DAS SANSÕES. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Prefeitura Municipal de TACARATU poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções :
I - advertência; II - multa;
DAS SANSÕES. 12.1 Pelo não cumprimento dos compromissos assumidos pelos credenciados serão aplicadas as seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das demais legalmente estabelecidas:
12.1.1 Advertência;
12.1.2 Multa, de até 10% (dez por cento) sobre o valor dos serviços prestados, facultados a cumulação com as demais sanções;
12.1.3 Exclusão (Descredenciamento);
12.1.4 Suspensão temporária do seu direito de licitar e impedimentos de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
12.1.5 Declaração de inidoneidade, para licitar ou contratar com a Administração Pública, em caso de falta maior, a critério e convencimento do Município Mafra.
DAS SANSÕES. Se o Patrocinador inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeita, assegurado o contraditório e a ampla defesa, às sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, e ao pagamento de multa nos seguintes termos: Multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da Cota escolhida, em caso de descumprimento ou inexecução das condições estabelecidas neste Contrato, sem prejuízo de sua rescisão.
DAS SANSÕES. Rua da Estrela, Nº 421 – Praia Grande/Projeto Reviver CEP: 65010-200 98 3231-0958 – xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ASSINADO DIGITALMENTE POR XXXXXXX XXXXXX XXXXXX EM 09/03/2022 15:33:05 PARA VALIDAR ESTE DOCUMENTO ACESSE: xxxxx://xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxx/xxxxxxx CÓDIGO DE VALIDAÇÃO: e3862980-0529-453c-ab0c-9bdca3e9a5a1 . Assessoria Jurídica FOLHA PROC. 248/22 RUBRICA MATRIC. 2038065 SETOR ASSEJUR ASSESSORIA JURÍDICA 9
13.1. Pela inadimplência das obrigações contratuais a CONTRATADA, caso não sejam aceitas suas justificativas, estará sujeita às penalidades previstas nos artigos 81 a 88 da Lei n.º 8.666/93, sujeitando-se a multa correspondente a 1%(um por cento) do valor faturado no mês da ocorrência do fato que lhe deu causa.
13.2. Da aplicação das penas definidas nesta cláusula, caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação/intimação do ato.
13.3. No caso de declaração de inidoneidade, caberá pedido de reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação do ato.
13.4. Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa, eventualmente imposta, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação, o mesmo será automaticamente descontado da fatura a que fizer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a mesma não tenha nenhum valor a receber, seus dados serão encaminhados às áreas competentes para cobrança administrativa, e persistindo a inadimplência em relação ao valor da multa, será procedida a cobrança judicial e/ou inscrição no CADIN.
13.5. A aplicação das multas previstas não exime a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração contratante.
DAS SANSÕES. O licitante convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, que: deixar de celebrar o CONTRATO com a Administração Pública; deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame; der ensejo ao retardamento da execução do objeto; não mantiver a proposta; fraudar ou falhar na execução do CONTRATO; comportar-se de modo inidôneo; cometer fraude fiscal; ficará impedido de contratar ou licitar com o Poder Público pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das multas previstas no edital e/ou no CONTRATO, e das demais cominações legais.
DAS SANSÕES. Qualquer atraso na execução das obrigações assumidas deverá, obrigatoriamente, constar de justificativa protocolada na SETUL, até o 2º (segundo) dia útil anterior à data prevista para o fornecimento do material; b) Não acolhida à justificativa de atraso ou não tendo sido apresentada, a CONTRATADA sujeitar-se- á a multa aplicada no Art. 19, do Decreto Nº 5.965 de 30 de dezembro de 2010, a saber: I. multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, do segundo dia até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parcela do objeto não realizada; II. 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, sobre o valor da parcela do objeto não realizado, observado o disposto no § 5º, a partir do trigésimo primeiro dia; III. 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela do objeto em atraso, por descumprimento do prazo de entrega do objeto em conformidade com o edital, cumulativamente à aplicação do disposto nos incisos I e II; c) 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.
DAS SANSÕES. De acordo com a natureza da infração cometida pela CONTRATADA, o CONTRATANTE aplicará as penalidades previstas na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, com a nova redação dada pela Lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994 e suas alterações, que pela ordem são: advertência, multa e suspensão temporária de
DAS SANSÕES. Será aplicada a CONTRATADA
a) 10% (dez por cento) do valor contratado, em caso de não cumprimento de alguma cláusula contratual por parte da CONTRATADA;
DAS SANSÕES. 7.1. Na hipótese de a CONTRATADA descumprir as obrigações assumidas neste Contrato, no todo ou parte, ficará sujeita, a juízo da CONTRATANTE, às sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei n° 8.666/93.
7.2. A inexecução total ou parcial do Contrato poderá ensejar rescisão pela Prefeitura Municipal de Xxx Xxxxxx, com as consequências previstas nos arts. 77 e 80, da Lei de Licitações e Contratos, sem prejuízo da aplicação das penalidades a que alude o art. 87, da mesma Lei.
7.3. A multa a que se refere o inciso II do art. 87 da Lei citada no item anterior será de mora diária correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) e multa de 10% (dez por cento), ambas sobre o valor total do contrato, que serão aplicadas independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, sendo o seu valor descontado do total do contrato. O atraso superior a 30 (trinta) dias consecutivos poderá ensejar, a exclusivo critério da Prefeitura Municipal, a rescisão do contrato.
DAS SANSÕES. 5.1 Sem prejuízo da cobrança de perdas e danos, a classificada em primeiro lugar, poderá sujeitar às penalidades seguintes:
a. Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, no caso de inexecução total da obrigação;
b. Multa de 10% (dez por cento) do valor correspondente à parte contratual não cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação;
c. Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, no caso de inexecução diária do objeto deste contrato, até o máximo de 30 (trinta) dias, a partir dos quais será considerado descumprimento parcial da obrigação, conforme alínea anterior;
d. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos terça, 21 de setembro de 2021 Prefeitura de Angico-TO ANO IV - Edição 138/2021 determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada.
e. O valor da multa aplicada (tanto compensatória quanto moratória) deverá ser recolhido no setor financeiro da Prefeitura Municipal de Angico/TO, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis após a respectiva notificação.
f. ADVERTÊNCIA, por escrito, quando a proponente deixar de atender quaisquer indicações aqui constantes.
5.2 No caso de atraso de pagamento, desde que o contratado não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela Prefeitura Municipal encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples.
5.3 A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se á em processo administrativo, devidamente autuado, e que assegure o contraditório e a ampla defesa, conforme os preceitos legais da Lei 8.666/93.
5.4 A inexecução total ou parcial do contrato poderá Administração, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93.
5.5 O licitante será sancionado com o impedimento de licitar, pelo prazo que for fixado pela Administração em função da natureza e da gravidade da falta cometida, conforme previsto nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/02 e Leis subsidiárias; sem prejuízo de multa de até 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:
a. Cometer fraude fiscal;
b. Apresentar documento falso;
c. Fizer declaração ...