DO DIREITO DE PETIÇÃO. 12.1. Quanto aos recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no artigo 109 da Lei Federal n. 8.666/93.
Appears in 6 contracts
Samples: app1.sefaz.mt.gov.br, app1.sefaz.mt.gov.br, app1.sefaz.mt.gov.br
DO DIREITO DE PETIÇÃO. 12.114.1. Quanto aos No tocante a recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no artigo art. 109 da Lei Federal n. 8.666/93nº 8.666\93.
Appears in 5 contracts
Samples: Edital De Licitação, www.pedrapreta.mt.gov.br, www.pedrapreta.mt.gov.br
DO DIREITO DE PETIÇÃO. 12.1. Quanto aos recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no artigo 109 da Lei lei Federal n. 8.666/93.
Appears in 5 contracts
Samples: Requerimento Do Benefício De Tratamento Diferenciado E Declaração Para Microempresas E Empresas De, jao.cepromat.mt.gov.br, app1.sefaz.mt.gov.br
DO DIREITO DE PETIÇÃO. 12.113.1. Quanto aos No tocante à recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no artigo art. 109 da Lei Federal n. 8.666/93nº 8.666\93.
Appears in 3 contracts
Samples: app1.sefaz.mt.gov.br, app1.sefaz.mt.gov.br, app1.sefaz.mt.gov.br
DO DIREITO DE PETIÇÃO. 12.111.1. Quanto aos No tocante a recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no artigo art. 109 da Lei Federal n. nº 8.666/93.
Appears in 3 contracts
Samples: Ata De Registro De Preços, www.coderroo.com.br, www.coderroo.com.br
DO DIREITO DE PETIÇÃO. 12.111.1. Quanto aos No tocante a recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no artigo art. 109 da Lei Federal n. 8.666/93nº 8.666\93.
Appears in 3 contracts
Samples: www.coderroo.com.br, www.coderroo.com.br, www.coderroo.com.br
DO DIREITO DE PETIÇÃO. 12.113.1. Quanto aos recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no artigo 109 da Lei Federal n. 8.666/93.
Appears in 3 contracts
Samples: app1.sefaz.mt.gov.br, app1.sefaz.mt.gov.br, app1.sefaz.mt.gov.br
DO DIREITO DE PETIÇÃO. 12.114.1. Quanto aos Na interposição de recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no artigo 109 109, da Lei Federal n. 8.666/93.
Appears in 3 contracts
Samples: Contrato De Prestação De Serviços Para Perfuração De Poço Tubular, www.saojosedoxingu.mt.gov.br, app1.sefaz.mt.gov.br
DO DIREITO DE PETIÇÃO. 12.113.1. Quanto aos Na interposição de recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no artigo 109 109, da Lei Federal n. 8.666/93.
Appears in 3 contracts
Samples: app1.sefaz.mt.gov.br, app1.sefaz.mt.gov.br, app1.sefaz.mt.gov.br
DO DIREITO DE PETIÇÃO. 12.1. Quanto aos Na interposição de recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no artigo 109 109, da Lei Federal n. 8.666/93.
Appears in 2 contracts
Samples: app1.sefaz.mt.gov.br, app1.sefaz.mt.gov.br
DO DIREITO DE PETIÇÃO. 12.1. Quanto aos No tocante a recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no artigo art. 109 da Lei Federal n. nº 8.666/93.
Appears in 2 contracts
Samples: Ata De Registro De Preços, www.coderroo.com.br
DO DIREITO DE PETIÇÃO. 12.119.1. Quanto aos No tocante a recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no artigo art. 109 da Lei Federal n. 8.666/93.nº 8.666/1993;
Appears in 2 contracts
Samples: Termo De Referência, Ata De Registro De Preços
DO DIREITO DE PETIÇÃO. 12.1. Quanto aos Nos recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no artigo 109 da Lei lei Federal n. 8.666/93.
Appears in 1 contract
Samples: app1.sefaz.mt.gov.br
DO DIREITO DE PETIÇÃO. 12.1. Quanto aos recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no artigo 109 109, da Lei Federal n. 8.666/93.
Appears in 1 contract
Samples: app1.sefaz.mt.gov.br
DO DIREITO DE PETIÇÃO. 12.1. Quanto aos Nos recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá deverão ser observado observados o disposto no artigo 109 da Lei lei Federal n. 8.666/93.
Appears in 1 contract
Samples: app1.sefaz.mt.gov.br
DO DIREITO DE PETIÇÃO. 12.113.1. Quanto aos No tocante a recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no artigo 109 da Lei Federal n. 8.666/93.
Appears in 1 contract
Samples: app1.sefaz.mt.gov.br