Concessão comum. A Concessão comum é prevista constitucionalmente, art. 175 CF, e disciplinada pela Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões). Trata-se da hipótese de transferência, pelo Poder Concedente (Estado), atribui a um parceiro privado, o exercício ou execução de serviços públicos (atividade de interesse público), a alguém (terceiro privado) que aceita a prestá-lo, desempenhá-lo, em nome próprio, em face dos usuários desse serviço, por prazo determinado, temporário - porém extenso em comparação com os prazos da Lei nº 8.666/93. Nesse modelo, a gestão operacional pode ser transferida, bem como a gestão material dos serviços, o concessionário assume sua execução por conta e risco próprios, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob transferência de responsabilidade, garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários dos serviços. Segundo Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx (2003:631), é indispensável - sem o que não caracteriza a concessão de serviço público - que o concessionário se remunere pela “exploração” do próprio serviço concedido. Isto, de regra, se faz, como indicado, “em geral” e “basicamente” pela percepção das tarifas cobradas dos usuários. Entretanto, dita exploração poderia ser feita, em alguns casos, por outros meios. É o que se sucede nas concessões de rádio e televisão (radiodifusão sonora ou de sons e imagens) em que o concessionário se remunera pela divulgação de mensagens publicitárias cobradas dos anunciantes. Não se trata de tarifas e quem paga por isso será necessariamente um “usuário”. Mas há, aí, igualmente, exploração do próprio serviço público concedido. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxx (2005:124) também comunga da doutrina de Xxxxxxxx xx Xxxxx: Portanto, o essencial para caracterizar a concessão é que o empreendimento seja executado por conta e risco do concessionário e o pagamento seja feito por receitas decorrentes da exploração comercial do serviço, ainda que não provenientes diretamente de pagamento efetuado pelo usuário. Diante da complexidade do serviço ora em estudo, e de sua exação, somada a interpretação constitucional dada pelo STF, não haveria óbice de o serviço de iluminação pública ser submetido à Lei nº 8.987/95, consoante legislação local que assim dispusesse e com todos os mecanismos necessários a uma política tarifária efetiva. Em consulta realiz...
Concessão comum. A Lei 8.987/95, a Lei de Concessões, trouxe um avanço ao permitir a participação direta do setor privado na prestação de serviços públicos. Entretanto, restringe a participação financeira do setor público no serviço concedido, isto é, a Lei não permite que haja contrapartidas do Estado para complementar e/ ou viabilizar uma concessão. Portanto, parte-se do princípio que o Projeto por si só será viável financeiramente, não dependendo de pagamentos adicionais pelo Estado (setor público). As concessões comuns podem ser onerosas, quando há o pagamento de uma outorga pelo privado ao Estado ou não onerosa, quando não há o pagamento de outorga, para ter o direito de exploração do ativo público e serviços públicos. A definição de pagamento de outorga ou não, e como ela ocorrerá, dependerá do estudo de viabilidade econômico-financeiro, do estudo de demanda, inerente a atividade do Projeto e dos objetivos do Governo do Estado Mato Grosso do Sul. A Figura 7.1 contém um fluxograma com um esboço do esquema do Modelo de Negócios do Projeto, caso a Concessão Comum se mostre o melhor modelo de contratação. Em linhas gerais, o papel de cada um dos stakeholders na concessão comum é: • Governo do Estado do Mato Grosso do Sul: é o Poder Concedente e deverá ser representado pelo órgão da administração direta ou indireta que possui as competências inerentes ao “Projeto” (Rodovia MS-306), devendo realizar a licitação, na modalidade de concessão comum, e firmar contrato com a empresa/consórcio de empresas vencedor do certame, bem como gerir o contrato durante o prazo pactuado, autorizada conforme Lei Estadual No 4476/2014; • Agência Reguladora: deverá atuar como entidade independente e será responsável pela regulação e fiscalização do contrato de concessão, para garantir que todas as obrigações e direitos da Concessionária serão cumpridos. Ao longo do período da concessão, pode ser necessário que a Agência precise desembolsar recursos financeiros para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, se houver fatos externos que causem desequilíbrio e o concessionário tenha as devidas comprovações materiais sobre os eventos causadores de desequilíbrio;