IMPENHORABILIDADE. LEI 8009/90. APARELHOS DE TELEVISÃO E VIDEOCASSETE. NÃO INCLUSÃO. Não se incluem nos bens impenhoráveis os aparelhos de televisão e videocassete, por não se tratarem de bens indispensáveis ao bom funcionamento da residência, ainda mais porque a Lei nº 8009/90 consubstancia norma de exceção, devendo ser interpretada restritivamente, sob pena de beneficiar-se o devedor em detrimento do credor, titular de direito nitidamente alimentar.
IMPENHORABILIDADE. Enquanto na execução civil, via de regra, o devedor é a parte economicamente mais fraca, no processo do trabalho a situação se inverte, na medida em que o credor da obrigação a ser executada é o hipossuficiente. Assim, a Lei nº 8009/90 que estabeleceu a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar e das benfeitorias e dos equipamentos ou móveis que o guarnecem, não pode ser aplicada à execução trabalhista de forma a beneficiar os proprietários ou possuidores de bens que não sejam essenciais à vida e ao bem-estar de seu núcleo familiar. Não pode em conseqüência o artigo 2º daquela norma, que estabelece as exceções à regra da impenhorabilidade, ser interpretado de forma literal e restritiva, inviabilizando a satisfação dos créditos trabalhistas do reclamante.
IMPENHORABILIDADE. Dinheiro depositado em contas bancárias. Ausência de prova da natureza salarial. Dinheiro depositado em conta poupança aberta junto à Caixa Econômica Federal. Montante inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Artigo 649, X, CPC. Dinheiro depositado em conta bancária aberta junto ao Banco Santander. Ausência de prova de se tratar de conta poupança. Quantia penhorável. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 00162947920138260000 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxx Xxxxxx de Melo - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 9908) Agravo de Instrumento - Antecipação de Tutela - Pretensão de suspensão de ineficácia de cláusulas de contrato para dissolução de sociedade de responsabilidade limitada - Alegação de vício de consentimento e nulidade de estipulações abusivas - Ausência de risco iminente de dano de difícil reparação e de prova inequívoca da verossimilhança da alegação ante a instrumentalização das avenças com duas testemunhas, inclusive com distrato do contrato de constituição da sociedade empresária - Insurgência contra a decisão monocrática do relator que negou a tutela recursal antecipada por meio de embargos declaratórios - Inteligência do art. 273 do Código de Processo Civil - Agravo de instrumento desprovido, prejudicados os embargos de declaração. (Agravo de Instrumento 00438332020138260000 - São Paulo – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator José Reynaldo - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 13861) Recuperação Judicial. Declaração de compensação entre créditos e débitos da instituição financeira perante a recuperanda, já estabelecido limite de valor para a multa que lhe foi imposta. Decisão mantida em segundo grau de jurisdição. Determinação de cumprimento da ordem ainda antes do trânsito em julgado. Admissibilidade, seja porque o efeito suspensivo foi revogado, seja porque eventuais recursos constitucionais são destituídos de efeito suspensivo. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 00413479620128260000 – Presidente Prudente – 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxxxx Xxxxxx - 08/04/2013 - Votação Unânime - Voto nº 25138) Recuperação Judicial. Prazo de suspensão de ações e execuções prorrogado para os créditos sujeitos ao procedimento. Pretensão da devedora a que se estenda a prorrogação aos seus avalistas e coobrigados. Inadmissibilidade. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 01030701920128260000 – Birigüi – 2ª Câma...
IMPENHORABILIDADE. Lei 8.009/90. 1. A impenhorabilidade proclamada pela Lei 8.009/90 objetiva proteger bens patrimoniais familiares essenciais à habitabilidade condigna. Essa inspiradora proteção social, com origem no homestead (E.U.A.), objetiva manter as guarnições da casa, protegendo o devedor das agruras de viver sem o mínimo de condições de comodidade. 2. Excluídos os veículos de transporte, objetos de arte e suntuosos, o "favor compreende o que usualmente se mantém em uma residência e não apenas o indispensável para fazê-la habitável. Devem, pois, em regra, ser reputados insusceptíveis de penhora aparelhos de televisão e de som". (REsp. 136.678/SP -Rel. Min. Xxxxxxx Xxxxxxx). 3. Jurisprudência uniformizadora da Corte Especial (102.000-SP - Rel. Min. Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx). 4. Recurso não provido. (RE/123673 - SP - 1ª Turma - Rel. Ministro Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx - D.J. 16/10/2000 - P. 285).