JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO, SE APLICÁVEL Cláusulas Exemplificativas

JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO, SE APLICÁVEL. De acordo com o § 1º do art. 23 da Lei nº 8.666/93, os serviços deverão ser divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. A Súmula 247 do TCU nos orienta neste sentido: É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade. A presente contratação tem como objeto a execução de obras, para realizar a construção do prédio onde funcionará o Restaurante Universitário(R.U.) do Campus JK, e a avaliação se pautou nos benefícios do não parcelamento do objeto.

JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO, SE APLICÁVEL. Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Itagibá CNPJ nº 13.701.966/0001-06 Xxx Xxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxxx-Xx. CEP 45.585-000 7.1 O parcelamento da solução não é recomendável, devendo optar-se pela via alternativa, por ser o ideal no caso em tela, do ponto de vista da eficiência técnica, haja vista que assim o gerenciamento das obras terá apenas um responsável técnico pelos projetos, permanecerá sempre a cargo de um único contratado, resultando num maior nível de controle da execução dos serviços por parte da administração, concentrando a responsabilidade da obra e a garantia dos resultados numa única pessoa jurídica. 7.2 Ressalte-se que em obras com serviços inter-relacionados, o atraso em uma etapa construtiva implica em atraso nas demais etapas, ocasionando aumento de custo e comprometimento dos marcos intermediários e da entrega da obra. 7.3 Assim, para execução de serviços de engenharia como construção de edifícios, não há viabilidade técnica na divisão dos serviços, que em sua grande maioria são interdependentes, devendo ser executados por uma mesma empresa para garantir a responsabilidade técnica dos serviços. Também não há viabilidade econômica, pois a tendência é que o custo seja reduzido para elaboração dos maiores projetos em função da diluição dos custos administrativos e lucro. 7.4 A divisão gera perda de escala, não amplia a competitividade e não melhora o aproveitamento do mercado, pois os serviços são executados por empresas de mesmo ramo de atividade. 7.5 Então, pelas razões expostas, recomendamos que a contratação não seja parcelada, por não ser vantajoso para a administração ou por representar possível prejuízo ao conjunto do objeto a ser contratado.

JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO, SE APLICÁVEL. O parcelamento da solução não é recomendável, devendo optar-se pela via alternativa, por ser o ideal no caso em tela, do ponto de vista da eficiência técnica, haja vista que se trata de serviços divulgação em carro de som. 7.2 A divisão gera perda de escala, não amplia a competitividade e não melhora o aproveitamento do mercado, pois os serviços são executados por empresas de mesmo ramo de atividade. 7.3 Então, pelas razões expostas, recomendamos que a contratação não seja parcelada, por não ser vantajoso para a administração ou por representar possível prejuízo ao conjunto do objeto a ser contratado.

JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO, SE APLICÁVEL. A decisão de não parcelar a solução levou em consideração a situação financeira específica da Câmara Municipal de Extrema. A organização possui recursos suficientes para realizar a compra à vista sem comprometer seu fluxo de caixa, essa opção pode ser preferível, visando economia e agilidade na implementação. A licitação se dará por menor preço global (cuja solução no ComprasGov é o agrupamento de itens). A opção pela modalidade "Menor Preço Global" é justificada pelos seguintes motivos: I. Integração e Coerência no Projeto: Ao optar pelo menor preço global, a Câmara Municipal de Extrema busca garantir a integração harmoniosa dos elementos que compõem a infraestrutura da UAI. Essa abordagem possibilita a obtenção de materiais que se complementam, assegurando uma coerência estética e funcional no ambiente. II. Facilitação na Execução e Fiscalização: A aquisição dos itens de forma global simplifica o processo de execução e fiscalização do contrato. Ao contratar um único fornecedor para todos os itens, reduzem-se possíveis complexidades logísticas, evitando a necessidade de coordenação entre múltiplos fornecedores e facilitando a supervisão do contrato. III. Otimização de Custos e Benefícios: A modalidade de menor preço global permite a otimização de custos, uma vez que os fornecedores competirão não apenas em termos de preço individual de cada item, mas também considerando o conjunto. Essa abordagem proporciona à Câmara Municipal a oportunidade de obter vantagens econômicas globais em comparação com a aquisição individualizada. IV. Agilidade e Eficiência Administrativa: A escolha da modalidade Menor Preço Global promove agilidade e eficiência administrativa, simplificando o processo de contratação e agilizando as etapas burocráticas. Isso contribui para uma conclusão mais rápida do processo licitatório, permitindo que a UAI seja implementada dentro dos prazos estabelecidos. V. Garantia de Unidade e Padronização: Ao adotar o menor preço global, assegura-se uma unidade nos materiais adquiridos, evitando disparidades que poderiam surgir ao se contratar diferentes fornecedores para cada item. Isso contribui para a padronização da infraestrutura da UAI. Portanto, a escolha da modalidade Menor Preço Global para a licitação dos itens propostos pela Câmara Municipal de Extrema reflete a busca por uma solução coesa, eficiente e economicamente vantajosa para a implementação da Unidade de Atendimento Integrado.

JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO, SE APLICÁVEL. Considerando as recomendações das legislações pertinentes e orientações normativas da AGU,entende-se que a regra geral das contratações consiste na divisão do objeto em tantos itens, lotes ou parcelas, desde que viável técnica e economicamente, sem perda da economia de escala, consoante Art. 23 da Lei 8.666/1993.• Entretanto, conforme avaliação prévia, sob aspectos técnicos e econômicos, estabeleceu-se como melhor regime de contratação um contrato estimativo, no qual a Administração faculta-se do compromisso em contratar todos os serviços previstos no termo de referência, pois, embora esses sejam de natureza continuada, ocorrerão sob demanda, acreditando-se, assim, que o agrupamento dos itens representa medida administrativa mais operacional do que a regra da licitação por itens isolados, de modo que haja uma melhor coordenação das atividades e dos trabalhos a serem realizados pela empresa contratada.• Levando-se em consideração os diferentes tipos de passagens aéreas a serem emitidas, bem como as especificidades de cada serviço a ser realizado pela agência de viagens, a melhor solução se dá, ainda, na divisão de itens específicos dentro de um único lote, visando oportunizar aos licitantes, também, a oferta de preços diferenciados, de acordo com a complexidade e o esforço despendido na prestação dos serviços de cada item, conforme verificado a seguir: ITEM DESCRIÇÃO O SERVIÇO COMPREENDE 1 Emissão de bilhetes de passagem – voos domésticos Assessoria, cotação, reserva e emissão de bilhetes de passagem. 2 Emissão de bilhetes de passagem – voos internacionais Assessoria, cotação, reserva e emissão de bilhetes de passagem e cotação e emissão de seguro viagem. Alteração e cancelamento de bilhe- Alteração, cancelamento e reembolso. 3 tes de passagem – voos domésticos e voos internacionais  Para fins eminentemente operacionais relacionados à execução orçamentaria e financeira, particularmente nas atividades vinculadas ao empenho, pagamento e liquidação das despesas, o lote único também será composto de itens referentes aos repasses dos valores das tarifas, taxas de embarque e outras taxas e multas devidas às companhias aéreas em razão da emissão, alteração, cancelamento e reembolso de bilhetes de passagem em voos domésticos e internacionais adquiridos e ao repasse dos valores dos prêmios devidos às seguradoras em razão dos seguros viagem contratados, conforme discriminado no quadro abaixo: ITEM DESCRIÇÃO O ITEM COMPREENDE Repasse - voos domésticos Valores das tar...

JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO, SE APLICÁVEL. Tendo em consideração que a entrega do objeto deste estudo poderá ser realizada de forma única não haverá parcelamentos.

JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO, SE APLICÁVEL. Considerando as disposições da Lei 14.133/21, especialmente o Art. 40 que versa sobre o planejamento de compras e o princípio do parcelamento, é necessário avaliar criteriosamente a viabilidade do parcelamento da solução proposta para a aquisição de materiais de artesanato. Diante das especificidades culturais e técnicas das festividades juninas em Itagibá, assim como a expectativa de consumo anual desses materiais, argumenta-se que o parcelamento não é recomendável neste contexto. Primeiramente, o parcelamento pode não ser economicamente vantajoso, pois a divisão do objeto em xxxxx pode acarretar custos adicionais de gestão de contratos e logística de fornecimento, reduzindo a eficiência e a economia esperadas. Além disso, o aproveitamento das peculiaridades do mercado local pode ser prejudicado, uma vez que a fragmentação dos lotes pode não atrair a mesma competição e oferta de preços competitivos que uma contratação única proporcionaria. Ademais, considerando as exigências de qualidade e autenticidade cultural dos materiais de artesanato, parcelar a solução poderia comprometer a padronização e a coerência estética necessárias para garantir a harmonia e o impacto visual das decorações juninas. A contratação de fornecedores exclusivos para cada lote poderia dificultar o controle de qualidade e a manutenção de padrões consistentes ao longo de todos os itens adquiridos. Portanto, com base na economia de escala, na garantia da qualidade e autenticidade cultural, no comprimento da entrega simultânea dos itens, assim como na necessidade de evitar a fragmentação do mercado e a complexidade na gestão dos contratos, conclui-se que o parcelamento da solução para a aquisição de materiais de artesanato não é recomendável. A contratação de um único fornecedor, mediante estudo técnico preliminar e observando as exigências de manutenção e assistência técnica, proporcionaria uma abordagem mais eficiente e coesa para atender às demandas das festividades juninas em Itagibá.