Concessão comum Cláusulas Exemplificativas

Concessão comum. A primeira modalidade contratual para a delegação dos serviços de RSU e Limpeza Urbana pelo Município de Querência/MT, é a contratação sob o regime de Concessão Comum de Serviços Públicos. Nessa alternativa jurídica, existe a oportunidade de delegação ao particular da prestação do serviço público, para que o execute, por sua conta e risco, sendo-lhe assegurada, em contrapartida, a remuneração através das tarifas pagas pelos usuários ou mediante outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço público. Para melhor elucidar a matéria, traz-se aqui as palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello17: “é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceite prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando- se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço”. 17 XXXXX, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx de. Curso de direito administrativo. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. Complementam o entendimento as lições de José dos Santos Carvalho Filho18, ao trazer que concessão de serviços públicos pode envolver, também, em sua contratação, a execução de obra pública. Nesse sentido, como característica fundamental em quaisquer dos sistemas de contratação da concessão, há a delegação negocial, podendo ser ela somente do serviço ou do serviço somada à obrigação de executar obras de infraestrutura. Esclarece, outrossim, Xxxxxxxx Xxxxx, que, nessa modalidade, a Administração Pública se apresenta como Poder Concedente, o outorgado como concessionário e o usuário, por sua vez, como terceiro participante. Desse modo, há, assim, uma relação triangular pela qual o Poder Público atua como fiscalizador, o concessionário como executor do serviço público e o cidadão como usuário do serviço, somando, ainda, o papel fundamental de pagador das tarifas que garantem a sustentabilidade do projeto. Acerca das competências passiveis de delegação, por meio da concessão comum, elucida André Luiz Freire19: “(...) as competências a serem delegadas (ou outorgadas) serão apenas aquelas relacionadas à prestação do serviço, conforme prevê o Art. 175 da Constituição. Não entram, aqui, competências de organização. Elas (as competências de prestação delegadas) podem envolver todos os aspectos de dado serviço público de saneamento básico...

Concessão comum. A Concessão comum é prevista constitucionalmente, art. 175 CF, e disciplinada pela Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões). Trata-se da hipótese de transferência, pelo Poder Concedente (Estado), atribui a um parceiro privado, o exercício ou execução de serviços públicos (atividade de interesse público), a alguém (terceiro privado) que aceita a prestá-lo, desempenhá-lo, em nome próprio, em face dos usuários desse serviço, por prazo determinado, temporário - porém extenso em comparação com os prazos da Lei nº 8.666/93. Nesse modelo, a gestão operacional pode ser transferida, bem como a gestão material dos serviços, o concessionário assume sua execução por conta e risco próprios, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob transferência de responsabilidade, garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários dos serviços. Segundo Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx (2003:631), é indispensável - sem o que não caracteriza a concessão de serviço público - que o concessionário se remunere pela “exploração” do próprio serviço concedido. Isto, de regra, se faz, como indicado, “em geral” e “basicamente” pela percepção das tarifas cobradas dos usuários. Entretanto, dita exploração poderia ser feita, em alguns casos, por outros meios. É o que se sucede nas concessões de rádio e televisão (radiodifusão sonora ou de sons e imagens) em que o concessionário se remunera pela divulgação de mensagens publicitárias cobradas dos anunciantes. Não se trata de tarifas e quem paga por isso será necessariamente um “usuário”. Mas há, aí, igualmente, exploração do próprio serviço público concedido. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxx (2005:124) também comunga da doutrina de Xxxxxxxx xx Xxxxx: Portanto, o essencial para caracterizar a concessão é que o empreendimento seja executado por conta e risco do concessionário e o pagamento seja feito por receitas decorrentes da exploração comercial do serviço, ainda que não provenientes diretamente de pagamento efetuado pelo usuário. Diante da complexidade do serviço ora em estudo, e de sua exação, somada a interpretação constitucional dada pelo STF, não haveria óbice de o serviço de iluminação pública ser submetido à Lei nº 8.987/95, consoante legislação local que assim dispusesse e com todos os mecanismos necessários a uma política tarifária efetiva. Em consulta realiz...

Concessão comum. A Lei 8.987/95, a Lei de Concessões, trouxe um avanço ao permitir a participação direta do setor privado na prestação de serviços públicos. Entretanto, restringe a participação financeira do setor público no serviço concedido, isto é, a Lei não permite que haja contrapartidas do Estado para complementar e/ ou viabilizar uma concessão. Portanto, parte-se do princípio que o Projeto por si só será viável financeiramente, não dependendo de pagamentos adicionais pelo Estado (setor público). As concessões comuns podem ser onerosas, quando há o pagamento de uma outorga pelo privado ao Estado ou não onerosa, quando não há o pagamento de outorga, para ter o direito de exploração do ativo público e serviços públicos. A definição de pagamento de outorga ou não, e como ela ocorrerá, dependerá do estudo de viabilidade econômico-financeiro, do estudo de demanda, inerente a atividade do Projeto e dos objetivos do Governo do Estado Mato Grosso do Sul. A Figura 7.1 contém um fluxograma com um esboço do esquema do Modelo de Negócios do Projeto, caso a Concessão Comum se mostre o melhor modelo de contratação. Em linhas gerais, o papel de cada um dos stakeholders na concessão comum é: • Governo do Estado do Mato Grosso do Sul: é o Poder Concedente e deverá ser representado pelo órgão da administração direta ou indireta que possui as competências inerentes ao “Projeto” (Rodovia MS-306), devendo realizar a licitação, na modalidade de concessão comum, e firmar contrato com a empresa/consórcio de empresas vencedor do certame, bem como gerir o contrato durante o prazo pactuado, autorizada conforme Lei Estadual No 4476/2014; • Agência Reguladora: deverá atuar como entidade independente e será responsável pela regulação e fiscalização do contrato de concessão, para garantir que todas as obrigações e direitos da Concessionária serão cumpridos. Ao longo do período da concessão, pode ser necessário que a Agência precise desembolsar recursos financeiros para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, se houver fatos externos que causem desequilíbrio e o concessionário tenha as devidas comprovações materiais sobre os eventos causadores de desequilíbrio;