DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES. 7.1) Este contrato deverá ser executado fielmente pelas partes ou seus sucessores, de acordo com as cláusulas aqui avençadas e as normas da Lei Federal 8.666/93, de 21 de Junho de 1.993, respondendo cada uma delas pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES. Os direitos e responsabilidades das partes são os que decorrem das cláusulas deste contrato, das normas e condições estabelecidas no Processo de Dispensa de Licitação e do regime de direito público a que está submetido, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral do contrato e as disposições de direito privado.
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES contrato firmado com esta Prefeitura não poderá ser objeto de cessão ou transferência sem autorização expressa da Contratante, sob pena de aplicação de sanções, inclusive rescisão.
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES. O CONTRATADO (a) deverá prestar os serviços com dedicação e eficiência, tratando com urbanidade os usuários.
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES. Compete a CONTRATADA admitir e dirigir, sob sua inteira responsabilidade o pessoal adequado e capacitado de que necessitar em todos os níveis dos trabalhos, para a execução dos serviços, correndo por sua conta exclusiva todos os encargos, obrigações e responsabilidades de ordem trabalhista, previdenciária, civil e penal.
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES. Além das obrigações contidas no Termo de Referência - TR caberá às partes:
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES. Pela inexecução total ou parcial deste contrato, a Contratante poderá, assegurada a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada as sanções estabelecidas na legislação específica.
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES. 8.1 – O contrato firmado com o Consórcio não poderá ser objeto de cessão ou transferência sem autorização expressa da LOCATÁRIO, sob pena de aplicação de sanções, inclusive rescisão.
8.2 – A LOCADOR obriga-se a manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas nesta licitação, devendo comunicar ao LOCATÁRIO, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do contrato.
8.3 – O LOCADOR terá obrigação de cumprir todas as exigências determinadas pelo LOCATÁRIO no que se refere ao objeto, devendo estar o imóvel em perfeitas condições de higiene e limpeza, atendendo ao indicado pela Administração.
8.4 – Em caso de irregularidade não sanada pelo LOCADOR, a Administração, por meio de seu representante, reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará à autoridade competente para que sejam tomadas as providências legais pertinentes.
8.5 – As chaves do imóvel deverão ser entregues ao Locatário no prazo máximo de 03(três) dias corridos, após o recebimento da ordem de serviços.
8.6 – O imóvel deverá ser situado na Cidade de Pedras de Xxxxx xx Xxxx/MG.
8.7 – Facilitar a ação da FISCALIZAÇÃO, prestando, prontamente, os esclarecimentos que forem solicitados pela LOCATÁRIO;
8.8 – Responder perante a Administração, mesmo no caso de ausência ou omissão da FISCALIZAÇÃO, indenizando-a devidamente por quaisquer atos ou fatos lesivos aos seus interesses, que possam interferir na execução do Contrato, quer sejam eles praticados por empregados, prepostos ou mandatários seus. A responsabilidade se estenderá a danos causados a terceiros, devendo a LOCADOR adotar medidas preventivas contra esses danos, com fiel observância das normas emanadas das autoridades competentes e das disposições legais vigentes;
8.9 – Responder, pecuniariamente, por todos os danos e/ou prejuízos que forem causados à União, Estado, Município ou terceiros, decorrentes do fornecimento;
8.10 – Responsabilizar-se pela conformidade, adequação, e qualidade do imóvel, garantindo seu perfeito desempenho;
8.11 – Em caso de ocorrer a necessidade de tomada do imóvel antes do prazo final indicado neste Contrato, a Locadora deverá notificar o Locatário com antecedência de 60(sessenta) dias.
8.12 – O Locatário declara ter procedido à vistoria do imóvel locado, recebendo-o em perfeito estado de uso e conservação, obrigando-se a:
8.13 – Manter o objeto da locação no mais perfeito estado de conservação ...
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES. É direito da CONTRATANTE, exigir o adimplemento contratual, com a efetiva contraprestação.
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
8.1 - A contratada obriga-se a manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas nesta licitação, devendo comunicar ao Contratante, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do contrato.