XXXXXXXXX. Assinado de forma digital por DE XXXXXXXXX XX XXXXXX:1446858588 Dados: 2020.09.25 12:24:53 -03'00'
XXXXXXXXX. X XXXXXXXXX XX XXX XXXX XX XXXXX-XX, Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, inscrito no CNPJ sob o n°: 16.928.483/0001-29 com sede Administrativa na Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx – Xxx Xxxx xx Xxxxx - XX, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, casado, inscrito no CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Honorato Campos, 133 – Centro – São João da Ponte– MG, denominado Contratante, e de outro a empresa C & R ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 18.666.391/0001-43, situada à Xxxxxxx XX 000, nº 803, Loteamento Vale Verde I, em Brasília de Minas/MG, neste ato representado pelo Edilson Xxxxx Xxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, CI MG 17340886 SSP/MG, denominada Contratada, resolvem em comum acordo celebrar o presente termo aditivo de prorrogação de vigência e alterações quantitativas do contrato administrativo celebrado em 14/06/2018, em face do desfecho do Processo Licitatório nº: 036/2018 – Concorrência Pública nº: 001/2018, e que tem como objeto a Contratação de empresa especializada do ramo de engenharia civil para a execução de obra de URBANIZAÇÃO DO PARQUE RIACHO SALOBRO, na sede do Município de São João da Ponte/MG, através do recurso oriundos do convênio nº 1471001326/2017 da SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL-SECIR, conforme detalhado no memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, projeto arquitetônico, em observância ainda ao projeto básico, em atendimento a solicitação do Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos, com fulcro artigo 65, inc. i, “a”, combinado com o § 1º do mesmo dispositivo, todos da lei federal 8.666/93 e alterações, em observância ao teor da justificativa abaixo e de acordo ainda com as cláusulas seguintes: CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura; • Regularização e compactação de terreno com rolo vibratório; • Passeio/Pavimento Ecológico intertravados; • Cinta Armada em concreto; • Alvenaria de bloco de concreto; • Laje pré-moldada; • Chapisco de tetos com argamassa; • Chapisco de paredes com argamassa; • Revestimento de paredes; • Emassamento de paredes; • Emassamento de tetos; • Preparação para pinturas em paredes; • Preparação para pintura em tetos; DE INTEGRAÇÃO REGIONAL-SECIR, que se não for concluída a contento, poderá ensejar em um pedido de devolução aos cofres Estaduais
XXXXXXXXX. X Xxxxxxxxx xx Xxx xx Xxxxxx - XX, com sede na Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx 260 – Centro - CEP 85851-340, torna público para conhecimento de todos os interessados, que no dia e hora indicadas, será realizada licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO, Exclusivo para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que será regido pela Lei Federal N.º 10.520, de 17/07/2002, Decreto Municipal nº 19.302 de 04 de dezembro de 2009, com aplicação subsidiária da Lei Federal N° 8.666/93 e suas alterações, Lei Complementar n° 147, de 07 de agosto de 2014, demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente Edital.
XXXXXXXXX. Secretário Municipal Interino de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº Fls. Em: Gabinete do Prefeito em 04 de Julho de 2.017 Prefeito Municipal Secretário Municipal Interino de Gestão Código Identificador:0D48FA8D Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº Fls. Em: Código Identificador:13382008 da Lei Complementar 004/2004, e ainda, Considerando o Protocolo nº 65253/2017.
XXXXXXXXX. Bibliografia sugerida:
XXXXXXXXX. Assinado de forma digital por XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX:02460673736 XXXXXX:02460673736 Dados: 2020.12.09 17:41:55 -03'00' XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX:02460673736 Assinado de forma digital por XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX:02460673736 Dados: 2020.12.09 17:42:18 -03'00' Este documento foi assinado digitalmente por Xxxxxxx Xxxx Xx Xxxxxxxx. Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx:000 e utilize o código C0CB-5002-22BF-0C8C. Os abaixo-assinados, de um lado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº 04.142.491/0001-66, situado na cidade de Salvador, a 5ª Avenida, nº 750, Centro Administrativo da Bahia - CAB, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa TELEDATA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 33.927.849/0001-64, estabelecida à Xxxxxxx xxx Xxxxxxxxxx, 00, Xxxxxxx xxx Xxxxxxx, Xxxxxxxx/XX, doravante denominada CONTRATADA, tem entre si justa e acertada, a celebração do presente TERMO DE COMPROMISSO, SIGILO E CONFIDENCIALIDADE, através do qual a CONTRATADA aceita não divulgar, salvo com autorização prévia e formal, segredos e informações sensíveis de propriedade do CONTRATANTE, e se compromete a praticar procedimentos de segurança da informação, em conformidade com as seguintes cláusulas e condições: Este documento foi assinado digitalmente por Xxxxxxx Xxxx Xx Xxxxxxxx. Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx:000 e utilize o código C0CB-5002-22BF-0C8C.
XXXXXXXXX. Xxxxxx X. Incapacidade, curatela e autonomia privada: estudos no marco democrático de Direito. Belo Horizonte. 2007. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica, Belo Horizonte, 2007, p. 165-167. A mudança no sistema das incapacidades no direito civil como um grande avanço em termos de inclusão e solidariedade, contudo também afirma que algumas dessas inovações acabaram por desprestigiar certas proteções que anteriormente existiam ao negligenciar, por exemplo, a situação dos psicopatas no caso concreto, uma vez que a partir de agora tais indivíduos não podem mais ser classificados como absolutamente incapazes, podendo ser enquadrados como relativamente incapazes para o sistema civil brasileiro diante de grande esforço doutrinário para situá-los na hipótese do inc. III, art. 4º do CC/02.85 Todavia, ao analisar-se a literalidade das leis, fica nítido que não se pode apenas observá-las, mas também se deve ―prezar pela compreensão do seu conteúdo para que haja, de fato, um impacto social‖.86 Em consonância, ―é preciso apreender a necessidade das leis para que efetivamente seja alcançado um patamar de igualdade‖.87 Xxxxx e Xxxxxxxx contribuem ao dizerem que ―o entendimento dos contextos de determinados grupos de pessoas que sofrem diariamente violações em seus direitos é o que tornará possível a real proteção dos mesmos‖. Nota-se que o Estatuto da Pessoa com Deficiência é um símbolo da busca por ―igualdade material e justiça social‖, sob a proteção dos direitos humanos e preceitos contidos na Carta Magna de 1988, ―tornando o atual desafio da sociedade brasileira a concretização do princípio da isonomia, fortificando as conquistas já alcançadas ao longo da história da legislação do País‖.88 Faz-se mister salientar que o tema inclusão social, contudo, tem sido nos últimos anos palco de muitos debates e estudos sob as mais variadas óticas, em busca de justiça social, ―geralmente contraposto à noção da exclusão social e entendido como um direito, só falamos em inclusão porque identificamos situações como sendo de exclusão e, mais do que isso porque a exclusão é definida como algo desvantajoso, algo que fere a dignidade humana‖.89 Ao se praticar a inclusão social, deve-se percebê-la como sendo parte de uma realização satisfatória, em que as pessoas com deficiência se envolvam na sociedade, na 85 TARTUCE, Xxxxxx. Alterações do Código Civil pela Lei 13.146/2015: Repercussões para o Direito de Família e confrontações com o Novo CPC. Primeira pa...
XXXXXXXXX. 0.0 - X , Xxxxxx xx Xxxxx, sediada a Rua , devidamente inscrita no CNPJ nº , neste ato legalmente representado pelo seu Gestor o Sr. , , , residente e domiciliado à Rua nº , , nesta cidade, portador do CPF n. º e da Carteira de Identidade n.º , doravante denominada CONTRATANTE;
1.2 - CONTRATADO(a): , pessoa jurídica de direito privado, sediada à , inscrita no CNPJ/MF n° neste ato representado(a) pelo(a) Sr(a). _, , , portador(a) da CI/RG nº e do CPF nº , residente e domiciliado em , doravante denominado(a) simplesmente CONTRATADO(A).
XXXXXXXXX. Digitally signed by XXXXXX XXXXX Xxxxxxxx de forma XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX digital por XXXXXX XXXXX XXXXX:41416 HANNA:41416767134 XX XXXXXXX XXXXX:82578648700 XXXXX:82578648700Date: 2022-04-29 11:42: 14:16:00 -03'00' PASCOATE:68014 XXXX XXXXX XXXXX Assinado de forma digital por XXXX XXXXX XXXXX XXXXXXXX:68014368800 Dados: 2022.04.27 11:20:02 -03'00'
XXXXXXXXX. Assinado digitalmente por XXXXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXX:30241723272 XXXXX XXXXX DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial, XXXXXXX: 30241723272 OU=16935617000139, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A1, OU=(em branco), CN=XXXXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXX:30241723272 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: sua localização de assinatura aqui Data: 2022.04.08 13:41:31-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 11.2.1 Nome: CPF nº Nome: CPF nº PAMEM202212879A Assinado com senha por XXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXXXXXX(usuário). Use 3158485.20566231-1106 para a consulta à autenticidade em xxxxx://xxxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxx/xxxx-xxxxxxxxxxxxx Documento gerado por XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX *Data e hora: 28/04/2022 10:13 PA-MEM-2022/12879 NPB A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 34.639.526/0001-38, estabelecida nesta cidade de Belém, Estado do Pará, na Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx xx. 000, Xxxxxxx, XXX. 66.019-080, represen- tada por seu Defensor Público Geral, Dr. XXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXX, , inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, matrícula n° 57193641, residente e domiciliado nesta Capital, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual Complementar nº 091/2014, de 13/01/2014; CONSIDERANDO o andamento do Processo n.º 2022/227318, que obteve autori- zação para adesão pelo órgão gestor, como carona, na Ata de Registro de Preços 23/2021 - SEGEN/MJSP, oriunda do Pregão Eletrônico nº 006/2021- SEGEN/MJSP do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, objetivando a Contratação de empresa para aquisição de equipamentos tipo Computadores Desktop e Monitores visando atender as demandas da Defensoria Pública do Estado do Pará; CONSIDERANDO a necessidade de dar maior celeridade ao processo, bem como, obter vantagem econômica ao erário em obediência a Lei Federal nº 8.666/93. RESOLVE: Aderir a Ata de Registro de Preços 23/2021 - SEGEN/MJSP, oriunda do Pregão Eletrônico nº 006/2021- SEGEN/MJSP do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGU- RANÇA PÚBLICA, na qualidade de carona, em virtude de estar demonstrada por meio de cotação de preços a vantagem econômica para esta adesão. CONTRATADA: NORTHWARE COMÉRCIO E SERVICOS LTDA (FILIAL), ins- crita no CNPJ/MF sob o nº. 37.131.927/0002-51, estabelecida na Rodovia ES-010, Km 2, 60, Quadracha, Lote 343 G-2-3, Sala 14 – Jardim Limoeiro, CEP: 29.164-14 - Serra/DF, Telefone: (00) 0000 0000, E- mail: northwa- xx@xxxxxxxxx.xxx.xx. VALOR: O valor do Termo de Contrato é de R$ 3.615.000,00...