Aspectos históricos. Devido ao número ostensivo de transações realizadas no Império Romano, conforme institui Cretella (2008, p. 188), o formalismo se fez presente nos acordos realizados entre as partes, mas sendo substituído por uma forma mais simples que não apresentava exigências quanto as formalidades. Apresenta-se a distinção entre pacto e contrato, consoante o Direito Romano, conforme o entendimento de Cretella, ao qual: (...) porque do acordo de vontades de duas ou mais pessoas sobre o mesmo objeto, consubstanciado em normas que passam a reger a vontade dos pactuantes, nasce o instituto do contrato. (...) o acordo de duas ou mais pessoas sobre o mesmo objeto, ou pacto (...) e a convenção, ou seja, reunir- se num mesmo lugar os que vêm de diversos lugares (...) não bastam para gerar a obrigação contratual. (XXXXXXXX, 2008, p. 245). Xxxxxxxx, por sua vez, apresenta a classificação de que o ordenamento contratual é mais específico, caracterizado entre o pacto, convenção e contrato e ainda aduz, in verbis: De fato, contractus (contractus negotii), significava a relação que se constituía com base num acordo se não o próprio acordo; não qualquer acordo sobre objetos e relações jurídicas, mas apenas aquele que originava obrigações entre partes. O termo contractus não abrangia os negócios destinados a criar apenas e exclusivamente o contrato obrigatório. O acordo, isso é, o elemento subjetivo das vontades que se encontram, era designado por conventio, conventum, pactio, e tinha o significado mais amplo de consensus. Mas, ao lado deste, a conventio e o pactio, tinham um significado mais restrito e preciso, quando passaram a designar toda série de acordos (pacta) que, privado das formas e das solenidades prescritas pelo direito, ficavam fora da categoria de contratos. De qualquer forma, os pacta, embora não gerassem ação e não estabelecessem vínculo obrigatório, recebiam uma proteção indireta do pretor, mediante a exceptio pacti conventi. (XXXXXXXX, 2002, p. 31). Xxxxxxx (2015, p. 499) conceitua que os contratos tem origem conforme a demanda e necessidade de uma forma de tradição de negócio que transmitisse segurança para as partes contratuais, ao qual quisessem aperfeiçoar e suprimir as relações de negócios comuns entre si, o modelo contratual romano apresentou evolução do formalismo comum tradicional até a forma em que a consenso deveria ser de mútuo acordo, sendo então denominada como espécie de declaração de vontade. Nesse ínterim, Xxxxxxx apresenta: O Direito Romano criou, d...
Aspectos históricos. As terras que deram origem a Serrolândia foram desbravadas por membros das Famílias Xxxxxxx e Xxxxxx. Em 1927, habitava na fazenda denominada Várzea d’Água, município de Jacobina, o casal Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx e Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx. As proximidades da referida fazenda, notava-se a presença de um monte, no qual foi erguida uma grande cruz de madeira pelo Senhor Xxxxxxxx que, em seguida atribuiu o nome “Serrote” àquele local. Este nome teve origem em virtude daquela pequena serra onde foi fixada a cruz. Todavia, o Sr. Jerônimo ainda não idealizava possibilidade de ser instalada naquele lugar nenhuma aglomeração menos ainda que viesse um dia a se tornar uma cidade. Em 1929, o Sr. Xxxxxxxx resolveu convidar algumas pessoas para fazerem uma roçagem perto do monte, dessa vez com o objetivo de se fundar um comércio, prometendo, ainda, que daria um chão de casa a cada um que ajudasse na brilhante iniciativa, doando alguns terrenos para o povo edificar suas casas. Xxxxxxx Xxxx (2010), em 1930 surgiram as primeiras casas de telha, sendo proprietários os senhores Rosentino, Xxxx Xxxx, Xxxxxxx e Xxxxxxxx Xxxxx Xxxx. Aos poucos foram surgindo novas casas, de modo que o sonho daqueles pioneiros em verem a tão almejada formação do povo foi se concretizando lentamente. Entretanto, o crescimento não perdurou, pois em 1932 apareceu a chamada “Seca de 32” que assolou sem piedade o povo que habitava naquela região. Houve uma paralisação temporária, mas, em 1934, as grandes chuvas cessaram o clamor daquele povo e dos animais, o povoado retomou seu ritmo normal de crescimento. Houve grande fartura, contribuindo, assim, para o progresso do Serrote. Desde o início do povoado, a religião católica manteve-se sempre atuante em suas decisões. Levando-se em conta a preservação de suas crenças, tradições e outras manifestações religiosas, os moradores do lugar sentiram a necessidade de um Padroeiro e, em 1930, reuniram-se todos para escolhê-lo, sendo este o Santo São Roque. O que se sabe a respeito daquela escolha é que na época que começou o povoado serrote houve um grande surto de epidemia, caracterizada por uma doença conhecida vulgarmente por bexiga. Assim, o padroeiro do lugar, passou a ser comemorado no dia 16 de agosto, tornando-se, portanto, para o Serrote, a maior festa religiosa, não faltando devoção e reverência dos fiéis que o veneram. Após a criação do padroeiro, em meados de 1935, o Sr. Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxx convocou os moradores daquela comunidade para con...
Aspectos históricos. A cidade do Rio Grande possui um histórico de muito trabalho e conquistas quanto à gestão e preocupação na área dos resíduos sólidos. A primeira iniciativa em relação à gestão dos resíduos sólidos no município, ocorreu em 1989, no dia mundial do Meio Ambiente, 05 de junho, quando foi implantado o Projeto Adeus aos Lixões. Este projeto piloto, de autoria do professor Xxxxx Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx, da Fundação Universidade do Rio Grande - FURG, através dos objetivos educativos, ecológico-sanitários, sociais, econômicos e legais, fundamentou e implantou de forma efetiva a coleta seletiva no município, com uma atuação junto a Prefeitura Municipal do Rio Grande, através das Secretarias de Serviços Urbanos e da Agricultura, Pesca e Meio Ambiente. Na sequência da implantação do Projeto Adeus aos Lixões, foi criada a primeira Associação de Catadores (ASCALIXO) no ano de 1991, com repasse de área através de comodato entre a Prefeitura e ASCALIXO, bem como a construção do primeiro galpão de reciclagem com recursos do Executivo, como forma de programar as ações direcionadas à gestão dos resíduos sólidos no município do Rio Grande. Desde então, de forma constante e num crescente avanço foram formatando-se grupos de trabalho, associações, parcerias com a Universidade Federal, que deram origem a estudos e trabalhos técnicos, onde se destacam cronologicamente: − primeiro trabalho: estudo da área proposta para implantação do sistema de destino final dos resíduos sólidos no município do Rio Grande, em 1993, em cumprimento à solicitação da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM), elaborado por técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação (SMCP); − em abril de 1997 foi concluído o Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para utilização de um sistema municipal de destinação de resíduos, culminando dessa forma com a indicação de alternativas de áreas para implantação de um aterro sanitário e uma central de triagem e compostagem; − em 06 de agosto de 1997, através de um parecer emitido pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) foi firmado o Convênio, através da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos com a ASCALIXO com repasse de recursos, o qual recomenda o processo de reciclagem dos resíduos, traçando uma política de investimentos em longo prazo; − em 1999 a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal da Agricultura, Pesca e Meio Ambiente, promoveu um Seminário de Gestão de R...