão) , adiante denominada CONTRATANTE, órgão da Administração Direta do Poder Executivo, inscrita no CNPJ/MF sob o No , com sede na (endereço completo) , representada legalmente pelo seu Secretário (nome, nacionalidade, estado civil, profissão) , CPF/MF No , residente e domiciliado (endereço completo) , e a Empresa , doravante denominada CONTRATADA, com sede (endereço completo) , inscrita no CNPJ/MF sob o No neste ato represent...

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL a) Declaração de inexistência, no quadro funcional da empresa, de menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou de menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, em papel timbrado da empresa, conforme Anexo IX deste Edital.

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Declaro, sob as penas da Lei, para fins de participação na LICITAÇÃO Nº 002/22, que a sociedade de advogados ou sociedade individual de advocacia ….................................................................................... a) não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica e econômico-financeira da empresa e sua regularidade fiscal;

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECLARAÇÃO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Presidente/diretor/dirigente/provedor da Organização da Sociedade Civil ANEXO V MINUTA DA DECLARAÇÃO ASSINADA PELO PRESIDENTE ATUAL DA ENTIDADE RESPONSABILIZANDO-SE PELO RECEBIMENTO, APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS QUE RECEBER À CONTA DA PARCERIA, BEM COMO OS DA DEVIDA CONTRAPARTIDA, QUANDO HOUVER. DECLARAÇÃO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Presidente/diretor/dirigente/provedor da Organização da Sociedade Civil ANEXO VI MINUTA DA DECLARAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS CONFORME LEI Nº 13.019/2014.

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A empresa......................................................................., CNPJ n° ,

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Cláusulas Exemplificativas

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