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GOIÁS. Lei Estadual nº 20.489/2019: estabelece a obrigatoriedade de programa de inte- gridade para as pessoas jurídicas que contratarem com a Administração Pública. • Projetos de lei em tramitação: não há. • Decretos estaduais: não há. DISTRITO FEDERAL • Lei Estadual nº 6.112/18: estabelece a obrigatoriedade de programa de integridade para as pessoas jurídicas que contratarem com a Administração Pública. • Decreto nº 37.296/16: fixa atenuante para as sanções da Lei Anticorrupção para as pessoas jurídicas que implementarem programa de integridade.
GOIÁS. O Estado do Goiás já tinha preparado o Plano Estadual pelo Trabalho e Renda no ano anterior (2020), como o esperado, foi enviado para o Departamento Penitenciário Nacional e verificou-se que é fádico a importância dada pelo Estado, no que se refere ao Trabalho no âmbito prisional. Contudo, foi de fácil conotação que o Estado vem afirmando os fundamentos do Estado Democrático de Direito, previstos na Constituição Federal de 1988, no seu artigo 3º, a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho e da livre iniciativa. A Carta Republicana assegura direitos e garantias individuais e coletivas, que visam garantir a dignidade da pessoa humana e o livre exercício da cidadania. Dotada de normatividade jurídica, esses direitos têm aplicabilidade imediata. O artigo 6º, do mesmo diploma legal, prevê que o trabalho é dever social e garantia de direitos fundamentais, condição de dignidade humana. Dessa forma, o Estado goiano entende que, a pessoa privada da liberdade, em cumprimento de medida de segurança ou submetido à alternativas diversas da pena, enquanto cidadão, tendo em vista que, a restrição imposta pela sentença penal não retira a condição de cidadão dotado de dignidade humana, tem o dever e direito ao trabalho. A atividade laboral no cárcere desenvolve um papel importantíssimo na recolocação dos custodiados do sistema prisional no mercado de trabalho e, consequentemente, contribui para uma diminuição da reincidência criminal, pois resgata a autoestima e autonomia do indivíduo. Essa preocupação do Estado do Goiás, especificamente da gerência de trabalho, tem uma grande repercursão, pois dela advém bastante parcerias para colocação no mercado de trabalho de indivíduos privados de liberdade ou egressos do sistema prisional. Em março de 2021, aproximadamente 22% da população privada de liberdade em Goiás, está ocupando uma vaga de emprego, contudo, a meta para o Estado é a ampliação de emprego de mão de obra carcerária, objetivo da Força Tarefa da Ressocialização, do Programa Goiás de Resultados. Alinhado a essa meta, encontra-se em andamento, o projeto de ampliação da Seção Industrial do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, que transformará o local em um Presídio industrial, ampliando a capacidade de trabalho e empregando mais presos das unidades prisionais situadas no Complexo Prisional Importante ressaltar que, na pandemia da COVID-19, houve impactos negativos nas garantindo a integridade física, moral e psicológica dessas pessoas. No panorama ...
GOIÁS. O trabalho com o Estado de Goiás iniciou com a identificação do Ponto Focal estadual, responsável pelo trabalho prisional com a tabela de contatos enviada pelo Departamento Penitenciário Nacional. Contudo, foi enviada uma mensagem via whatspp no dia 30 de março de 2021 à Xxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, Gerente de produção agropecuária e indústria, com a apresentação de praxe, com a identificação necessária como consultora, propondo uma reunião remota para uma primeira conversa sobre o Plano Estadual pelo Trabalho e Renda. No primeiro momento, muito receptiva, a gerente achou de grande valia a disposição de uma consultoria para contrução desse trabalho, imediatamente marcamos uma reunião para iniciarmos nossas atividades, de acordo com sua agenda teria a disponibilidade para data do dia 03/04/2021. Conforme já informado anteriormente, o Estado de Goiás já tinha elaborado um Plano Estadual no ano anterior, inclusive por outra gerência, documento esse enviado para o Departamento Penitenciário Nacional. Assim, antes da reunião, foi feita a análise desse Plano para melhor aproveitamento do encontro, mas no dia da reunião, a gerente Xxxxx, informou que gostaria que começássemos do zero, pois o antigo gestor, que não ocupava mais o cargo, tinha apagado todas e quaisquer informações pertinentes para construção do plano, teríamos que fazer uma análise de novas fontes e seria até uma forma da nova equipe ter conhecimento sobre todas as ações de trabalho e renda do sistema prisional goiano. Na reunião, foi questionado sobre as legislações existentes sobre o trabalho no âmbito prisional, sobre as fontes de financiamento do Estado e sobre as parcerias existentes atualmente. Foi relatado pela gerente Xxxxxx que existem diversos documentos normativos que regem o trabalho prisional. Em relação às fontes de financiamentos informou que o chamamento público é o mais importante, e, por fim, relatou que as parcerias são das mais diversas, podendo ser do setor privado, bem como do setor público. Contudo, as reuniões foram acontecendo sempre 3 vezes por semana de acordo com a demanda do próprio Estado, pois o mesmo sentia grande necessidade que além da construção, era de suma importância a troca de experiências, de conhecimento de outros Estados. Devido a altas demandas e agendas, a Gerente Xxxxx, deixou de acompanhar, efetivamnete, mas sempre com sua supervisão, com a Policial Penal, Xxxxxx que conduziu com maestria todo o trabalho, pontuou que toda equipe foi mudada e, com isso ter...
GOIÁS. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Notícias do TJGO: Médico tem direito a adicional de insalubridade. Disponível em: <xxxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx/xx- dex.php/home/imprensa/noticias/119-tribunal/10332- medico-tem-direito-a-adicional-de-insalubridade>. Acesso 27 abr 2017. XXXXX, Xxxxxxx; XXXXXXXXXX, Xxxxx. Curso de Direito do Trabalho. 19 ed. Forense: Rio de Janeiro, 2012. XXXXXXX, Xxxxxx Xxxxx. Direito do Trabalho. 33 ed. Saraiva: São Paulo, 2017. XXXXXXXXX, Xxxxx Xxxx Xxxxx. A caracterização da relação de emprego do médico na sociedade contemporânea. In (RE)Pensando o Direito: Desafios para a Construção de Novos Paradigmas - Direito do Trabalho. XXIII Encon- tro Nacional CONPEDI/UFSC: Florianópolis, 2014. p. 528-555. SINDICATO DOS MÉDICOS DO CEARÁ. Convenção Cole-
GOIÁS. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Notícias do TJGO: Médico tem direito a adicional de insalubridade. Disponível em: <xxxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx/xx- dex.php/home/imprensa/noticias/119-tribunal/10332-medico-tem-direito-a- Já a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, en- tendeu que é devido o adicional de insalubridade em grau má- ximo (40%) ao empregado que trabalha em contato com pacien- tes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo que não haja área de isolamento, visto que não se pode ignorar que a ex- posição ao agente insalubre existe43. O art. 193 da CLT, traz ainda a hipótese do adicional de periculosidade, que é devido ao empregado que presta serviços em contato permanente com elementos inflamáveis, explosivos energia elétrica, segurança etc., nesse caso o adicional será de 30% sobre a remuneração44. A Orientação Jurisprudencial 345 do Tribunal Superior do Trabalho, nos diz que a exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adi- cional de periculosidade45. Vale mencionar ainda, que o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos do art. 191 e 194 da CLT. A Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2017 do Sindi- cato dos Médicos do Ceará, traz ainda outros adicionais, como o adicional-de-insalubridade>. Acesso 27 abr 2017.
GOIÁS. “Da mesma forma que nas internações, é comum a atuação do Ministério Público exigindo a aquisição de medicamentos de alto custo para o atendimento de algum paciente que necessita.”